{"id":15663,"date":"2012-07-02T11:15:48","date_gmt":"2012-07-02T14:15:48","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15663"},"modified":"2023-05-17T10:58:41","modified_gmt":"2023-05-17T13:58:41","slug":"decreto-no-4-141-de-2-de-julho-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15663","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.141 DE 2 DE JULHO DE 2012"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de criar condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas das autoridades fiscais estabelecidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Estadual n\u00ba 1.702, de 26 de janeiro de 2006;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o objetivo de propiciar maior seguran\u00e7a no exerc\u00edcio fiscal fazend\u00e1rio no que concerne \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos Auditores da Receita Estadual,<\/p>\n\n\n\n

 DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Este Decreto disciplina o modelo, a expedi\u00e7\u00e3o e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, constitu\u00edda de:<\/p>\n\n\n\n

I –  C\u00e9dula de Identidade Funcional,<\/p>\n\n\n\n

II –  Distintivo,<\/p>\n\n\n\n

III – Carteira \/ Porta  Distintivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A Carteira de Identidade Funcional ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e validade em todo territ\u00f3rio do Estado e, fora dele, nos termos em que reconhecida a extraterritorialidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, sendo seu uso exclusivo dos titulares do cargo de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, no exerc\u00edcio da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos estaduais, sendo este o documento que o identificar\u00e1 no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ao servidor ocupante de um dos cargos mencionados no caput<\/strong> que vier a se aposentar ap\u00f3s a confec\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o funcional ser\u00e1 facultado o porte da C\u00e9dula  de Identidade Funcional, atendido o disposto no art. 7\u00b0.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0  Os modelos e respectivas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a dos documentos que constituem a Carteira de Identidade Funcional obdecer\u00e3o o disposto a seguir:<\/p>\n\n\n\n

I –  a  C\u00e9dula de Identidade Funcional ser\u00e1 confeccionada em papel moeda em conformide com o disposto no anexo I;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  o distintivo ser\u00e1 confecionado em metal em conformidade com o disposto no anexo II;<\/p>\n\n\n\n

III –  a Carteira\/Porta Distintivo ser\u00e1 confecionada em couro em conformidade com o disposto no anexo III.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0  A Carteira de Identidade Funcional prevista neste Decreto ser\u00e1 fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I –  o nome do titular da Carteira ser\u00e1 gravado por extenso, vedada qualquer abreviatura;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  o cargo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013  filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV –  a fotografia recente, colorida, de fundo branco, com gravata e palet\u00f3, no caso de servidor do sexo masculino, e impressa no pr\u00f3prio papel da c\u00e9dula;<\/p>\n\n\n\n

V –  impress\u00e3o do polegar direito;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013  matr\u00edcula e data de admiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013  Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013  grupo sangu\u00edneo;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013  Registro Geral \u2013 RG, \u00f3rg\u00e3o expedidor e data de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013  naturalidade; (munic\u00edpio, UF e pa\u00eds)<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013  t\u00edtulo de eleitor, zona e se\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013  assinatura do portador; e<\/p>\n\n\n\n

XIII –  chancela com assinatura do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Abaixo do espa\u00e7o reservado \u00e0 assinatura do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda dever\u00e1 constar breve descri\u00e7\u00e3o das prerrogativas do cargo,  nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Este<\/strong> <\/strong>documento<\/strong> <\/strong>possui<\/strong> <\/strong>F\u00c9<\/strong> <\/strong>P\u00daBLICA<\/strong>, <\/strong>e<\/strong> <\/strong>confere<\/strong> <\/strong>ao<\/strong> <\/strong>titular<\/strong> <\/strong>as<\/strong> <\/strong>prerrogativas<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>Lei<\/strong> <\/strong>Federal<\/strong> 5.172\/66 <\/strong>e<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>Lei<\/strong> <\/strong>Estadual<\/strong> 1.702\/06, <\/strong>com<\/strong> <\/strong>acesso<\/strong> <\/strong>a<\/strong> <\/strong>locais<\/strong> <\/strong>onde<\/strong> <\/strong>se<\/strong> <\/strong>pratiquem<\/strong> <\/strong>atos<\/strong> <\/strong>mercantis<\/strong>,  <\/strong>a<\/strong> <\/strong>ve\u00edculos<\/strong> <\/strong>e<\/strong> <\/strong>outros<\/strong> <\/strong>locais<\/strong>, <\/strong>podendo<\/strong> <\/strong>requisitar<\/strong> <\/strong>aux\u00edlio<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>for\u00e7a<\/strong> <\/strong>p\u00fablica<\/strong>, <\/strong>estadual<\/strong> <\/strong>ou<\/strong> <\/strong>federal<\/strong>, <\/strong>para<\/strong> <\/strong>fiel<\/strong> <\/strong>exerc\u00edcio<\/strong> <\/strong>da<\/strong> <\/strong>fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A C\u00e9dula de Identidade Funcional e o distintivo ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a pr\u00f3pria, com vincula\u00e7\u00e3o controlada em arquivo mantido pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A Carteira de Identidade Funcional constituir\u00e1 carga individual do servidor enquanto este permanecer no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  S\u00e3o deveres do titular da Carteira de Identidade Funcional:<\/p>\n\n\n\n

I –  port\u00e1-la sempre que exercer as atividades pr\u00f3prias do respectivo cargo que ocupa;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  proceder o registro de ocorr\u00eancia na reparti\u00e7\u00e3o policial, em caso de furto, roubo, extravio, perda ou destrui\u00e7\u00e3o por qualquer meio, bem como comunicar, por escrito, ao seu superior imediato, juntando c\u00f3pias da certid\u00e3o do registro policial; e<\/p>\n\n\n\n

III –  devolver, mediante recibo, ao seu superior imediato, a Carteira de Identidade Funcional, nos casos de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, cess\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o, licen\u00e7a para tratar de assuntos de interesse particular ou qualquer outro motivo que prive, definitiva ou temporariamente, o titular do exerc\u00edcio efetivo do cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O servidor \u00e9 respons\u00e1vel pelo correto uso dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o funcional, bem como pela sua guarda, de forma a evitar danos \u00e0 imagem da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para salvaguarda dos interesses da Secretaria de Estado da Fazenda, a Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e1 solicitar a apura\u00e7\u00e3o das causas de perda, extravio ou mau uso dos documentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Caracteriza falta funcional o uso incorreto da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional ou a inobserv\u00e2ncia dos incisos II e III deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0  No caso de perda do cargo, resultante de processo administrativo disciplinar, de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou qualquer outra hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia, a Carteira de Identidade Funcional dever\u00e1 ser restitu\u00edda no prazo de tr\u00eas dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio Oficial, ressalvado o disposto no art. 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os atos referentes a pedido de exonera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a para tratar de assuntos de interesses particulares, somente ser\u00e3o publicados ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade Funcional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Em caso de falecimento do servidor, a Secretaria de Estado da Fazenda solicitar\u00e1 aos familiares deste que restituam a Carteira de Identidade Funcional no prazo de trinta dias da ocorr\u00eancia do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0  No caso de aposentadoria, a Carteira de Identidade Funcional ser\u00e1 devolvida ao servidor, sem o distintivo e a carteira\/porta documento, ap\u00f3s ter sido:<\/p>\n\n\n\n

I –  aposto na C\u00e9dula de Identidade Funcional, com tinta preta, sobre a denomina\u00e7\u00e3o do respectivo cargo, carimbo contendo a express\u00e3o \u201cAPOSENTADO\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – inutilizadas as declara\u00e7\u00f5es constantes do segundo m\u00f3dulo que sintetizam as atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da autoridade fiscal, mediante a aposi\u00e7\u00e3o, e carimbo com a express\u00e3o \u201cAPOSENTADO\u201d, em diagonal; e<\/p>\n\n\n\n

III –  plastificada a c\u00e9dula de identifica\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0  A Secretaria de Estado da Fazenda manter\u00e1 arquivo pr\u00f3prio em que ser\u00e3o registradas a expedi\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o ou o cancelamento da Carteira de Identidade Funcional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso II do art. 5\u00ba ou do art. 6\u00ba, ressalvado o caso de  aposentadoria, a Carteira de Identidade Funcional ser\u00e1 cancelada por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, explicitando o motivo.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Somente ap\u00f3s ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 concedida nova Carteira de Identidade Funcional, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  A autoridade fiscal no desempenho da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o identificar-se-\u00e1, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade Funcional, conforme indicado no art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Mediante identifica\u00e7\u00e3o na forma do caput<\/strong> ser\u00e1 concedido livre acesso do titular a ve\u00edculos de pessoas naturais e jur\u00eddicas, a depend\u00eancias de empresas ou quaisquer locais onde sejam depositadas mercadorias, praticados atos mercantis ou realizado ato ou fato sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Mediante requisi\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade Funcional ser\u00e1 prestado aux\u00edlio pela for\u00e7a p\u00fablica estadual ou federal, \u00e0 autoridade fiscal v\u00edtima de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco \u2013 Acre, 2 de julho de 2012, 124\u00ba da Rep\u00fablica, 110\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e  51\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disciplina o modelo, a expedi\u00e7\u00e3o e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[73],"class_list":["post-15663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}