{"id":15734,"date":"2012-12-20T14:53:47","date_gmt":"2012-12-20T16:53:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15734"},"modified":"2023-05-10T12:42:04","modified_gmt":"2023-05-10T15:42:04","slug":"decreto-no-4-971-de-20-de-dezembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15734","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no Conv\u00eanio ICMS 144, de 17 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre a dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de juros e multas mediante parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o interesse do Governo do Estado em estabelecer condi\u00e7\u00f5es que viabilizem aos contribuintes do ICMS a regulariza\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 4.559, de 3 de maio de 2016. Efeitos a partir de 30-04-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.  1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2015, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.301, de 23 de abril de 2015. Efeitos a partir de 31-03-2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2014, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.299, de 3 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-01-2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2013, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior :<\/strong>efeitos at\u00e9 31-12-2013.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 6.287 de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites 70estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2012,constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado para pagamento \u00e0 vista ou parcelado, compreendendo a soma do imposto, das multas, dos juros e demais acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado na data do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no caput<\/strong> fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I – ao pagamento do d\u00e9bito consolidado, \u00e0 vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 \u00e0 inexist\u00eancia de outros d\u00e9bitos vencidos com a exigibilidade n\u00e3o suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no caput fica condicionado ao pagamento do d\u00e9bito consolidado, \u00e0 vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 4\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o se aplica o disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 poder\u00e3o ser parcelados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos da Lei Complementar n\u00ba 45\/1994 e suas altera\u00e7\u00f5es,  e de ato expedido pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O parcelamento requerido para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa abranger\u00e1, inclusive, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais dever\u00e3o ser pagos \u00e0 vista, com aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O contribuinte que possuir parcelamento especial em curso poder\u00e1 firmar novos contratos de parcelamento especial, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 5.089 de 21 de janeiro de 2013. Efeitos a partir de 22-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, desde que pago at\u00e9 27 de dezembro de 2012;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 21-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, desde pago at\u00e9 27 de dezembro de 2012;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 vista ou em at\u00e9 duas parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 noventa por cento das multas e dos juros de mora, desde que o pagamento integral do d\u00e9bito ocorra at\u00e9 29 de dezembro de 2016;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 4.559, de 4 de maio de 2016. Efeitos a partir de 30-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 noventa por cento das multas e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 14 de agosto de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2014.<\/p>\n\n\n\n

II – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2013.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 7.299, de 3 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-01-2014.<\/p>\n\n\n\n

II – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e de setenta por cento dos juros de mora, desde que pago at\u00e9 30 de junho de 2014;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 31-12-2013.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 6.287 de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

II – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e de setenta por cento dos juros de mora, desde que pago at\u00e9 30 de setembro de 2013;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

II – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, desde que pago at\u00e9 29 de mar\u00e7o de 2013;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III , pelo Decreto n\u00ba 6.287 de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

III – em at\u00e9 sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de oitenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e de sessenta por cento dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

III – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 6.287 de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

IV – em at\u00e9 cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de cinquenta por cento dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

IV – em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para o d\u00e9bito consolidado na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba ser\u00e1 celebrado um Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para cada d\u00e9bito consolidado na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba ser\u00e1 celebrado um Termo de Compromisso de parcelamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As parcelas vencer\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 no m\u00eas de dezembro, no \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio com atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III – em se tratando de parcela com liquida\u00e7\u00e3o na forma do Decreto 13.288, de 29 de novembro de 2005, na data para pagamento informada pelo \u00d3rg\u00e3o devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As parcelas vencer\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I e II, no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes \u00e0 primeira, sucessivamente, n\u00e3o se admitindo parcela mensal inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  REVOGADO. (Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para o caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ficam reduzidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao percentual de 1% para o pagamento \u00e0 vista e de 2% para o pagamento parcelado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  REVOGADO. (Decreto n\u00ba 7.299, de 3 de abril de 2014)   <\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31-12-2013.<\/p>\n\n\n\n

\n

Acrescido o \u00a7 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 6.287, de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Ap\u00f3s o prazo previsto no inciso II, aplica-se o disposto no inciso III para pagamento em parcela \u00fanica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A parcela n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 incluso no d\u00e9bito consolidado a penalidade decorrente de  descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O benef\u00edcio previsto neste Decreto n\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com a redu\u00e7\u00e3o de penalidade prevista nos incisos I e II do art. 62 e 62-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 8\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba \u00c9 de responsabilidade do sujeito passivo a obten\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) necess\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o das parcelas, que ser\u00e1 disponibilizado pela internet no portal Sefaz Online ou no s\u00edtio da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 3\u00ba,  pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O parcelamento previsto neste Decreto aplica-se a d\u00e9bitos do ICMS pr\u00f3prio ou de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio, ou devido por optantes pelo Simples Nacional, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2016 ou referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2016.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O parcelamento previsto neste Decreto:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 2.301, de 23 de abril de 2015. Efeitos a partir de 31-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

I – aplica-se a d\u00e9bito fiscal objeto de parcelamento incentivado anteriormente celebrado, rescindindo ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-03-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 6.287, de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

I – aplica-se a d\u00e9bito fiscal objeto de parcelamento anterior, rescindido ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 28-08-2013<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pelo Decreto n\u00ba 5.089 de 21 de janeiro de 2013. Efeitos a partir de 22-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

I – aplica-se a d\u00e9bito fiscal objeto de parcelamento incentivado anteriormente celebrado, rescindindo ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 21-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

I – aplica-se a d\u00e9bito fiscal objeto de parcelamento incentivado anteriormente celebrado, cujo inadimplemento das condi\u00e7\u00f5es previstas para sua manuten\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de setembro de 2012;<\/p>\n\n\n\n

II – aplica-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em rela\u00e7\u00e3o ao diferencial de al\u00edquotas;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias j\u00e1 recolhidas.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 4559, de 3 de abril de 2015. Efeitos a partir de 30-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

IV – aplica-se tamb\u00e9m a d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2015, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, nos termos e condi\u00e7\u00f5es que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 2.301, de 23 de abril de 2015. Efeitos a partir de 31-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

IV – aplica-se tamb\u00e9m a d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de novembro de 2014, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, observado o prazo de vencimento disposto no art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-03-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 7.299, de 3 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-01-2014.<\/p>\n\n\n\n

IV – aplica-se tamb\u00e9m a d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de novembro de 2013, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, observado o prazo de vencimento disposto no art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 31-12-2014.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 6.287, de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

IV – aplica-se tamb\u00e9m a d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de novembro de 2012, constitu\u00eddos ou n\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o objeto de parcelamento para pagamento exclusivamente na forma do inciso II do art. 2\u00ba deste Decreto, d\u00e9bitos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>vencidos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016; e<\/p>\n\n\n\n

II – de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 4.559, de 3 de maio de 2016. Efeitos a partir de 30-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos fiscais decorrentes  de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exigidos do substituto tribut\u00e1rio, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 6.287, de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos fiscais de ICMS decorrente de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos fiscais de ICMS:<\/p>\n\n\n\n

Revogada a al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.089 de 21 de janeiro de 2013. Efeitos a partir de 22-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 21-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

a) objeto de parcelamento incentivado em curso;<\/p>\n\n\n\n

b) decorrente de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) decorrente de opera\u00e7\u00f5es ou de presta\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual expressamente vedar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de contrato de parcelamento especial em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.089 de 21 de janeiro de 2013. Efeitos a partir de 22-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bito constante de parcelamento normal, rescindidos ou n\u00e3o, observado o disposto no art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 21-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de parcelamento normal, rescindidos ou n\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo de of\u00edcio ou de parcelamento normal, em que conste tamb\u00e9m d\u00e9bito com vencimento ou fato gerador que n\u00e3o atenda as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento na forma deste Decreto, o parcelamento dever\u00e1 ser feito na propor\u00e7\u00e3o dos valores parcel\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 14 de agosto de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2014.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo de of\u00edcio ou de parcelamento normal, em que constem tamb\u00e9m d\u00e9bitos que n\u00e3o atendam os requisitos previstos no art. 1\u00ba ou no inciso IV do caput, o reparcelamento poder\u00e1 ser feito na propor\u00e7\u00e3o dos valores parcel\u00e1veis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 4\u00ba pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O reparcelamento de d\u00e9bitos a que se refere o \u00a7 2\u00ba fica condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor m\u00ednimo de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, no caso de valores at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n\n\n\n

II – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, no caso de valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 1.490, de 17 de mar\u00e7o de 2015. Efeitos a partir de 18-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso I, a primeira parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 20% (vinte por cento) do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.472, de 6 de outubro de 2015. Efeitos a partir de 1\u00ba-10-2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  No caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia prevista no \u00a7 4\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 ofertar bem im\u00f3vel em garantia de valor suficiente para assegurar a integralidade dos d\u00e9bitos negociados, cuja aceita\u00e7\u00e3o fica condicionada a pr\u00e9via an\u00e1lise e concord\u00e2ncia da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba At\u00e9 o prazo previsto no art. 5\u00ba, poder\u00e1 ser concedido novo parcelamento normal, ainda que j\u00e1 exista outro parcelamento normal ativo, observado o limite de dois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 4.860, de 30 de maio de 2016. Efeitos a partir de 30-05-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese de contribuinte que exer\u00e7a a atividade de CNAE principal 10.12-1\/03 ou do Grupo 351, os d\u00e9bitos que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1\u00ba, poder\u00e3o, at\u00e9 30 de junho de 2016, ser parcelados ou reparcelados, sem redu\u00e7\u00e3o de encargos, observado o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d da Cl\u00e1usula Segunda do Conv\u00eanio ICMS 24\/75.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, ser\u00e1 verificado o hist\u00f3rico de parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 8\u00ba pelo Decreto n\u00ba 7.643, de 21 de setembro de 2017. Efeitos a partir de 25 de setembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Os contribuintes que exer\u00e7am as atividades de CNAE 35.11-5\/01, 35.14-0\/00 ou 46.44-3\/01 poder\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2017 parcelar d\u00e9bitos de ICMS, sem redu\u00e7\u00e3o de encargos, na forma da al\u00ednea \u201cb\u201d da Cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/75.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 22-09-2017.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 8\u00ba pelo Decreto n\u00ba 6.215, de 27 de mar\u00e7o de 2017. Efeitos a partir de 28de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O contribuinte que exer\u00e7a a atividade de CNAE principal 42.13-8\/00 ou 10.66-0\/00 poder\u00e1, at\u00e9 28 de abril de 2017, parcelar ou reparcelar d\u00e9bitos de ICMS, sem redu\u00e7\u00e3o de encargos, na forma da al\u00ednea \u201cb\u201d da Cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/75.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 27-03-2017.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 8\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.690, de 16 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 16-12-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que exer\u00e7a a atividade de CNAE 10.11-2\/01, 10.12-1\/03, 10.13-9\/01, poder\u00e1 parcelar seus d\u00e9bitos nas condi\u00e7\u00f5es do inciso III do art. 2\u00ba, condicionado ao recolhimento da primeira parcela no valor m\u00ednimo de 10% do total dos d\u00e9bitos consolidados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 8\u00ba pelo Decreto n\u00ba 7.643, de 21 de setembro de 2017. Efeitos a partir de 25 de setembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I – a d\u00e9bitos decorrentes de programa de parcelamento incentivado ou normal;<\/p>\n\n\n\n

II – a contribuinte que possua dois ou mais contratos de parcelamento normal em curso;<\/p>\n\n\n\n

III – em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes de CNAE 46.44-3\/01:<\/p>\n\n\n\n

a) quando esta n\u00e3o seja cadastrada como atividade principal;<\/p>\n\n\n\n

b) os d\u00e9bitos n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2011<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 22-09-2017.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o \u00a7 9\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 6.215, de 27 de mar\u00e7o de 2017. Efeitos a partir de 28-03-2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo a d\u00e9bitos que tenham sido objeto de parcelamento incentivado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba No caso de reparcelamento aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 14 de agosto de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Aos d\u00e9bitos fiscais a que se refere o inciso I e o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba, aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 21-01-2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Aos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamentos incentivado ou especial a que se refere o inciso I do art. 3\u00ba, aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.690, de 16 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 16-12-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o at\u00e9 27 de dezembro de 2016, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 16-12-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o at\u00e9 15 de dezembro de 2016, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 4.425, de 1\u00ba de abril de 2016. Efeitos a partir de  04-04-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 29 de abril de 2016, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 31-03-2016<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 4.209, de 17 de fevereiro de 2016. Efeitos a partir de 30-01-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2016, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-01-2016<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 4.031, de 11 de janeiro de 2016. Efeitos a partir de 30-12-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 29 de janeiro de 2016, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 29-12-2015           <\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.870, de 16 de dezembro de 2015. Efeitos a partir de 12-12-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 29 de dezembro de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 11-12-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.736, de 19 de novembro de 2015. Efeitos a partir de 14-11-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 11 de dezembro de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 13-11-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.472, de 6 de outubro de 2015. Efeitos a partir de 1\u00ba-10-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 13 de novembro de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.884, de 7 de julho de 2015. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.301, de 23 de abril de 2015. Efeitos a partir de 31-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-03-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 1.490, de 17 de mar\u00e7o de 2015. Efeitos a partir de 18-03-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o  de 2015, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 14 de agosto de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2014, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 7.299, de 3 de abrl de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-01-2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2014, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 31-12-2013.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 6.287, de 28 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 29-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2013, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir os benef\u00edcios do programa, deve fazer a sua ades\u00e3o at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o de 2013, cuja formaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  REVOGADO. (Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016)<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.251, de 14 de agosto de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2014.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Apresentado pedido de ades\u00e3o ao programa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel definir de imediato os d\u00e9bitos parcel\u00e1veis, fica sobrestada a assinatura do Termo de Compromisso e o pagamento previsto no caput at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o final da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-08-2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O prazo de que trata o caput deste art. ser\u00e1 reduzido para o dia 27 de dezembro de 2012, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do art. 2\u00ba, deste Decreto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Tratando-se de d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da mencionada garantia, independentemente do valor do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado em cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido efetivada penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor penhorado poder\u00e1 ser utilizado para o imediato pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou de outros d\u00e9bitos consolidados do devedor, caso haja saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para fins de apura\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado\/Procuradoria Fiscal, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, devendo ser previamente formalizado, nos termos dos Anexos I e II, deste Decreto, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o devedor dever\u00e1 apresentar comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O parcelamento previsto neste Decreto ser\u00e1 considerado:<\/p>\n\n\n\n

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica;<\/p>\n\n\n\n

II – descumprido, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

a) inobserv\u00e2ncia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto, constatada a qualquer tempo;<\/p>\n\n\n\n

b) falta de pagamento de quaisquer das parcelas pelo prazo de sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento da sucumb\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial;<\/p>\n\n\n\n

d) descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e\/ou pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento de que trata o inciso II deste artigo, implica a imediata rescis\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, com o consequente restabelecimento da multa e dos juros dispensados, bem como a imediata remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado do Acre ou prosseguimento da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, conforme o caso, relativamente ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto, de forma proporcional \u00e0 parcela, o contribuinte em atraso com o parcelamento ou que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Implicar\u00e1 imediata rescis\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, com o consequente restabelecimento da multa e dos juros dispensados, bem como a remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado do Acre ou prosseguimento da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, conforme o caso, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, ap\u00f3s a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vig\u00eancia, ocorrer aus\u00eancia de pagamento integral de qualquer uma das parcelas por mais de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto, de forma proporcional \u00e0 parcela, o contribuinte em atraso com o parcelamento ou que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 8\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC\/2015, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil – CPC, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 9\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.574, de 17 de novembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-07-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 do CPC\/2015, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do requerimento de ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 30-06-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 do CPC, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do requerimento de ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No caso de concess\u00e3o do benef\u00edcio de que tratam os incisos I e II do art. 2\u00ba, deste Decreto, a referida desist\u00eancia e ren\u00fancia dever\u00e1 ser comprovada logo no requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O pedido de parcelamento deferido constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para exig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 20 de dezembro de 2012, 124\u00ba da Rep\u00fablica, 110\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 51\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ratifica e incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15734","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15734\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}