{"id":15381,"date":"2009-07-01T10:26:20","date_gmt":"2009-07-01T13:26:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15381"},"modified":"2023-05-04T10:26:38","modified_gmt":"2023-05-04T13:26:38","slug":"decreto-no-4-333-de-1o-de-julho-de-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15381","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.333 DE 1\u00ba DE JULHO DE 2009"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143, de 15 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF n\u00ba 2, de 3 de abril de 2009, que instituem a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD,  <\/p>\n\n\n\n

D E C R E TA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cCAP\u00cdTULO XV-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ESCRITA FISCAL DIGITAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA EFD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-A.  A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD, institu\u00edda pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143, de 15 de Dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF de n\u00ba 02, de 3 de abril de 2009, aplica-se aos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS e\/ou Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A EFD comp\u00f5e-se da totalidade das informa\u00e7\u00f5es, em meio digital, necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos impostos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica da EFD, as informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1\u00ba, ser\u00e3o prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O contribuinte dever\u00e1 utilizar a EFD para efetuar a escritura\u00e7\u00e3o dos seguintes livros fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I – Registro de Entradas;<\/p>\n\n\n\n

II – Registro de Sa\u00eddas;<\/p>\n\n\n\n

III – Registro de Invent\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI;<\/p>\n\n\n\n

V – Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art.121-B.  Fica vedada ao contribuinte obrigado \u00e0 EFD a escritura\u00e7\u00e3o dos livros mencionados no \u00a7 3\u00ba do artigo 121-A, em discord\u00e2ncia com o disposto no Ajuste SINIEF n\u00ba 02, de 3 de abril de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A escritura\u00e7\u00e3o realizada sem observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 considerada inid\u00f4nea e inv\u00e1lida para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco.<\/a><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA OBRIGATORIEDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-C.  <\/strong>A EFD ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, a partir de 01 de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS e\/ou Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A obrigatoriedade de que trata o caput<\/strong> fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo I do Protocolo ICMS n\u00ba 77\/08, de 18 de setembro de 2008.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de contribuintes obrigados \u00e0 EFD, aprovada pelo Protocolo ICMS n\u00ba 77\/08, poder\u00e1 ser atualizada com a anu\u00eancia da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal, mediante Ato COTEPE\/ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ratificar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o das empresas obrigadas \u00e0 EFD, aprovada pelo Protocolo ICMS n\u00ba 77, de 18 de setembro de 2008, e as atualiza\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O contribuinte que n\u00e3o esteja obrigado \u00e0 EFD poder\u00e1 optar por utiliz\u00e1-la, de forma irretrat\u00e1vel, mediante requerimento dirigido a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  No caso de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, a obrigatoriedade de que trata o caput<\/strong> estende-se \u00e0 empresa incorporadora, cindida, ou resultante da cis\u00e3o ou fus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O E DA GUARDA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-D.  O arquivo digital da EFD ser\u00e1 gerado pelo contribuinte, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do leiaute definido em Ato COTEPE e conter\u00e1 a totalidade das informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais e cont\u00e1beis correspondentes ao per\u00edodo compreendido entre o primeiro e o \u00faltimo dia do m\u00eas civil, inclusive.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para efeito do disposto no caput<\/strong>, considera-se totalidade das informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – as relativas \u00e0s entradas e sa\u00eddas de mercadorias bem como aos servi\u00e7os prestados e tomados, incluindo a descri\u00e7\u00e3o dos itens de mercadorias, produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

II – as relativas \u00e0 quantidade, descri\u00e7\u00e3o e valores de mercadorias, mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, material para embalagens, produtos manufaturados e produtos em fabrica\u00e7\u00e3o, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

III – qualquer informa\u00e7\u00e3o que repercuta no invent\u00e1rio f\u00edsico e cont\u00e1bil, na apura\u00e7\u00e3o, no pagamento ou na cobran\u00e7a de tributos de compet\u00eancia dos entes conveniados ou outras de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Qualquer situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do ICMS ou IPI, tais como isen\u00e7\u00e3o, imunidade, n\u00e3o-incid\u00eancia, diferimento ou suspens\u00e3o do recolhimento, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas sob o enfoque do declarante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-E.  Compete a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, a atribui\u00e7\u00e3o de perfil a estabelecimento localizado no Estado do Acre, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Estadual n\u00e3o atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte dever\u00e1 obedecer ao leiaute relativo ao perfil \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-F.  O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, ag\u00eancia, dep\u00f3sito, f\u00e1brica ou outro qualquer, dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 EFD em arquivo digital individualizado, por estabelecimento, ainda que a apura\u00e7\u00e3o dos impostos ou a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil seja efetuada de forma centralizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> n\u00e3o se aplica aos estabelecimentos localizados no Estado do Acre, quando houver disposi\u00e7\u00e3o em Conv\u00eanio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscri\u00e7\u00e3o centralizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual poder\u00e1 criar outras exce\u00e7\u00f5es mediante Ato COTEPE ou regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-G.  O contribuinte dever\u00e1 armazenar o arquivo digital da EFD transmitido e respectivo recibo, observando os requisitos de seguran\u00e7a, autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o para a guarda dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A gera\u00e7\u00e3o, o armazenamento e o envio do arquivo digital n\u00e3o dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem \u00e0s informa\u00e7\u00f5es nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA GERA\u00c7\u00c3O E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-H.O leiaute do arquivo digital da EFD definido em Ato COTEPE ser\u00e1 estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1\u00ba do Artigo 121-D.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.Os registros a que se refere o caput<\/strong> constituem-se da grava\u00e7\u00e3o, em meio digital, das informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer t\u00edtulo em meio f\u00edsico ou digital, al\u00e9m de classifica\u00e7\u00f5es e ajustes efetuados pelo pr\u00f3prio contribuinte e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-I.  Para fins de elabora\u00e7\u00e3o da EFD, aplicam-se as seguintes tabelas e c\u00f3digos:<\/p>\n\n\n\n

I – Tabela de Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM\/SH;<\/p>\n\n\n\n

II – Tabela de Munic\u00edpios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE;<\/p>\n\n\n\n

III – C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es – CFOP constante do anexo ao Conv\u00eanio SINIEF S\/N de 1970;<\/p>\n\n\n\n

IV – C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) constante do anexo do Conv\u00eanio SINIEF S\/N de 1970;<\/p>\n\n\n\n

V – outras tabelas e c\u00f3digos que venham a ser estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda divulgar\u00e1, por ato normativo, as tabelas de ajustes do lan\u00e7amento e apura\u00e7\u00e3o do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese da n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o das tabelas mencionadas no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e3o adotadas as tabelas publicadas em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-J.  <\/strong>O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte dever\u00e1 ser submetido \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia do leiaute, efetuada pelo software denominado Programa de Valida\u00e7\u00e3o e Assinatura da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – PVA-EFD, que ser\u00e1 disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O PVA-EFD tamb\u00e9m dever\u00e1 ser utilizado para a assinatura digital e envio do arquivo por meio da Internet.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Considera-se valida\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia de leiaute do arquivo:<\/p>\n\n\n\n

I – a conson\u00e2ncia da estrutura l\u00f3gica do arquivo gerado pelo contribuinte, com as orienta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, definidas em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

II – a consist\u00eancia aritm\u00e9tica e l\u00f3gica das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O procedimento de valida\u00e7\u00e3o e assinatura dever\u00e1 ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente  nacional do SPED.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Fica vedada a gera\u00e7\u00e3o e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-K.  O arquivo digital da EFD ser\u00e1 enviado na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 121-J, e sua recep\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida no m\u00ednimo das seguintes verifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – dos dados cadastrais do declarante;<\/p>\n\n\n\n

II – da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;<\/p>\n\n\n\n

III – da integridade do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 da exist\u00eancia de arquivo j\u00e1 recepcionado para o mesmo per\u00edodo de refer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 da vers\u00e3o do PVA-EFD e tabelas utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Efetuadas as verifica\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/strong>, ser\u00e1 automaticamente expedida, por meio do PVA-EFD, comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo declarante, quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de um dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n

I- falha ou recusa na recep\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a causa ser\u00e1 informada;<\/p>\n\n\n\n

II- regular recep\u00e7\u00e3o do arquivo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido recibo de entrega, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 121-P.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  <\/strong>Consideram-se escriturados os livros de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo 121-A no momento em que for emitido o recibo de entrega.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da EFD n\u00e3o implicar\u00e1 no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nem na homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-L. O arquivo digital da EFD dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o nono dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao encerramento do m\u00eas civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00baExcepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poder\u00e3o ser entregues at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 1\u00ba, os arquivos devem ser entregues retroativos aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2009, separados por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Dados relativos ao Invent\u00e1rio F\u00edsico dever\u00e3o integrar a EFD do segundo m\u00eas consecutivo ao do balan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 4\u00ba Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo para a entrega da EFD e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-M. O contribuinte poder\u00e1 retificar a EFD:<\/p>\n\n\n\n

I- at\u00e9 o prazo de que trata Artigo 121-L, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

II- ap\u00f3s o prazo referido no inciso I, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, expedida em processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso II do caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

 I \u2013 o contribuinte dever\u00e1 instruir o pedido esclarecendo o motivo da retifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

 II \u2013 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria avaliar\u00e1 a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de verifica\u00e7\u00e3o fiscal podendo, ainda, intimar o contribuinte a prestar outros esclarecimentos e\/ou apresentar outros documentos e arquivos de interesse.<\/p>\n\n\n\n

 III – sendo autorizada a retifica\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 n\u00e3o entregue o arquivo original, aplicando-se o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 121-L.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, ser\u00e1 efetuada mediante envio de outro arquivo para substitui\u00e7\u00e3o integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 permitido o envio de arquivo digital complementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-N. Para fins do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de efetuar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, o contribuinte dever\u00e1 entregar o arquivo digital da EFD de cada per\u00edodo, apenas uma \u00fanica vez, salvo a entrega com finalidade de retifica\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 121-M.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA RECEP\u00c7\u00c3O E RETRANSMISS\u00c3O DOS DADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-O.  A recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da EFD ser\u00e1 centralizada no ambiente nacional do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital – SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Observado o disposto no artigo 121-L, ser\u00e1 gerado recibo de entrega com n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o aceite do arquivo transmitido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os arquivos de contribuintes do Estado do Acre, recebidos no ambiente nacional do SPED, dever\u00e3o ser imediatamente retransmitidos \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interestadual contidas na EFD, ser\u00e3o imediatamente retransmitidas pelo SPED \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais destinat\u00e1rias interessadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A efetividade da retransmiss\u00e3o a que se referem os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, ser\u00e1 monitorada pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do arquivo de que trata o \u00a7 3\u00ba, o arquivo repassado ser\u00e1 assinado digitalmente pelo remetente.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121-P.  Ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, fixar\u00e1 data, a partir da qual, o contribuinte obrigado \u00e0 EFD, ser\u00e1 dispensado da entrega do arquivo estabelecido no Conv\u00eanio ICMS 57\/95, bem como do documento de informa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do imposto previsto no artigo 80, do Conv\u00eanio S\/N de 15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-Q.  <\/strong>Aplicam-se \u00e0 EFD, no que couber:<\/p>\n\n\n\n

I – as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N, de 15 de dezembro de 1970;<\/p>\n\n\n\n

II – a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional e do Estado do Acre, inclusive no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o se aplicam, aos contribuintes obrigados \u00e0 EFD, relativamente aos livros de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo 121-L, os seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

I- os incisos I, II, III, IV, IX, X e XI, e \u00a7 1\u00ba do artigo 63, e os artigos 64, 65 e 67, do Conv\u00eanio SINIEF S\/N, de 15 de dezembro de 1970;<\/p>\n\n\n\n

II-  os incisos I, II, III, IV, IX, X e IX, do artigo 342, e os artigos 343, 344, 347 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art.506…………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os contribuintes obrigados \u00e0 EFD n\u00e3o se aplica a obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, relativamente ao Invent\u00e1rio de Mercadorias.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Fica o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, autorizado a baixar normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata o presente Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0  <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rio Branco-Acre, 1\u00ba de julho de 2009, 121\u00ba da Rep\u00fablica, 107\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 48\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15381","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15381"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15381\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}