{"id":15762,"date":"2013-02-18T10:12:34","date_gmt":"2013-02-18T13:12:34","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15762"},"modified":"2023-05-17T10:34:57","modified_gmt":"2023-05-17T13:34:57","slug":"decreto-no-5-257-de-18-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15762","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 5.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n\u00ba 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, que de acordo com o \u00a7 5\u00ba da Cl\u00e1usula primeira do citado Ajuste, no caso de venda presencial no varejo a consumidor final poder\u00e1 ser emitida Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final \u2013 NFC-e, identificada pelo modelo 65,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA NOTA FISCAL ELETR\u00d4NICA PARA CONSUMIDOR FINAL – NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  A emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, bem como a emiss\u00e3o do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final – DANFE NFC-e<\/strong>, dever\u00e3o obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 Sefaz, de exist\u00eancia apenas digital, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso concedida pela Sefaz antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es relativos ao imposto, em venda presencial, no varejo a consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A NFC-e poder\u00e1 substituir os seguintes documentos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;<\/p>\n\n\n\n

II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);<\/p>\n\n\n\n

III – Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, quando utilizada na venda a varejo;<\/p>\n\n\n\n

IV – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A NFC-e somente poder\u00e1 ser utilizada em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas destinadas a consumidor final, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, nas quais o transporte \u00e9 realizado pelo pr\u00f3prio adquirente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  \u00c9 vedado o direito a cr\u00e9dito de ICMS baseado em NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Caso o valor total da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) \u00e9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor (CPF, CNPJ ou documento de identifica\u00e7\u00e3o de estrangeiro), sendo facultada esta indica\u00e7\u00e3o nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  \u00c9 de preenchimento obrigat\u00f3rio na NFC-e a informa\u00e7\u00e3o da(s) forma(s) de pagamento(s) da transa\u00e7\u00e3o comercial acobertada pelo documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA EMISS\u00c3O DA NFC-e NOTA FISCAL ELETR\u00d4NICA PARA CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0  A NFC-e dever\u00e1 ser emitida conforme leiaute estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012, observadas as mesmas formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida sua respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  A Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e concedida pela Sefaz n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerado documento fiscal id\u00f4neo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia, a NFC-e considerar-se-\u00e1 emitida no momento indicado no \u00a7 9\u00ba do artigo 11.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NFC-e dever\u00e1 ser efetuada via internet.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a transmiss\u00e3o do arquivo digital considera-se solicitada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Antes de conceder a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, a Sefaz, analisar\u00e1 no m\u00ednimo, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – a situa\u00e7\u00e3o cadastral do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente para emiss\u00e3o de NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia do leiaute do arquivo digital, estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 4\/2012; e,<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Ap\u00f3s a an\u00e1lise a que se refere o artigo 5\u00ba, a Sefaz comunicar\u00e1 o emitente, alternativamente:<\/p>\n\n\n\n

I – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – da denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e devido \u00e0 irregularidade cadastral do emitente;<\/p>\n\n\n\n

III – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital da NFC-e devido a:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o credenciamento do emitente para emiss\u00e3o de NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade do n\u00famero da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  A NFC-e n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada ap\u00f3s a concess\u00e3o da respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Na hip\u00f3tese de denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e prevista no inciso II:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na Sefaz para consulta, identificado como \u201cDenegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso para NFC-e de mesmo n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital da NFC-e, prevista no inciso III:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital rejeitado n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na Sefaz para consulta;<\/p>\n\n\n\n

II – o emitente poder\u00e1 transmitir, novamente, o arquivo digital da NFC-e nos casos previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201ce\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  A comunica\u00e7\u00e3o da Sefaz ser\u00e1 efetuada pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do protocolo, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o \u00a7 4\u00b0 conter\u00e1 tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre o motivo pelo qual a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Fica dispensado o envio ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de download<\/strong>do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ao consumidor, exceto se este o solicitar, devendo a solicita\u00e7\u00e3o, nesta hip\u00f3tese, ser feita pelo consumidor previamente \u00e0 emiss\u00e3o da respectiva NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Fica dispensada a guarda pelo contribuinte do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, e do DANFe NFC-e, ap\u00f3s a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Ocorrendo perda ou extravio da NFC-e, a Sefaz poder\u00e1 fornecer c\u00f3pia dos arquivos ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO DOCUMENTO N\u00c3O FISCAL \u201cRELAT\u00d3RIO DE VENDAS\u201d E DO DOCUMENTO <\/strong>AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETR\u00d4NICA PARA CONSUMIDOR FINAL \u2013 DANFE NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Para acompanhar a sa\u00edda de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transa\u00e7\u00e3o estiver documentada por NFC-e dever\u00e1 ser impresso e entregue ao consumidor o documento n\u00e3o fiscal intitulado \u201cRelat\u00f3rio de Vendas\u201d seguido do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final – DANFE NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Relat\u00f3rio de Vendas de que trata o caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – corresponde a documento n\u00e3o fiscal, com a finalidade de detalhar para o consumidor final a opera\u00e7\u00e3o de venda realizada, acobertada pela NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o possui leiaute regulamentado, mas sim requisitos m\u00ednimos de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 deixar de ser impresso, desde que o consumidor assim o solicite;<\/p>\n\n\n\n

IV – dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) referentes a cada item da opera\u00e7\u00e3o de venda:<\/p>\n\n\n\n

1. C\u00f3digo = c\u00f3digo do produto adotado pelo estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

2. Descri\u00e7\u00e3o = descri\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n\n\n\n

3. Qtde = quantidade de unidades do produto adquiridas pelo consumidor;<\/p>\n\n\n\n

4. Un = unidade de medida do produto;<\/p>\n\n\n\n

5. Valor unit = valor de uma unidade do produto;<\/p>\n\n\n\n

6. Valor total = valor total do produto (Qtde x Valor unit).<\/p>\n\n\n\n

b) referentes ao total da compra:<\/p>\n\n\n\n

1. Valor total = somat\u00f3rio dos valores totais dos itens com acr\u00e9scimos e descontos, devendo este valor ser igual ao valor constante no DANFE NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

2. Forma de pagamento = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado, indicado por subtotais, em caso de mais de uma modalidade de pagamento (em dinheiro, em cheque, cart\u00e3o, etc.);<\/p>\n\n\n\n

3. Valor pago = valor recebido do cliente na forma de pagamento identificada imediatamente acima;<\/p>\n\n\n\n

4. Troco = valor retornado para o cliente em fun\u00e7\u00e3o da soma dos meios de pagamento exceder o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O DANFE NFC-e de que trata o caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – corresponde a um documento fiscal auxiliar, que representa de forma simplificada em papel, a transa\u00e7\u00e3o de venda no varejo e possibilita a consulta do documento fiscal eletr\u00f4nico no ambiente da Sefaz pelo consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

II – possui leiaute regulamentado pelo documento t\u00e9cnico de padr\u00f5es de DANFE NFC-e anexo \u00e0 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012;<\/p>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 deixar de ser impresso, sendo enviado ao consumidor por mensagem eletr\u00f4nica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e, desde que o consumidor assim o solicite;<\/p>\n\n\n\n

IV – dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) referentes aos dados cadastrais do contribuinte (raz\u00e3o social, CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e endere\u00e7o);<\/p>\n\n\n\n

b) de identifica\u00e7\u00e3o da NFC-e (n\u00famero, s\u00e9rie, data e hora de emiss\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

c) de identifica\u00e7\u00e3o do consumidor (CPF, CNPJ ou documento de identifica\u00e7\u00e3o de estrangeiro), quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

d) totais da NFC-e da opera\u00e7\u00e3o comercial:<\/p>\n\n\n\n

1. Qtd. Total de Itens = somat\u00f3rio da quantidade de itens;<\/p>\n\n\n\n

2. Valor Total = somat\u00f3rio dos valores totais dos itens com acr\u00e9scimos e descontos;<\/p>\n\n\n\n

3. Forma de pagamento = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado, indicado por subtotais, em caso de mais de uma modalidade de pagamento (em dinheiro, em cheque, cart\u00e3o, etc.);<\/p>\n\n\n\n

4. Valor Pago = valor pago efetivamente na forma de pagamento identificada imediatamente acima.<\/p>\n\n\n\n

V – dever\u00e1 ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, que garanta legibilidade das informa\u00e7\u00f5es impressas por, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses, com tamanho m\u00ednimo 58 mm e margens laterais m\u00ednimas de 0,2 mm;<\/p>\n\n\n\n

VI – dever\u00e1 conter impresso c\u00f3digo QR Code de tamanho m\u00ednimo 20mm x 20mm, contendo a chave de acesso e informa\u00e7\u00f5es essenciais da respectiva NFC-e, conforme padr\u00e3o estabelecido em documento de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, anexo a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012;<\/p>\n\n\n\n

VII – dever\u00e1 refletir o conte\u00fado dos campos do arquivo da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

VIII – dever\u00e1 conter o n\u00famero de protocolo emitido pela Sefaz quando da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, ressalvada a hip\u00f3tese de conting\u00eancia prevista no artigo 11;<\/p>\n\n\n\n

IX – dever\u00e1 conter impressa a mensagem \u201cN\u00e3o permite aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O Relat\u00f3rio de Vendas e o DANFE NFC-e poder\u00e3o ser impressos em uma \u00fanica c\u00f3pia a ser entregue ao consumidor, ressalvada a hip\u00f3tese de emiss\u00e3o em conting\u00eancia de que trata o artigo 11, devendo, nesse caso, ser impressa segunda c\u00f3pia dos referidos documentos, a qual dever\u00e1 ser mantida a disposi\u00e7\u00e3o do Fisco at\u00e9 que a respectiva NFC-e tenha obtido sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de, mesmo diante de pedido do consumidor, n\u00e3o ter sido impresso o Relat\u00f3rio de Vendas e\/ou o DANFE NFC-e ter sido emitido apenas em mensagem eletr\u00f4nica, o consumidor poder\u00e1 solicitar ao contribuinte, sem custo, a posterior impress\u00e3o de tais documentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerado id\u00f4neo o DANFE NFC-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O QR Code impresso no DANFE NFC-e cont\u00e9m mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o digital, baseado em c\u00f3digo de seguran\u00e7a fornecido pelo Fisco, que garante a autoria do documento auxiliar da NFC-e fornecido pelo contribuinte, conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos constantes de especifica\u00e7\u00e3o anexa a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CONSULTA \u00c0 NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, a Sefaz disponibilizar\u00e1 em seu sitio (www.sefaz.ac.gov.br<\/a>)  consulta p\u00fablica da NFC-e, pelo prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  A consulta a que se refere este artigo poder\u00e1 ser efetuada mediante informa\u00e7\u00e3o da chave de acesso ou da leitura do c\u00f3digo QR, impressos no DANFE NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 Como resultado da consulta referida no caput<\/strong> ser\u00e1 apresentada, inicialmente, a imagem de DANFE NFC-e completo, contendo, inclusive, a informa\u00e7\u00e3o detalhada dos itens de mercadorias constantes da NFC-e, podendo o consumidor, a seguir, solicitar que a apresenta\u00e7\u00e3o se d\u00ea em formato de abas de informa\u00e7\u00f5es, quando poder\u00e3o ser visualizadas outras informa\u00e7\u00f5es constantes da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de consulta de NFC-e emitida em conting\u00eancia e que ainda n\u00e3o conste autorizada na base de dados da Sefaz, ser\u00e1 apresentada, ao consumidor, mensagem indicativa desta situa\u00e7\u00e3o e da data\/hora limite para que esta NFC-e conste como autorizado o uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para a consulta p\u00fablica realizada via QR Code poder\u00e1 ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste c\u00f3digo dispon\u00edvel no mercado, sendo que na hip\u00f3tese desta modalidade de consulta o consumidor receber\u00e1 como resultado, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es indicadas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba acima, a informa\u00e7\u00e3o sobre a autenticidade e autoria do DANFE NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZA\u00c7\u00c3O DE N\u00daMERO DE NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O contribuinte emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e1 solicitar o cancelamento da NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e, transmitido \u00e0 Sefaz, quando, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o tenha ocorrido a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

b) tenha decorrido per\u00edodo de tempo de, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) minutos desde a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese de quebra de sequencia da numera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 solicitar a inutiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero da NFC-e, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero de NFC-e, at\u00e9 o 10\u00b0 (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorrer a quebra de sequencia da numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e e o Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero de NFC-e:<\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e3o observar o leiaute estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012;<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e3o conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e3o ser transmitidos via Internet, com protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia;<\/p>\n\n\n\n

III – ter\u00e3o o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do protocolo, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela Sefaz.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CARTA DE CORRE\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA – CC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, durante o prazo de 5 (cinco) anos, o emitente poder\u00e1 sanar erros em campos espec\u00edficos da NFC-e, por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 CC-e, transmitida \u00e0 Sefaz.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  N\u00e3o poder\u00e3o ser sanados erros relacionados:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s vari\u00e1veis consideradas no c\u00e1lculo do valor do imposto, tais como: valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota;<\/p>\n\n\n\n

II – a dados cadastrais que impliquem altera\u00e7\u00e3o na identidade ou no endere\u00e7o do emitente ou do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0 data de emiss\u00e3o da NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – ao n\u00famero e s\u00e9rie da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  A Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – observar o mesmo leiaute estabelecido no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte \u2013 MOC da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

II – conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;<\/p>\n\n\n\n

III – ser transmitida via Internet, com protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  A comunica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o da CC-e pela Sefaz:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do protocolo, a chave de acesso, o n\u00famero da NFC-e e a data e a hora do recebimento;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hip\u00f3tese de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NFC-e, dever\u00e3o ser consolidadas na \u00faltima CC-e todas as informa\u00e7\u00f5es retificadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de carta de corre\u00e7\u00e3o em papel para NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA EMISS\u00c3O DE NFC-e EM CONTING\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Quando, em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos, n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a NFC-e \u00e0 Sefaz ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o contribuinte poder\u00e1 operar em conting\u00eancia off-line<\/strong>, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em documento t\u00e9cnico de especifica\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia NFC-e, anexo a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 04\/2012.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Se o contribuinte j\u00e1 tiver transmitido o arquivo digital da NFC-e para a Sefaz, mas n\u00e3o tiver obtido resposta relativa \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput dever\u00e1 conter n\u00famero de NFC-e distinto daquele anteriormente transmitido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A decis\u00e3o pela entrada em conting\u00eancia off-line<\/strong> \u00e9 exclusiva do contribuinte, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O arquivo digital gerado em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia referido no caput<\/strong>, dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 A modalidade de emiss\u00e3o de NFC-e em conting\u00eancia off-line<\/strong> corresponde a emiss\u00e3o da NFC-e, impress\u00e3o do DANFE NFC-e e posterior transmiss\u00e3o do arquivo da NFC-e para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0 A transmiss\u00e3o do arquivo da NFC-e emitida em conting\u00eancia off-line<\/strong> dever\u00e1 ser efetuada pelo contribuinte em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas da respectiva data e hora da emiss\u00e3o, sendo aceita, em car\u00e1ter extempor\u00e2neo, em at\u00e9 168 (cento e sessenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0 Ap\u00f3s o prazo de transmiss\u00e3o extempor\u00e2nea de que trata o \u00a7 5\u00ba a NFC-e emitida em conting\u00eancia off-line<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 ser transmitida para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso, sendo o respectivo DANFE NFC-e considerado documento in\u00e1bil, fazendo prova apenas em favor do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de NFC-e em conting\u00eancia off-line<\/strong> \u00e9 obrigat\u00f3ria a impress\u00e3o do Relat\u00f3rio de Vendas e do DANFE NFC-e em duas c\u00f3pias, sendo que uma ser\u00e1 entregue ao consumidor e a segunda dever\u00e1 ser mantida no estabelecimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco, enquanto a respectiva NFC-e n\u00e3o tenha obtido autoriza\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  O DANFE NFC-e emitido nos termos do \u00a7 7\u00ba dever\u00e1 ter inclusa a mensagem \u201cNFC-e EMITIDA EM CONTING\u00caNCIA\u201d e n\u00e3o conter\u00e1 impresso o protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  Considera-se emitida a NFC-e, quando em conting\u00eancia off-line<\/strong>, no momento da impress\u00e3o do respectivo DANFE NFC-e, condicionada \u00e0 respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de uso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o dos arquivos digitais transmitidos nos termos do artigo 11, o contribuinte emitente dever\u00e1 gerar novamente o arquivo digital da NFC-e, com o mesmo n\u00famero e s\u00e9rie, sanando a irregularidade, e transmiti-lo \u00e0 Sefaz, solicitando, com isso, nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – das vari\u00e1veis consideradas no c\u00e1lculo do valor do imposto, tais como: valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota;<\/p>\n\n\n\n

II – dos dados cadastrais que impliquem altera\u00e7\u00e3o na identidade ou no endere\u00e7o do emitente ou do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0 data e hora de emiss\u00e3o da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Art.13.  Relativamente ao arquivo digital da NFC-e transmitido antes da ocorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos e pendente de retorno quanto \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o contribuinte emitente, ap\u00f3s sanados os problemas t\u00e9cnicos, dever\u00e1 consultar se a respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  Na hip\u00f3tese de ter sido concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o emitente dever\u00e1 solicitar o cancelamento, se a opera\u00e7\u00e3o tiver sido acobertada por outra, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital ou de pend\u00eancia de retorno da solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NFC-e, o emitente dever\u00e1 solicitar a inutiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Cap\u00edtulo VII-A, pelo Decreto n\u00ba 6.596, de 8 de novembro de 2013, efeitos a partir de 20 de novembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ADES\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA E DA OBRIGATORIEDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13-A.  Fica facultado ao contribuinte n\u00e3o obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, modelo 65, a ades\u00e3o volunt\u00e1ria, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a partir de 1\u00ba de outubro de 2013, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 13-B deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se ades\u00e3o volunt\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse formalizada via processo, mediante preenchimento de requerimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A partir da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse de que trata o par\u00e1grafo anterior, o contribuinte dever\u00e1 autorizar em ambiente de produ\u00e7\u00e3o a primeira NFC-e no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Enquanto n\u00e3o vencido o prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, o contribuinte poder\u00e1 solicitar, nas quantidades permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, talon\u00e1rios de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autoriza\u00e7\u00e3o de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O descumprimento do prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba, sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13-B. A ades\u00e3o \u00e0 NFC-e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

I – a partir de 1\u00ba de junho de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo \u00danico deste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

II – a partir de 1\u00ba de setembro 2014, para os contribuintes em in\u00edcio de atividade;<\/p>\n\n\n\n

III – a partir de 1\u00ba de dezembro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

IV – a partir de 1\u00ba de abril de 2015, para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00baA exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o da NFC-e \u00e9 extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica dispensado da obrigatoriedade prevista nesse artigo o contribuinte com receita bruta de at\u00e9 R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos \u00faltimos 12 (doze) meses, considerando o conjunto dos seus estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13-C.  N\u00e3o ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o de uso de ECF e de talon\u00e1rios de  notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da ades\u00e3o volunt\u00e1ria ou obrigat\u00f3ria do contribuinte, exceto pela autoriza\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 13-A deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13-D.  O contribuinte que tenha adquirido ECF e\/ou que possua talon\u00e1rios de notas fiscais modelo 2, anteriormente \u00e0 data da sua ades\u00e3o volunt\u00e1ria ou obrigat\u00f3ria, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, a partir da data de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Decorrido o prazo de que trata o caput<\/strong> deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I – o contribuinte usu\u00e1rio de ECF dever\u00e1 requerer ao fisco o pedido de cessa\u00e7\u00e3o de uso do equipamento nos termos do art. 461 do Decreto 008\/98, e inutilizar todos os talon\u00e1rios de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 ser\u00e3o considerados inid\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ESCRITURA\u00c7\u00c3O E DA GUARDA DA NFC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O emitente da NFC-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, at\u00e9 que a NFC-e tenha obtido a autoriza\u00e7\u00e3o de uso junto \u00e0 Sefaz;<\/p>\n\n\n\n

II – utilizar o c\u00f3digo \u201c65\u201d na escritura\u00e7\u00e3o da NFC-e, para identificar o modelo;<\/p>\n\n\n\n

III – no caso do contribuinte estar sujeito \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital:<\/p>\n\n\n\n

a) cada NFC-e emitida dever\u00e1 ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedado o preenchimento do registro 0150, ainda que a NFC-e contenha a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

c) na hip\u00f3tese de existir a informa\u00e7\u00e3o do consumidor, esta dever\u00e1 ser preenchida diretamente no campo pr\u00f3prio (campo 04 \u2013 c\u00f3digo do participante) do registro C100;<\/p>\n\n\n\n

d) o campo do registro C100 relativo \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do tipo de opera\u00e7\u00e3o (campo 02) dever\u00e1 estar preenchido com conte\u00fado \u201c1\u201d, que indica documento fiscal de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

e) o campo do registro C100 relativo \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do tipo do frete (campo 17) dever\u00e1 estar preenchido com conte\u00fado \u201c9\u201d, que indica documento fiscal sem cobran\u00e7a de frete;<\/p>\n\n\n\n

IV – dever\u00e3o ser escrituradas no Livro Registro de Sa\u00eddas ou constar da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, conforme o caso, sem valores monet\u00e1rios e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, as informa\u00e7\u00f5es relativas:<\/p>\n\n\n\n

a) aos n\u00fameros de NFC-e que tiverem sido inutilizados;<\/p>\n\n\n\n

b) aos n\u00fameros de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de NFC-e denegada;<\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0s NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Fica o emitente da NFC-e dispensado de incluir no DANFE NFC-e as informa\u00e7\u00f5es discriminadas dos totais de tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 12.741\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Art.16.  Durante a fase volunt\u00e1ria de implanta\u00e7\u00e3o da NFC-e fica permitido ao estabelecimento do contribuinte utilizar simultaneamente a NFC-e e outros documentos fiscais aceitos para o varejo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Aplica-se \u00e0 NFC-e e ao DANFE NFC-e, subsidiariamente, a disciplina relativa \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, modelo 55.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.\u00a0 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 18 de fevereiro de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final – NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica para Consumidor Final – DANFE NFC-e.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15762","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15762"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15762\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}