{"id":15178,"date":"2007-08-15T11:04:41","date_gmt":"2007-08-15T14:04:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15178"},"modified":"2023-05-03T11:05:39","modified_gmt":"2023-05-03T14:05:39","slug":"decreto-no-1-220-de-15-de-agosto-de-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15178","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 1.220, DE 15 DE AGOSTO DE 2007"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, IV e VI da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e a necessidade de a\u00e7\u00f5es que visem recebimento de tais cr\u00e9ditos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de a Fazenda P\u00fablica concretizar condi\u00e7\u00f5es para o adimplemento da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecada\u00e7\u00e3o dos Tributos Estaduais;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 51\/07, na 103\u00aa reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 18 de abril de 2007.       <\/strong>   <\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual – REFAZ II, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, atrav\u00e9s de  parcelamento,  relacionados com o ICMS, suas multas e demais acr\u00e9scimos legais, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2006, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr\u00e9scimos legais vencidos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na consolida\u00e7\u00e3o os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 no recolhimento em parcela \u00fanica, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) nas multas morat\u00f3rias e 60% (sessenta por cento) nos juros;<\/p>\n\n\n\n

 II \u2013 de 2 (duas) at\u00e9 12 (doze) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) nas multas morat\u00f3rias e 40% (quarenta por cento) nos juros;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 de 13 (treze) at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 45% (quarenta e cinco por cento) nas multas morat\u00f3rias e 40% (quarenta por cento) nos juros;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 de 25 (vinte e cinco) at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) nas multas morat\u00f3rias e juros;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 de 37 (trinta e sete) at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) nas multas morat\u00f3rias e juros.<\/p>\n\n\n\n

 VI \u2013 de 49 (quarenta e nove) at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) das multas morat\u00f3rias e juros.<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 de 61 (sessenta e uma) at\u00e9 72 (setenta e duas) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) das multas morat\u00f3rias e juros.<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 de 73 (setenta e tr\u00eas) at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 15% (quinze por cento) das multas morat\u00f3rias e juros.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 de 85 (oitenta e cinco) at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) das multas morat\u00f3rias e juros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos parcelamentos com prazo at\u00e9 12 (doze) meses as parcelas ser\u00e3o calculadas pelo Sistema Price com juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos parcelamentos com prazo acima de 12 (doze) parcelas ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia \u2013 SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, e 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Em se tratando de parcelamento em at\u00e9 120 (cento e vinte) meses a parcela m\u00ednima admitida ser\u00e1 de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  Para parcelamento em prazo superior a 120 (cento e vinte) meses, o valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e n\u00e3o inferior a 2% (dois por cento) da m\u00e9dia da receita bruta mensal auferida pelo contribuinte no ano de 2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo estabelecimento, sendo irrelevantes o tipo de atividade nele exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Para parcelamento em prazo superior a 120 (cento e vinte) meses ser\u00e1 exigida garantia banc\u00e1ria, hipotec\u00e1ria ou outra que vier a ser definida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica ou Procuradoria Geral do Estado, em valor igual ou superior ao valor dos d\u00e9bitos consolidados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba No pagamento de parcela em atraso ser\u00e3o aplicados acr\u00e9scimos de juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, de forma proporcional \u00e0 parcela, a empresa que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago ou atrasar o pagamento de qualquer parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Tamb\u00e9m perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a empresa que tenha o parcelamento revogado por qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 10.  N\u00e3o se aplica a redu\u00e7\u00e3o prevista neste artigo \u00e0s multas punitivas definidas no art. 61 da Lei Complementar 55\/97.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. O vencimento das parcelas ocorrer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  N\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelos benef\u00edcios fiscais previstos neste Decreto os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade da pessoa substituta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamentos anteriores poder\u00e3o ser repactuados nos termos previstos neste Decreto, aplicando-se a redu\u00e7\u00e3o prevista da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios parcelados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de parcelamento cancelado por inadimplemento do contribuinte, poder\u00e1 ser exigida garantia na forma do \u00a7 6\u00ba do artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de haver a\u00e7\u00e3o executiva em curso, com penhora j\u00e1 realizada no processo, a penhora dever\u00e1 ser mantida durante todo o prazo do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A ades\u00e3o ao parcelamento que trata este Decreto n\u00e3o impede que d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s de 31 de dezembro de 2006, sejam parcelados na modalidade normal de parcelamento admitida na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o de pedido de ingresso no REFAZ II implica o reconhecimento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, ficando condicionada \u00e0 desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desist\u00eancia de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Alterado o art. 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 2.470, de 31 de janeiro de 2008. Efeitos a partir de 31-01-2008.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O ingresso dar-se-\u00e1 por formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o do contribuinte at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2008, e da homologa\u00e7\u00e3o pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 30 de janeiro de 2008.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O ingresso no programa dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a ser formalizada at\u00e9 o dia 28 de setembro de 2007, e homologada pelo Fisco:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I – no momento do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela;<\/p>\n\n\n\n

II – mediante a aceita\u00e7\u00e3o da garantia prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Implica revoga\u00e7\u00e3o do parcelamento:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, do pagamento de qualquer parcela;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a desconstitui\u00e7\u00e3o da garantia a que se refere o par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

IV – o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a data da homologa\u00e7\u00e3o do ingresso no programa;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a pr\u00e1tica, pela empresa, de atos que visem diminuir, no todo ou em parte, ilicitamente, os tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos da empresa benefici\u00e1ria do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Nos parcelamentos de d\u00e9bitos com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser pagos conjuntamente com a primeira parcela calculados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 na hip\u00f3tese de parcelamento de 37 (trinta e sete) at\u00e9 120 (cento e vinte) meses, 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 na hip\u00f3tese de parcelamento acima de 120 (cento e vinte) meses, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensado o recolhimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de pagamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba   Os benef\u00edcios de que trata este Decreto n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica fica autorizada a estabelecer outras normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre,  15 de agosto de 2007, 119\u00ba da Rep\u00fablica, 105\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 46\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual – REFAZ-II.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15178","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}