{"id":15993,"date":"2017-04-27T10:08:45","date_gmt":"2017-04-27T13:08:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15993"},"modified":"2024-05-17T10:18:56","modified_gmt":"2024-05-17T13:18:56","slug":"decreto-no-6-604-de-27-de-abril-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15993","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.604, DE 27 DE ABRIL 2017"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei n\u00ba 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a SEFAZ  e o sujeito passivo dos tributos estaduais na forma da Lei n\u00ba 3.215, de 29 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Secretaria da Fazenda pode utilizar a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para, dentre outras finalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

II – encaminhar notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – expedir avisos em geral.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste Decreto, considera-se:  <\/p>\n\n\n\n

I – Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico, portal de servi\u00e7os e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEFAZ, dispon\u00edvel na rede mundial de computadores;<\/p>\n\n\n\n

II – meio eletr\u00f4nico, qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos e arquivos digitais;<\/p>\n\n\n\n

III – sujeito passivo, o sujeito eleito pela legisla\u00e7\u00e3o para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo ser o pr\u00f3prio contribuinte ou terceiro respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica aplica-se:<\/p>\n\n\n\n

I – a partir de 1\u00ba de maio de 2017, aos contribuintes do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os – ICMS com faturamento mensal acima de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) e aos sujeitos passivos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos no cadastro de contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

II – a partir de 1\u00ba de novembro de 2017, aos contribuintes do ICMS com faturamento mensal acima de R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais) inscritos no cadastro de contribuintes estabelecidos em Rio Branco;<\/p>\n\n\n\n

III – a partir de 1\u00ba de maio de 2018, aos contribuintes do ICMS inscritos no cadastro de contribuintes estabelecidos em Rio Branco, Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia e Cruzeiro do Sul; e<\/p>\n\n\n\n

IV – a partir de 1\u00ba de novembro de 2018, os sujeitos passivos do ICMS inscritos no cadastro de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir de 1\u00ba de maio de 2017, os sujeitos passivos relacionados nos incisos II a IV poder\u00e3o optar pela antecipa\u00e7\u00e3o do uso da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica prevista neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica fica institu\u00eddo o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte-DEC, dispon\u00edvel no endere\u00e7o no www.sefaznet.ac.gov\/sefazonline<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O DEC \u00e9 a caixa postal eletr\u00f4nica disponibilizada pela SEFAZ para o encaminhamento de avisos, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e ci\u00eancia de tais atos pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O DEC deve revestir-se de todo mecanismo de seguran\u00e7a de modo a preservar o sigilo, a identifica\u00e7\u00e3o,\u00a0 a autenticidade e a integridade das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 11.460, de 26 de abril de 2024. Efeitos a partir de 14 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O acesso \u00e0 \u00e1rea restrita do DEC, em que est\u00e3o dispon\u00edveis as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, pode ocorrer: <\/p>\n\n\n\n

I – mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal espec\u00edfica; <\/p>\n\n\n\n

II – mediante autentica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na plataforma gov.br. <\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original: <\/strong>efeitos at\u00e9 13 de maio de 2024<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O acesso \u00e0 \u00e1rea restrita do DEC, onde est\u00e3o dispon\u00edveis as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, se dar\u00e1 mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal espec\u00edfica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do recebimento das comunica\u00e7\u00f5es encaminhadas por meio do DEC dar-se-\u00e1 mediante recibo ou protocolo de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas disponibilizadas no DEC ser\u00e3o acessadas individualmente por cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, ag\u00eancia, dep\u00f3sito ou representante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s o credenciamento do sujeito passivo para uso do DEC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ao credenciado ser\u00e1 atribu\u00eddo acesso \u00e0 \u00e1rea restrita onde est\u00e3o dispon\u00edveis as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, com ado\u00e7\u00e3o de tecnologia que assegure sua identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 A SEFAZ efetuar\u00e1 de of\u00edcio o credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com observ\u00e2ncia dos prazos previstos no artigo 3\u00b0.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo para uso do DEC na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, o credenciamento dever\u00e1 ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endere\u00e7o informado no caput<\/strong> do art. 4\u00ba deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica encaminhada atrav\u00e9s do DEC ser\u00e1 considerada pessoal para todos os efeitos legais, ficando dispensada de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado e de envio por via postal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O credenciamento do sujeito passivo para uso do DEC n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O credenciamento do sujeito passivo no DEC alcan\u00e7a todos os seus estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A pessoa jur\u00eddica credenciada nos termos deste decreto poder\u00e1, nomear procurador para acesso ao DEC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A procura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 outorgada:<\/p>\n\n\n\n

I – eletronicamente por meio do DEC, no \u201csite\u201d da Secretaria de Estado da Fazenda, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.sefaznet.ac.gov\/sefazonline<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – por prazo indeterminado, cessando os seus efeitos quando da sua revoga\u00e7\u00e3o pelo outorgante ou ren\u00fancia pelo outorgado;<\/p>\n\n\n\n

III – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio da SEFAZ, para outorga de procura\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser adotado procedimento diverso do previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual aplicam-se \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter oficial postada no DEC, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fizer refer\u00eancia \u00e0 data de expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f4nica, considera-se esta como a data da postagem da comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fizer refer\u00eancia \u00e0 data da ci\u00eancia pelo destinat\u00e1rio, considera-se esta a data em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a consulta se der em dia n\u00e3o \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A consulta da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba As demais regras necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do disposto neste decreto ser\u00e3o disciplinadas em ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 27 de abril de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 56\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15993","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15993\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}