{"id":15848,"date":"2013-12-09T12:12:19","date_gmt":"2013-12-09T14:12:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15848"},"modified":"2023-05-10T12:14:29","modified_gmt":"2023-05-10T15:14:29","slug":"decreto-no-6-715-de-9-de-dezembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15848","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.715, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 91, de 28 de setembro de 2012, publicado do no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 4 de outubro de 2012,<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS 152, de 18 de outubro de 2013, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de outubro de 2013,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido da Se\u00e7\u00e3o IX ao Cap\u00edtulo XVII do T\u00edtulo I, com os seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

\n

“T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XVII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE FORNECIMENTO DE REFEI\u00c7\u00c3O POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 184-A. Os contribuintes que exer\u00e7am atividade preponderante de fornecimento de refei\u00e7\u00e3o, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, bem como as empresas preparadoras de refei\u00e7\u00f5es coletivas, poder\u00e3o apurar o ICMS devido mensalmente mediante redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um cent\u00e9simos por cento), de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a aplica\u00e7\u00e3o de 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta auferida no per\u00edodo, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o. (Conv\u00eanio ICMS 91\/12)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para efeito deste artigo considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – estabelecimento similar, as lanchonetes, sorveterias, confeitarias, cantinas, caf\u00e9s, choperias e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas e alimentos;<\/p>\n\n\n\n

II – empresa prestadora de refei\u00e7\u00f5es coletivas, os catering<\/strong> e bufett<\/strong>, que forne\u00e7a ou realize a sa\u00edda de alimentos preparados ou semipreparados, inclusive os congelados de todo tipo, diretamente \u00e0 pessoa jur\u00eddica n\u00e3o revendedora ou para consumo domiciliar;<\/p>\n\n\n\n

III – atividade preponderante, quando pelo menos 75% (setenta  e cinco por cento) da receita operacional do estabelecimento advenha do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es e bebidas;<\/p>\n\n\n\n

IV – receita bruta, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria, deduzido o valor:<\/p>\n\n\n\n

a) das vendas canceladas;<\/p>\n\n\n\n

b) dos descontos incondicionalmente concedidos;<\/p>\n\n\n\n

c) das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas;<\/p>\n\n\n\n

d) das sa\u00eddas de produtos submetidos ao instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n

e) das sa\u00eddas de mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) da gorjeta, limitada esta a 10% (dez por cento) do valor da conta. (Conv\u00eanio ICMS 125\/2011)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m a estabelecimento hoteleiro, tal como hotel, apart-hotel, motel, pens\u00e3o e cong\u00eaneres, exclusivamente quanto ao fornecimento de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Com a op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o a que se refere ocaput, <\/strong>ficavedado o aproveitamento de qualquer cr\u00e9dito fiscal, inclusive decorrente das aquisi\u00e7\u00f5es de ativo imobilizado, energia el\u00e9trica, insumos, material de uso ou consumo ou do diferencial de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Equipara-se ao fornecimento ou \u00e0 sa\u00edda de alimenta\u00e7\u00e3o, a sa\u00edda de sobremesas, sorvetes, sucos, caf\u00e9s, bebidas e alimentos semipreparados e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184-B.   A op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O deferimento do TARE fica condicionado ao atendimento, pelo contribuinte, dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – tenha como atividade preponderante o fornecimento de refei\u00e7\u00e3o no caso de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e empresas preparadoras de refei\u00e7\u00f5es coletivas, ou estabelecimento que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 184-A;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o incida nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 96-A;<\/p>\n\n\n\n

III – seja usu\u00e1rio de ECF ou de sistema de emiss\u00e3o de NFC-e, quando opere com fornecimento de refei\u00e7\u00f5es individuais e\/ou a varejo;<\/p>\n\n\n\n

IV – seja usu\u00e1rio NF-e, no caso de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O contribuinte que na data do pedido do regime n\u00e3o atenda o disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 ter o pedido deferido, devendo passar a utilizar a NFC-e no prazo de at\u00e9 seis meses, contado do deferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, o contribuinte dever\u00e1 utilizar a nota fiscal modelo 2 at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A partir do deferimento do regime, o contribuinte fica obrigado a utilizar a nota fiscal modelo 55 em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo 1 e 1A.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O benef\u00edcio previsto no TARE vigorar\u00e1 a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0 sua assinatura pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184-C.  O benef\u00edcio concedido na forma do art. 184-A, n\u00e3o dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto referente:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s mercadorias existentes no estoque por ocasi\u00e3o do encerramento da atividade, da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – ao diferencial de al\u00edquotas, nas entradas no estabelecimento de bens, mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, provenientes de outra unidade federada, para uso, consumo, integra\u00e7\u00e3o ao ativo permanente ou utiliza\u00e7\u00e3o como insumo;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0s entradas decorrentes das importa\u00e7\u00f5es de bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja sua finalidade, e servi\u00e7o iniciado ou prestado no exterior;<\/p>\n\n\n\n

Art. 184-D.  A op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio fiscal previsto no art. 184-A poder\u00e1 ser cancelada a pedido do benefici\u00e1rio ou de of\u00edcio pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DIAT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido de cancelamento da op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio fiscal ser\u00e1 autuado em processo espec\u00edfico e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da DIAT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O cancelamento da op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio fiscal surtir\u00e1 seus efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte \u00e0 data do protocolo, no caso de pedido do contribuinte, ou da data de ci\u00eancia, quando efetuada de of\u00edcio pela DIAT.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184-E.  A op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio fiscal cancelada a pedido do contribuinte poder\u00e1 ser reativada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de novo pedido dirigido \u00e0 DIAT, nos termos do art. 184-B.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O pedido de reativa\u00e7\u00e3o do regime especial cancelado importar\u00e1 a reavalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos neste Decreto para sua concess\u00e3o inicial, exigindo-se a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos quando necess\u00e1rios \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o, e depender\u00e1 de novo pagamento da taxa de expediente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184-F. O benef\u00edcio fiscal ser\u00e1 revogado, mediante cancelamento do Termo de Acordo, quando o benefici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

I – deixar de atender as disposi\u00e7\u00f5es do Termo de Acordo;<\/p>\n\n\n\n

II – deixar de atender as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

III – deixar de apresentar o DAM por tr\u00eas meses consecutivos;<\/p>\n\n\n\n

IV – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou em desacordo com o movimento comercial ou quando, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o for constatada a omiss\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A DIAT poder\u00e1 revogar o Termo de Acordo unilateralmente quando julg\u00e1-lo contr\u00e1rio aos interesses do Estado ou prejudicial aos controles tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A revoga\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo surtir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da ci\u00eancia ao contribuinte da respectiva Notifica\u00e7\u00e3o de Cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O contribuinte que tiver o Termo de Acordo cancelado em quaisquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo fica impedido de novo enquadramento pelo prazo de 12 meses, contados da data de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A crit\u00e9rio do contribuinte, o ICMS decorrente do fornecimento de refei\u00e7\u00e3o por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda promovidas por empresas preparadoras de refei\u00e7\u00f5es coletivas, ocorridos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2008 at\u00e9 30 de novembro de 2013, poder\u00e1 ser apurado com carga tribut\u00e1ria de 3,5%, na forma do art. 184-A do Decreto 008\/98 (Conv\u00eanios ICMS 91\/2012 e 152\/2013), desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o lan\u00e7ado, formalize den\u00fancia espont\u00e2nea com ajustes e corre\u00e7\u00f5es nos livros fiscais e no Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal – DAM relativo a cada per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado, formalize pedido de altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e subscreva declara\u00e7\u00e3o de que renuncia ao direito de defesa ou recurso administrativo ou judicial;<\/p>\n\n\n\n

III – at\u00e9 27 de dezembro de 2013, recolha o montante da penalidade pecuni\u00e1ria e do imposto devido, acrescidos dos encargos morat\u00f3rios previstos no art. 62-A da Lei Complementar 55, de 9 de julho de 1997, ou efetue o parcelamento na forma do Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento previsto neste artigo ser\u00e1 efetuada pela Divis\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Fiscal em Estabelecimento<\/strong>, mediante Despacho, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aquiesc\u00eancia da DIAT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O disposto neste artigo n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 recolhidas, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de novembro de 2012, hip\u00f3tese em que eventual saldo credor dever\u00e1 ser compensado com o imposto devido apurado nos meses subsequentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Fica revogado o art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 256, de 26 de maio de 1993, no que disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 09\/93.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 9 de dezembro de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovidas por bares, restaurantes e similares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15848","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15848\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}