{"id":15644,"date":"2012-03-07T10:34:49","date_gmt":"2012-03-07T13:34:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15644"},"modified":"2023-05-09T12:22:57","modified_gmt":"2023-05-09T15:22:57","slug":"decreto-no-3-497-de-7-de-marco-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15644","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3.497 DE 7 DE MAR\u00c7O DE 2012"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE <\/strong>no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Ajuste SINIEF n\u00ba 09, de 25 de outubro de 2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 08, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

….<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e e do Documento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (DACTE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 298-A.  Fica institu\u00eddo com fulcro no Ajuste SINIEF n\u00ba 09, de 25 de outubro de 2007, o Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – CT-e, modelo 57, que poder\u00e1 ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, em substitui\u00e7\u00e3o aos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, modelo 8;<\/p>\n\n\n\n

II –  Conhecimento de Transporte Aquavi\u00e1rio de Cargas, modelo 9;<\/p>\n\n\n\n

III –  Conhecimento A\u00e9reo, modelo 10;<\/p>\n\n\n\n

IV –  Conhecimento de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas, modelo 11;<\/p>\n\n\n\n

V –  Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas, modelo 27;<\/p>\n\n\n\n

VI –  Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Considera-se Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e \u2013 o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte de cargas, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de que trata o inciso III do art. 298-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O documento previsto no caput<\/strong>deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-B.  Para efeito da emiss\u00e3o do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a mat\u00e9ria, \u00e9 facultado ao emitente indicar tamb\u00e9m as seguintes pessoas:<\/p>\n\n\n\n

I – expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

II – recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-C.  Ocorrendo subcontrata\u00e7\u00e3o ou redespacho, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

II – recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  No redespacho intermedi\u00e1rio, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga n\u00e3o pr\u00f3pria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, pode ser emitido um \u00fanico CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substitui\u00e7\u00e3o aos dados dos documentos fiscais relativos \u00e0 carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a presta\u00e7\u00e3o anterior:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  identifica\u00e7\u00e3o do emitente, unidade federada, s\u00e9rie, subs\u00e9rie, n\u00famero, data de emiss\u00e3o e valor, no caso de documento n\u00e3o eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  chave de acesso, no caso de CT-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-D.  Para emiss\u00e3o do CT-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O contribuinte credenciado para emiss\u00e3o de CT-e dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, constantes dos Conv\u00eanios 57\/95 e 58\/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 vedada a emiss\u00e3o dos documentos discriminados nos incisos do art. 298-A, por contribuinte credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de CT-e, exceto quando a legisla\u00e7\u00e3o estadual assim o permitir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  S\u00e3o inid\u00f4neos os documentos discriminados nos incisos do art. 298-A, emitidos para a presta\u00e7\u00e3o em que seja obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de CT-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-E.  O CT-e dever\u00e1 ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O arquivo digital do CT-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – conter os dados dos documentos fiscais relativos \u00e0 carga transportada;<\/p>\n\n\n\n

II –  ser identificado por chave de acesso composta por c\u00f3digo num\u00e9rico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

III –  ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language);<\/p>\n\n\n\n

IV –  possuir numera\u00e7\u00e3o seq\u00fcencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

V –  ser assinado digitalmente pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para a assinatura digital dever\u00e1 ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certifica\u00e7\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O contribuinte poder\u00e1 adotar s\u00e9ries distintas para a emiss\u00e3o do CT-e, designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de subs\u00e9rie, observado o disposto em ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Quando o transportador efetuar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emiss\u00e3o do CT-e, dever\u00e1 utilizar s\u00e9ries distintas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 298-F.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-F.  O contribuinte credenciado dever\u00e1 solicitar a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e mediante transmiss\u00e3o do arquivo digital do CT-e via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Quando o transportador estiver credenciado para emiss\u00e3o de CT-e na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso dever\u00e1 ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desta unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando o transportador n\u00e3o estiver credenciado para emiss\u00e3o do CT-e na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso deve ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que estiver credenciado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-G.  Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  Previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I –  a regularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II –  o credenciamento do emitente, para emiss\u00e3o do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

III –  a autoria da assinatura do arquivo digital do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

IV –  a integridade do arquivo digital do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

V –  a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;<\/p>\n\n\n\n

VI –  a numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie do documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1, mediante protocolo, estabelecer que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso seja concedida pela mesma, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infra-estrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A Secretaria de Estado de Fazenda poder\u00e1, mediante protocolo, estabelecer que a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, na condi\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia prevista no inciso IV do art. 298-M, seja concedida pela mesma, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infra-estrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Nas situa\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, a Secretaria de Estado da Fazenda dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Se\u00e7\u00e3o estabelecidas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte emitente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-H.  Do resultado da an\u00e1lise referida no \u00a7 1\u00b0 do art. 298-G, a Secretaria de Estado de Fazenda cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I –  da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo do CT-e, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a)  falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b)  falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c)  emitente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

d)  duplicidade de n\u00famero do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

e)  falha na leitura do n\u00famero do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

f)  erro no n\u00famero do CNPJ, do CPF ou da IE;<\/p>\n\n\n\n

g)  outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

II –  da denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, em virtude da irregularidade fiscal:<\/p>\n\n\n\n

a) do emitente do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

b) do tomador do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

c) do remetente da carga.<\/p>\n\n\n\n

III – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Estado da Fazenda e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  N\u00e3o sendo concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, o protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Rejeitado o arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmiss\u00e3o do arquivo do CT-e nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201ce\u201d ou \u201cf\u201d do inciso I do caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Denegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, identificado como \u201cDenegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  No caso do \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e que contenha a mesma numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, nas hip\u00f3teses \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II, poder\u00e1 deixar de ser feita, a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  A concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso n\u00e3o implica em valida\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal de pessoas, valores e informa\u00e7\u00f5es constantes no documento autorizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  O emitente do CT-e dever\u00e1 encaminhar ou disponibilizar \u201cdownload\u201d do arquivo eletr\u00f4nico do CT-e e seu respectivo protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o ao tomador do servi\u00e7o, observados leiaute e padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-I.  Concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado de Fazenda dever\u00e1 transmiti-lo para:<\/p>\n\n\n\n

I –  a Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

II –  a unidade federada:<\/p>\n\n\n\n

a)  de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

b)  de t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

c)  do tomador do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III –  a Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus \u2013 SUFRAMA, se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte tiver como destinat\u00e1rio pessoa localizada nas \u00e1reas incentivadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil tamb\u00e9m poder\u00e3o transmiti-lo ou fornecer informa\u00e7\u00f5es parciais para:<\/p>\n\n\n\n

I –  administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo;<\/p>\n\n\n\n

II –  outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmiss\u00e3o prevista no caput<\/strong> por interm\u00e9dio da \u201cwebservice\u201d, ficar\u00e1 a Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III do caput<\/strong> ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso ao CT-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que adotarem essa tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-J.  O arquivo digital do CT-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s ter seu uso autorizado por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do artigo 298-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ainda que formalmente regular, ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para os efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba atingem tamb\u00e9m o respectivo DACTE, impresso nos termos dos arts. 298-K ou 298-M, que nessa hip\u00f3tese passa tamb\u00e9m a ser considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-K.  O Documento Auxiliar do CT-e – DACTE, a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, dever\u00e1 ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 298-R.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O DACTE:<\/p>\n\n\n\n

I –  dever\u00e1 ter formato m\u00ednimo A5 (210 x 148 mm) e m\u00e1ximo of\u00edcio 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a para Impress\u00e3o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (FS-DA) ou formul\u00e1rio cont\u00ednuo ou pr\u00e9-impresso, e possuir t\u00edtulos e informa\u00e7\u00f5es dos campos grafados de modo que seus dizeres e indica\u00e7\u00f5es estejam leg\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  conter\u00e1 c\u00f3digo de barras, conforme padr\u00e3o estabelecido em Ato COTEPE;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013  poder\u00e1 conter outros elementos gr\u00e1ficos, desde que n\u00e3o prejudiquem a leitura do seu conte\u00fado ou do c\u00f3digo de barras por leitor \u00f3ptico;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013  ser\u00e1 utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do artigo 298-H, ou na hip\u00f3tese prevista no artigo 298-M.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando o tomador do servi\u00e7o de transporte n\u00e3o for credenciado para emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos, a escritura\u00e7\u00e3o do CT-e poder\u00e1 ser efetuada com base nas informa\u00e7\u00f5es contidas no DACTE, observado o disposto no artigo 298-L.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previr a utiliza\u00e7\u00e3o de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do artigo 298-A, o contribuinte que utilizar o CT-e dever\u00e1 imprimir o DACTE com o n\u00famero de c\u00f3pias necess\u00e1rias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O contribuinte, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de cada unidade federada envolvida no transporte, poder\u00e1 alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequ\u00e1-lo \u00e0s suas presta\u00e7\u00f5es, desde que mantidos os campos obrigat\u00f3rios do CT-e constantes do DACTE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Quando da impress\u00e3o em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE dever\u00e1 ser delimitado por uma borda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  \u00c9 permitida a impress\u00e3o, fora do DACTE, de informa\u00e7\u00f5es complementares de interesse do emitente e n\u00e3o existentes em seu leiaute.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Os t\u00edtulos e informa\u00e7\u00f5es dos campos constantes no DACTE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indica\u00e7\u00f5es estejam bem leg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  A aposi\u00e7\u00e3o de carimbos no DACTE, quando do tr\u00e2nsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-L.  O transportador e o tomador do servi\u00e7o de transporte dever\u00e3o manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O tomador do servi\u00e7o dever\u00e1, antes do aproveitamento de eventual cr\u00e9dito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a exist\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, conforme disposto no artigo 298-R.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando o tomador n\u00e3o for contribuinte credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos poder\u00e1, alternativamente ao disposto no caput<\/strong>, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da presta\u00e7\u00e3o, quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-M.  Quando em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, o contribuinte dever\u00e1 imprimir o DACTE utilizando formul\u00e1rios de seguran\u00e7a nos termos do art. 298-T, consignando no campo observa\u00e7\u00f5es a express\u00e3o \u201cDACTE em Conting\u00eancia Impresso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos\u201d, em no m\u00ednimo tr\u00eas vias, tendo as vias as seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n

I –  acompanhar a carga, que poder\u00e1 servir como comprovante de entrega;<\/p>\n\n\n\n

II –  ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III –  ser entregue ao tomador do servi\u00e7o, que dever\u00e1 mant\u00ea-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O emitente dever\u00e1 efetuar a transmiss\u00e3o do CT-e imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a sua transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Se o CT-e transmitido nos termos do \u00a7 1\u00ba vier a ser rejeitado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I –  gerar novamente o arquivo com a mesma numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie, sanando a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir em formul\u00e1rio de seguran\u00e7a o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;<\/p>\n\n\n\n

IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O tomador dever\u00e1 manter em arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, junto \u00e0 via mencionada no inciso III do caput<\/strong>, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Se ap\u00f3s decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em conting\u00eancia o tomador n\u00e3o puder confirmar a exist\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 unidade fazend\u00e1ria do seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O contribuinte dever\u00e1 lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancia, modelo 6, informando o motivo da entrada em conting\u00eancia, n\u00famero dos formul\u00e1rios de seguran\u00e7a utilizados, a data e hora do seu in\u00edcio e seu t\u00e9rmino, bem como a numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie dos CT-e gerados neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O contribuinte poder\u00e1 tamb\u00e9m, em substitui\u00e7\u00e3o ao comando do caput<\/strong>, emitir os documentos de que trata o art. 298-A,  constando a express\u00e3o \u201cEmitido nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 298-M, do RICMS\/AC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A partir de 01\/09\/2012 fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos mencionados no 298-A por contribuinte credenciado para emiss\u00e3o do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-N.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do artigo 298-H, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que n\u00e3o tenha iniciado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, observadas as demais normas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O cancelamento somente poder\u00e1 ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou o CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponder\u00e1 a um \u00fanico Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O Pedido de Cancelamento de CT-e dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de CT-e ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Ap\u00f3s o Cancelamento do CT-e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que recebeu o pedido dever\u00e1 transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no artigo 298-I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Caso tenha sido emitida Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica relativa a determinado CT-e, nos termos do artigo 298-P, este n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-O.  O emitente dever\u00e1 solicitar, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subseq\u00fcente, a inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de CT-e n\u00e3o utilizados, na eventualidade de quebra de seq\u00fc\u00eancia da numera\u00e7\u00e3o do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00ba do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A transmiss\u00e3o do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e, ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-P.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do caput<\/strong> do artigo 298-H, o emitente poder\u00e1 sanar erros em campos espec\u00edficos do CT-e, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba-A do art. 7\u00ba do Conv\u00eanio SINIEF s\/n\u00ba de 1970, por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e, transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00ba do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A transmiss\u00e3o da CC-e ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o da CC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente dever\u00e1 consolidar na \u00faltima todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente retificadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 transmitir a CC-e recebida \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no artigo 298-I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na CC-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Q. Para a anula\u00e7\u00e3o de valores relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que n\u00e3o descaracterize a presta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n

I –  na hip\u00f3tese do tomador de servi\u00e7o ser contribuinte do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

a)  o tomador dever\u00e1 emitir documento fiscal pr\u00f3prio, pelos valores totais do servi\u00e7o e do tributo, consignando como natureza da opera\u00e7\u00e3o “Anula\u00e7\u00e3o de valor relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte”, informando o n\u00famero do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informa\u00e7\u00f5es de um mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em um \u00fanico documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;<\/p>\n\n\n\n

b)  ap\u00f3s receber o documento referido na al\u00ednea “a”, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a express\u00e3o “Este documento substitui o CT-e n\u00famero… e data… em virtude de… (especificar o motivo do erro)”;<\/p>\n\n\n\n

II –  na hip\u00f3tese de tomador de servi\u00e7o n\u00e3o ser contribuinte do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

a) o tomador dever\u00e1 emitir declara\u00e7\u00e3o mencionando o n\u00famero e data de emiss\u00e3o do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informa\u00e7\u00f5es de um mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em uma ou mais declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

b)  ap\u00f3s receber o documento referido na al\u00ednea “a”, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e de anula\u00e7\u00e3o para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servi\u00e7o e do tributo, consignando como natureza da opera\u00e7\u00e3o “Anula\u00e7\u00e3o de valor relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte”, informando o n\u00famero do CT-e emitido com erro e o motivo;<\/p>\n\n\n\n

c)  ap\u00f3s emitir o documento referido na al\u00ednea “b”, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a express\u00e3o “Este documento substitui o CT-e n\u00famero… e data… em virtude de… (especificar o motivo do erro)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O transportador poder\u00e1 utilizar-se do eventual cr\u00e9dito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o do CT-e substituto, observada a legisla\u00e7\u00e3o do estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese em que a legisla\u00e7\u00e3o vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, dever\u00e1 ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput<\/strong>, substituindo-se a declara\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d por documento fiscal emitido pelo tomador que dever\u00e1 indicar, no campo “Informa\u00e7\u00f5es Adicionais”, a base de c\u00e1lculo, o imposto destacado e o n\u00famero do CT-e emitido com erro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses de erro pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o mediante carta de corre\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o de documento fiscal complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para cada CT-e emitido com erro somente \u00e9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de um CT-e de anula\u00e7\u00e3o e um substituto, que n\u00e3o poder\u00e3o ser cancelados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-R.  A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizar\u00e1 consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ap\u00f3s o prazo previsto no caput<\/strong>, a consulta poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es parciais que identifiquem o CT-e (n\u00famero, data de emiss\u00e3o, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situa\u00e7\u00e3o), que ficar\u00e3o dispon\u00edveis pelo prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A consulta prevista no caput<\/strong>, poder\u00e1 ser efetuada pelo interessado, mediante informa\u00e7\u00e3o da \u201cchave de acesso\u201d do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A consulta prevista no caput<\/strong> poder\u00e1 ser efetuada tamb\u00e9m, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-S.  As unidades federadas envolvidas na presta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, mediante Protocolo ICMS, e observados padr\u00f5es estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informa\u00e7\u00f5es pelo recebedor, destinat\u00e1rio, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:<\/p>\n\n\n\n

I –  confirma\u00e7\u00e3o da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

II –  confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do CT-e, nos casos em que n\u00e3o houver carga documentada;<\/p>\n\n\n\n

III –  declara\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recebimento da carga constante no CT-e;<\/p>\n\n\n\n

IV –  declara\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial da carga constante no CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Informa\u00e7\u00e3o de Recebimento, quando exigida, dever\u00e1 observar o prazo m\u00e1ximo estabelecido em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Informa\u00e7\u00e3o de Recebimento ser\u00e1 efetivada via Internet.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado da Informa\u00e7\u00e3o de Recebimento ser\u00e1 feita mediante arquivo, contendo, no m\u00ednimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, a confirma\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o realizada, conforme o caso, e o n\u00famero do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo que garanta a sua recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do recebedor, destinat\u00e1rio, tomador ou transportador dever\u00e1 transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informa\u00e7\u00f5es de Recebimento dos CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A Receita Federal do Brasil disponibilizar\u00e1 acesso \u00e0s Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinat\u00e1rio, e para Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informa\u00e7\u00f5es de Recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-T.  Nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a para a impress\u00e3o de DACTE previstas nesta Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  as caracter\u00edsticas do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a dever\u00e3o atender ao disposto em Ato COTEPE\/ICMS;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  dever\u00e3o ser observadas as regras do Conv\u00eanio ICMS 96\/09, de 11 de dezembro de 2009 para a aquisi\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a, dispensando-se a exig\u00eancia de Regime Especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de seguran\u00e7a adquirido na forma deste artigo para outra destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a prevista no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O fabricante do formul\u00e1rio de seguran\u00e7a de que trata o caput<\/strong> dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Conv\u00eanio ICMS 96\/09.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-U. A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria disponibilizar\u00e1, \u00e0s empresas autorizadas \u00e0 emiss\u00e3o de CT-e, consulta eletr\u00f4nica referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Acre, conforme padr\u00e3o estabelecido em ATO COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-V.  Aplicam-se ao CT-e, no que couberem, as normas do Conv\u00eanio SINIEF 06\/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias regentes relativas a cada modal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-W.  Os CT-e cancelados, denegados e os n\u00fameros inutilizados devem ser escriturados, sem valores monet\u00e1rios, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-X.  Nos casos em que a emiss\u00e3o do CT-e for obrigat\u00f3ria, o tomador do servi\u00e7o dever\u00e1 exigir sua emiss\u00e3o, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento em sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Y.  Em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos citados no artigo 298-A ficam obrigados ao uso do CT-e, a partir das seguintes datas:<\/p>\n\n\n\n

I –  1\u00ba de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:<\/p>\n\n\n\n

a)  rodovi\u00e1rio relacionados no Ajuste SINIEF 09\/07;<\/p>\n\n\n\n

b)  dutovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c)  a\u00e9reo;<\/p>\n\n\n\n

II –  1\u00ba de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferrovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III –  1\u00ba de mar\u00e7o de 2013, para os contribuintes do modal aquavi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV –  1\u00ba de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodovi\u00e1rio, cadastrados com regime de apura\u00e7\u00e3o normal;<\/p>\n\n\n\n

V –  1\u00ba de dezembro de 2013, para os contribuintes:<\/p>\n\n\n\n

a)  do modal rodovi\u00e1rio, optantes pelo regime do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

b)  cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O contribuinte que n\u00e3o esteja obrigado poder\u00e1 optar pelo uso do CT-e, de forma irretrat\u00e1vel, mediante solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento a partir de 1\u00ba de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O contribuinte que optar pelo uso do CT-e se sujeita a todas as normas aplicadas aos contribuintes obrigados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Z.  Para emiss\u00e3o do CT-e, o contribuinte dever\u00e1 credenciar-se, previamente, pela internet<\/strong>, no endere\u00e7o www.sefaz.ac.gov.br, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I –  no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o, a partir do dia seguinte a da solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  no ambiente de produ\u00e7\u00e3o, quando for emitente obrigado por for\u00e7a do artigo 298-Y ser\u00e1 a partir da data da obriga\u00e7\u00e3o e quando for emitente volunt\u00e1rio a partir da data definida pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O contribuinte credenciado para emiss\u00e3o de CT-e dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados constantes dos Conv\u00eanios ICMS 57\/95 e 96\/09, exceto nas hip\u00f3teses previstas neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 vedada a emiss\u00e3o dos documentos de que trata o art. 298-A, por contribuinte obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de CT-e, exceto na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 298-M.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Caso o contribuinte obrigado a emitir CT-e n\u00e3o tenha sido credenciado de of\u00edcio dever\u00e1 solicit\u00e1-lo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 7 de mar\u00e7o de 2012, 124\u00ba da Rep\u00fablica, 110\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 51\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 08, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15644","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15644"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15644\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}