{"id":15865,"date":"2014-08-22T12:56:28","date_gmt":"2014-08-22T15:56:28","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15865"},"modified":"2023-05-10T12:56:42","modified_gmt":"2023-05-10T15:56:42","slug":"decreto-no-8-295-de-22-de-agosto-de-2014-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15865","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 8.295, DE 22 DE AGOSTO DE 2014"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00b0 13.149, de 4 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 1\u00ba  O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre \u2013 CONCEA, \u00f3rg\u00e3o colegiado, tem por finalidade julgar, na via administrativa e em segunda inst\u00e2ncia, os recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rio de decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia em processo tribut\u00e1rio administrativo contencioso, observado o disposto na Lei Complementar Estadual 7, de 30 de dezembro de 1982 e no Decreto 462, de 11 de setembro de 1987.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O CONCEA tem sede na capital e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio do Estado do Acre.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba  Comp\u00f5e-se o CONCEA de sete conselheiros titulares e igual n\u00famero de conselheiros suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, escolhidos dentre servidores do Grupo de Atividade Tribut\u00e1ria, Cargo de Auditor da Receita Estadual, e representantes dos contribuintes, com conhecimento em assuntos tribut\u00e1rios, observados os seguintes crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – quatro servidores fazend\u00e1rios, indicados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os Conselheiros titulares e suplentes ser\u00e3o empossados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A lista tr\u00edplice a que se refere o inciso II deste artigo dever\u00e1 ser protocolada no Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda juntamente com c\u00f3pias dos documentos pessoais e curr\u00edculo dos indicados, em at\u00e9 quinze dias corridos, contados da data de recebimento de comunica\u00e7\u00e3o oficial expedida pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Quando n\u00e3o for apresentada a lista com as indica\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do caput<\/strong> no prazo estabelecido, a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Contribuintes ser\u00e1 realizada sem representante da federa\u00e7\u00e3o omissa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, a federa\u00e7\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 a qualquer tempo enviar a lista tr\u00edplice \u00e0 Secret\u00e1ria de Estado da Fazenda, caso em que a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com encerramento do mandato na mesma data dos demais membros nomeados.\u201d  (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IV – opinar sobre quest\u00f5es atinentes ao sistema tribut\u00e1rio estadual, que lhes forem submetidas pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

X – discutir e deliberar sobre ato normativo, podendo apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda sugest\u00e3o sobre mat\u00e9ria de interesse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6\u00ba O Presidente ser\u00e1 eleito por seus pares para mandato de dois anos, podendo-se alternar, a cada mandato, entre um conselheiro representante da Fazenda e um conselheiro representante dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No bi\u00eanio em que a presid\u00eancia do Conselho caiba \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser convencionado por seus representantes, a elei\u00e7\u00e3o de conselheiro fazend\u00e1rio para o exerc\u00edcio da presid\u00eancia.\u201d  (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IX – solicitar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda os recursos materiais e os servidores necess\u00e1rios ao servi\u00e7o e propor a substitui\u00e7\u00e3o dos mesmos, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XI – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a perda do mandato de Conselheiro;<\/p>\n\n\n\n

XII – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, com anteced\u00eancia de sessenta dias, o t\u00e9rmino do mandato dos Conselheiros titulares e suplentes;<\/p>\n\n\n\n

XIII – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a substitui\u00e7\u00e3o de Conselheiro;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XX – apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, anualmente, relat\u00f3rio circunstanciado dos trabalhos realizados;\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba  O Vice-Presidente ser\u00e1 eleito por seus pares para mandato de dois anos, podendo-se alternar, a cada mandato, entre um conselheiro representante da Fazenda e um conselheiro representante dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Mediante delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, quando da sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente do Conselho, poder\u00e1 ser convencionado que a vice-presid\u00eancia permane\u00e7a com conselheiro fazend\u00e1rio.\u201d  (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 12.  …<\/p>\n\n\n\n

I – mantiver em seu poder processos por mais de trinta dias, al\u00e9m dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IV – faltar mais de tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas ou dez intercaladas no mesmo exerc\u00edcio, sem motivo justificado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A perda do mandato nas hip\u00f3teses dos incisos I a IV, ser\u00e1 efetivada por iniciativa do Presidente do Conselho, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda poder\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, determinar a apura\u00e7\u00e3o, em processo disciplinar, dos fatos referidos neste artigo, propondo, se for o caso, a perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A perda do mandato prevista neste artigo, ser\u00e1 referendada por dois ter\u00e7os dos Conselheiros em exerc\u00edcio, assegurado ao acusado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa com os meios e recursos admitidos em direito, facultando-se ao prejudicado, recurso ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Ocorrendo a perda de mandato prevista neste artigo, abrir-se-\u00e1 procedimento para a indica\u00e7\u00e3o de novo conselheiro na forma do artigo 3\u00ba, caso em que a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com encerramento do mandato na mesma data dos demais membros anteriormente nomeados.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 13.  O Conselheiro dever\u00e1 declarar-se impedido de estudo, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e presid\u00eancia do julgamento dos processos que lhe interessarem pessoalmente, direta ou indiretamente, ou a seus parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, ou a sociedade da qual fa\u00e7a parte ou tenha sido s\u00f3cio, membro da Diretoria do Conselho Administrativo ou do Conselho Fiscal ou tenha atuado como advogado ou contador.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O titular a ser substitu\u00eddo dever\u00e1 comunicar a impossibilidade de comparecimento \u00e0 sess\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A aus\u00eancia do titular sem comunica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a sess\u00e3o ser\u00e1 considerada falta injustificada.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 31.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IV – lavrar as atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias e proceder a sua leitura, bem como distribu\u00ed-la aos membros do Conselho com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, cinco dias da sess\u00e3o em que ser\u00e1 submetida \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os avisos da Secretaria do Conselho ser\u00e3o emitidos preferencialmente por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda designar\u00e1 um servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secretario do Conselho de Contribuinte, independentemente do prazo do mandato dos conselheiros.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 33.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – oficiar nos processos, emitindo contrarraz\u00f5es, sendo-lhe assegurado o direito de vista pelo prazo de at\u00e9 dez dias;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VIII – representar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Estado ou dos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

IX – formular pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Conselho, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o pessoal, mediante vista dos autos, desde que verse sobre mat\u00e9ria de fato ou de direito n\u00e3o apreciada na decis\u00e3o objeto de reconsidera\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34.  O Conselho de Contribuintes, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 35.  O Conselho dar\u00e1 vistas dos processos ao contribuinte ou ao seu representante legal, em sua secretaria, obedecidos os prazos e formalidades legais, podendo autorizar ao interessado a reprodu\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as \u00e0s suas expensas.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 36.  O Conselho poder\u00e1 determinar que a parte, ou terceiro vinculado com os fatos do processo, apresente documentos, livros fiscais que estejam ou devam estar em seu poder.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 38.  Ter\u00e3o prefer\u00eancia para julgamento os processos:<\/p>\n\n\n\n

I – cujo julgamento tenha sido adiado em sess\u00e3o anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – de pessoa f\u00edsica que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que seja portadora de necessidades especiais ou que esteja acometida de doen\u00e7as graves;<\/p>\n\n\n\n

III – de recursos interpostos intempestivamente;<\/p>\n\n\n\n

IV – de iminente prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V – de Recursos de Of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

VI – de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios de consider\u00e1vel valor;<\/p>\n\n\n\n

VII – a pedido do relator por justificado motivo ou diante da necessidade de afastar-se das fun\u00e7\u00f5es do Conselho, na forma prevista neste Regimento; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – de qualquer recurso que demande urg\u00eancia, a crit\u00e9rio do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Poder\u00e1 ser submetido a julgamento, independente de publica\u00e7\u00e3o da pauta e mediante requerimento da parte, ouvidos o Relator e a parte contr\u00e1ria, qualquer recurso de car\u00e1ter urgente, desde que n\u00e3o sejam prejudicados os demais julgamentos, a crit\u00e9rio do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O recurso a que se refere o inciso III dever\u00e1 ser distribu\u00eddo a relator, para em dez dias pronunciar-se exclusivamente acerca da preliminar de tempestividade, independentemente de publica\u00e7\u00e3o de pauta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso VI do caput<\/strong>, considera-se de elevado valor o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio superior ao dobro do previsto no inciso I do artigo 83.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 40.  Os processos, ap\u00f3s protocolados, ser\u00e3o encaminhados no prazo de dois dias ao Presidente do Conselho.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 41.  O Presidente do Conselho ter\u00e1 o prazo de cinco dias para dar vistas ao representante da Fazenda P\u00fablica, se o processo estiver devidamente instru\u00eddo, e de dez dias em caso de dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O representante da Fazenda P\u00fablica ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 trinta dias para devolver o processo \u00e0 Secretaria do Conselho, com o devido parecer ou pedido de dilig\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44.  O Presidente do Conselho tomar\u00e1 assento \u00e0 mesa dos trabalhos, tendo \u00e0 sua direita o Procurador do Estado, os Conselheiros da sua representa\u00e7\u00e3o e, \u00e0 sua esquerda, o Secret\u00e1rio do Conselho, Conselheiros representantes das federa\u00e7\u00f5es, todos atendendo \u00e0 ordem de antiguidade.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 45.  …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O quorum<\/strong> de julgamento e de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ser\u00e1 de, pelo menos, quatro membros, incluindo-se o presidente\u201d. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 46.  …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A ata ser\u00e1 elaborada em folhas soltas, e receber\u00e1 as assinaturas do Presidente da reuni\u00e3o a que se refere, dos Conselheiros presentes e Representante da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As atas ser\u00e3o encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria do Conselho para uso de seus membros e do Representante da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A crit\u00e9rio do Conselho, poder\u00e1 ser dispensada a leitura das atas, tendo em vista sua distribui\u00e7\u00e3o anterior\u201d. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 50.  Os processos ser\u00e3o submetidos a julgamento conforme a ordem de sua coloca\u00e7\u00e3o na pauta, observado o disposto no artigo 38.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 53.  Anunciado o julgamento de cada recurso pelo seu n\u00famero, nome do recorrente e recorrido, o Presidente dar\u00e1 a palavra ao Relator que far\u00e1 a leitura do relat\u00f3rio e, posteriormente do voto\u201d. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 55.  Durante o julgamento \u00e9 facultado a cada Conselheiro e ao Presidente, pedir vista do processo que dever\u00e1 ser restitu\u00eddo at\u00e9 a sess\u00e3o seguinte.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 60.  Os Conselheiros suplentes ser\u00e3o convocados para participar das sess\u00f5es do Pleno nas aus\u00eancias ou impedimentos do titular, observado o artigo 23.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 61.  Recebido e protocolado o processo na Secretaria do Conselho, ser\u00e3o os autos conclusos ao Presidente para, no prazo de cinco dias, dar seguimento ao feito.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 64.  Ser\u00e1 permitida a defesa oral das partes perante o Conselho, na forma deste Regimento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 66.  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho ser\u00e3o lavrados pelo relator no prazo de at\u00e9 dez dias.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho, ap\u00f3s as respectivas assinaturas, ser\u00e3o encaminhados para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 67.  A intima\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, dos atos, delibera\u00e7\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho far-se-\u00e1 por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou, quando poss\u00edvel, pessoalmente ou atrav\u00e9s do seu representante legal.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 71.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VII – Os processos referentes a uma mesma pessoa, concernentes ao mesmo tributo e com id\u00eantico fundamento de fato e de direito, poder\u00e3o ser reunidos para efeito de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os recursos ter\u00e3o efeito suspensivo, desde que interpostos no prazo legal, n\u00e3o sendo admitido, contudo, o intuito protelat\u00f3rio, assim entendido a motiva\u00e7\u00e3o falsa ou graciosa, o esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o, mero capricho ou erro grosseiro, declarado por decis\u00e3o do Conselho.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 73.  O Contribuinte que se julgar prejudicado com a falta de decis\u00e3o em Primeira Inst\u00e2ncia, pela inobserv\u00e2ncia de prazo legal e de convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, poder\u00e1 requerer ao Presidente do Conselho a avoca\u00e7\u00e3o do processo.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 74.  O presidente requerer\u00e1 da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a remessa dos autos com as raz\u00f5es que se encontra o processo.\u201d  (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 75.  Verificando-se a improced\u00eancia nas alega\u00e7\u00f5es do interessado, o Presidente devolver\u00e1 o processo \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para dar seguimento ao feito.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 76.  Caso seja procedente a alega\u00e7\u00e3o do contribuinte, considerar-se-\u00e1 o prazo deferido em seu favor.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 77.  Ap\u00f3s o saneamento e ouvida a Procuradoria Fiscal, na forma do artigo 33, o processo ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator que submeter\u00e1 o feito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pleno.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 79.  Das decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa, contr\u00e1rias aos contribuintes, caber\u00e1 Recurso Volunt\u00e1rio com efeito suspensivo, desde que interposto tempestivamente.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 80.  …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IV – o n\u00famero da decis\u00e3o recorrida.\u201d  (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 82.  O \u00f3rg\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia recorrer\u00e1 de of\u00edcio, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, sempre que decidir contrariamente a Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O recurso ser\u00e1 interposto mediante formaliza\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 83.  Ser\u00e1 dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica consignar valor inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VII – nas decis\u00f5es prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia em processos relativos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, compensa\u00e7\u00e3o de tributos, homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 84.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Enquanto n\u00e3o decidido o recurso de of\u00edcio, a decis\u00e3o a ele correspondente n\u00e3o se torna definitiva.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 85.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O recurso ser\u00e1 interposto em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Relator, no qual ser\u00e1 indicado o ponto contradit\u00f3rio ou divergente.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 88.  …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigido ao relator do feito, no prazo de dez dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 90.  Contra decis\u00e3o do Pleno, n\u00e3o un\u00e2nime, favor\u00e1vel ao contribuinte, caber\u00e1 recurso ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, interposto por mais de um representante da Secretaria, junto ao CONCEA ou pelo Procurador Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda que julgar ou decidir mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 92.  O \u00f3rg\u00e3o preparador dar\u00e1 ci\u00eancia ao contribuinte da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de quinze dias.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 94.  Quando, no julgamento do processo, ocorrer falta funcional ou viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter penal, dever\u00e1 o Conselho, atrav\u00e9s do seu Presidente, comunicar o fato ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 95.  Os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros titulares e suplentes ser\u00e3o entregues ao Presidente do Conselho, que os encaminhar\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda tendo recebido os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o, encaminh\u00e1-los-\u00e1 ao Governador do Estado.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 96.  Os processos julgados pelo Conselho, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e3o remetidos \u00e0 DIAPT \u2013 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Processos Tribut\u00e1rios, para as provid\u00eancias complementares.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 97.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Suspendem-se os prazos processuais no decorrer do recesso previsto no inciso III.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Ficam revogados os seguintes dispositivos deste Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 13.149, de 4 de novembro de 2005: incisos I a IV do artigo 50; Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 57; artigo 65; os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 80 e incisos I e II do artigo 82.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 22 de agosto de 2014, 126\u00ba da Rep\u00fablica, 112\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 53\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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