{"id":15813,"date":"2013-09-19T11:30:21","date_gmt":"2013-09-19T14:30:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15813"},"modified":"2025-12-15T11:53:37","modified_gmt":"2025-12-15T14:53:37","slug":"decreto-no-6-391-de-19-de-setembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15813","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.391, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADO)"},"content":{"rendered":"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; de acordo com o disposto no artigo 13, da Lei Complementar n\u00ba 187, de 18 de julho de 2008,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa, inclusive aqueles em processo de cobran\u00e7a judicial, decorrentes de obriga\u00e7\u00e3o legal compreendida no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado do Acre, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, poder\u00e3o ser extintos mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis ao Er\u00e1rio estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos, bem como os valores correspondentes \u00e0 respectiva atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 multa e juros de mora e eventual encargo previsto em lei, n\u00e3o liquidados nas condi\u00e7\u00f5es e prazos disciplinados no Decreto n\u00ba 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tribut\u00e1rio Administrativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Entendem-se em fase de cobran\u00e7a judicial os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios executados na forma da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Para efeito da da\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ser\u00e3o considerados sem qualquer redu\u00e7\u00e3o de valor, ainda que objeto de parcelamento concedido anteriormente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Poder\u00e3o ser objeto de da\u00e7\u00e3o em pagamento im\u00f3veis urbanos ou rurais situados neste Estado, desde que matriculados na Serventia de Registro de Im\u00f3veis correspondente, livres de quaisquer \u00f4nus, inclusive com a averba\u00e7\u00e3o de reserva legal em se tratando de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Considera-se im\u00f3vel urbano aquele assim definido pelo Plano Diretor ou Lei de Zoneamento do Munic\u00edpio em que ele se situe; rural os im\u00f3veis exclu\u00eddos da \u00e1rea lim\u00edtrofe urbana, nos termos das leis vigentes em cada Munic\u00edpio acreano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A aceita\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel integrante de um todo maior fica condicionada ao desmembramento do mesmo junto \u00e0 Serventia de Registro de Im\u00f3veis competente, com despesas custeadas pelo proponente, devendo estar devidamente demarcado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 O devedor apresentar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel objeto de da\u00e7\u00e3o se encontra livre de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ou se encontra em loca\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico estadual, devendo nesta hip\u00f3tese mencionar o \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 Fica vedado ao Poder Executivo receber em da\u00e7\u00e3o em pagamento\u00a0 im\u00f3vel locado ou ocupado a qualquer t\u00edtulo, salvo no caso de loca\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico estadual, na forma do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0 O saldo devedor remanescente, decorrente da forma de quita\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba deste Decreto, dever\u00e1 ser pago em moeda corrente, de forma integral ou parcelada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O parcelamento n\u00e3o poder\u00e1 exceder vinte e quatro meses e as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Se o valor do bem for superior ao valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o devedor poder\u00e1, mediante manifesta\u00e7\u00e3o por escrito:<\/p>\n

I – propor que a da\u00e7\u00e3o em pagamento se efetive pelo equivalente, hip\u00f3tese em que n\u00e3o lhe caber\u00e1 o direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da diferen\u00e7a;<\/p>\n

II – quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de terceiros, observado o disposto neste decreto; ou<\/p>\n

III – oferecer outro bem em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso I do \u00a7 2\u00ba, a ren\u00fancia ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser expressa, devendo constar, inclusive, da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 A substitui\u00e7\u00e3o do bem de que trata o inciso III do \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser requerida uma \u00fanica vez, no prazo de trinta dias, contado da data da ci\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0 Substituindo-se o bem, o proponente formalizar\u00e1 nova proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento nos termos do art. 5\u00ba.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba n\u00e3o implica obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em proposta e n\u00e3o gera nenhum direito ao proponente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o implica a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou do recolhimento de qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o valendo como prova de quita\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos dos arts. 205 e 206 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 formalizada por escrito e ser\u00e1 dirigida ao Presidente da Comiss\u00e3o, dela devendo constar todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do proponente, do sujeito passivo, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e do bem oferecido, instru\u00edda ainda com os seguintes documentos:<\/p>\n

I – planta de situa\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do bem, com medidas e confronta\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00e3o solar exata, assinada por profissional habilitado;<\/p>\n

II – Certid\u00e3o Negativa de \u00d4nus Reais; conforme Decreto n\u00ba 12.458, de 22 de junho de 1961 e o Decreto n\u00ba 93.240, de 9 de setembro de 1986;<\/p>\n

III – c\u00f3pia da matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel com validade de at\u00e9 trinta dias expedida pela Serventia de Im\u00f3veis correspondente;<\/p>\n

IV – Certid\u00e3o Negativa de A\u00e7\u00f5es Reais e Pessoais reipersecut\u00f3rias, de acordo com o Decreto n\u00ba 93.240, de 9 de setembro de 1986;<\/p>\n

V – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;<\/p>\n

VI – Certid\u00e3o Negativa de Tributos Federais, nos termos do Decreto n\u00ba 93.240, de 9 de setembro de 1986;<\/p>\n

VII – Certid\u00e3o Negativa de Tributos Municipais, conforme o Decreto n\u00ba 93.240, de 9 de setembro de 1986; e<\/p>\n

VIII – Certid\u00e3o vinten\u00e1ria do im\u00f3vel, conforme o Decreto n\u00ba 12.458, de 22 de junho de 1961.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Em se tratando de im\u00f3vel rural, al\u00e9m dos documentos elencados nos incisos I a VIII deste artigo, o requerente dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n

I – autoriza\u00e7\u00e3o de desmembramento fornecida pelo INCRA, conforme o Decreto Federal n\u00ba 62.504, de 8 de abril de 1968, se for o caso; e<\/p>\n

II – certid\u00e3o de regularidade ambiental emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e, quando exig\u00edvel, inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural CAR.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0 A aceita\u00e7\u00e3o da proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, constitu\u00edda por representantes fixos da Secretaria de Estado da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e do Instituto de Terras do Acre.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Os membros da Comiss\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o nomeados por portaria conjunta do Secret\u00e1rio da Fazenda, da Procuradora-Geral do Estado e do Presidente do Instituto de Terras do Acre.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Na aus\u00eancia, afastamento, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o, assumir\u00e3o seus respectivos substitutos legais ou eventuais, atrav\u00e9s de nomea\u00e7\u00e3o por Portaria expedida pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00d3rg\u00e3o ou Autarquia a qual esteja vinculada o servidor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 A comiss\u00e3o poder\u00e1 consultar outros \u00d3rg\u00e3os interessados ou Entidades estaduais, para apura\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel oferecido em da\u00e7\u00e3o em pagamento, bem como para obter outros esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades consultados dever\u00e3o se manifestar sobre o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da consulta.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0 Compete a Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento:<\/p>\n

I – receber as propostas de da\u00e7\u00e3o em pagamento e promover a divulga\u00e7\u00e3o para todos os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao interesse pelo bem oferecido;<\/p>\n

II – diligenciar junto ao proponente, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares e verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e da regularidade do bem ou servi\u00e7o ofertado;<\/p>\n

III – decidir quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade da aceita\u00e7\u00e3o, pelo Estado, da da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n

IV – supervisionar as avalia\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis aceitos em da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A divulga\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput deve ser realizada atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.pge.ac.gov.br\/, no link \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento\u201d, com acesso direto a todos os \u00d3rg\u00e3os ou Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Acre.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Caso exista interesse, por parte de \u00d3rg\u00e3o ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, em bem im\u00f3vel ofertado para da\u00e7\u00e3o em pagamento, deve o mesmo manifestar esse interesse junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados da divulga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0 Os im\u00f3veis considerados de interesse p\u00fablico para aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aceitos pela Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos previstos neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 realizada por servidor p\u00fablico habilitado, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, e deve obedecer as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas e T\u00e9cnicas \u2013 ABNT, com a refer\u00eancia expressa de dados, amostras e fontes de pesquisa de valores do mercado imobili\u00e1rio, e conter\u00e3o a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A aceita\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, por parte da Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, do interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ofertado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 A aceita\u00e7\u00e3o da proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento pela comiss\u00e3o implicar\u00e1 na suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a da d\u00edvida pelo prazo a que se refere o art. 12 deste Decreto.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0 Nas avalia\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis de que trata o presente Decreto, ser\u00e1 defeso ao avaliador exercer seu of\u00edcio quando:<\/p>\n

I – seja ou tenha sido parte;<\/p>\n

II – interveio como mandat\u00e1rio da parte ou tenha oficiado como perito;<\/p>\n

III – estiver postulando, como engenheiro contratado da parte, o seu c\u00f4njuge ou qualquer parente seu, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral at\u00e9 o segundo grau;<\/p>\n

IV – for c\u00f4njuge, parente, consangu\u00edneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n

V – tiver v\u00ednculo pessoal, profissional ou qualquer outra rela\u00e7\u00e3o capaz de prejudicar a sua parcialidade no trabalho de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Reputa-se fundada a suspei\u00e7\u00e3o de parcialidade do avaliador, quando:<\/p>\n

I – for amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;<\/p>\n

II – alguma das partes for credora ou devedora do avaliador, de seu c\u00f4njuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n

III – for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de alguma das partes;<\/p>\n

IV – receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o processo de avalia\u00e7\u00e3o, aconselhar alguma das partes acerca de seu objeto, ou subministrar meios para atender \u00e0s despesas da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – tiver interessado no resultado da avalia\u00e7\u00e3o em favor de uma das partes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Poder\u00e1 ainda o avaliador se declarar suspeito por motivo \u00edntimo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Qualquer interessado poder\u00e1 arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em reclama\u00e7\u00e3o administrativa fundamentada e devidamente instru\u00edda, dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento, que mandar\u00e1 processar o incidente, ouvindo o arguido no prazo de cinco dias, facultando a prova quando necess\u00e1ria e julgando o pedido.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 A da\u00e7\u00e3o em pagamento somente ser\u00e1 efetivada com base na avalia\u00e7\u00e3o procedida nos termos deste Decreto, dela n\u00e3o cabendo recurso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 S\u00edntese da avalia\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, constando o nome do proponente, a descri\u00e7\u00e3o sucinta do im\u00f3vel, sua localiza\u00e7\u00e3o e o valor da avalia\u00e7\u00e3o, em moeda corrente.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Concordando o devedor com o valor atribu\u00eddo ao respectivo im\u00f3vel pela avalia\u00e7\u00e3o realizada, a Comiss\u00e3o de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento dever\u00e1 cientificar a Procuradoria Fiscal, no prazo de quinze dias, para que esta efetue a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e providencie a baixa total ou parcial do d\u00e9bito nos registros de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 A escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento dever\u00e1 ser lavrada no prazo de noventa dias, contatos da data da ci\u00eancia ao proponente do despacho que consignar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba deste Decreto, sob pena de caducidade da aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O proponente arcar\u00e1 com todas as despesas de publica\u00e7\u00e3o e cartor\u00e1rias, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 A efetiva\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento importar\u00e1 no reconhecimento da liquidez do d\u00e9bito pelo sujeito passivo, devendo o mesmo:<\/p>\n

I – renunciar ao direito em que se funda a\u00e7\u00e3o ou recurso judicial relativo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser abatido ou quitado, bem como as verbas de sucumb\u00eancia, se for o caso; e<\/p>\n

II – desistir de defesa ou recurso na esfera administrativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A ren\u00fancia ou desist\u00eancia a que se referem os incisos I e II deste artigo dever\u00e3o ser formalizadas nos autos dos processos respectivos e comprovadas no processo administrativo que trata sobre a da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 N\u00e3o ter\u00e1 o benef\u00edcio do disposto neste decreto aquele que tiver praticado fraude a credores e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 158 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e art. 593 do C\u00f3digo de Processo Civil, respectivamente.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 Os bens recebidos na forma prevista neste Decreto passar\u00e3o a integrar o patrim\u00f4nio do Estado sob regime de disponibilidade plena e absoluta, e ser\u00e3o inventariados pela Procuradoria de Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 O Poder Executivo poder\u00e1 alienar os bens recebidos em da\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 187, de 2008, se constatado desinteresse em mant\u00ea-los como integrantes do patrim\u00f4nio do Estado, devendo ser observada as regras do art. 19 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0 A comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento expedir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento deste decreto.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 Revogam-se os arts. 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto n\u00ba 3.432, de 19 de setembro de 2008.<\/p>\n

Rio Branco-Acre, 19 de setembro de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 187, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a receber em da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios bens im\u00f3veis de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[84,35],"class_list":["post-15813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-creditos-tributarios","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15813"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23181,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15813\/revisions\/23181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}