{"id":16023,"date":"2017-10-13T10:49:18","date_gmt":"2017-10-13T13:49:18","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16023"},"modified":"2023-05-11T10:49:49","modified_gmt":"2023-05-11T13:49:49","slug":"decreto-no-7-756-de-13-de-outubro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16023","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.756, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 144, de 17 de dezembro de 2012,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143, de 4 de dezembro de 2015,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2017 – REFIS 2017, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado para pagamento \u00e0 vista ou parcelado, compreendendo a soma do imposto, das multas morat\u00f3rias e punitivas, dos juros e dos demais acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Sobre o saldo devedor ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto neste decreto fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> ao pagamento do d\u00e9bito consolidado, \u00e0 vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> \u00e0 inexist\u00eancia de outros d\u00e9bitos vencidos com a exigibilidade n\u00e3o suspensa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser parcelados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos da Lei Complementar n\u00ba 45\/1994 e suas altera\u00e7\u00f5es, e de ato expedido pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 2\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 vista ou em at\u00e9 duas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

II – em at\u00e9 sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,  com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As parcelas vencer\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – no m\u00eas de dezembro, no \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio com atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III – em se tratando de parcela com liquida\u00e7\u00e3o na forma do Decreto 13.288, de 29 de novembro de 2005, na data para pagamento informada pelo \u00d3rg\u00e3o devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a trezentos reais, ressalvado o caso de ser a \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser incluso no d\u00e9bito consolidado os valores correspondentes \u00e0s penalidades decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O benef\u00edcio previsto neste decreto n\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com a redu\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no art. 62, incisos I e II e no art. 62-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 de responsabilidade do sujeito passivo a obten\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) necess\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o das parcelas, que ser\u00e1 disponibilizado pela internet no portal \u201cSefaz Online\u201d ou no s\u00edtio da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Tratando-se de d\u00e9bito decorrente de Auto de Infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es para parcelamento do imposto e da multa punitiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bito decorrente de parcelamento especial ou normal anteriormente contratado, rescindidos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de pagamento nos termos do inciso II do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 exigido na primeira parcela o pagamento m\u00ednimo de:<\/p>\n\n\n\n

I – 20% (vinte por cento), no caso de reparcelamento de d\u00e9bito decorrente de parcelamento especial;<\/p>\n\n\n\n

II – 10% (dez por cento), nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Os percentuais estabelecidos no \u00a7 8\u00ba ser\u00e3o calculados sobre o total do d\u00e9bito, observado o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 exigido na primeira parcela o pagamento m\u00ednimo de:<\/p>\n\n\n\n

I – 20% (vinte por cento), no caso de reparcelamento de d\u00e9bito decorrente de parcelamento especial;<\/p>\n\n\n\n

II – 10% (dez por cento) do total do d\u00e9bito, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Os percentuais estabelecidos no \u00a7 8\u00ba ser\u00e3o calculados sobre o total do d\u00e9bito, ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o das multas morat\u00f3rias e punitivas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 10., pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10 Na hip\u00f3tese de pagamento na forma do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, o d\u00e9bito dever\u00e1 ser integralmente quitado at\u00e9 26 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o art. 2\u00ba-A, pelo Decreto n\u00ba 7.923, de 22 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 23 -11-2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba-A Os contribuintes cadastrados com CNAE principal 10.11-2\/01, 10.12-1\/01, 10.12.1\/03 ou 10.66-0\/00:<\/p>\n\n\n\n

I – poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos de ICMS, sem redu\u00e7\u00e3o de encargos, na forma da al\u00ednea \u201cb\u201d da cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/75;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 7.938, de 28 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 29 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

II – ficam dispensados do disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba, no caso de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 28 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

II – ficam dispensados do disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba, os d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O parcelamento previsto neste decreto aplica-se a d\u00e9bitos do ICMS pr\u00f3prio ou de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio, ou devido por optantes pelo Simples Nacional referente ao diferencial de al\u00edquotas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2016 ou referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2016.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O parcelamento previsto neste decreto aplica-se a d\u00e9bitos do ICMS pr\u00f3prio ou devido por optantes pelo Simples Nacional referente ao diferencial de al\u00edquotas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2015.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o objeto de parcelamento para pagamento exclusivamente na forma do inciso I do caput do art. 2\u00ba, os d\u00e9bitos decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de parcelamento os d\u00e9bitos decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo de of\u00edcio ou de parcelamento normal, em que conste tamb\u00e9m d\u00e9bito com vencimento ou fato gerador que n\u00e3o atenda os prazos previstos no caput<\/strong> ou as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento na forma deste decreto, o parcelamento dever\u00e1 ser feito na propor\u00e7\u00e3o dos valores parcel\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba No caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia prevista no inciso I do \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 ofertar bem im\u00f3vel em garantia de valor suficiente para assegurar a integralidade dos d\u00e9bitos negociados, cuja aceita\u00e7\u00e3o fica condicionada a pr\u00e9via an\u00e1lise e concord\u00e2ncia da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba No caso de reparcelamento aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.938, de 28 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 23 de outubro a 13 de dezembro de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 28 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.882, de 9 de novembro de 2017. Efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 23 de outubro a 29 de novembro de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 12 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 23 de outubro a 23 de novembro de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Tratando-se de d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da mencionada garantia, independentemente do valor do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado no qual j\u00e1 tenha sido efetivado o bloqueio de dinheiro, em montante parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor indisponibilizado ser\u00e1 utilizado para o imediato pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou de outros d\u00e9bitos consolidados eventualmente existentes em nome do devedor, caso, aplicado sobre a d\u00edvida executada, haja saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O prazo de ades\u00e3o para os contribuintes com d\u00e9bito a ser parcelado superior a um milh\u00e3o de reais se inicia na data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado\/Procuradoria Fiscal, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, devendo ser previamente formalizado, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o devedor dever\u00e1 apresentar comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O parcelamento previsto neste decreto ser\u00e1 considerado:<\/p>\n\n\n\n

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica;<\/p>\n\n\n\n

II – descumprido, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

a) inobserv\u00e2ncia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;<\/p>\n\n\n\n

b) falta de pagamento de quaisquer das parcelas pelo prazo de sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento da sucumb\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial;<\/p>\n\n\n\n

d) descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e\/ou pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento de que trata o inciso II deste artigo, implica a imediata rescis\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, com o consequente restabelecimento da multa e dos juros dispensados, bem como a imediata remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado do Acre ou prosseguimento da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, conforme o caso, relativamente ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste decreto, de forma proporcional \u00e0 parcela, o contribuinte em atraso com o parcelamento ou que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC\/2015, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 do CPC\/2015, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do pagamento da primeira parcela, sob pena de desfazimento e consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida objeto de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 13 de outubro de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 56\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui parcelamento incentivado de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16023","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16023"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16023\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}