{"id":15660,"date":"2012-06-11T11:01:25","date_gmt":"2012-06-11T14:01:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15660"},"modified":"2023-05-09T14:56:57","modified_gmt":"2023-05-09T17:56:57","slug":"decreto-no-4-050-de-11-de-junho-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15660","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.050 DE 11 DE JUNHO DE 2012"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS n\u00ba 84, de 30 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com materiais el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS n\u00ba 85, de 30 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com materiais de constru\u00e7\u00e3o, acabamento, bricolagem ou adorno.<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, a necessidade de se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria os procedimentos previstos nos aludidos Conv\u00eanios,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  \u00c9 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, o estabelecimento industrial ou importador localizado nos Estados signat\u00e1rios dos Protocolos ICMS 84 e 85, de 30 de setembro de 2011, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que promover com materiais el\u00e9tricos e materiais de constru\u00e7\u00e3o, acabamento, bricolagem ou adorno, indicados, respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto, destinados a contribuintes localizados no Estado de Acre (Protocolos ICMS 84\/2011 e 85\/2011).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/strong>O disposto no caput <\/strong>aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual sobre a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, inclu\u00eddos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transfer\u00edveis ou cobrados do destinat\u00e1rio, na hip\u00f3tese de entrada decorrente de opera\u00e7\u00e3o interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O disposto no caput<\/strong> do artigo 1\u00ba deste Decreto aplica-se tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, as entradas interestaduais das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto sem que tenha havido a reten\u00e7\u00e3o na fonte pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como das aquisi\u00e7\u00f5es provenientes de Estados n\u00e3o signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto, para os fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento de fase de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor correspondente ao pre\u00e7o \u00fanico ou m\u00e1ximo de venda a varejo fixado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Inexistindo o valor de que trata o caput<\/strong>, a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao montante formado pelo pre\u00e7o praticado pelo remetente, inclu\u00eddos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribui\u00e7\u00f5es e outros encargos transfer\u00edveis ou cobrados do destinat\u00e1rio, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplica\u00e7\u00e3o, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (\u201cMVA Ajustada\u201d), calculado segundo a f\u00f3rmula \u201cMVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) \/ (1- ALQ intra)] -1\u201d, onde:<\/p>\n\n\n\n

I – \u201cMVA ST original\u201d \u00e9 a margem de valor agregado indicada nos Anexos I e II deste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

II -\u201cALQ inter\u201d \u00e9 o coeficiente correspondente \u00e0 al\u00edquota interestadual aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – \u201cALQ intra\u201d \u00e9 o coeficiente correspondente \u00e0 al\u00edquota interna ou percentual de carga tribut\u00e1ria efetiva, quando este for inferior \u00e0 al\u00edquota interna, praticada pelo contribuinte substitu\u00eddo, nas opera\u00e7\u00f5es com as mesmas mercadorias listadas nos Anexos I e II deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de a \u201cALQ intra\u201d ser inferior \u00e0 \u201cALQ inter\u201d, dever\u00e1 ser aplicada a \u201cMVA \u2013 ST original\u201d, sem o ajuste previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na impossibilidade de inclus\u00e3o do valor do frete, seguro ou outro encargo na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas ser\u00e1 efetuado pelo estabelecimento destinat\u00e1rio, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  <\/strong>O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna vigente para a opera\u00e7\u00e3o interna a consumidor final, sobre a base de c\u00e1lculo prevista neste Decreto, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do remetente, destacado no documento fiscal, observado o percentual estabelecido para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  <\/strong>O imposto retido pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o dia 9 (nove) do m\u00eas subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais \u2013 GNRE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese de o estabelecimento remetente n\u00e3o possuir inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, o imposto a que se refere o artigo 1\u00ba deste Decreto, deve ser recolhido antecipadamente, antes da sa\u00edda da mercadoria ou bem, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais \u2013 GNRE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese do disposto no artigo 3\u00ba ou n\u00e3o cumprimento do \u00a7 1\u00ba deste artigo o imposto ser\u00e1 exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 4.356 de 31 de julho de 2012. Efeitos a partir de 01-08-2012.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  At\u00e9 31 de outubro de 2012, o imposto lan\u00e7ado na forma do \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser recolhido sem acr\u00e9scimos morat\u00f3rios em at\u00e9 30 dias, contados da data de entrada da mercadoria em territ\u00f3rio acreano, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 82 do Decreto 008\/98.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Os d\u00e9bitos lan\u00e7ados na forma do \u00a7 2\u00ba, no per\u00edodo de 12 de junho a 31 de julho, ainda n\u00e3o quitados, poder\u00e3o, a requerimento do interessado, ser pagos at\u00e9 30 de setembro de 2012, sem acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Aplica-se, no que couber, as Resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 8\u00ba, pelo Decreto 4.356, de 31 de dezembro de 2002. Efeitos a partir de 01-08-2012.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original at\u00e9 31de julho de 2012.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a contar de 1\u00ba de junho de 2012.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 11 de junho de 2012, 124\u00ba da Rep\u00fablica, 110\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 51\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com materiais el\u00e9tricos e com materiais de constru\u00e7\u00e3o, acabamento, bricolagem ou adorno.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}