{"id":15266,"date":"2007-07-03T13:05:12","date_gmt":"2007-07-03T16:05:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15266"},"modified":"2023-05-03T13:06:42","modified_gmt":"2023-05-03T16:06:42","slug":"decreto-no-974-de-3-de-julho-de-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15266","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 974 DE 3 DE JULHO DE 2007"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006 e na Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 4, de 30 de maio de 2007, bem como a necessidade de a Fazenda P\u00fablica Estadual reunir condi\u00e7\u00f5es para o adimplemento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pendentes com vistas a viabilizar a ades\u00e3o do Contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.779, de 16 de janeiro de 2009. Efeitos a partir de 19 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), poder\u00e3o ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro 2006, e Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 4 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, de 30 de maio de 2007, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa, relativos a lan\u00e7amentos com vencimento at\u00e9 30 de junho de 2008.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 18 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Poder\u00e3o ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, e Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 4, de 30 de maio de 2007, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa, relativos a lan\u00e7amentos que contemplem fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de janeiro de 2006.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos objeto de lit\u00edgio judicial ou administrativo somente ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelo parcelamento de que trata o caput<\/strong>, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretrat\u00e1vel da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso interposto, ou da a\u00e7\u00e3o judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O ingresso no parcelamento de que trata o caput<\/strong> imp\u00f5e ao sujeito passivo a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 4\/2007 e constitui confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel da d\u00edvida relativa aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do cr\u00e9dito correspondente, produzindo os efeitos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 174, da Lei n\u00ba<\/s> 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei n\u00ba<\/s> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.779, de 16 de janeiro de 2009. Efeitos a partir de 19 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O parcelamento de que trata o caput<\/strong> n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  <\/strong>O parcelamento de que trata o artigo anterior:<\/p>\n\n\n\n

I – poder\u00e1 ser requerido perante a Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, ou perante a Procuradoria Fiscal do Estado quando se tratar de d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos incisos II e III, pelo Decreto n\u00ba 3.779, de 16 de janeiro de 2009. Efeitos a partir de 19 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e1 ser requerido at\u00e9 30 de janeiro de 2009;<\/p>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 ser concedido em at\u00e9 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 18 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e1 ser requerido t\u00e3o-somente no per\u00edodo de 3 a 31 de julho de 2007;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 ser concedido em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 ter\u00e1 como valor m\u00ednimo de parcela mensal a quantia de R$ 100,00 (cem reais), isoladamente em rela\u00e7\u00e3o a outros parcelamentos formalizados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade competente, devendo ser apresentado na Ger\u00eancia da Ag\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o do solicitante, mediante requerimento em que constem os dados cadastrais e a quantidade de parcelas requeridas, sendo obrigatoriamente instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – termo de compromisso, assinado pelo respons\u00e1vel ou representante legal;<\/p>\n\n\n\n

II – demonstrativo de parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

III – comprovante do recolhimento correspondente \u00e0 primeira parcela;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 comprovante de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os documentos enumerados nos incisos I e II ser\u00e3o juntados pela Ger\u00eancia da Ag\u00eancia que receber o pedido de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do solicitante, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com fotoc\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade, do CPF do mandat\u00e1rio e do instrumento de mandato com poderes espec\u00edficos para o parcelamento, com o endere\u00e7o do constitu\u00eddo para fins de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ser\u00e1 indeferido o pedido de parcelamento que estiver em desacordo com o disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A Ger\u00eancia da Ag\u00eancia que receber o pedido de parcelamento disponibilizar\u00e1 ao contribuinte uma via do Termo de Compromisso de Parcelamento e Demonstrativo de Parcelamento assinado pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  <\/strong>O indeferimento do pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implicar\u00e1 a rescis\u00e3o dos parcelamentos j\u00e1 concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O parcelamento s\u00f3 ser\u00e1 considerado concedido com a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos exigidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica e o pagamento da primeira parcela do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Sobre cada parcela, a partir da segunda, incidir\u00e1 juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Sobre a parcela n\u00e3o paga na data de vencimento incidir\u00e1 juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  <\/strong>Na modalidade de parcelamento de que trata este Decreto \u00e9 vedada a inclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – de d\u00e9bitos que j\u00e1 foram objeto de parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

II – de d\u00edvidas decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – qualquer outro d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica estadual que n\u00e3o relativo ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  O parcelamento formalizado nos termos deste Decreto ser\u00e1 rescindido em caso de:<\/p>\n\n\n\n

I – indeferimento do pedido da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

II – pr\u00e1tica pela empresa de ato doloso que vise diminuir, no todo ou em parte, ilicitamente, tributo estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – inadimpl\u00eancia de 03 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o. ~<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 9\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.779, de 16 de janeiro de 2009. Efeitos a partir de 19 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o de parcelamento nos termos deste Decreto, n\u00e3o impede que d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de junho de 2008, sejam parcelados na forma do regime normal aplicado a empresas n\u00e3o inclusas no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 18 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o de parcelamento nos termos deste Decreto n\u00e3o impede que d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 31 de janeiro de 2006 sejam parcelados na forma do regime normal aplicado a empresas n\u00e3o inclusas no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 10 A Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica fica autorizada a estabelecer outras normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11\u00a0Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 3 de julho de 2007, 119\u00ba da Rep\u00fablica, 105\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 46\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro 2006. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15266","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15266"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15266\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}