{"id":15148,"date":"2006-12-07T10:32:33","date_gmt":"2006-12-07T12:32:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15148"},"modified":"2023-05-03T10:33:24","modified_gmt":"2023-05-03T13:33:24","slug":"decreto-no-15-503-de-07-de-dezembro-de-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15148","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 15.503 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, na forma do art. 78, item IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual de procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica para o controle de ingresso de mercadorias nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS adotada no Estado do Acre, onde o imposto incidente sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 lan\u00e7ado por ocasi\u00e3o da entrada no Estado, tornando desnecess\u00e1ria a instala\u00e7\u00e3o de postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da SEFAZ nas divisas dos munic\u00edpios, circunst\u00e2ncia que impossibilita o controle efetivo da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias dentro do Estado;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de instituir norma que discipline e confira maior efici\u00eancia ao controle das opera\u00e7\u00f5es das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio ao tempo que n\u00e3o inviabilize o com\u00e9rcio local pela concorr\u00eancia predat\u00f3ria de mercadorias oriundas de outras \u00e1reas incentivadas;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

 D E C R E T A<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art.1\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica promover\u00e1 a\u00e7\u00e3o de forma integrada ou n\u00e3o com a Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus \u2013 SUFRAMA, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado nos munic\u00edpios de Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia, com o objetivo de comprovar o efetivo internamento de mercadorias nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Enquanto n\u00e3o existir posto de fiscaliza\u00e7\u00e3o da SEFAZ na rodovia de acesso aos munic\u00edpios de Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia, para efeito de constata\u00e7\u00e3o do internamento, ser\u00e1 lavrado por ocasi\u00e3o da entrada da mercadoria no Estado do Acre, Passe Fiscal para \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio (ALC), que impute ao transportador a condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio das mercadorias e a obriga\u00e7\u00e3o de sua apresenta\u00e7\u00e3o na Ger\u00eancia da Ag\u00eancia da Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Brasil\u00e9ia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba  Em caso do n\u00e3o cumprimento da exig\u00eancia no prazo de 10 dias ou at\u00e9 a sa\u00edda do transportador do Estado, quando se tratar de transportador aut\u00f4nomo ou transportadora que n\u00e3o possua regime especial junto a SEFAZ, a mercadoria ser\u00e1 considerada como n\u00e3o introduzida na \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio e sua descarga tida como havida em local diverso do constante na documenta\u00e7\u00e3o fiscal.                      <\/p>\n\n\n\n

 \u00a72\u00ba  A Secretaria de Fazenda regulamentar\u00e1 e implementar\u00e1 o disposto neste artigo no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O envio \u00e0 SUFRAMA de comunica\u00e7\u00e3o de ingresso de mercadoria far-se-\u00e1 mediante requerimento do contribuinte onde conste declara\u00e7\u00e3o do efetivo internamento das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O requerimento do interessado dever\u00e1 trazer anexo arquivo eletr\u00f4nico com dados das Notas Fiscais objeto do pedido, observando-se layout <\/strong>a ser especificado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Ficam as empresas que exer\u00e7am atividade de atacadista ou distribuidor, estabelecidas no Estado do Acre, obrigadas ao uso de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e a apresenta\u00e7\u00e3o mensal do arquivo eletr\u00f4nico de que trata o conv\u00eanio ICMS 57\/95.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2007, aplica-se a mesma obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas varejistas estabelecidas em Brasil\u00e9ia ou Epitaciol\u00e2ndia com entradas de mercadorias em opera\u00e7\u00f5es interestaduais superiores a R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) por ano.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba No prazo de 90 (noventa) dias, a Secretaria de Fazenda e
Gest\u00e3o P\u00fablica, implementar\u00e1 sistema para controle de desinternamento de mercadorias incentivadas das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, com base no cruzamento de dados de declara\u00e7\u00f5es de contribuinte e nos arquivos eletr\u00f4nicos referidos no artigo 4\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A partir de 1\u00ba de janeiro de 2007, n\u00e3o se aplica o benef\u00edcio de que trata o Decreto n\u00ba  <\/strong>4.380, de 9 de novembro 2001:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a produtos n\u00e3o adquiridos diretamente da ind\u00fastria, do produtor ou a quem a ele se equipare;           <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 por seis meses, \u00e0 empresa que tenha sido autuada por conduta que vise diminuir, no todo ou em parte, ilicitamente, tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 por seis meses, \u00e0 empresa que tenha sido destinat\u00e1ria de mercadoria em opera\u00e7\u00e3o interestadual na qual a documenta\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tenha sido apresentada espontaneamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a mercadoria oriunda de \u00c1reas de livre Com\u00e9rcio de outros Estados;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 nas hip\u00f3teses em que o ICMS seja exig\u00edvel no momento da entrada da mercadoria no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica baixar\u00e1 normas necess\u00e1rias para o fiel cumprimento deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre,  07 de dezembro de 2007, 118\u00ba da Rep\u00fablica, 104\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 45\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos munic\u00edpios de Brasil\u00e9ia e Epitaciol\u00e2ndia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15148\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}