{"id":15506,"date":"2011-09-13T14:33:56","date_gmt":"2011-09-13T17:33:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15506"},"modified":"2023-05-04T14:34:06","modified_gmt":"2023-05-04T17:34:06","slug":"decreto-no-2-585-de-13-de-setembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15506","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 2.585 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\n

O<\/strong> <\/strong>GOVERNADOR<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>ESTADO<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>ACRE<\/strong>, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 78, inciso IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA<\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do<\/strong> <\/strong>Objetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e Derivados da Cana de a\u00e7\u00facar no Estado do Acre tem por objetivo a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e o fortalecimento da atividade sucroalcooleira no Estado, mediante o est\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos <\/strong>Benefici\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  \u00c8 benefici\u00e1rio do Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e Derivados da Cana-de-A\u00e7\u00facar o estabelecimento industrial do Setor Sucroalcooleiro do P\u00f3lo Agroindustrial de Capixaba, que se encontre nas situa\u00e7\u00f5es de instalado, a se instalar, em implanta\u00e7\u00e3o, em amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o, que tenha projeto aprovado segundo o disposto neste regulamento. <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO INCENTIVO E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA SUA CONCESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Incentivo – Financiamento<\/strong> d<\/strong>o<\/strong> <\/strong>ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Ao benefici\u00e1rio do Programa ser\u00e1 concedido financiamento de 98% (noventa e oito por cento) dos saldos devedores do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobra Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS pr\u00f3prio apurado, decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos por ele industrializados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O valor do financiamento ser\u00e1 limitado ao valor m\u00e1ximo que puder ser utilizado durante o prazo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que se encerrar\u00e1 em 31 de dezembro de 2050.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O financiamento de que trata o caput<\/strong> aplica-se exclusivamente ao ICMS incidente sobre as sa\u00eddas de produtos industrializados pelo pr\u00f3prio estabelecimento benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  N\u00e3o se aplica o financiamento de que trata o caput<\/strong> \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, brinde ou opera\u00e7\u00e3o semelhante, bem como \u00e0s sa\u00eddas de bens do ativo imobilizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O valor financiado ser\u00e1 liberado em parcelas mensais, em montante calculado pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o de 98% (noventa e oito por cento) sobre o montante do ICMS que o benefici\u00e1rio tiver a recolher, devidamente apurado na forma da legisla\u00e7\u00e3o e deduzida a propor\u00e7\u00e3o decorrente das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo incentivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O valor da parcela mensal do financiamento ser\u00e1 calculado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  apura-se o percentual do ICMS decorrentes das sa\u00eddas cujo imposto \u00e9 permitido o financiamento em rela\u00e7\u00e3o ao total dos d\u00e9bitos do imposto do per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor do imposto a recolher apurado para o per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 aplica-se o percentual de 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor obtido no inciso II, cujo resultado \u00e9 o valor da parcela do financiamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O valor global do financiamento corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos valores financiados em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do incentivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Para fins do disposto neste artigo, n\u00e3o se considera industrializado pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio a convers\u00e3o de \u00e1lcool adquirido de outro estabelecimento.  <\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ estabelecer\u00e1 em portaria procedimentos adicionais a serem observados na escritura\u00e7\u00e3o do incentivo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das<\/strong> <\/strong>Condi\u00e7\u00f5es para Concess\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do financiamento:<\/p>\n\n\n\n

I – licenciamento ambiental para o empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

II – situa\u00e7\u00e3o regular perante a SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – projeto aprovado pela Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais do Acre \u2013 COPIAI-AC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O benefici\u00e1rio j\u00e1 instalado, que por exig\u00eancias de normas urban\u00edsticas e ambientais tiverem que mudar o seu endere\u00e7o, ter\u00e1 mantidos os benef\u00edcios do programa desde que a mudan\u00e7a tenha sido autorizada pela COPIAI-AC.     <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA<\/strong> <\/strong>HABILITA\u00c7\u00c3O, DA ALTERA\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O estabelecimento que pretender se enquadrar nas normas do Programa deve apresentar:<\/p>\n\n\n\n

I –  carta consulta \u00e0 COPIAI-AC;<\/p>\n\n\n\n

II –  projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeira para o empreendimento, no prazo improrrog\u00e1vel de 90 (noventa) dias contados da data de aprova\u00e7\u00e3o da carta consulta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A carta consulta aprovada n\u00e3o assegura a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeiro deve:<\/p>\n\n\n\n

I –  ser assinado por economista legalmente habilitado;<\/p>\n\n\n\n

II –  estar acompanhado de c\u00f3pia, referente aos s\u00f3cios, diretores e administradores:<\/p>\n\n\n\n

a)  do documento de identidade e Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF;<\/p>\n\n\n\n

b)  das tr\u00eas \u00faltimas Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

III –  conter, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)  da Pessoa Jur\u00eddica pretendente:<\/p>\n\n\n\n

1.\u00a0 raz\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

2.  endere\u00e7o completo;<\/p>\n\n\n\n

3.  endere\u00e7o para correspond\u00eancia, telefone, fax e e-mail;<\/p>\n\n\n\n

4.  nome de pessoa para contato, com endere\u00e7o, telefone, fax e e-mail;<\/p>\n\n\n\n

5.  objetivo social, ramo de atividade, data da constitui\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o social atual e prazo de dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

6.  o organograma e a administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

7.  Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Fiscais no \u00e2mbito Federal, Estadual e Municipal;<\/p>\n\n\n\n

8.  Balan\u00e7o de abertura, quando se tratar de empresa com menos de um ano de cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

9.  Balan\u00e7o e Demonstrativo de Resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

b)  do projeto:<\/p>\n\n\n\n

1.  objeto do projeto;<\/p>\n\n\n\n

2.  principais produtos, fluxograma do processo produtivo e percentual de valor agregado incidente sobre a mat\u00e9ria-prima;<\/p>\n\n\n\n

3.  descri\u00e7\u00e3o dos investimentos, detalhando a capacidade de produ\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos, o projeto de constru\u00e7\u00e3o civil, os ve\u00edculos e outros investimentos pretendidos, juntando, sendo o caso, os respectivos or\u00e7amentos;<\/p>\n\n\n\n

4.  mercado a ser alcan\u00e7ado, detalhando a pol\u00edtica de vendas, os principais concorrentes e poss\u00edveis clientes, a pol\u00edtica de compras de mat\u00e9ria-prima, insumos e embalagens, com especifica\u00e7\u00e3o de sua origem, acreana, nacional e internacional;<\/p>\n\n\n\n

5.  capacidade de produ\u00e7\u00e3o projetada, sua evolu\u00e7\u00e3o durante a implementa\u00e7\u00e3o do projeto e a capacidade atual;<\/p>\n\n\n\n

6.  previs\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de empregos, fixos e vari\u00e1veis, diretos e indiretos e a m\u00e3o de obra atual;<\/p>\n\n\n\n

c)  previs\u00e3o anual do ICMS a recolher e do benef\u00edcio do financiamento, considerando a carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/p>\n\n\n\n

IV –  ser previamente examinado:<\/p>\n\n\n\n

a)  pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica e dos s\u00f3cios, bem como sobre a capacidade financeira destes, tendo em vista os investimentos previstos e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, cuja responsabilidade possa ser assumida pelos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

b)  pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Ci\u00eancia e Tecnologia – SEDICT, especialmente quanto ao conte\u00fado e enquadramento nas normas do Programa, mediante emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico fundamentado, quanto a sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e metas a serem cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A COPIAI-AC ap\u00f3s apreciar os pareceres da SEFAZ e da SEDICT decidir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A COPIAI-AC comunicar\u00e1 a decis\u00e3o atrav\u00e9s de of\u00edcio \u00e0 SEDICT, que por sua vez informar\u00e1 o interessado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O estabelecimento industrial que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao Programa e j\u00e1 possua projeto aprovado com base na Lei n\u00ba 1.358, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Incentivo Tribut\u00e1rio para Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Ind\u00fastria Tur\u00edstica do Estado, poder\u00e1 pleitear a altera\u00e7\u00e3o daquele incentivo para os crit\u00e9rios definidos neste Regulamento, mediante requerimento \u00e0 COPIAI-AC, instru\u00eddo com plano operacional contendo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  documentos e informa\u00e7\u00f5es mencionados no artigo 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  demonstrativo da:<\/p>\n\n\n\n

a)  estimativa de produ\u00e7\u00e3o atual e sua evolu\u00e7\u00e3o durante a implementa\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n\n\n\n

b)  previs\u00e3o do ICMS a recolher e do benef\u00edcio do financiamento, considerando a carga tribut\u00e1ria efetiva e a estimativa de produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c)  previs\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de empregos, fixos e vari\u00e1veis, diretos e indiretos e a m\u00e3o de obra atual;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido ser\u00e1 analisado pela COPIAI-AC, ouvida a SEFAZ e a SEDICT que se manifestar\u00e3o atrav\u00e9s de parecer.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Caso aprovada a altera\u00e7\u00e3o pleiteada, fica revogado o contrato anterior e o incentivo passa a ser regrado pelo novo regime a partir da assinatura do novo contrato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  A COPIAI-AC far\u00e1 constar o valor total do financiamento do parecer conclusivo e\/ou da decis\u00e3o que aprovar o projeto ou a altera\u00e7\u00e3o requerida na forma do art. 7\u00ba, bem como as metas a serem cumpridas pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese de o montante do financiamento atingir o valor fixado antes do prazo m\u00e1ximo de frui\u00e7\u00e3o fixado no \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba, a empresa poder\u00e1 apresentar \u00e0 COPIAI-AC projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor financiado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o no projeto original ou nos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica que implique na altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, o benefici\u00e1rio fica obrigado a comunicar a ocorr\u00eancia \u00e0 COPIAI-AC, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da SEFAZ, sem preju\u00edzo da continuidade do benef\u00edcio previsto no Programa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o prevista neste artigo deve estar acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ocorrida, devendo, no caso de altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, estar acompanhada, ainda, de c\u00f3pia do documento de identidade, do CPF e das tr\u00eas \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica dos novos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio inicia-se com a utiliza\u00e7\u00e3o da primeira parcela do financiamento ap\u00f3s o benefici\u00e1rio ter assinado o Termo de Acordo de Regime Especial com a SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS<\/strong> <\/strong>GARANTIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Para a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento e concess\u00e3o do Termo de Acordo de Regime Especial com a SEFAZ de novos empreendimentos, a COPIAI-AC exigir\u00e1 garantia do valor a ser financiado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A garantia prevista neste artigo ser\u00e1 realizada em uma ou mais das seguintes modalidades, cuja presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, ser observada a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

a)  aval ou fian\u00e7a dos s\u00f3cios ou diretores;<\/p>\n\n\n\n

b)  seguro garantia;<\/p>\n\n\n\n

c)  garantia real; e,<\/p>\n\n\n\n

d)  fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 12.  O benefici\u00e1rio poder\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento da taxa de garantia ao Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre \u2013 FDS, de valor correspondente a 3% (tr\u00eas por cento) de cada parcela liberada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia prevista no artigo 11.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS<\/strong> <\/strong>CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong> <\/strong>PARA<\/strong> <\/strong>PAGAMENTO<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>VALOR<\/strong> <\/strong>FINANCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Antes do pagamento do saldo devedor do financiamento, a SEFAZ avaliar\u00e1 o cumprimento das metas estabelecidas na aprova\u00e7\u00e3o do projeto, e de acordo com o resultado ser\u00e1 autorizada a dedu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do saldo devedor, que ser\u00e1 concedido a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para investimento, conforme o atingimento das metas e redu\u00e7\u00f5es em percentuais, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos –  30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de quantidades processadas e\/ou produzidas \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

III \u2013  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e material secund\u00e1rio local ou regional, dentro dos par\u00e2metros do desenvolvimento sustent\u00e1vel \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013  gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica pr\u00f3pria \u2013 50% (cinquenta por cento);<\/p>\n\n\n\n

V \u2013  introdu\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos ou processos antipoluentes que resguardem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013  localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento  em  regi\u00f5es  administrativas priorit\u00e1rias e tecnologia dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelo Zoneamento Econ\u00f4mico e Ecol\u00f3gico (ZEE) do Estado \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013  introdu\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas  que  priorize  a  utiliza\u00e7\u00e3o  dos recursos naturais de forma sustent\u00e1vel e o aperfei\u00e7oamento da m\u00e3o de obra local \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013  tamanho do efeito multiplicador do empreendimento \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

IX –  aplica\u00e7\u00e3o de recursos  em  estudos  e  pesquisas  que  proponha  a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da mat\u00e9ria-prima e secund\u00e1ria local ou regional \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

X \u2013  adimpl\u00eancia para com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013  empresa que contribua para o aumento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano \u2013 IDH \u2013 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando as hip\u00f3teses descritas nos incisos do caput<\/strong> constarem como meta a serem atingidas pelo benefici\u00e1rio, seu cumprimento  ser\u00e1 avaliado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Para a continuidade da concess\u00e3o dos descontos previstos no artigo 13 em exerc\u00edcios futuros, \u00e9 necess\u00e1rio que o montante equivalente ao abatimento obtido em cada exerc\u00edcio seja utilizado na amplia\u00e7\u00e3o e\/ou na moderniza\u00e7\u00e3o do parque industrial e agr\u00edcola do estabelecimento benefici\u00e1rio do financiamento, dentro do prazo de at\u00e9 15 (quinze) anos, a contar do final do exerc\u00edcio avaliado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Sobre o financiamento concedido incidir\u00e1 juros contratuais de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) ao m\u00eas, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, cujo pagamento ser\u00e1 feito mensalmente at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente atrav\u00e9s de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O n\u00e3o recolhimento no prazo previsto implica multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Sobre a d\u00edvida vencida incidir\u00e1 ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, para cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  O pagamento do saldo devedor do financiamento ser\u00e1 efetuado anual e parceladamente, a partir do in\u00edcio do segundo ano de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e sempre englobando os d\u00e9bitos dos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para fins de pagamento na forma deste artigo, o saldo do financiamento ser\u00e1 apurado atrav\u00e9s da somat\u00f3ria das parcelas mensais de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 17.  O n\u00e3o pagamento das parcelas devidas do financiamento at\u00e9 o 20\u00ba (vig\u00e9simo) dia de cada m\u00eas implica em juros morat\u00f3rios equivalentes a 1% (um por cento) ao m\u00eas, para cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O valor correspondente ao retorno do financiamento, englobando o valor do principal, taxas administrativas, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros contratuais e de mora, ser\u00e3o destinados ao Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre \u2013 FDS.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS<\/strong> <\/strong>ISEN\u00c7\u00d5ES<\/strong> <\/strong>E<\/strong> <\/strong>DIFERIMENTO<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  Ficam isentas do ICMS as seguintes opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I –  as sa\u00eddas internas de cana de a\u00e7\u00facar, mela\u00e7o e mel rico, cavaco de madeira, e demais res\u00edduos a serem utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool, a\u00e7\u00facar e energia el\u00e9trica do Setor Sucroalcooleiro, nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 09\/99;<\/p>\n\n\n\n

II –  as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha in\u00edcio e t\u00e9rmino no Estado do Acre, prestadas para benefici\u00e1rio do Programa de que trata este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  O ICMS incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por ind\u00fastria sucroalcooleira fica diferido para o momento da distribui\u00e7\u00e3o a consumidores situados neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  O benefici\u00e1rio poder\u00e1 creditar-se do diferencial de al\u00edquota do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos industriais e agr\u00edcolas, inclusive partes e pe\u00e7as para sua montagem ou manuten\u00e7\u00e3o, destinados ao ativo imobilizado alocados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, em parcela \u00fanica, no m\u00eas em que for efetuada a escritura\u00e7\u00e3o da entrada do bem, sem preju\u00edzo do creditamento do ICMS destacado no documento fiscal da opera\u00e7\u00e3o no prazo de 48 meses, na forma que disp\u00f5e o regulamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O diferencial de al\u00edquota decorrente das aquisi\u00e7\u00f5es interestaduaisser\u00e1 demonstrado e apurado no Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Nas aquisi\u00e7\u00f5es internas dos bens mencionados no caput<\/strong>, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 se creditar do ICMS destacado no documento, em parcela \u00fanica, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da parcela do financiamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando o cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 2\u00ba for superior ao ICMS a recolher ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do financiamento, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo em m\u00eas posterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o de bem do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 estornar o cr\u00e9dito proporcional ao restante do quadri\u00eanio, no m\u00eas em que ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA<\/strong> <\/strong>COMPET\u00caNCIA<\/strong> <\/strong>DOS<\/strong> <\/strong>\u00d3RG\u00c3OS<\/strong> <\/strong>GOVERNAMENTAIS<\/strong> <\/strong>ENVOLVIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  \u00c0 COPIAI-AC, compete:<\/p>\n\n\n\n

I –  analisar tecnicamente o Projeto e o Plano Operacional;<\/p>\n\n\n\n

II –  proceder \u00e0 an\u00e1lise de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira dos pleitos de incentivos tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

III –  avaliar as propostas de garantia, manifestando-se expressamente;<\/p>\n\n\n\n

IV –  acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados, at\u00e9 o in\u00edcio das atividades relativas ao benef\u00edcio e arquivar documentos que viabilizem a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos;<\/p>\n\n\n\n

V –  promover articula\u00e7\u00e3o com as entidades de classe dos setores produtivos, com as ag\u00eancias de desenvolvimento federal, estadual e municipal, com \u00f3rg\u00e3os de pesquisa e fomento e de desenvolvimento regional, visando o estabelecimento de parcerias;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013  administrar o pagamento do financiamento e dos juros incidentes sobre o valor financiado, bem como exigir os encargos incidentes em caso de atraso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  \u00c0 SEFAZ, atrav\u00e9s da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, compete:<\/p>\n\n\n\n

I –  realizar vistorias e inspe\u00e7\u00f5es nos empreendimentos alcan\u00e7ados pelo benef\u00edcio, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, aferindo a cada 12 (doze) meses, a contar do in\u00edcio das atividades, as condi\u00e7\u00f5es efetivamente praticadas pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II –  acompanhar a situa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos beneficiados, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos relat\u00f3rios e documentos pertinentes, os quais ser\u00e3o devidamente arquivados;<\/p>\n\n\n\n

III –  aplicar penalidades pelo descumprimento de normas relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013  julgar em primeira inst\u00e2ncia o Processo Administrativo decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de penalidades do programa, quando aplicadas pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

V –  formalizar o Contencioso Administrativo, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI –  remeter o Processo Administrativo \u00e0 Procuradoria Fiscal para a competente inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa do Estado e execu\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013  atender solicita\u00e7\u00f5es da COPIAI-AC.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS<\/strong> <\/strong>PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Quando a inadimpl\u00eancia prevista no art. 12 da Lei n\u00ba 2.445, de 8 de agosto de 2011, for de natureza tribut\u00e1ria da qual n\u00e3o caiba mais defesa ou recurso, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a contesta\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> do art. 13 daquela Lei, mantendo-se o prazo de trinta dias para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO<\/strong> <\/strong>IN\u00cdCIO<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>PROCESSO<\/strong> <\/strong>POR<\/strong> <\/strong>INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/strong>\u00c0<\/strong> <\/strong>LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/strong>DO<\/strong> <\/strong>PROGRAMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  O Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Programa seguir\u00e1 o rito disposto no Cap\u00edtulo VII do Decreto Estadual n\u00ba. 4.196, de 1\u00ba de outubro de 2001.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS<\/strong> <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong> <\/strong>FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  O Presidente da COPIAI-AC decidir\u00e1 \u201cad referendum\u201d, mat\u00e9ria considerada em regime de urg\u00eancia, ap\u00f3s parecer pr\u00e9vio do Secret\u00e1rio de Estado de Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  As normas operativas e diretrizes do Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e Derivados da Cana-de-A\u00e7\u00facar no Estado do Acre poder\u00e3o ser revistas sempre que fatos relevantes de car\u00e1ter econ\u00f4mico social, tecnol\u00f3gico ou de defesa dos interesses do Estado do Acre impliquem na sua altera\u00e7\u00e3o, mantidos os princ\u00edpios e diretrizes constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  Os casos omissos neste Regulamento ser\u00e3o resolvidos pela COPIAI-AC, ou pela SEFAZ quando envolver mat\u00e9ria de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.   Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 13 de setembro de 2011, 123\u00ba da Rep\u00fablica, 109\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 50\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o Programa de Incentivo Tribut\u00e1rio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e derivados da cana-de-a\u00e7\u00facar no Estado do Acre, institu\u00eddo atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 2.445, de 8 de agosto de 2011.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15506","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15506"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15506\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}