{"id":15118,"date":"2006-09-18T10:13:00","date_gmt":"2006-09-18T13:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=15118"},"modified":"2023-05-03T10:14:35","modified_gmt":"2023-05-03T13:14:35","slug":"decreto-no-15-085-de-18-de-setembro-de-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=15118","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 15.085 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e tendo em vista o disposto no Conv\u00eanio n\u00ba 89\/05, de 17 de agosto de 2005, com ratifica\u00e7\u00e3o nacional atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 09\/05, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 1\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 05 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-08-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a conceder, na forma deste Decreto, Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o relativamente ao ICMS, aos estabelecimentos frigor\u00edficos, matadouros e aos fabricantes de produtos de carne deste Estado, correspondente a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e redu\u00e7\u00e3o de base c\u00e1lculo nas sa\u00eddas internas e interestaduais de carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su\u00edno, bem como \u00e0s ind\u00fastrias nas sa\u00eddas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e produtos acabados, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>Efeitos at\u00e9 7 de agosto de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 1\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 1.211, de 04 de mar\u00e7o de 2011. Efeitos a partir de 10-03-2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a conceder Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o relativamente ao ICMS, aos estabelecimentos frigor\u00edficos, matadouros e aos fabricantes de produtos de carne deste Estado, correspondente a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e redu\u00e7\u00e3o de base c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas internas e interestaduais de carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su\u00edno, bem como \u00e0s ind\u00fastrias nas sa\u00eddas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e produtos acabados, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o. (Conv\u00eanio 89\/05).<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 09 -03-2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba\u00a0 <\/strong>Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica autorizada a conceder Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o relativamente ao ICMS, aos estabelecimentos frigor\u00edficos e matadouros deste Estado, correspondente a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e redu\u00e7\u00e3o de base c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas internas e interestaduais de carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su\u00edno, bem como \u00e0s ind\u00fastrias nas sa\u00eddas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semi-acabados e produtos acabados, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o. (Conv\u00eanio 89\/05).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 05 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-08-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nas sa\u00eddas internas e interestaduais de carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su\u00edno a base de c\u00e1lculo do ICMS poder\u00e1 ser reduzida de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 7 -08-2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A base de c\u00e1lculo do ICMS poder\u00e1 ser reduzida de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es. (Conv\u00eanio 89\/05).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Poder\u00e1 ser autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido pelas aquisi\u00e7\u00f5es de insumos utilizados na atividade, calculado sobre o valor do imposto devido e destacado nas notas fiscais, no percentual fixo de:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do par\u00e1grafo segundo, pelo Decreto n\u00b0 3.861, de 12 de fevereiro de 2009. Efeitos a partir de 13-02-2009.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 85,714% (oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze mil\u00e9simos por cento) de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) de sa\u00eddas internas dos produtos relacionados no caput<\/strong>, exceto frango e produtos resultantes do seu abate;<\/p>\n\n\n\n

b) de sa\u00eddas interestaduais de carne desossada e embalada, inclusive mi\u00fados, exceto frango e produtos resultantes do seu abate.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao inciso I do par\u00e1grafo segundo, pelo Decreto n\u00b0 3.288, de 28 de Julho de 2008. Efeitos de 29-07-2008 a 12-02-2009.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 85,714% (oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas internas e interestaduais de carne desossada e embalada, inclusive mi\u00fados, exceto frango e produtos resultantes do seu abate, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao inciso I do par\u00e1grafo segundo, pelo Decreto n\u00b0 15.512, de 14 de dezembro de 2006. Efeitos de 01-09-2006 a 28-07-2008.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 85,714% (oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas internas e nas sa\u00eddas interestaduais de carne desossada e embalada, inclusive mi\u00fados, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 85,714% (oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas internas e nas sa\u00eddas interestaduais de carne bovina desossada e embalada, inclusive mi\u00fados, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II do \u00a7 2\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 4.631, de 8 de novembro de 2019. Efeitos a partir de 11-11-2019<\/p>\n\n\n\n

II – 64,286% (sessenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas interestaduais de carne bovina com osso, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 10 -11-2019.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II do \u00a7 2\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-08-2016.<\/p>\n\n\n\n

II – 71,428% (setenta e um inteiros e quatrocentos e vinte e oito mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas interestaduais de carne bovina com osso de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 2% (dois por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 7 -08-2016.<\/p>\n\n\n\n

II – 57,143% (cinq\u00fcenta e sete inteiros e cento e quarenta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas interestaduais de carne bovina com osso, e de couro especificados no caput, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III do par\u00e1grafo segundo, pelo Decreto n\u00b0 2.452, de 19 de agosto de 2011. Efeitos a partir de 22-08-2011.<\/p>\n\n\n\n

III- 98,572% (noventa e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois mil\u00e9simos por cento), nas sa\u00eddas internas e interestaduais de frango bem como produtos resultantes do seu abate e ovos de galinha, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>Efeitos at\u00e9 21-08-2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acrescido o Inciso III, pelo Decreto n\u00b0 3.288, de 28 de julho de 2008. Efeitos a partir de 29-07-2008.<\/p>\n\n\n\n

III- 98,572% (noventa e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois mil\u00e9simos por cento), nas sa\u00eddas internas e interestaduais de frango e produtos resultantes do seu abate, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso IV, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba-09-2016.<\/p>\n\n\n\n

IV – 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete mil\u00e9simos por cento) nas sa\u00eddas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido e wet blue em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-10-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As empresas inclusas no regime de que trata este Decreto obrigam-se a apresentar \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre os abates realizados, bem como as sa\u00eddas de produtos e subprodutos resultantes da matan\u00e7a, con\u00adforme Anexos I e II deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 7 -10-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As empresas inclusas no regime de que trata este artigo obrigam-se a apresentar, na forma definida no ato de concess\u00e3o do regime especial, \u00e0  Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, informa\u00e7\u00f5es sobre os abates realizados, sa\u00eddas de couro e tabela de pre\u00e7o de seus produtos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O ICMS dever\u00e1 ser recolhido por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento, salvo se disposto de forma diversa pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, no ato de concess\u00e3o do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 5\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-10-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba implica na glosa do cr\u00e9dito presumido de que trata o \u00a7 2\u00ba, relativamente ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o omisso ou entregue em atraso e per\u00edodos posteriores at\u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 6\u00ba, pelo Decreto n\u00b0 5.204, de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-10-2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Poder\u00e1 ser concedido diferimento do ICMS sobre as sa\u00eddas internas de couro do frigor\u00edfico para a ind\u00fastria de curtimento e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Eventual cr\u00e9dito acumulado resultante do cr\u00e9dito presumido, registrado em dezembro de cada ano, somente poder\u00e1 ser utilizado at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do ano subsequente, devendo a parcela n\u00e3o utilizada ser estornada neste mesmo per\u00edodo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional, sendo necess\u00e1rio para sua concess\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte atrav\u00e9s de requerimento apresentado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O regime de que trata o caput <\/strong>somente ser\u00e1 concedido aos contribuintes que estiverem regular com o Fisco Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 1\u00ba-A, pelo Decreto n\u00ba 7.819, de 1\u00ba de novembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A. O n\u00e3o pagamento do ICMS apurado e declarado, seja de responsabilidade pr\u00f3pria ou de terceiros, implica:<\/p>\n\n\n\n

I – na glosa do cr\u00e9dito presumido de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, relativamente ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o omisso de pagamento, mediante estorno do valor creditado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, no caso de atraso superior a trinta dias e igual ou inferior a noventa dias;<\/p>\n\n\n\n

II – na revoga\u00e7\u00e3o do regime, a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de omiss\u00e3o, no caso de atraso superior a noventa dias, sem preju\u00edzo do disposto no inciso I.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do par\u00e1grafo segundo, pelo Decreto n\u00b0  3.288, de 28 de julho de 2008. Efeitos a partir de 29-07-2008.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio implica a ren\u00fancia de quaisquer outros cr\u00e9ditos fiscais, inclusive os oriundos de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio implica a veda\u00e7\u00e3o do aproveitamento de outros cr\u00e9ditos relativos \u00e0 entrada de mercadorias, bens ou servi\u00e7os, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba do Art. 3\u00ba, pelo Decreto n\u00b0  3.011, de 22 de julho de 2015. Efeitos a partir de 23-07-2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  3\u00ba  O regime especial ter\u00e1 vig\u00eancia de dois anos, podendo ser renovado, atendendo solicita\u00e7\u00e3o do interessado e a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> Efeitos at\u00e9 22-07-2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O regime especial ter\u00e1 vig\u00eancia de um ano, podendo ser renovado a crit\u00e9rio da Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, inclusive com altera\u00e7\u00f5es anuais.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Resguarda-se \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica o direito de revogar a qualquer tempo a concess\u00e3o do regime especial ou determinar ao contribuinte o recolhimento do imposto sob a forma normal de tributa\u00e7\u00e3o, relativamente ao per\u00edodo de sua vig\u00eancia, em caso de descumprimento de regras nele previstas ou de redu\u00e7\u00e3o injustificada nos recolhimentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por contribuintes n\u00e3o inclusos no regime especial definido neste Decreto, o imposto ser\u00e1 exigido no momento da sa\u00edda da mercadoria do Estado, adotando-se para efeito de c\u00e1lculo do ICMS, cr\u00e9dito presumido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 6\u00b0, pelo Decreto n\u00b0 5.204 de 5 de agosto de 2016. Efeitos a partir de 8-10-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es internas realizadas por contribuintes n\u00e3o inclusos no regime especial definido neste Decreto, o imposto ser\u00e1 exigido no momento do abate, adotando-se para efeito de c\u00e1lculo do ICMS, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es, e cr\u00e9dito presumido de 57,143% (cinquenta e sete inteiros e cento e quarenta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) calculado sobre o valor do imposto devido e destacado nas notas fiscais, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 3% (tr\u00eas por cento), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> <\/strong>efeitos at\u00e9 7 -10-2016.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 6\u00b0, pelo Decreto n\u00b0 15.512 de 14 de dezembro de 2006. Efeitos a partir de 01-09-2006.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es internas realizadas por contribuintes n\u00e3o inclusos no regime especial definido neste Decreto, o imposto ser\u00e1 exigido no momento do abate, adotando-se para efeito de c\u00e1lculo do ICMS, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es, e cr\u00e9dito presumido de 75% (setenta e cinco por cento)  calculado sobre o valor do imposto devido e destacado nas notas fiscais, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco d\u00e9cimos por cento), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es internas realizadas por contribuintes n\u00e3o inclusos no regime especial definido neste Decreto, o imposto ser\u00e1 exigido no momento do abate, adotando-se para efeito de c\u00e1lculo do ICMS, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das opera\u00e7\u00f5es, e cr\u00e9dito presumido de 67,857% (sessenta e sete inteiros, oitocentos e cinq\u00fcenta e sete mil\u00e9simos por cento)  calculado sobre o valor do imposto devido e destacado nas notas fiscais, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco d\u00e9cimos por cento), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica autorizada a estabelecer normas complementares inclusive definindo crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es e limites e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aos contribuintes, para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais previstos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos a 1\u00ba de setembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 18 de setembro de 2006, 118\u00ba da Rep\u00fablica, 104\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 45\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre Regime Especial para concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS devido nas sa\u00eddas de carne e demais produtos comest\u00edveis, resultantes do abate de aves, gado e lepor\u00eddeos. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-15118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15118\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}