{"id":15509,"date":"2011-09-21T14:35:45","date_gmt":"2011-09-21T17:35:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15509"},"modified":"2023-05-04T14:35:52","modified_gmt":"2023-05-04T17:35:52","slug":"decreto-no-2-635-de-21-de-setembro-de-2011-revogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15509","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 2.635 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 (Revogado)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas sa\u00eddas de ve\u00edculos destinados a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica;<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculo automotor novo com caracter\u00edsticas espec\u00edficas para ser dirigido por motorista portador de defici\u00eancia f\u00edsica incapacitado para dirigir ve\u00edculo convencional (normal), desde que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – as respectivas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda sejam amparadas por isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente;<\/p>\n\n\n\n

II – o ve\u00edculo automotor novo cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III –  o benef\u00edcio correspondente seja transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o no seu pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  Para efeito deste artigo considera-se pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, aquela que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es motoras, apresentando-se sob forma de:                <\/p>\n\n\n\n

a)  paraparesia, monoparesia, triparesia, hemiparesia, tetraparesia;<\/p>\n\n\n\n

b) paraplegia de membro inferior, monoplegia, triplegia, hemiplegia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida e atrofia de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com o benef\u00edcio previsto neste artigo, o interessado dever\u00e1 apresentar requerimento padronizado em qualquer reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  laudo de per\u00edcia m\u00e9dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN-AC, que:<\/p>\n\n\n\n

a) especifique o tipo de defici\u00eancia f\u00edsica; <\/p>\n\n\n\n

b) discrimine as caracter\u00edsticas espec\u00edficas necess\u00e1rias para que o motorista portador de defici\u00eancia f\u00edsica possa dirigir o ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

c) ateste sua completa incapacidade para dirigir ve\u00edculos convencionais e sua aptid\u00e3o para faz\u00ea-lo naqueles especialmente adaptados.<\/p>\n\n\n\n

II –  comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de defici\u00eancia, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser adquirido;<\/p>\n\n\n\n

III –  c\u00f3pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, na qual constem as restri\u00e7\u00f5es referentes ao condutor e as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

IV –  c\u00f3pia autenticada da autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI;<\/p>\n\n\n\n

V –  comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VI – declara\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria contendo discrimina\u00e7\u00e3o detalhada do tipo, marca, pot\u00eancia, pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, e identifica\u00e7\u00e3o do componente espec\u00edfico para atender a necessidade especial, informando que este n\u00e3o \u00e9 de s\u00e9rie, na forma do artigo nono, al\u00e9m de demais caracter\u00edsticas do ve\u00edculo a ser adquirido com o benef\u00edcio previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  N\u00e3o ser\u00e1 acolhido, para os efeitos do Conv\u00eanio ICMS 03\/07<\/a>, o laudo previsto no inciso I que n\u00e3o contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba   Quando o interessado necessitar do ve\u00edculo com caracter\u00edstica espec\u00edfica para obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 adquiri-lo com isen\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando o interessado for declarado inapto para conduzir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A autoridade competente, se deferido o pedido, emitir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, para que o interessado adquira o ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do ICMS em quatro vias, que ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – a primeira via dever\u00e1 permanecer com o interessado;<\/p>\n\n\n\n

II – a segunda via ser\u00e1 entregue \u00e0 concession\u00e1ria, que dever\u00e1 remet\u00ea-la ao fabricante;<\/p>\n\n\n\n

III – a terceira via dever\u00e1 ser arquivada pela concession\u00e1ria que efetuou a venda ou intermediou a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – a quarta via ser\u00e1 anexada ao processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  O adquirente do ve\u00edculo dever\u00e1 apresentar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo constante no documento fiscal de venda:<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia \u00fatil, c\u00f3pia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

II – at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias:<\/p>\n\n\n\n

a) c\u00f3pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) c\u00f3pia autenticada da nota fiscal referente \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o do acess\u00f3rio ou da adapta\u00e7\u00e3o efetuada pela oficina especializada ou pela concession\u00e1ria autorizada, caso o ve\u00edculo n\u00e3o tenha sa\u00eddo de f\u00e1brica com as caracter\u00edsticas espec\u00edficas discriminadas no laudo de per\u00edcia m\u00e9dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN-AC, onde estiver domiciliado o interessado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  O benef\u00edcio previsto neste artigo aplica-se somente se o adquirente:<\/p>\n\n\n\n

I –  n\u00e3o tiver d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n\n\n\n

II –  n\u00e3o estiver inscrito em d\u00edvida ativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O adquirente dever\u00e1 recolher o imposto, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acr\u00e9scimos legais, a contar da data da aquisi\u00e7\u00e3o constante no documento fiscal de venda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00e3o do ve\u00edculo, a qualquer t\u00edtulo, dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, a pessoa que n\u00e3o fa\u00e7a jus ao mesmo tratamento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo, para lhe retirar o car\u00e1ter de especialmente adaptado;<\/p>\n\n\n\n

III – emprego do ve\u00edculo em finalidade que n\u00e3o seja a que justificou a isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o atender ao disposto no \u00a7 7\u00ba do artigo primeiro;<\/p>\n\n\n\n

V – utilizar-se de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o para adquirir o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o, praticado diretamente por si ou por outrem.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o se aplica o disposto no inciso I deste artigo nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n

I –  transmiss\u00e3o para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

II –  transmiss\u00e3o do ve\u00edculo em virtude do falecimento do benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III –  aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O estabelecimento que efetuar a opera\u00e7\u00e3o isenta dever\u00e1 fazer constar no documento fiscal de venda do ve\u00edculo:<\/p>\n\n\n\n

I – o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do adquirente no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CPF;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor correspondente ao imposto n\u00e3o recolhido;<\/p>\n\n\n\n

III – as declara\u00e7\u00f5es de que:<\/p>\n\n\n\n

a) a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta de ICMS nos termos do Conv\u00eanio ICMS 03\/07<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

b) nos primeiros 3 (tr\u00eas) anos, contados da data da aquisi\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado sem autoriza\u00e7\u00e3o do fisco.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo ou seu desaparecimento, o benef\u00edcio somente poder\u00e1 ser utilizado uma \u00fanica vez, no per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es amparadas pelo benef\u00edcio previsto neste Decreto, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o estorno do cr\u00e9dito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n.\u00ba 87\/96<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00b0 do artigo primeiro, ser\u00e1 emitida em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, constante no Anexo \u00danico do deste<\/a> Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O benef\u00edcio estabelecido neste Decreto aplica-se \u00e0s sa\u00eddas dos ve\u00edculos que ocorrerem at\u00e9 31 de dezembro de 2012, desde que os pedidos sejam protocolados a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2007. ( Conv\u00eanio ICMS 27\/11).<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Para efeitos do benef\u00edcio previsto neste Decreto, entende-se por \u201cespecialmente adaptado\u201d o ve\u00edculo que sofreu modifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua vers\u00e3o b\u00e1sica com o implemento do componente especificado para atender \u00e0 necessidade especial, constante do laudo de per\u00edcia m\u00e9dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito  -DETRAN\/AC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  N\u00e3o se configurar\u00e1 como especialmente adaptado o ve\u00edculo que possuir como item de s\u00e9rie, em sua vers\u00e3o b\u00e1sica, o componente relativo \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, colocado diretamente pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a instituir normas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento e execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o com efeito retroativo \u00e0 data de ratifica\u00e7\u00e3o nacional do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03, de 19 de janeiro de 2007.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 21 de setembro de 2011, 123\u00ba da Rep\u00fablica, 109\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 50\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas sa\u00eddas de ve\u00edculos destinados a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15509"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15509\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}