{"id":16014,"date":"2017-08-07T10:38:37","date_gmt":"2017-08-07T13:38:37","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16014"},"modified":"2023-05-11T10:38:48","modified_gmt":"2023-05-11T13:38:48","slug":"decreto-no-7-344-de-7-de-agosto-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16014","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.344, DE 7 DE AGOSTO DE 2017"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 144, de 17 de dezembro de 2012; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143, de 4 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Os d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2015, poder\u00e3o ser parcelados nas condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado para pagamento \u00e0 vista ou parcelado, compreendendo a soma do imposto de responsabilidade pr\u00f3pria ou de terceiros, das multas, dos juros e demais acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas morat\u00f3rias e punitivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I – ao pagamento integral do d\u00e9bito remanescente \u00e0 vista ou parcelado, em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 inexist\u00eancia de outros d\u00e9bitos vencidos com a exigibilidade n\u00e3o suspensa, inclusive n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios poder\u00e3o ser parcelados nos termos da Lei Complementar n\u00ba 45\/1994 e suas altera\u00e7\u00f5es, e de ato expedido pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bito objeto de parcelamento anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O sujeito passivo dever\u00e1 fazer ades\u00e3o at\u00e9 30 de agosto de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As parcelas vencer\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

II – no m\u00eas de dezembro, no \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio com atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A parcela n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 de responsabilidade do sujeito passivo a obten\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) necess\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o das parcelas, que ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Tratando-se de d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da mencionada garantia, independentemente do valor do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado em cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido efetivada penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor penhorado poder\u00e1 ser utilizado para o imediato pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou de outros d\u00e9bitos consolidados do devedor, caso haja saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado perante a Especializada Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

IV – comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O parcelamento previsto neste Decreto ser\u00e1 considerado:<\/p>\n\n\n\n

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica;<\/p>\n\n\n\n

II – descumprido, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

a) inobserv\u00e2ncia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto, constatada a qualquer tempo;<\/p>\n\n\n\n

b) falta de pagamento de quaisquer das parcelas pelo prazo de sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento da sucumb\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pagamento do saldo devedor remanescente, ap\u00f3s decorridos 30 (trinta) dias do termo final do prazo para pagamento da \u00faltima parcela, independentemente do quantitativo de parcelas n\u00e3o pagas;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pagamento do valor relativo a encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios previsto em lei estadual;<\/p>\n\n\n\n

f) descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento de que trata o inciso II deste artigo, implica a imediata rescis\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato de Procurador do Estado, com o consequente restabelecimento das multas morat\u00f3rias e punitivas dispensadas, bem como o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial relativa ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto, de forma proporcional \u00e0 parcela, o contribuinte em atraso com o parcelamento ou que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC\/2015, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput do art. 487 do CPC\/2015, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do requerimento de ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O pedido de parcelamento deferido constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para exig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rio Branco – Acre, 7 de agosto de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 56\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza parcelamento incentivado de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos em d\u00edvida.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16014","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16014"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16014\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}