{"id":15749,"date":"2013-01-02T09:42:55","date_gmt":"2013-01-02T11:42:55","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15749"},"modified":"2023-05-10T09:43:08","modified_gmt":"2023-05-10T12:43:08","slug":"decreto-no-5-067-de-2-de-janeiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15749","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 5.067 DE 2 DE JANEIRO DE 2013"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 DANFE e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores dadas pelos Ajustes SINIEF 11\/05, 02\/06, 04\/06, 05\/07, 08\/07, 11\/08, 01\/09, 08\/09, 09\/09, 10\/09, 12\/09, 15\/09, 03\/10, 08\/10, 14\/10, 15\/10, 16\/10, 17\/10, 18\/10, 19\/10, 22\/10, 04\/11, 06\/11, 08\/2011, 10\/2011, 04\/2012, 05\/2012 e 07\/2012;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores dadas pelos Protocolos ICMS 30\/07, 88\/07, 24\/08, 68\/08, 87\/08, 04\/09, 41\/09, 43\/09, 101\/09, 102\/09, 103\/09, 112\/09 e 166\/10;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda o disposto noProtocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores dadas pelos Protocolos ICMS, 82\/10<\/a>, 85\/10<\/a>, 192\/10<\/a>, 193\/10<\/a>, 196\/10<\/a>, 01\/11<\/a>, 02\/11<\/a>, 19\/11<\/a>, 33\/11<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

D E C R E TA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 209. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XXIII – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e, modelo 55;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 DANFE;<\/p>\n\n\n\n

XXV – Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e, modelo 57;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 DACTE.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA NOTA FISCAL ELETR\u00d4NICA \u2013 NF-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 258-A.  A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e <\/em>dever\u00e1 ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI ou Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS em substitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Ajuste SINIEF 15\/2010).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Considera-se Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-B  S\u00e3o obrigados a emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e <\/em>em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar suas opera\u00e7\u00f5es, os contribuintes do ICMS deste Estado:<\/p>\n\n\n\n

I – que exer\u00e7am as atividades relacionadas no Protocolo 10, de 18 de abril de 2007;                                   <\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE relacionados no Anexo \u00fanico do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009;<\/p>\n\n\n\n

III – independentemente da atividade econ\u00f4mica exercida, a partir de 1\u00ba de dezembro de 2010, realizarem opera\u00e7\u00f5es destinadas a:<\/p>\n\n\n\n

a) Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, inclusive empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;  <\/p>\n\n\n\n

b) destinat\u00e1rio localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente daquela do emitente, exceto quanto ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas opera\u00e7\u00f5es com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921;<\/p>\n\n\n\n

c) com\u00e9rcio exterior. (Protocolo 42\/2009)<\/p>\n\n\n\n

IV – relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, a partir de 1\u00ba de abril de 2010. (Protocolo ICMS 102\/99)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso III do caput<\/strong> somente se aplica nas opera\u00e7\u00f5es internas a partir de 1\u00ba de outubro de 2011. (protocolo ICMS 33\/2011).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Caso o estabelecimento do contribuinte n\u00e3o se enquadre em nenhuma outra hip\u00f3tese de obrigatoriedade, a emiss\u00e3o da NF-e ficar\u00e1 restrita \u00e0s hip\u00f3teses do inciso III do caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A NF-e dever\u00e1 ser utilizada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 pelos contribuintes que possuem Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A Secretaria de Estado de Fazenda poder\u00e1 editar normas complementares para:<\/p>\n\n\n\n

I – indicar os contribuintes enquadrados nas hip\u00f3teses arroladas, ainda que por segmento econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n

II – estender a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de NF-e a outras hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

III – dispor sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) os requisitos de validade e autenticidade da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 DANFE;<\/p>\n\n\n\n

b) a disponibiliza\u00e7\u00e3o no site da internet de consultas eletr\u00f4nicas relativas \u00e0 NF-e;<\/p>\n\n\n\n

c) os procedimentos a serem obedecidos nas transmiss\u00f5es de arquivos digitais, autoriza\u00e7\u00f5es de uso, cancelamento e inutiliza\u00e7\u00e3o da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A obrigatoriedade de que trata os incisos I e II do caput<\/strong>, se aplica a todas as opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes referidos que estejam localizados no Estado do Acre, ficando vedada a emiss\u00e3o de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A obrigatoriedade da emiss\u00e3o de NF-eaos importadores que n\u00e3o se enquadrem em outra hip\u00f3tese de obrigatoriedade, ficar\u00e1 restrita a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A obrigatoriedade de emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e,n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento, relativas \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias remetidas sem destinat\u00e1rio certo, desde que os documentos fiscais relativos \u00e0 remessa e ao retorno sejam NF-e; (Prot. ICMS 68\/08)<\/p>\n\n\n\n

II – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prot. ICMS 68\/08);<\/p>\n\n\n\n

III – ao Micro empreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar 123\/2006; (Prot. ICMS 43\/09)  <\/p>\n\n\n\n

IV – nas opera\u00e7\u00f5es internas, para acobertar o tr\u00e2nsito de mercadoria, em caso de opera\u00e7\u00e3o de coleta em que o remetente esteja dispensado da emiss\u00e3o de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo \u00e0 efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Prot. ICMS 166\/10)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Para fins de obriga\u00e7\u00e3o de uso da NF-e, deve-se considerar o c\u00f3digo da CNAE principal do contribuinte, bem como os secund\u00e1rios, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado do Acre. (Protocolo ICMS 42\/2009)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  O contribuinte que n\u00e3o esteja obrigado poder\u00e1 optar pelo uso da NF-e, de forma irretrat\u00e1vel, mediante solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento, hip\u00f3tese em que se equipara ao obrigado.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISS\u00c3O DE NF-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-C.  Para emiss\u00e3o da NF-e, o contribuinte dever\u00e1 solicitar, previamente, seu credenciamento junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, caso n\u00e3o tenha sido credenciado de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O contribuinte credenciado para emiss\u00e3o de NF-e dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, constantes dos Conv\u00eanios 57\/95 e 58\/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Secretaria de Estado de Fazenda editar\u00e1 norma dispondo sobre os procedimentos de credenciamento para emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e.                                                                                                                                           <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS REQUISITOS E FORMALIDADES PARA EMISS\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DA NF-e<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-D.  A defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de NF-e constar\u00e3o do \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do  Contribuinte\u201d – MOC estabelecido em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Nota T\u00e9cnica publicada no Portal Nacional da NF-e poder\u00e1 esclarecer quest\u00f5es referentes ao MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As refer\u00eancias feitas nos demais artigos deste decreto ao \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d consideram-se feitas ao \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte – MOC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-E.  A NF-e dever\u00e1 ser emitida com base em leiaute estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observadas as seguintes formalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital da NF-e dever\u00e1 ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language<\/em>);<\/p>\n\n\n\n

II – a numera\u00e7\u00e3o da NF-e ser\u00e1 seq\u00fcencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

III – a NF-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) conter um \u201cc\u00f3digo num\u00e9rico\u201d, gerado pelo emitente, que compor\u00e1 a \u201cchave de acesso\u201d de identifica\u00e7\u00e3o da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil, contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

IV –  a identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias comercializadas com a utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m, o seu correspondente c\u00f3digo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul \u2013 NCM\/SH, nas opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n\n\n\n

b) de com\u00e9rcio exterior. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O contribuinte poder\u00e1 adotar s\u00e9ries distintas para a emiss\u00e3o da NF-e, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As s\u00e9ries ser\u00e3o designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do algarismo zero e de subs\u00e9rie. (Ajuste SINIEF 7\/2005)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para efeitos da gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo num\u00e9rico a que se refere o inciso III, na hip\u00f3tese de a NF-e n\u00e3o possuir s\u00e9rie, o campo correspondente dever\u00e1 ser preenchido com zeros. (Ajuste SINIEF 7\/2005)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo disposto no inciso IV, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria somente a indica\u00e7\u00e3o do correspondente cap\u00edtulo da Nomenclatura NCM\/SH.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A partir da utiliza\u00e7\u00e3o do leiaute definido na vers\u00e3o 4.01 do Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte dever\u00e3o ser indicados na NF-e o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT e, quando for o caso, o C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no anexo \u00fanico do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A partir de 1\u00ba de julho de 2011, fica obrigat\u00f3rio o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir c\u00f3digo de barras com GTIN (Numera\u00e7\u00e3o Global de Item Comercial).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Fica prorrogado para 1\u00ba de janeiro de 2012, o in\u00edcio da obrigatoriedade prevista no \u00a7 6\u00ba deste artigo, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-F.  O arquivo digital da NF-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

I –  ser transmitido eletronicamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 258-G;<\/p>\n\n\n\n

II – autorizado seu uso por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, nos termos do artigo 258-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerada documento fiscal id\u00f4neo, a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para os efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba contaminam tamb\u00e9m o respectivo documento fiscal gerado pela NF-en\u00e3o sendo considerada documento id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A Concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte e n\u00e3o implica a convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas na NF-e;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica de forma \u00fanica uma NF-e atrav\u00e9s do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado por CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-G.  A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NF-e dever\u00e1 ser efetuada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software<\/strong> desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A transmiss\u00e3o referida no caput<\/strong> implica solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DA <\/strong>NF-e<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-H.  Antes de conceder a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade cadastral do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente, para emiss\u00e3o de NF-e;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d;<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o da NF-e. <\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o de uso poder\u00e1 ser concedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atrav\u00e9s da infra-estrutura tecnol\u00f3gica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condi\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia prevista no inciso I do artigo 258-M.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1, por protocolo, estabelecer que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 concedida mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado atrav\u00e9s da infraestrutura tecnol\u00f3gica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Nas situa\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizar o uso da NF-e dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-I.  Ap\u00f3s a an\u00e1lise a que se refere o artigo anterior, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria comunicar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

II – da denega\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade cadastral do destinat\u00e1rio quando domiciliado no Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

III – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital da NF-e em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria da assinatura digital ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) o emitente n\u00e3o estar credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de NF-e;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade do n\u00famero da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

e) falha na leitura do n\u00famero da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  A NF-e n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Na hip\u00f3tese de denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, conforme previsto no inciso II:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta nos termos do artigo 258-T, identificado como “Denegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso”;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e para NF-e de mesmo n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  Na hip\u00f3tese do inciso III:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital rejeitado n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta;<\/p>\n\n\n\n

II – o emitente poder\u00e1 transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas al\u00edneas “a”, “b” e “e”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do protocolo, a chave de acesso, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-epela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, deste artigo, o protocolo a que se refere o \u00a7 4\u00b0 conter\u00e1 tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre o motivo pelo qual a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Dever\u00e1, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download<\/strong> do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso:<\/p>\n\n\n\n

I – ao destinat\u00e1rio da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente ap\u00f3s o recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

II – ao transportador contratado, pelo tomador do servi\u00e7o antes do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o correspondente. (Ajuste SINIEF 17\/2010).<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA TRANSMISS\u00c3O DA NF-e\u00c0 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-J.  Concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, conforme o caso, para:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino das mercadorias, no caso de opera\u00e7\u00e3o interestadual;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada onde se deva processar o embarque de mercadoria, na sa\u00edda para o exterior;<\/p>\n\n\n\n

III – a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de desembara\u00e7o aduaneiro, tratando-se de opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem do exterior;<\/p>\n\n\n\n

IV – a Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus \u2013 SUFRAMA, quando a NF-etiver como destinat\u00e1rio pessoa localizada nas \u00e1reas incentivadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Secretaria de Estado de Fazenda ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil tamb\u00e9m poder\u00e3o transmitir a NF-e ou fornecer informa\u00e7\u00f5es parciais para:<\/p>\n\n\n\n

I- Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Municipais, nos casos em que a NF-e envolva servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo;<\/p>\n\n\n\n

II – outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta, Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo de coopera\u00e7\u00e3o, respeitado o sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de a transmiss\u00e3o prevista no caput<\/strong> ser efetuada por interm\u00e9dio de WebService, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo procedimento nele previsto ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 NF-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que adotarem esta tecnologia.(Ajuste SINIEF 7\/2005)<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETR\u00d4NICA \u2013 DANFE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-K.  O Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, tem seu leiaute estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d, para acompanhar o tr\u00e2nsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 258-T.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, o contribuinte credenciado dever\u00e1 emitir o DANFE, em uma \u00fanica via, que:<\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e1 observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e1 ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho m\u00ednimo A4 (210 x 297mm) e m\u00e1ximo of\u00edcio 2 (230 x 330mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), formul\u00e1rio cont\u00ednuo ou formul\u00e1rio pr\u00e9-impresso;<\/p>\n\n\n\n

III – Na hip\u00f3tese de venda ocorrida fora do estabelecimento poder\u00e1 ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que ser\u00e1 denominado \u201cDANFE Simplificado\u201d, devendo ser observadas as defini\u00e7\u00f5es constantes do \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d;<\/p>\n\n\n\n

IV – dever\u00e1 conter c\u00f3digo de barras, conforme padr\u00e3o estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d;<\/p>\n\n\n\n

V – poder\u00e1 conter outros elementos gr\u00e1ficos, desde que n\u00e3o prejudiquem a leitura do seu conte\u00fado ou do c\u00f3digo de barras por leitor \u00f3ptico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O DANFE  somente poder\u00e1 ser utilizado para acompanhar a mercadoria em tr\u00e2nsito ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e <\/em>ou na hip\u00f3tese prevista no artigo 258-M;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s do fornecimento do correspondente n\u00famero de Protocolo, o qual dever\u00e1 ser impresso no DANFE, conforme definido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 258-M. (Ajuste SINIEF 7\/2005).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exigir a utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e dever\u00e1 imprimir o DANFE com o n\u00famero de c\u00f3pias necess\u00e1rias para cumprir a respectiva norma. (Ajuste SINIEF 08\/07).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  Para fins fiscais, ainda que formalmente regular, n\u00e3o ser\u00e1 considerada documento fiscal id\u00f4neo, o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Os t\u00edtulos e informa\u00e7\u00f5es dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indica\u00e7\u00f5es estejam bem leg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A aposi\u00e7\u00e3o de carimbos no DANFE, quando do tr\u00e2nsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  \u00c9 permitida a indica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hip\u00f3tese em que sempre ser\u00e1 reservado espa\u00e7o, com a dimens\u00e3o m\u00ednima de 10x15cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba   No caso de destinat\u00e1rio n\u00e3o credenciado para emitir NF-e, <\/em>a escritura\u00e7\u00e3o da NF-epoder\u00e1 ser efetuada com base nas informa\u00e7\u00f5es contidas no DANFE, observado o disposto no artigo 258-M.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  As altera\u00e7\u00f5es de leiaute do DANFE permitidas s\u00e3o as previstas no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-L.  O contribuinte de ICMS do Estado, na condi\u00e7\u00e3o de emitente ou destinat\u00e1rio, dever\u00e1 manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizada para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O destinat\u00e1rio dever\u00e1 verificar a validade e autenticidade da NF-e e a exist\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Caso o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte credenciado para a emiss\u00e3o de NF-e, alternativamente ao disposto no caput<\/strong>, o destinat\u00e1rio dever\u00e1 manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da opera\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentado \u00e0  Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O emitente de NF-e dever\u00e1 guardar pelo prazo estabelecido no artigo 63, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria n\u00e3o entregue ao destinat\u00e1rio e que contenha o motivo do fato em seu verso.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-G<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS CONTIG\u00caNCIAS NA TRANSMISS\u00c3O OU NA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DA NF-e<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-M.  Quando em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, o contribuinte poder\u00e1 operar em conting\u00eancia, gerando arquivos indicando este tipo de emiss\u00e3o, conforme defini\u00e7\u00f5es constantes no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d, mediante a ado\u00e7\u00e3o de uma das seguintes alternativas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 transmitir a NF-e para o Sistema de Conting\u00eancia do Ambiente Nacional (SCAN) – Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 258-E, 258-F e 258-G;<\/p>\n\n\n\n

II – transmitir Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC (NF-e), para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 258-N;<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir o DANFE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a (FS), observado o disposto no artigo 258-V;<\/p>\n\n\n\n

IV – imprimir o DANFE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA), observado o disposto em Conv\u00eanio ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese prevista no inciso I, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnol\u00f3gica da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dever\u00e1 transmitir a NF-e para Secretaria de Estado da Fazenda, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 258-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso II do caput<\/strong>, o DANFE dever\u00e1 ser impresso em no m\u00ednimo duas vias, constando no corpo a express\u00e3o \u201cDANFE impresso em conting\u00eancia – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil\u201d, tendo as vias a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – uma das vias permitir\u00e1 o tr\u00e2nsito das mercadorias e dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo destinat\u00e1rio pelo prazo estabelecido no artigo 63, para a guarda de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II – outra via dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no artigo 63, para a guarda dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Presume-se in\u00e1bil o DANFE impresso nos termos do \u00a7 3\u00ba, quando n\u00e3o houver a regular recep\u00e7\u00e3o da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 258-N. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese dos incisos III ou IV do caput<\/strong>, o Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a ou Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA) dever\u00e1 ser utilizado para impress\u00e3o de no m\u00ednimo duas vias do DANFE, constando no corpo a express\u00e3o \u201cDANFE em Conting\u00eancia – impresso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos\u201d, tendo as vias a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I –  uma das vias permitir\u00e1 o tr\u00e2nsito das mercadorias e dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo destinat\u00e1rio pelo prazo estabelecido no artigo 63, para a guarda de documentos fiscais;  <\/p>\n\n\n\n

II –  outra via dever\u00e1 ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no artigo 63, para a guarda dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese dos incisos III ou IV do caput<\/strong>, existindo a necessidade de impress\u00e3o de vias adicionais do DANFE previstas no \u00a7 4\u00ba do artigo 258-K, dispensa-se a exig\u00eancia do uso do Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a ou Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Na hip\u00f3tese dos incisos II, III e IV do caput<\/strong>, imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NF-e, e at\u00e9 o prazo limite definido no \u2018Manual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u2019, contado a partir da  emiss\u00e3o da NF-e de que trata o \u00a7 12, o emitente dever\u00e1 transmitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua jurisdi\u00e7\u00e3o as NF-e geradas em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Se a NF-e transmitida nos termos do \u00a7 7\u00ba vier a ser rejeitada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie, sanando a irregularidade desde que n\u00e3o se altere:<\/p>\n\n\n\n

a) as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto tais como: base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, diferen\u00e7a de pre\u00e7o, quantidade, valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) a data de emiss\u00e3o ou de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir o DANFE correspondente \u00e0 NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;<\/p>\n\n\n\n

IV – providenciar, junto ao destinat\u00e1rio, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o no DANFE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  <\/strong>O destinat\u00e1rio dever\u00e1 manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 via mencionada no inciso I do \u00a7 3\u00ba ou no inciso I do \u00a7 5\u00ba, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  Se ap\u00f3s decorrido o prazo limite previsto no \u00a7 7\u00ba, o destinat\u00e1rio n\u00e3o puder confirmar a exist\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e correspondente, dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato \u00e0 unidade fazend\u00e1ria do seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11.  Na hip\u00f3tese dos incisos II, III e IV do caput,<\/strong> as seguintes informa\u00e7\u00f5es far\u00e3o parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:<\/p>\n\n\n\n

I – o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12.  Considera-se emitida a NF-e em conting\u00eancia, tendo como condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria a sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso:<\/p>\n\n\n\n

I – na hip\u00f3tese do inciso II do caput<\/strong>, no momento da regular recep\u00e7\u00e3o da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 258-N;<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese dos incisos III e IV do caput,<\/strong> no momento da impress\u00e3o do respectivo DANFE em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13.  Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, inciso III do artigo 258-K, havendo problemas t\u00e9cnicos de que trata o caput<\/strong>, o contribuinte dever\u00e1 emitir, em no m\u00ednimo duas vias, o DANFE Simplificado em conting\u00eancia, com a express\u00e3o \u201cDANFE Simplificado em Conting\u00eancia\u201d, sendo dispensada a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, devendo ser observadas as destina\u00e7\u00f5es de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14.  \u00c9 vedada a reutiliza\u00e7\u00e3o, em conting\u00eancia, de n\u00famero de NF-e transmitida com tipo de emiss\u00e3o \u201cNormal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15.  Na emiss\u00e3o de NF-e em conting\u00eancia, excetuada a hip\u00f3tese da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Conting\u00eancia do Ambiente Nacional – SCAN, o emitente, imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos e at\u00e9 o prazo limite de 168 horas da emiss\u00e3o da NF-e, dever\u00e1 transmitir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua jurisdi\u00e7\u00e3o as NF-e geradas em conting\u00eancia, observada a disciplina do Ajuste SINIEF 07<\/a>, de 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-N. A Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia – DPEC dever\u00e1 ser gerada com base em leiaute estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d, observadas as seguintes formalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital da DPEC dever\u00e1 ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended<\/strong> Markup<\/strong> Language<\/strong>);<\/p>\n\n\n\n

II – a transmiss\u00e3o do arquivo digital da DPEC dever\u00e1 ser efetuada via internet;<\/p>\n\n\n\n

III – a DPEC dever\u00e1 ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O arquivo da DPEC conter\u00e1 no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – informa\u00e7\u00f5es das NF-e emitidas, contendo, no m\u00ednimo, para cada NF-e:<\/p>\n\n\n\n

a) chave de Acesso;<\/p>\n\n\n\n

b) CNPJ ou CPF do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) unidade federada de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d) valor da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

e) valor do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

f) valor do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Recebida a transmiss\u00e3o do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – o credenciamento do emitente para emiss\u00e3o de NF-e;<\/p>\n\n\n\n

II – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;<\/p>\n\n\n\n

III – a integridade do arquivo digital da DPEC;<\/p>\n\n\n\n

IV – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d;<\/p>\n\n\n\n

V – outras valida\u00e7\u00f5es previstas no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Do resultado da an\u00e1lise, a Receita Federal do Brasil cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da DPEC, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) emitente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade de n\u00famero da NF-e;<\/p>\n\n\n\n

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.<\/p>\n\n\n\n

II – da regular recep\u00e7\u00e3o do arquivo da DPEC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 efetuada via internet, contendo o motivo da rejei\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do inciso I do \u00a7 3\u00ba ou o arquivo da DPEC, n\u00famero do recibo, data, hora e minuto da recep\u00e7\u00e3o, bem como assinatura digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recep\u00e7\u00e3o pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 258-F.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizar\u00e1 acesso \u00e0s Unidades Federadas e Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na Secretaria da Receita Federal do Brasil para consulta.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-H<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZA\u00c7\u00c3O DA NF-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-O.  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NF-e<\/em> que foram transmitidas antes da conting\u00eancia e ficaram pendentes de retorno, o emitente dever\u00e1 solicitar, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das falhas:<\/p>\n\n\n\n

I –  o cancelamento, nos termos do artigo 258-P, das NF-e que retornaram com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso e cujas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a inutiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 258-Q, da numera\u00e7\u00e3o das NF-e que n\u00e3o foram autorizadas nem denegadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-P.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 258-I, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo n\u00e3o superior ao m\u00e1ximo definido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, desde que n\u00e3o tenha havido a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e observadas as demais normas do Ajuste SINIEF 07,<\/a> de 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  O cancelamento de que trata o caput<\/strong>, somente poder\u00e1 ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que a autorizou.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  O Pedido de Cancelamento de NF-e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de NF-e ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O Pedido de Cancelamento de NF-e dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A transmiss\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir para as demais  administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no artigo 258-J, os Cancelamentos de NF-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-Q.  As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 data, \u00e0 hora de sa\u00edda e ao transporte, caso n\u00e3o constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do artigo 258-G e seu respectivo DANFE, dever\u00e3o ser comunicadas atrav\u00e9s de Registro de Sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Registro de Sa\u00edda dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A transmiss\u00e3o do Registro de Sa\u00edda ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O Registro de Sa\u00edda dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A transmiss\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O Registro de Sa\u00edda s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido ap\u00f3s a cientifica\u00e7\u00e3o de seu resultado mediante o protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir o Registro de Sa\u00edda para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no artigo 258-J.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Caso as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 data e \u00e0 hora de sa\u00edda n\u00e3o constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Sa\u00edda no prazo estabelecido no \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte\u201d ser\u00e1 considerada a data de emiss\u00e3o da NF-e como data de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-R.  O contribuinte dever\u00e1 solicitar, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e, at\u00e9 o 10 (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subseq\u00fcente, a inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de NF-e n\u00e3o utilizados, na eventualidade de quebra de seq\u00fc\u00eancia da numera\u00e7\u00e3o da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A transmiss\u00e3o do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e, ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 3\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero da NF-e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os n\u00fameros das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutiliza\u00e7\u00f5es de n\u00famero de NF-e.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CARTA DE CORRE\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA – CC-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-S.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, de que trata o artigo 258-I, durante o prazo estabelecido no \u201c\u2018Manual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d o emitente poder\u00e1 sanar erros em campos espec\u00edficos da NF-e, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba-A, do artigo 7\u00ba do Conv\u00eanio SINIEF s\/n\u00ba de 1970, por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e, transmitida \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o – Contribuinte\u201d e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A transmiss\u00e3o da CC-e ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o da CC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o n\u00famero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente dever\u00e1 consolidar na \u00faltima todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente retificadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir a CC-e recebida \u00e0s demais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no artigo 258-J.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na CC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A partir de 1\u00ba de julho de 2012 n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada carta de corre\u00e7\u00e3o em papel para sanar erros em campos espec\u00edficos de NF-e.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-J<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS CONSULTAS \u00c0 NF-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-T.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF-e, de que trata o artigo 258-I, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A consulta \u00e0 NF-e ser\u00e1 disponibilizada via internet pelo prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A consulta \u00e0 NF-e ser\u00e1 disponibilizada pelo prazo decadencial, e, ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es parciais da NF-e que identifiquem:<\/p>\n\n\n\n

I – o n\u00famero e a data de emiss\u00e3o da NF-e<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

II – o CNPJ do emitente e do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – o valor da opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV – outras informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A consulta \u00e0 NF-e, prevista no caput<\/strong>, poder\u00e1 ser efetuada pelo interessado, mediante informa\u00e7\u00e3o da “chave de acesso” da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A consulta prevista no caput<\/strong> poder\u00e1 ser efetuada tamb\u00e9m, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-U.  A ocorr\u00eancia relacionada com uma NF-e superveniente \u00e0 sua respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de uso denomina-se \u201cEvento da NF-e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os eventos relacionados a uma NF-e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Cancelamento, conforme disposto no artigo 258-P;<\/p>\n\n\n\n

II – Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, conforme disposto no artigo 258-S;<\/p>\n\n\n\n

III – Registro de Passagem Eletr\u00f4nico, conforme disposto no artigo 258-Y;<\/p>\n\n\n\n

IV – Ci\u00eancia da Emiss\u00e3o, recebimento pelo destinat\u00e1rio ou pelo remetente de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda n\u00e3o existem elementos suficientes para apresentar uma manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva;<\/p>\n\n\n\n

V – Confirma\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio confirmando que a opera\u00e7\u00e3o descrita na NF-e ocorreu;<\/p>\n\n\n\n

VI – Opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o Realizada, manifesta\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio declarando que a opera\u00e7\u00e3o descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se efetivou;<\/p>\n\n\n\n

VII – Desconhecimento da Opera\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio declarando que a opera\u00e7\u00e3o descrita da NF-e n\u00e3o foi por ele solicitada;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Registro de Sa\u00edda, conforme disposto no artigo 258-Q;<\/p>\n\n\n\n

IX – Vistoria Suframa, homologa\u00e7\u00e3o do ingresso da mercadoria na \u00e1rea incentivada mediante a autentica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional \u2013 PIN-e;<\/p>\n\n\n\n

X – Internaliza\u00e7\u00e3o Suframa, confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da mercadoria pelo destinat\u00e1rio por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Ingresso \u2013 DI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os eventos ser\u00e3o registrados por:<\/p>\n\n\n\n

I – qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, envolvida ou relacionada com a opera\u00e7\u00e3o descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documenta\u00e7\u00e3o do Sistema da NF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respons\u00e1vel pelo recebimento do registro do evento dever\u00e1 transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual ser\u00e1 distribu\u00eddo para os destinat\u00e1rios especificados no artigo 258-J.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Os eventos ser\u00e3o exibidos na consulta definida no artigo 258-T, conjuntamente com a NF-e a que se referem.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I-K<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 258-V.  As unidades federadas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o exigir do destinat\u00e1rio as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no artigo 258-U:<\/p>\n\n\n\n

I – confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o documentada por NF-e, utilizando o evento \u201cConfirma\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da NF-e, nos casos em que n\u00e3o houver mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o <\/a>documentada utilizando o evento \u201cConfirma\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n\n\n\n

III – declara\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recebimento da mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o documentada por NF-e utilizando o evento \u201cOpera\u00e7\u00e3o n\u00e3o Realizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-W.  Nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a para a impress\u00e3o de DANFE previstas neste Decreto, ser\u00e3o observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – as caracter\u00edsticas do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a dever\u00e3o atender ao disposto na cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS 58\/95;<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e3o ser observados os \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 58\/95, para a aquisi\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, dispensando-se a exig\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais \u2013 AIDF e a exig\u00eancia de Regime Especial;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o poder\u00e1 ser impressa a express\u00e3o “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a express\u00e3o “DANFE”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a adquirido na forma deste artigo para outra destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a prevista no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O fabricante do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a de que trata o caput<\/strong> dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas quarta e quinta do Conv\u00eanio ICMS 58\/95.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  At\u00e9 30 de junho de 2010, a  administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 autorizar o Pedido de Aquisi\u00e7\u00e3o de Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a – PAFS – de que trata a cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 58\/95, quando os formul\u00e1rios se destinarem \u00e0 impress\u00e3o de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formul\u00e1rios autorizados at\u00e9 o final do estoque.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-X.  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual disponibilizar\u00e1,\u00e0s empresas autorizadas \u00e0 sua emiss\u00e3o, consulta eletr\u00f4nica referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padr\u00e3o estabelecido no \u201cManual de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-Y.  Toda NF-e que acobertar opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadoria ou relativa ao com\u00e9rcio exterior estar\u00e1 sujeita ao registro de passagem eletr\u00f4nico em sistema institu\u00eddo por meio do Protocolo ICMS 10\/03 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esses registros ser\u00e3o disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258-Z.  Aplicam-se \u00e0 NF-e, no que couber, as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N\u00ba, de 15 de dezembro de 1970, relativamente \u00e0s aplic\u00e1veis \u00e0 Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As NF-e canceladas, denegadas e os n\u00fameros inutilizados devem ser escriturados, sem valores monet\u00e1rios, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Nos casos em que o remetente esteja obrigado \u00e0 emiss\u00e3o da NF-e, \u00e9 vedada ao destinat\u00e1rio a aceita\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento em sua substitui\u00e7\u00e3o, exceto nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As NF-e que, nos termos do inciso II do \u00a7 3\u00ba do artigo 258-F, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser regularmente escrituradas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, acrescentando-se informa\u00e7\u00e3o explicando as raz\u00f5es para esta ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Fica o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, autorizado a baixar normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata o presente Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0  <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Fica revogado o Decreto n\u00ba 2.914, de 11 de abril de 2008.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 2 de janeiro de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 11\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

. Publicado no DOE n\u00ba 10.969, de 16-01-2013.
\n. Republicado por Incorre\u00e7\u00e3o no DOE n\u00ba 10.973 de 22-01-2013<\/p>\n

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 DANFE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}