{"id":15794,"date":"2013-06-17T10:55:50","date_gmt":"2013-06-17T13:55:50","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15794"},"modified":"2023-05-17T10:18:16","modified_gmt":"2023-05-17T13:18:16","slug":"decreto-no-5-936-de-17-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15794","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 5.936, DE 17 DE JUNHO DE 2013"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 6.854, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 2\u00ba  As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento do munic\u00edpio-sede de lota\u00e7\u00e3o funcional do servidor, destinando-se a indeniz\u00e1-lo das despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As di\u00e1rias ser\u00e3o contadas do dia de sa\u00edda, incluindo-se no c\u00e1lculo o dia de chegada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Considera-se dia de sa\u00edda a data do in\u00edcio do deslocamento do servidor desde o munic\u00edpio-sede de sua lota\u00e7\u00e3o funcional para o local designado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Considera-se dia de chegada a data do in\u00edcio do deslocamento do servidor em retorno ao munic\u00edpio-sede de sua lota\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No c\u00e1lculo do \u00a7 1\u00ba, o dia de chegada corresponder\u00e1 a meia di\u00e1ria, salvo o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Os deslocamentos da sede de servi\u00e7o com partida e chegada em datas distintas e per\u00edodo de deslocamento inferior a vinte e quatro horas ser\u00e3o indenizados com uma di\u00e1ria inteira.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Quando o retorno do servidor ao munic\u00edpio-sede de sua lota\u00e7\u00e3o funcional iniciar-se em uma data e finalizar-se somente na data posterior, o dia da chegada corresponder\u00e1 a uma di\u00e1ria inteira.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba  Nos deslocamentos para o exterior ser\u00e1 considerado dia de chegada do deslocamento internacional o desembarque do servidor no territ\u00f3rio nacional, momento a partir do qual se inicia o deslocamento em territ\u00f3rio nacional, aplicando-se o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 6\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando designado para compor equipe de seguran\u00e7a e\/ou motorista oficial, bem como ajudante de ordens, nas viagens do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador do Estado ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria prevista para os servidores da Classe II do Anexo I.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – identificadas e comprovadas, pela Controladoria Geral do Estado, irregularidades na concess\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 9\u00b0  No prazo de cinco dias, contados a partir da chegada ao munic\u00edpio-sede de sua lota\u00e7\u00e3o funcional, o servidor Proposto apresentar\u00e1 \u201crelat\u00f3rio de viagem\u201d (Anexo III) ao setor competente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ainda ser obrigatoriamente juntados ao relat\u00f3rio de viagem, conforme seja aplic\u00e1vel ao caso espec\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n

I – proposta de concess\u00e3o de di\u00e1rias (Anexo II);<\/p>\n\n\n\n

II – comprovante de embarque a\u00e9reo (c\u00f3digo localizador da passagem\/n\u00ba e-ticket, etc), terrestre ou fluvial, quando se tratar de meio de transporte comercial, ou documento equivalente;<\/p>\n\n\n\n

III – quando o transporte for realizado em ve\u00edculo, pr\u00f3prio ou alugado, oferecido pelo Estado, declara\u00e7\u00e3o do setor de transporte contendo informa\u00e7\u00f5es sobre a viagem com, no m\u00ednimo, a indica\u00e7\u00e3o das datas e hor\u00e1rios de sa\u00edda e de chegada ao munic\u00edpio-sede de lota\u00e7\u00e3o funcional e o trecho viajado, bem como a indica\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel utilizado, com modelo e n\u00famero da placa;<\/p>\n\n\n\n

IV – c\u00f3pia de certificado, diploma ou atestado no caso de participa\u00e7\u00e3o em cursos, congressos, semin\u00e1rios, treinamentos e outros eventos similares ou outros documentos que deleguem a atividade a ser desempenhada<\/p>\n\n\n\n

pelo proposto;<\/p>\n\n\n\n

V – relat\u00f3rio de Viagem (Anexo III), aprovado pelo superior imediato do servidor benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI – nota de pagamento da di\u00e1ria recebida; e<\/p>\n\n\n\n

VII – quando designados para atividades de interesse do Estado, os documentos que comprovem a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso de perda, extravio ou rasura dos originais dos documentos mencionado do inc. II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, poder\u00e3o os mesmos ser substitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o emitida pela empresa de transporte ou pela ag\u00eancia de viagens contratada, na qual dever\u00e3o constar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento do servidor, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – nome do passageiro;<\/p>\n\n\n\n

II – c\u00f3digo localizador da passagem, ou equivalente; e<\/p>\n\n\n\n

III – descri\u00e7\u00e3o dos trechos viajados, com datas e hor\u00e1rios de sa\u00edda e de chegada, al\u00e9m dos respectivos c\u00f3digos de voos, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os documentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Controladoria-Geral do Estado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s o efetivo pagamento.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 17 de junho de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias para servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[73],"class_list":["post-15794","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15794"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15794\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}