{"id":15285,"date":"2008-01-22T13:15:12","date_gmt":"2008-01-22T15:15:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15285"},"modified":"2026-02-27T10:01:15","modified_gmt":"2026-02-27T13:01:15","slug":"decreto-no-2-401-de-22-de-janeiro-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15285","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 2.401 DE 22 DE JANEIRO DE 2008"},"content":{"rendered":"\r\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba. 73, de 24 de setembro 2004, que autoriza os Estados a concederem isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es internas destinadas a \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e suas Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS est\u00e1 condicionada ao abatimento, a t\u00edtulo de desconto, no pre\u00e7o das mercadorias, bens ou servi\u00e7os adquiridos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, do valor do imposto dispensado,<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de o Estado do Acre promover pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade de interesse social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba\u00a0 <\/strong>Ficam isentas da incid\u00eancia do ICMS as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es internas com medicamentos, materiais m\u00e9dico, cir\u00fargico, ondonto-hospitalares e laboratoriais, destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Estadual, suas Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias, quando realizadas atrav\u00e9s de procedimentos licitat\u00f3rios p\u00fablico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> fica condicionada:<\/p>\r\n

I – REVOGADO <\/strong>(Decreto n\u00ba 11.198, de 13 de mar\u00e7o de 2023)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

I – ao desconto no pre\u00e7o, do valor equivalente ao imposto dispensado;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II- \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, no respectivo documento fiscal do:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) REVOGADA <\/strong>(Decreto n\u00ba 11.198, de 13 de mar\u00e7o de 2023)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/span><\/p>\r\n

a) valor do desconto;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) n\u00famero e a data da Nota de Empenho e o c\u00f3digo da Unidade Executora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de similar produzido no pa\u00eds, na hip\u00f3tese de qualquer opera\u00e7\u00e3o com mercadorias importadas do exterior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A inexist\u00eancia de similar produzido no pa\u00eds ser\u00e1 atestada por \u00f3rg\u00e3o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 <\/strong>O valor do benef\u00edcio que alude o caput<\/strong> ter\u00e1 por limite o montante do imposto calculado sobre o documento fiscal que serviu de base para acobertar as opera\u00e7\u00f5es interestaduais de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos objeto de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo 4\u00b0, pelo Decreto n\u00b0\u00a0 3.482, de 21 de outubro de 2008. Efeitos a partir de 22-10-2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 O sujeito passivo dever\u00e1 efetuar o estorno do imposto creditado por ocasi\u00e3o da entrada da mercadoria no estabelecimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 <\/strong>Fica dispensado o estorno do cr\u00e9dito na sa\u00edda de mercadorias beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto, inclusive nos casos de imposto recolhido por antecipa\u00e7\u00e3o ou por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescido o artigo 1\u00b0-A, pelo Decreto n\u00b0 3.482, de 21 de outubro de 2008. Efeitos a partir de 22-10-2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba-A.\u00a0 Para efeito do disposto neste decreto, equipara-se a opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e suas Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias, aquelas cujo adquirente seja Conselho Gestor de Sa\u00fade \u2013 CGS das unidades de sa\u00fade integrantes e\/ou vinculadas a Estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SESACRE e da Funda\u00e7\u00e3o Hospital do Estado do Acre \u2013 FUNDHACRE, regulamentados e instalados na forma da Lei Estadual 1.910, de 31 de julho de 2007 e Decreto 3.291, de 29 de julho de 2008, desde que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a aquisi\u00e7\u00e3o se realize com recursos financeiros oriundos do Or\u00e7amento Geral do Estado do Acre, repassados pela SESACRE ou FUNDHACRE;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – as mercadorias mencionadas no caput <\/strong>deste artigo sejam integralmente destinadas a garantir o funcionamento regular da Unidade de Sa\u00fade de \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e suas Funda\u00e7\u00f5es e Autarquias, administradas pelo Conselho Gestor de Sa\u00fade adquirente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – conste indica\u00e7\u00e3o no respectivo documento fiscal, em substitui\u00e7\u00e3o ao disposto na al\u00ednea b, do inciso II, \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) do n\u00famero da Ordem de Entrega;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) da Unidade de Sa\u00fade destinat\u00e1ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV \u2013 tenha sido expedida Nota Fiscal de Simples Remessa acobertando a entrega das mercadorias a \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, suas Funda\u00e7\u00f5es ou Autarquias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada pelo Conselho Gestor de Sa\u00fade \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria, atrav\u00e9s de planilha contendo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – Inscri\u00e7\u00e3o Estadual do fornecedor;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – CNPJ do fornecedor;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III- n\u00famero da Nota Fiscal da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – n\u00famero da Nota Fiscal de remessa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – data do recebimento das mercadorias;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – valor da opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – REVOGADO <\/strong>(Decreto n\u00ba 11.198, de 13 de mar\u00e7o de 2023)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/span><\/p>\r\n

VIII – valor do desconto.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o na forma disposta no \u00a7 1\u00ba, o imposto dever\u00e1 ser recolhido pelo fornecedor com os acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por Conselho Gestor de Sa\u00fade com recursos que n\u00e3o sejam oriundos das fontes mencionadas no inciso I, do caput<\/strong>, n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pelos benef\u00edcios de que trata este decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Considera-se destinada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta Estadual, suas Funda\u00e7\u00f5es ou Autarquias, para efeitos de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, as opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 havidas na forma do caput<\/strong>, desde que comprovado o disposto nos incisos I, II e IV.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba-B.\u00a0 REVOGADO<\/strong> (Decreto n\u00ba 6.875, de 29 de maio de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2017).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de maio de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescido o artigo 1\u00b0-B, pelo Decreto n\u00b0 3.482, de 21 de outubro de 2008. Efeitos a partir de 22-10-2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba-B.\u00a0 Nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias cujo ICMS j\u00e1 tenha sido recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, o ressarcimento se dar\u00e1 na forma de cr\u00e9ditos fiscais, autorizado mediante requerimento dirigido \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda, limitado o seu montante ao menor dos seguintes valores:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I \u2013 ICMS recolhido ao Estado do Acre;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II \u2013 desconto repassado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O requerente dever\u00e1 instruir seu pedido com o demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o do valor a ser ressarcido, comprovante do recolhimento do ICMS e c\u00f3pias do contrato do fornecimento, da Nota Fiscal de Entrada e da Nota Fiscal de Sa\u00edda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A autoridade fiscal poder\u00e1 exigir outros documentos que julgar necess\u00e1rios para an\u00e1lise do pedido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescidos os \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 5\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 7.707, de 4 de junho de 2014. Efeitos a partir de 5-06-2014.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Formulado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o no prazo de noventa dias, o contribuinte poder\u00e1 se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, ou, alternativamente, compensar at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor pedido com o ICMS exigido por antecipa\u00e7\u00e3o tributaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0 Sobrevindo decis\u00e3o contr\u00e1ria irrecorr\u00edvel no processo administrativo de restitui\u00e7\u00e3o, o valor creditado ou compensado ser\u00e1 exigido com os acr\u00e9scimos legais previstos no art. 62-A da Lei Complementar 55, de 9 de julho de 1997, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0 o disposto no \u00a7 3\u00ba se aplica aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e\/ou ressarcimento pendentes de delibera\u00e7\u00e3o, caso em que a compensa\u00e7\u00e3o se far\u00e1 com efeitos retroativos a 29 de maio de 2014, desde que solicitada at\u00e9 10 de junho de 2014.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba O Secret\u00e1rio da Fazenda poder\u00e1 editar normas necess\u00e1rias a plena execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, inclusive quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem observadas pelos benefici\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.312, de 31 de maio de 2010, efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2010.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0 com\u00a0 efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de maio de 2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2008.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco – Acre, 22 de janeiro de 2008, 120\u00ba da Rep\u00fablica, 106\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 47\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ratifica e Incorpora \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS no caso que especifica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15285","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15285"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23463,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15285\/revisions\/23463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}