{"id":15775,"date":"2013-04-25T10:37:14","date_gmt":"2013-04-25T13:37:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15775"},"modified":"2026-04-28T09:38:06","modified_gmt":"2026-04-28T12:38:06","slug":"decreto-no-5-693-de-25-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15775","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 5.693 DE 25 DE ABRIL DE 2013"},"content":{"rendered":"\r\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38, de 30 de mar\u00e7o de 2012, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas sa\u00eddas de ve\u00edculos destinados a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental ou autista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Ficam isentas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculo automotor novo quando adquirido por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, desde que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de novembro de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, desde que:<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o benef\u00edcio correspondente seja transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o no seu pre\u00e7o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o ve\u00edculo automotor novo cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o adquirente n\u00e3o tenha d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual ou Distrital;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – o ve\u00edculo automotor seja adquirido e registrado no Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado \u2013 DETRAN- AC, em nome do deficiente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – o representante legal ou o assistente do deficiente responda solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de que trata este decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o Inciso VI, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – O benef\u00edcio previsto neste artigo somente se aplica a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda amparada por isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o inciso VII\u00a0 pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – n\u00e3o se aplica o disposto no inciso VI deste artigo nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas destinadas a pessoas com s\u00edndrome de Down;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VIII pelo Decreto n\u00ba 11.399, de 5 de janeiro de 2024. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – ao ve\u00edculo automotor novo, cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso II, desde que este pre\u00e7o sugerido n\u00e3o ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), inclu\u00eddos os tributos incidentes, poder\u00e1 ser aplicada a isen\u00e7\u00e3o parcial do ICMS, limitada \u00e0 parcela da opera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o inciso VIII , pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

VIII – ao ve\u00edculo automotor novo, cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso II deste artigo, desde que este pre\u00e7o sugerido n\u00e3o ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclu\u00eddos os tributos incidentes, poder\u00e1 ser aplicada a isen\u00e7\u00e3o parcial do ICMS, limitada \u00e0 parcela da opera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o inciso IX pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IX – o ve\u00edculo automotor ofertado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas deve ser pass\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico em geral, sem o benef\u00edcio previsto neste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 2\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos deste decreto \u00e9 considerada pessoa com:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de novembro de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Para os efeitos deste decreto \u00e9 considerada pessoa portadora de:<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Inciso I, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – defici\u00eancia f\u00edsica, aquela que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano alcan\u00e7ando, t\u00e3o somente, as defici\u00eancias de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das fun\u00e7\u00f5es dos segmentos corp\u00f3reos que envolvam a seguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – defici\u00eancia f\u00edsica, aquela que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de abril de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – defici\u00eancia f\u00edsica, aquela que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – defici\u00eancia visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20\/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, ap\u00f3s a melhor corre\u00e7\u00e3o, ou campo visual inferior a 20\u00ba, ou ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de ambas as situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – defici\u00eancia mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o anterior aos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – defici\u00eancia mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o anterior aos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o inciso III-A pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III-A – s\u00edndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromoss\u00f4mica classificada na categoria Q.90 da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as – CID 10;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo at\u00edpico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

a) defici\u00eancia persistente e clinicamente significativa da comunica\u00e7\u00e3o e da intera\u00e7\u00e3o sociais, manifestada por defici\u00eancia marcada de comunica\u00e7\u00e3o verbal e n\u00e3o verbal usada para intera\u00e7\u00e3o social; aus\u00eancia de reciprocidade social; fal\u00eancia em desenvolver e manter rela\u00e7\u00f5es apropriadas ao seu n\u00edvel de desenvolvimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) padr\u00f5es restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva ader\u00eancia a rotinas e padr\u00f5es de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de abril de 2017.<\/p>\r\n

\r\n\r\n<\/p>\r\n

IV – autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo at\u00edpico.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentados os Incisos V, VI e VII, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/span><\/p>\r\n

V – defici\u00eancia: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou fun\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, fisiol\u00f3gica ou anat\u00f4mica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padr\u00e3o considerado normal para o ser humano;<\/p>\r\n

VI – defici\u00eancia permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um per\u00edodo de tempo suficiente para n\u00e3o permitir recupera\u00e7\u00e3o ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;<\/p>\r\n

VII – incapacidade: uma redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de integra\u00e7\u00e3o social, com necessidade de equipamentos, adapta\u00e7\u00f5es, meios ou recursos especiais para que a pessoa com defici\u00eancia possa receber ou transmitir informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu bem-estar e ao desempenho de fun\u00e7\u00e3o ou atividade a ser exercida.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o de uma das defici\u00eancias descritas nos incisos I e II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, bem como do comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da incapacidade total ou parcial para dirigir, ser\u00e1 feita por laudo pericial constante no Anexo II do conv\u00eanio ICMS 38\/2012, emitido por prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou prestador de servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de setembro de 2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o de uma das defici\u00eancias descritas nos incisos I a III do caput e do autismo descrito no inciso IV ser\u00e1 feita de acordo com norma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, podendo, a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado da Fazenda, ser suprida pelo laudo apresentado \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou prestador de servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de agosto de 2018<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia prevista nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV ser\u00e1 feita pelo laudo apresentado \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia mental severa ou profunda, ou autismo ser\u00e1 atestada mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o emitido em conjunto por m\u00e9dico e psic\u00f3logo, nos formul\u00e1rios espec\u00edficos constantes dos Anexos III e IV, do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012, seguindo os crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos constantes da Portaria Interministerial n\u00ba 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Sa\u00fade e do Secret\u00e1rio Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substitu\u00ed-la, emitido por prestador de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2012<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia mental severa ou profunda, ou autismo ser\u00e1 atestada mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o emitido em conjunto por m\u00e9dico e psic\u00f3logo, nos formul\u00e1rios espec\u00edficos constantes dos Anexos II e III, do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012, seguindo os crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos constantes da Portaria Interministerial n\u00ba 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Sa\u00fade e do Secret\u00e1rio Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substitu\u00ed-la, emitido por prestador de:<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), conforme Anexo V do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o \u00a7 2\u00ba-A, pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba-A – A condi\u00e7\u00e3o de pessoa com s\u00edndrome de Downser\u00e1 atestada mediante Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o emitido por m\u00e9dico, no formul\u00e1rio espec\u00edfico constante no Anexo III-A, do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/12, emitido por prestador de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), conforme Anexo V do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/12.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a73\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Caso a pessoa com defici\u00eancia, s\u00edndrome de Down ou autismo, benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja o condutor do ve\u00edculo, por qualquer motivo, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identifica\u00e7\u00e3o constante do Anexo VI do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/12.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de novembro de 2021<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Caso a pessoa portadora de defici\u00eancia ou o autista, benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja o condutor do ve\u00edculo, por qualquer motivo, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identifica\u00e7\u00e3o constante do Anexo VI do Conv\u00eanio ICMS 38\/1012.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 Para fins do \u00a7 3\u00ba, poder\u00e3o ser indicados at\u00e9 3 (tr\u00eas) condutores autorizados, sendo permitida a substitui\u00e7\u00e3o destes, desde que o benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, informe esse fato \u00e0 autoridade de que trata o art. 3\u00ba deste decreto, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012, com a indica\u00e7\u00e3o de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele(s), devendo os condutores comprovarem resid\u00eancia na mesma localidade do benefici\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o Original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0Para fins do \u00a7 3\u00ba, poder\u00e3o ser indicados at\u00e9 3 (tr\u00eas) condutores autorizados, sendo permitida a substitui\u00e7\u00e3o destes, desde que o benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, informe esse fato \u00e0 autoridade de que trata o artigo terceiro, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI do Conv\u00eanio ICMS 38\/1012, com a indica\u00e7\u00e3o de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele (s).<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o \u00a7 5\u00ba pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0 A exig\u00eancia do laudo pericial de que trata o \u00a7 1\u00b0 poder\u00e1 ser suprida por:<\/p>\r\n

I – laudo apresentado \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI;<\/p>\r\n

II – laudo pericial, conforme modelo constante no Anexo II do conv\u00eanio ICMS 38\/2012, emitido por prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou prestador de servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba O benef\u00edcio previsto neste decreto somente poder\u00e1 ser concedido se a defici\u00eancia atender cumulativamente aos crit\u00e9rios de defici\u00eancia, defici\u00eancia permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de defici\u00eancia f\u00edsica moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autismo.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o Original: efeitos at\u00e9 30 de novembro de 2021.<\/span><\/p>\r\n

Acrescentado o \u00a7 6\u00ba pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 17 de setembro de 2021.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0 O benef\u00edcio previsto neste decreto somente poder\u00e1 ser concedido se a defici\u00eancia atender cumulativamente aos crit\u00e9rios de defici\u00eancia, defici\u00eancia permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de defici\u00eancia f\u00edsica moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 17 de setembro de 2021.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0 Para as defici\u00eancias previstas do inciso I do caput<\/strong>, a indica\u00e7\u00e3o de terceiro condutor somente ser\u00e1 permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do conv\u00eanio ICMS 38\/2012, que o benefici\u00e1rio se encontra em incapacidade total para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 8\u00ba Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, o profissional da \u00e1rea de sa\u00fade, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis cab\u00edveis, e a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o de que trata este decreto ser\u00e1 previamente reconhecida pelo fisco da Secretaria de Estado da Fazenda onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instru\u00eddo com:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o laudo previsto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo segundo, conforme o tipo de defici\u00eancia;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com defici\u00eancia, s\u00edndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, c\u00f4njuge ou companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser adquirido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de defici\u00eancia ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, c\u00f4njuge ou companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser adquirido;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2012<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de defici\u00eancia ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser adquirido;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – c\u00f3pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, quando tratar-se de defici\u00eancia f\u00edsica, na qual constem as restri\u00e7\u00f5es referentes ao condutor e as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao ve\u00edculo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 10.073, de 16 de setembro de 2021. Efeitos a partir de 17 de setembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – comprovante de resid\u00eancia:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso IV pelo Decreto n\u00ba 10.943, de 29 de dezembro de 2021. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) do interessado com uma das defici\u00eancias descritas nos incisos I a III do caput<\/strong> do art. 2\u00ba deste decreto, s\u00edndrome de Down ou autista;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) do interessado portador de uma das defici\u00eancias descritas nos incisos I a III do caput <\/strong>do art. 2\u00ba ou autista;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) dos condutores autorizados referidos no \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o Original:<\/strong> efeitos at\u00e9 16 de setembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – c\u00f3pia da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o de todos os condutores autorizados de que trata o \u00a7 4\u00ba, do artigo segundo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – declara\u00e7\u00e3o na forma do Anexo VI do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012, se for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – documento que comprove a representa\u00e7\u00e3o legal a que se refere o caput<\/strong> do artigo primeiro, se for o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0N\u00e3o ser\u00e3o acolhidos para os efeitos deste decreto os laudos previstos no inciso I desse artigo que n\u00e3o contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Quando o interessado necessitar do ve\u00edculo com caracter\u00edstica espec\u00edfica para obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 adquiri-lo com isen\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva c\u00f3pia autenticada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba\u00a0 A autoridade competente, se deferido o pedido, emitir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, para que o interessado adquira o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do ICMS em quatro vias, que ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a primeira via dever\u00e1 permanecer com o interessado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a segunda via ser\u00e1 entregue \u00e0 concession\u00e1ria, que dever\u00e1 remet\u00ea-la ao fabricante;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – a terceira via dever\u00e1 ser arquivada pela concession\u00e1ria que efetuou a venda ou intermediou a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – a quarta via ser\u00e1 anexada ao processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido pelo interessado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser utilizada dentro desse prazo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de junho de 2017<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido pelo interessado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser utilizada dentro desse prazo.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de um novo pedido poder\u00e3o ser aproveitados, a ju\u00edzo da autoridade competente para a an\u00e1lise do pleito, os documentos j\u00e1 entregues.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O adquirente do ve\u00edculo dever\u00e1 apresentar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo constante no documento fiscal de venda:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia \u00fatil, c\u00f3pia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – at\u00e9 270 (duzentos e setenta) dias:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30 de junho de 2017<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias:<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) c\u00f3pia autenticada do documento mencionado no \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) c\u00f3pia autenticada da nota fiscal referente \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o do acess\u00f3rio ou da adapta\u00e7\u00e3o efetuada pela oficina especializada ou pela concession\u00e1ria autorizada, caso o ve\u00edculo n\u00e3o tenha sa\u00eddo de f\u00e1brica com as caracter\u00edsticas espec\u00edficas discriminadas no laudo previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/strong>poder\u00e1 ser disponibilizada em meio eletr\u00f4nico no s\u00edtio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0 Quando a autoriza\u00e7\u00e3o for assinada digitalmente, as vias referidas no caput<\/strong> deste artigo poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por c\u00f3pias, desde que seja poss\u00edvel verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0 Fica dispensada a exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o de quaisquer dos documentos previstos neste Decreto, desde que sua autenticidade possa ser comprovada em compara\u00e7\u00e3o com o original e atestada pelo servidor que efetuar o seu recebimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba\u00a0 O adquirente dever\u00e1 recolher o imposto, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acr\u00e9scimos legais, a contar da data da aquisi\u00e7\u00e3o constante no documento fiscal de venda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, na hip\u00f3tese de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 26 de julho de 2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – transmiss\u00e3o do ve\u00edculo, a qualquer t\u00edtulo, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, a pessoa que n\u00e3o fa\u00e7a jus ao mesmo tratamento fiscal;\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 25 de julho de 2018<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – transmiss\u00e3o do ve\u00edculo, a qualquer t\u00edtulo, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, a pessoa que n\u00e3o fa\u00e7a jus ao mesmo tratamento fiscal;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo para lhe retirar o car\u00e1ter de especialmente adaptado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – emprego do ve\u00edculo em finalidade que n\u00e3o seja a que justificou a isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – n\u00e3o atender ao disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – utilizar-se de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o para adquirir o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o, praticado diretamente por si ou por outrem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 N\u00e3o se aplica o disposto no inciso I deste artigo nas hip\u00f3teses de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – \u00a0transmiss\u00e3o para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do ve\u00edculo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – \u00a0transmiss\u00e3o do ve\u00edculo em virtude do falecimento do benefici\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III –\u00a0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba\u00a0 O estabelecimento que efetuar a opera\u00e7\u00e3o isenta dever\u00e1 fazer constar no documento fiscal de venda do ve\u00edculo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do adquirente no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CPF;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o valor correspondente ao imposto n\u00e3o recolhido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – as declara\u00e7\u00f5es de que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta de ICMS nos termos do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 26 de julho de 2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 25 de julho de 2018<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.956, de 24 de junho de 2019. Efeitos a partir de 26 de julho de 2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba\u00a0 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo ou seu desaparecimento, o benef\u00edcio somente poder\u00e1 ser utilizado uma \u00fanica vez, no per\u00edodo de 4 (quatro) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 25 de julho de 2018<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba\u00a0 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo ou seu desaparecimento, o benef\u00edcio somente poder\u00e1 ser utilizado uma \u00fanica vez, no per\u00edodo de 2 (dois) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba\u00a0 Nas opera\u00e7\u00f5es amparadas pelo benef\u00edcio previsto neste Decreto, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o estorno do cr\u00e9dito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n.\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 4\u00ba, ser\u00e1 emitida em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, constante no Anexo I do Conv\u00eanio ICMS 38\/2012.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10.\u00a0 Para efeitos do benef\u00edcio previsto neste Decreto, entende-se por \u201cespecialmente adaptado\u201d o ve\u00edculo que sofreu modifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua vers\u00e3o b\u00e1sica com o implemento do componente especificado para atender \u00e0 necessidade especial, constante do laudo de per\u00edcia m\u00e9dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito\u00a0 -DETRAN\/AC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11.\u00a0 N\u00e3o se configurar\u00e1 como especialmente adaptado o ve\u00edculo que possuir como item de s\u00e9rie, em sua vers\u00e3o b\u00e1sica, o componente relativo \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, colocado diretamente pelo fabricante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12.\u00a0 Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a instituir normas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento e execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13.\u00a0 Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38, de 30 de mar\u00e7o de 2012, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 2013 e a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 14, pelo Decreto n\u00ba 2.883, de 7 de julho de 2015. Efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2015.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de maio de 2015.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 14, pelo Decreto n\u00ba 7.190, de 14 de mar\u00e7o de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14.\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o produzindo efeitos de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2013.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14.\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o produzindo efeitos de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 15.\u00a0 Fica revogado o Decreto 2.635, de 21 de setembro de 2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco, 25 de abril de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas sa\u00eddas de ve\u00edculos destinados a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15775","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15775"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24183,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15775\/revisions\/24183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}