{"id":16011,"date":"2017-07-27T10:37:02","date_gmt":"2017-07-27T13:37:02","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16011"},"modified":"2023-05-11T10:37:13","modified_gmt":"2023-05-11T13:37:13","slug":"decreto-no-7-288-de-27-de-julho-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16011","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.288, DE 27 DE JULHO DE 2017"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as regras concernentes \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica decorrente da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o, prevista na Lei n\u00ba 3.091, de 23 de dezembro de 2015,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16, de 22 de<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">abril de 2015 e do Ajuste SINIEF n\u00ba 2, de 22 de abril de 2015;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>D E C R E TA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba Nos termos da Lei n\u00ba 3.091, de 23 de dezembro de 2015, s\u00e3o isentas do ICMS as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa, originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, decorrentes da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o, sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012. (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16, de 22 de abril de 2015).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;\u00a7 1\u00ba A isen\u00e7\u00e3o prevista no <strong>caput<\/strong> deste artigo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; aplica-se somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o, cuja pot\u00eancia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; n\u00e3o se aplica ao custo de disponibilidade, \u00e0 energia reativa, \u00e0 demanda de pot\u00eancia, aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF n\u00ba 2 de 22 de abril de 2015 e nesta se\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV \u2013 na hip\u00f3tese da compensa\u00e7\u00e3o ocorrer com cr\u00e9ditos de outra unidade consumidora do mesmo titular, aplica-se exclusivamente se ambas estiverem identificadas com o mesmo CPF ou CNPJ, conforme o caso, no documento fiscal de que trata o artigo 184-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 o estorno do cr\u00e9dito fiscal previsto no art. 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008\/1998, nas opera\u00e7\u00f5es isentas na forma deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2\u00ba Fica assegurada a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.091, de 23 de dezembro de 2015 para as opera\u00e7\u00f5es realizadas antes da entrada em vigor deste Decreto, desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso I da cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16, de 22 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba O dispositivo a seguir indicado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 97-A. &#8230;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e3o deduzidos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; os descontos referentes a tributos, federal e estadual, no caso de produtos industrializados de origem nacional, destinados a contribuinte ou respons\u00e1vel localizado na \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia ou Cruzeiro do Sul, na forma do Conv\u00eanio ICMS 65\/88;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; o valor do repasse, at\u00e9 o limite legal, nas opera\u00e7\u00f5es com medicamentos.\u201d &nbsp;(AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u00ba Fica acrescida a Se\u00e7\u00e3o XII ao Cap\u00edtulo XVII do T\u00edtulo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 184-T. &#8230;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>SE\u00c7\u00c3O XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Das Opera\u00e7\u00f5es com Energia El\u00e9trica Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 184-U. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores dever\u00e3o observar, para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 2012, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica &#8211; ANEEL, os procedimentos previstos nesta se\u00e7\u00e3o e no Ajuste SINIEF n\u00ba 02, de 22 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta se\u00e7\u00e3o considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; microgera\u00e7\u00e3o: central geradora de energia el\u00e9trica, com pot\u00eancia instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize fontes com base em energia hidr\u00e1ulica, solar, e\u00f3lica, biomassa ou cogera\u00e7\u00e3o qualificada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL, conectada na rede de distribui\u00e7\u00e3o por meio de instala\u00e7\u00f5es de unidades consumidoras;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; minigera\u00e7\u00e3o: central geradora de energia el\u00e9trica, com pot\u00eancia instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3 MW para fontes com base em energia hidr\u00e1ulica, solar, e\u00f3lica, biomassa ou cogera\u00e7\u00e3o qualificada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL, conectada na rede de distribui\u00e7\u00e3o por meio de instala\u00e7\u00f5es de unidades consumidoras;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e9 cedida, por meio de empr\u00e9stimo gratuito, \u00e0 distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia el\u00e9trica ativa por unidade consumidora do mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 184-V. O domic\u00edlio ou estabelecimento consumidor que, na condi\u00e7\u00e3o de microgerador ou de minigerador, promover sa\u00edda de energia el\u00e9trica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; ficar\u00e1 dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obriga\u00e7\u00f5es decorram da pr\u00e1tica das opera\u00e7\u00f5es em refer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; tratando-se de contribuinte do ICMS, dever\u00e1, relativamente a tais opera\u00e7\u00f5es, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletr\u00f4nica &#8211; NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, com a seguinte indica\u00e7\u00e3o no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d: \u201cICMS diferido nos termos do art. 24, inciso II c\/c art. 29, inciso VII, do RICMS\/AC\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 184-W. Nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica de que trata esta se\u00e7\u00e3o a empresa distribuidora dever\u00e1 emitir, para cada ciclo de faturamento, a Nota Fiscal\/Conta de Energia El\u00e9trica, modelo 6, relativamente \u00e0 sa\u00edda de energia el\u00e9trica com destino a unidade consumidora, na condi\u00e7\u00e3o de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es, agrupadas por posto tarif\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; como primeiro item do documento fiscal, relativamente \u00e0 energia el\u00e9trica ativa fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora no per\u00edodo, antes de qualquer compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) como descri\u00e7\u00e3o: \u201cEnergia Ativa Fornecida [Posto Tarif\u00e1rio]\u201d, indicando o respectivo posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) a quantidade, em kWh;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) a tarifa aplicada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) o valor correspondente \u00e0 energia fornecida, nele inclu\u00eddo o ICMS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) base de c\u00e1lculo do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) ICMS do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; como item imediatamente subsequente, relativamente \u00e0 energia el\u00e9trica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribui\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo, como dedu\u00e7\u00e3o dos valores do inciso I:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) como descri\u00e7\u00e3o: \u201cEnergia Ativa Injetada [Posto Tarif\u00e1rio]\u201d, indicando o respectivo posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) a quantidade, em kWh, limitada \u00e0 quantidade fornecida de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) a tarifa aplicada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) o valor correspondente \u00e0 energia injetada, nele inclu\u00eddo o ICMS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) base de c\u00e1lculo do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) ICMS do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia el\u00e9trica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribui\u00e7\u00e3o advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarif\u00e1rios ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensa\u00e7\u00e3o estabelecida no Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, como dedu\u00e7\u00e3o dos valores do inciso I:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) como descri\u00e7\u00e3o, as express\u00f5es abaixo, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. \u201cEnergia Ativa Inj. mUC MM\/AAAA oPT\u201d, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo m\u00eas, em outro posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. \u201cEnergia Ativa Inj. mUC MM\/AAAA mPT\u201d, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em m\u00eas anterior, no mesmo posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. \u201cEnergia Ativa Inj. mUC MM\/AAAA oPT\u201d, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em m\u00eas anterior, em outro posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. \u201cEnergia Ativa Inj. oUC MM\/AAAA mPT\u201d, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo m\u00eas, no mesmo posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. \u201cEnergia Ativa Inj. oUC MM\/AAAA oPT~\u201d, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo m\u00eas, em outro posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6. \u201cEnergia Ativa Inj. oUC MM\/AAAA mPT\u201d, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em m\u00eas anterior, no mesmo posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">7. \u201cEnergia Ativa Inj. oUC MM\/AAAA oPT\u201d, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em m\u00eas anterior, em outro posto tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) a quantidade, em kWh, limitada \u00e0 diferen\u00e7a entre a quantidade fornecida, de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) a tarifa aplicada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) o valor correspondente \u00e0 energia injetada, nele inclu\u00eddo o ICMS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) base de c\u00e1lculo do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) ICMS do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; como itens adicionais, os valores e encargos inerentes \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica ao destinat\u00e1rio, cobrados em raz\u00e3o da conex\u00e3o e do uso da rede de distribui\u00e7\u00e3o ou a qualquer outro t\u00edtulo, ainda que devidos a terceiros:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) descri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) quantidade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) tarifa aplicada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) valor correspondente, nele inclu\u00eddo o ICMS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) base de c\u00e1lculo do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) ICMS do item;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; o valor da opera\u00e7\u00e3o, nele inclu\u00eddo o montante do ICMS dele integrante,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; como base de c\u00e1lculo, o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV, para todos os postos tarif\u00e1rios, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III, acrescidos do montante do ICMS integrante do pr\u00f3prio valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 184-X. A empresa distribuidora dever\u00e1, mensalmente, relativamente \u00e0s entradas de energia el\u00e9trica de que trata o artigo 184-W:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; emitir NF-e, modelo 55, at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas subsequente, englobando todas as entradas de energia el\u00e9trica na rede de distribui\u00e7\u00e3o por ela operada, decorrentes de tais opera\u00e7\u00f5es, fazendo constar, no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, a chave de autentica\u00e7\u00e3o digital do arquivo de que trata inciso II do \u00a7 1\u00ba desta cl\u00e1usula, obtida mediante a aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo MD5 &#8211; \u201cMessage Digest 5\u201d de dom\u00ednio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; escriturar, a entrada da NF-e referida no inciso I;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; n\u00e3o escriturar a NF-e de que trata o inciso II da cl\u00e1usula segunda;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; elaborar relat\u00f3rio no qual dever\u00e3o constar, em rela\u00e7\u00e3o a cada unidade consumidora, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) o nome ou a denomina\u00e7\u00e3o do titular;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) o endere\u00e7o completo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do titular no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se pessoa jur\u00eddica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) o n\u00famero da instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) a quantidade e o valor da energia el\u00e9trica por ela remetida \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio de que trata o inciso IV dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; conter os totais das quantidades e dos valores da energia el\u00e9trica objeto das opera\u00e7\u00f5es nele discriminadas, correspondentes \u00e0 entrada englobada de energia el\u00e9trica indicados na NF-e referida no inciso I do caput da cl\u00e1usula quinta;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; ser gravado em arquivo digital que dever\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) validado pelo programa validador, dispon\u00edvel para \u201cdownload\u201d no site da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do <strong>caput<\/strong> deste artigo mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa \u201cTransmiss\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos &#8211; TED\u201d, dispon\u00edvel no site da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de que trata o inciso IV dever\u00e3o ser observados os leiautes previstos no Ato COTEPE\/ICMS n\u00b0 52, de 25 de novembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A nota fiscal de que trata o <strong>caput<\/strong> dever\u00e1 ser emitida sem destaque do imposto, com a seguinte indica\u00e7\u00e3o no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d: \u201cICMS diferido nos termos do art. 24, inciso II c\/c art. 29, inciso VII, do RICMS\u201d.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5\u00ba O prazo previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 184-X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4\u00ba deste Decreto, fica prorrogado para 15 de janeiro de 2018, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 30 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rio Branco &#8211; Acre, 27 de julho de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 56\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamenta a Lei n\u00ba 3.091, de 23 de dezembro de 2015, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS no caso de microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16011","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16011"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16011\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}