{"id":15206,"date":"2020-09-30T11:36:47","date_gmt":"2020-09-30T14:36:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15206"},"modified":"2023-05-03T11:37:23","modified_gmt":"2023-05-03T14:37:23","slug":"decreto-no-6-965-de-30-de-setembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15206","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar, em \u00e2mbito estadual, o art. 6\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e, nos termos do art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001, sobre requisi\u00e7\u00e3o, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda e seus Auditores da Receita Estadual, de informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba, da mencionada Lei Complementar, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda s\u00e3o executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor da Receita Estadual e ter\u00e3o in\u00edcio mediante expedi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – TIF e instaura\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o no respectivo Processo Administrativo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos de flagrante constata\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que o retardamento do in\u00edcio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Estadual, pela possibilidade de subtra\u00e7\u00e3o de prova, o Auditor da Receita dever\u00e1 iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo regulamentar, contado da data de seu in\u00edcio, comunicar\u00e1 \u00e0 autoridade superior para que seja expedida a Ordem de Servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento fiscal, do qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao respectivo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda, por interm\u00e9dio de servidor ocupante do cargo de Auditor da Receita Estadual, somente poder\u00e1 examinar informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso e tais exames forem considerados indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se indispens\u00e1vel o exame dos documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver ind\u00edcios de que o sujeito passivo esteja omitindo receita ou informa\u00e7\u00f5es que deveriam ser prestadas ao fisco ou que tenha praticado atos relacionados com os fatos geradores dos tributos estaduais com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda, por interm\u00e9dio de seus administradores, garantir\u00e1 o pleno e inviol\u00e1vel exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do Auditor da Receita Estadual respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Poder\u00e3o requisitar as informa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba as autoridades competentes para expedir o TIF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A requisi\u00e7\u00e3o referida neste artigo ser\u00e1 formalizada mediante documento denominado Requisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (RMF) e ser\u00e1 dirigida, conforme o caso, ao:<\/p>\n\n\n\n

I – Presidente do Banco Central do Brasil, ou aos seus prepostos;<\/p>\n\n\n\n

II – Presidente da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, ou aos seus prepostos;<\/p>\n\n\n\n

III – Presidente de institui\u00e7\u00e3o financeira, ou entidade a ela equiparada, ou aos seus prepostos;<\/p>\n\n\n\n

IV – Gerente de ag\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira que detenha as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A RMF ser\u00e1 precedida de intima\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O sujeito passivo poder\u00e1 atender a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba por meio de:<\/p>\n\n\n\n

I – autoriza\u00e7\u00e3o expressa do acesso direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira por parte da autoridade fiscal; ou<\/p>\n\n\n\n

II – apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, hip\u00f3tese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legisla\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo poder\u00e3o ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, bem assim de cotejo com outras informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A RMF ser\u00e1 expedida com base em relat\u00f3rio circunstanciado, elaborado pelo Auditor da Receita Estadual encarregado da execu\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal, aprovado pela sua respectiva chefia imediata.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No relat\u00f3rio referido no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 constar a motiva\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o da RMF, que demonstre, com precis\u00e3o e clareza, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o enquadrada em hip\u00f3tese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Na RMF dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – nome ou raz\u00e3o social do sujeito passivo, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou no CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – as informa\u00e7\u00f5es requisitadas e o per\u00edodo a que se refere a requisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – nome, matr\u00edcula e assinatura da autoridade que a expediu;<\/p>\n\n\n\n

V – nome, matr\u00edcula e endere\u00e7o funcional dos Auditores da Receita Estadual respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VI – forma de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es (em papel ou em meio magn\u00e9tico);<\/p>\n\n\n\n

VII – prazo para entrega das informa\u00e7\u00f5es, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

VIII – endere\u00e7o para entrega das informa\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

IX – c\u00f3digo de acesso \u00e0 internet que permitir\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o requisitada identificar a RMF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A recusa do sujeito passivo no atendimento da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, ou o seu n\u00e3o atendimento no prazo fixado, autoriza a expedi\u00e7\u00e3o da RMF correspondente pela autoridade fiscal competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o da RMF presume indispensabilidade das informa\u00e7\u00f5es requisitadas, nos termos deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es requisitadas na forma do artigo anterior:<\/p>\n\n\n\n

I – compreendem:<\/p>\n\n\n\n

a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

b) valores, individualizados, dos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos efetuados no per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

c) as opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, \u00e0 autoridade que a expediu;<\/p>\n\n\n\n

b) subsidiar o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso;<\/p>\n\n\n\n

c) instruir o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio instaurado, quando fundamentarem o lan\u00e7amento realizado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o utilizadas no Processo Administrativo Tribut\u00e1rio dever\u00e3o ser entregues ao sujeito passivo, destru\u00eddas ou inutilizadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda as informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10, da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou disciplinar, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Na expedi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es requisitadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e1 ser observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas em dois envelopes lacrados:<\/p>\n\n\n\n

a) um externo, que conter\u00e1 apenas o nome ou a fun\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e seu endere\u00e7o, sem qualquer anota\u00e7\u00e3o que indique o grau de sigilo do conte\u00fado;<\/p>\n\n\n\n

b) um interno, no qual ser\u00e3o inscritos o nome e a fun\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, seu endere\u00e7o, o n\u00famero do TIF e do PTA e, claramente indicada, observa\u00e7\u00e3o de que se trata de mat\u00e9ria sigilosa;<\/p>\n\n\n\n

II – o envelope interno ser\u00e1 lacrado e sua expedi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de recibo;<\/p>\n\n\n\n

III – o recibo destinado ao controle da cust\u00f3dia das informa\u00e7\u00f5es conter\u00e1, necessariamente, indica\u00e7\u00f5es sobre o remetente, o destinat\u00e1rio e o n\u00famero do TIF e do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es enviadas por meio impresso dever\u00e3o estar acompanhadas de m\u00eddia eletr\u00f4nica n\u00e3o regrav\u00e1vel contendo os mesmos dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Aos destinat\u00e1rios dos documentos sigilosos recebidos incumbe:<\/p>\n\n\n\n

I – assinar e datar o respectivo recibo, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

II – proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O envelope interno somente ser\u00e1 aberto pelo destinat\u00e1rio ou por seu representante autorizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O destinat\u00e1rio do documento sigiloso comunicar\u00e1 ao remetente qualquer ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o, tais como rasuras, irregularidades de impress\u00e3o ou de pagina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os documentos sigilosos ser\u00e3o guardados levando-se em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba As informa\u00e7\u00f5es, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em fun\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto ser\u00e3o mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Estado da Fazenda dever\u00e1 manter controle de acesso ao Processo Administrativo Tribut\u00e1rio instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es sigilosas, ficando sempre registrado o respons\u00e1vel pelo recebimento, nos casos de movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Fica vedado ao servidor, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

I – utilizar ou viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hip\u00f3tese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo;<\/p>\n\n\n\n

II – divulgar, revelar ou facilitar a divulga\u00e7\u00e3o ou revela\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 198, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional);<\/p>\n\n\n\n

III – permitir ou facilitar, mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento ou empr\u00e9stimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informa\u00e7\u00f5es mencionadas neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

IV – deixar de proceder com o devido cuidado na guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha ou emprest\u00e1-la a outro servidor, ainda que habilitado ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso III deste artigo tamb\u00e9m se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informa\u00e7\u00f5es requisitadas, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante, poder\u00e1 dirigir representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato e, se for o caso, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis ao servidor respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda disciplinar\u00e1 as regras complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 30 de setembro de 2020, 132\u00ba da Rep\u00fablica, 118\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 59\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o art. 6\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das entidades a elas equiparadas. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35,66],"class_list":["post-15206","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms","tag-pat"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15206\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}