{"id":15305,"date":"2008-07-03T13:40:11","date_gmt":"2008-07-03T16:40:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15305"},"modified":"2023-05-17T11:49:09","modified_gmt":"2023-05-17T14:49:09","slug":"decreto-no-3-172-de-3-de-julho-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15305","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3.172 DE 3 DE JULHO DE 2008"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1o  <\/sup>Fica institu\u00eddo o tratamento diferenciado dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos Poderes P\u00fablicos do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 <\/strong>Nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato, devendo, no entanto, ser apresentada toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida no certame, mesmo que esta contenha alguma restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  <\/sup><\/strong>Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, ser\u00e1 assegurado o prazo de dois dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  <\/sup><\/strong>A n\u00e3o-regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no prazo previsto no \u00a7 1o<\/sup>, implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81 da Lei n<\/a>o 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0  <\/strong>Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Entende-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 dez por cento superiores \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  <\/strong>Na modalidade de preg\u00e3o, o intervalo percentual estabelecido no \u00a7 1o<\/sup> ser\u00e1 de at\u00e9 cinco por cento superior ao melhor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0  <\/strong>Para efeito do disposto no art. 3o<\/sup>, ocorrendo o empate, proceder-se-\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado em seu favor o objeto licitado;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup> do art. 3o<\/sup>, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito; e<\/p>\n\n\n\n

III – no caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup> do art. 3o<\/sup>, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  <\/strong>Na hip\u00f3tese da n\u00e3o-contrata\u00e7\u00e3o nos termos previstos no caput<\/strong>, o objeto licitado ser\u00e1 adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  <\/strong>O disposto neste artigo somente se aplicar\u00e1 quando a melhor oferta inicial n\u00e3o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 No caso de preg\u00e3o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser\u00e1 convocada para apresentar nova proposta no prazo m\u00e1ximo de cinco minutos ap\u00f3s o encerramento dos lances, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0 Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado do Acre, poder\u00e1 ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0 <\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes dever\u00e3o realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 9\u00ba, devidamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0  <\/strong>Nas licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de bens, servi\u00e7os e obras, os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes poder\u00e3o estabelecer, nos instrumentos convocat\u00f3rios, a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, determinando:<\/p>\n\n\n\n

I – o percentual de exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o, de at\u00e9 trinta por cento do valor total licitado, facultada \u00e0 empresa a subcontrata\u00e7\u00e3o em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;<\/p>\n\n\n\n

II –  que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas dever\u00e3o estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descri\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os a serem fornecidos e seus respectivos valores;<\/p>\n\n\n\n

III –  que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vig\u00eancia contratual, sob pena de rescis\u00e3o, aplicando-se o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

IV –  que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ou demonstrar a inviabilidade da substitui\u00e7\u00e3o, em que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da parcela originalmente subcontratada; e<\/p>\n\n\n\n

V – que a empresa contratada responsabiliza-se pela padroniza\u00e7\u00e3o, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  <\/strong>Dever\u00e1 constar ainda do instrumento convocat\u00f3rio que a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando o licitante for:<\/p>\n\n\n\n

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n

II – cons\u00f3rcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993; e<\/p>\n\n\n\n

III – cons\u00f3rcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior ao percentual exigido de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 <\/strong>N\u00e3o se admite a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 <\/sup><\/strong>O disposto no inciso II do caput deste artigo dever\u00e1 ser comprovado no momento da aceita\u00e7\u00e3o, quando a modalidade de licita\u00e7\u00e3o for preg\u00e3o, ou no momento da habilita\u00e7\u00e3o nas demais modalidades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0 <\/strong><\/sup>N\u00e3o dever\u00e1 ser exigida a subcontrata\u00e7\u00e3o quando esta for invi\u00e1vel, n\u00e3o for vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  <\/strong>\u00c9 vedada a exig\u00eancia no instrumento convocat\u00f3rio de subcontrata\u00e7\u00e3o de itens ou parcelas determinadas ou de empresas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00b0  <\/strong><\/sup>Os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s parcelas subcontratadas ser\u00e3o destinados diretamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8o  <\/sup>Nas licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras de natureza divis\u00edvel, e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo do objeto, os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes poder\u00e3o reservar cota de at\u00e9 vinte e cinco por cento do objeto, para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 O disposto neste artigo n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  <\/strong><\/sup>O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que, n\u00e3o havendo vencedor para a cota reservada, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrata\u00e7\u00e3o da cota reservada dever\u00e1 ocorrer pelo pre\u00e7o da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0  <\/strong>N\u00e3o se aplica o disposto nos arts. 6\u00ba ao 8\u00ba quando:<\/p>\n\n\n\n

I –  n\u00e3o houver um m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II –  o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o for vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;<\/p>\n\n\n\n

III –  a licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, nos termos dos arts. 24<\/a> e 25 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

IV –  a soma dos valores licitados nos termos do diposto nos arts. 6\u00ba a 8\u00ba ultrapassar vinte e cinco por cento do or\u00e7amento dispon\u00edvel para contrata\u00e7\u00f5es em cada ano civil; e<\/p>\n\n\n\n

V –  o tratamento diferenciado e simplificado n\u00e3o for capaz de alcan\u00e7ar os objetivos previstos no art. 1\u00ba, justificadamente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para o disposto no inciso II, considera-se n\u00e3o vantajosa a contrata\u00e7\u00e3o quando resultar em pre\u00e7o superior ao valor estabelecido como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  <\/strong>Os crit\u00e9rios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e3o estar expressamente previstos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Rio Branco, 03 de julho de 2008, 120o<\/sup> da Rep\u00fablica, 106o<\/sup> do Tratado de Petr\u00f3polis e 47o<\/sup> do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15305","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}