{"id":14982,"date":"2005-05-20T13:18:23","date_gmt":"2005-05-20T16:18:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14982"},"modified":"2023-05-17T12:05:31","modified_gmt":"2023-05-17T15:05:31","slug":"decreto-no-12-229-de-20-de-maio-de-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14982","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 12.229, DE 20 DE MAIO DE 2005"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e a necessidade de a\u00e7\u00f5es que visem recebimento de tais cr\u00e9ditos,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de a Fazenda P\u00fablica concretizar condi\u00e7\u00f5es para o adimplemento da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecada\u00e7\u00e3o dos Tributos Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong>  Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual – REFAZ, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O REFAZ alcan\u00e7a os cr\u00e9ditos tribut\u00e1riosconstitu\u00eddos formalmente ou confessados espontaneamente pelo contribuinte,  inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  <\/strong>Entende-se por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a consolida\u00e7\u00e3o resultante do somat\u00f3rio dos valores do imposto, juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>  N\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelos benef\u00edcios previstos neste decreto os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, formalizados ou n\u00e3o nos termos do \u00a71\u00ba<\/strong> deste artigo, originados em decorr\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria externa,  energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>2\u00b0<\/strong> O REFAZ compreende a redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros de mora \u00a0para pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de que trata o artigo anterior,\u00a0 \u00e0 vista ou em at\u00e9 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a requerimento do interessado, dos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de\u00a0 mar\u00e7o de 2005.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong> A inclus\u00e3o do cr\u00e9dito no REFAZ somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong> Em se tratando de contribuintes enquadrados como Microempresa nos termos da Lei Estadual n\u00ba 1.340\/00, a parcela m\u00ednima admitida ser\u00e1 de R$ 100,00 (cem reais), nos demais casos a parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Ao contribuinte que aderir ao REFAZ, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o sobre a propor\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclusos na parcela, na seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – em at\u00e9 6 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………………… 90%<\/p>\n\n\n\n

II – de 07 at\u00e9 12 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………….. 80%<\/p>\n\n\n\n

III – de 13 at\u00e9 24 parcelas redu\u00e7\u00e3o de …………………………………………. 70%<\/p>\n\n\n\n

IV – de 25 at\u00e9 36 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………… 60%<\/p>\n\n\n\n

V – de 37 at\u00e9 48 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………….. 50%<\/p>\n\n\n\n

VI – de 49 at\u00e9 60 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………… 40%<\/p>\n\n\n\n

VII – de 61 at\u00e9 72 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ……………………………………….. 30%<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 de 73 at\u00e9 96 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ……………………………………….. 20%<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 de 97 at\u00e9 120 parcelas redu\u00e7\u00e3o de ………………………………………10%<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4<\/strong>\u00ba  A partir da d\u00e9cima terceira parcela, a redu\u00e7\u00e3o estabelecida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 acrescida de 5% (cinco por cento) a cada 12 (doze) parcelas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5<\/strong>\u00ba N\u00e3o se aplica a redu\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00e0s multas definidas no art. 61 da Lei Complementar n\u00ba 55\/97.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>  Sobre as parcelas de que trata este artigo, a partir da segunda, incidir\u00e3o juros de um por cento ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3<\/strong>\u00ba  Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a empresa que atrasar o pagamento de qualquer parcela ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito lan\u00e7ada nos termos do Decreto 1.081\/99.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.Perder\u00e1, tamb\u00e9m, os benef\u00edcios deste decreto a empresa que praticar atos que visem diminuir, no todo ou em parte, ilicitamente, os tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Para o contribuinte que possuir parcelamento em vigor, as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas, bem como as vincendas, poder\u00e3o ser inclusas no novo parcelamento, aplicando-se a redu\u00e7\u00e3o definida no artigo anterior da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclusos na parcela.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O prazo para o contribuinte habilitar-se aos benef\u00edcios do REFAZ encerrar-se-\u00e1 no dia 30 de setembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  <\/strong>Os contribuintes que n\u00e3o se habilitarem no prazo previsto no artigo anterior estar\u00e3o sujeitos \u00e0s normas da Legisla\u00e7\u00e3o do ICMS em vigor. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O pedido de parcelamento dever\u00e1  ser dirigido \u00e0  autoridade competente, devendo ser apresentado na Ger\u00eancia da Ag\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o do solicitante, mediante requerimento em que constem os dados cadastrais e a quantidade de parcelas requeridas e, sendo obrigatoriamente instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  Termo de Compromisso, assinado pelo respons\u00e1vel ou representante legal;<\/p>\n\n\n\n

II –  Demonstrativo de Parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

III – Comprovante do recolhimento correspondente \u00e0 primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  <\/strong>Os documentos enumerados nos incisos I, II  ser\u00e3o juntados pela Ger\u00eancia da Ag\u00eancia  que receber o pedido de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  <\/strong>Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do solicitante dever\u00e1 ser instru\u00eddo com fotoc\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade, do CPF do mandat\u00e1rio, e do instrumento de mandato com poderes espec\u00edficos para o parcelamento, com o endere\u00e7o do mandat\u00e1rio para fins de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>  Ser\u00e1 indeferido o pedido de parcelamento que estiver em desacordo com o disposto no caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong>  A op\u00e7\u00e3o pelo REFAZ implica a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos fiscais e a expressa ren\u00fancia de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0 A inadimpl\u00eancia por tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o, do pagamento integral das parcelas, implica na ren\u00fancia t\u00e1cita do parcelamento pelo contribuinte, do vencimento imediato das demais parcelas, inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa do Estado, com o consequente processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  <\/strong>Os benef\u00edcios de que trata este decreto n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  <\/strong>A Ger\u00eancia da Ag\u00eancia que receber o pedido de parcelamento disponibilizar\u00e1 ao contribuinte uma via do Termo de Compromisso de Parcelamento e Demonstrativo de Parcelamento assinado pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  <\/strong>A Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica fica autorizada a estabelecer outras normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este decreto, inclusive exigir garantias para a homologa\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  <\/strong>A Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica promover\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os para incentivar, atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a regularidade fiscal das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.<\/strong>  Este decreto entrar\u00e1 em vigor em 01 de junho de 2005. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 20 de maio de 2005, 117\u00ba da Rep\u00fablica, 103\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 44\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual -REFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14982","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14982"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14982\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}