{"id":14973,"date":"2005-02-15T11:21:13","date_gmt":"2005-02-15T13:21:13","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14973"},"modified":"2023-05-17T12:06:39","modified_gmt":"2023-05-17T15:06:39","slug":"decreto-n-11-638-de-15-de-fevereiro-de-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14973","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 11.638, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos termos do Art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei n\u00ba 1288\/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre. <\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O incentivo ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo: <\/p>\n\n\n\n

I. Doa\u00e7\u00e3o \u2013 A transfer\u00eancia de recurso, material ou financeiro, a proponentes, para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais ou esportivos sem qualquer finalidade promocional, publicit\u00e1ria ou de retorno financeiro;<\/p>\n\n\n\n

II. Patroc\u00ednio \u2013 A transfer\u00eancia de recurso, material ou financeiro a proponentes, para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais ou esportivos com finalidade exclusivamente de promo\u00e7\u00e3o institucional ou publicit\u00e1ria, sem retorno financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Fica estipulado o limite anual de R$ 150.000,00 (cento e cinq\u00fcenta mil reais) para cada patrocinador. O limite financeiro dos projetos ser\u00e3o estabelecidos em editais publicados pela Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour e a Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os proponentes poder\u00e3o contratar agentes culturais ou esportivos para executar o projeto, cujos gastos n\u00e3o podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor do mesmo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A capta\u00e7\u00e3o de recursos (troca de b\u00f4nus) \u00e9 parte da execu\u00e7\u00e3o do projeto, n\u00e3o podendo ser remunerada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O incentivo aos projetos ser\u00e1 comprovado pelo B\u00f4nus Fiscal. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour – FEM emitir\u00e1 os b\u00f4nus fiscais referentes aos projetos culturais e a Secretaria Executiva do Esporte – SEESP aos projetos esportivos. \u00a7 2\u00ba No B\u00f4nus dever\u00e1 constar: <\/p>\n\n\n\n

I. O valor do documento em Real; <\/p>\n\n\n\n

II. A data da expedi\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

III. As assinaturas do Secret\u00e1rio de Estado de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o P\u00fablica e do Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Elias Mansour ou do Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio do Esporte; <\/p>\n\n\n\n

IV. Nome do projeto e do seu proponente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O B\u00f4nus ter\u00e1 via \u00fanica e de forma numerada para controle da arrecada\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica e de uso pela Funda\u00e7\u00e3o Elias Mansour e Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O B\u00f4nus \u00e9 intransfer\u00edvel e tem validade de um ano, contado da sua expedi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O valor do b\u00f4nus ser\u00e1 aproveitado em 100% (cem por cento) pelo patrocinador para efeito de pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O proponente far\u00e1 a capta\u00e7\u00e3o de recursos, junto \u00e0s empresas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, que conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I. N\u00famero do edital; <\/p>\n\n\n\n

II. Nome do projeto; <\/p>\n\n\n\n

III. Nome do proponente; <\/p>\n\n\n\n

IV. Valor aprovado em R$; <\/p>\n\n\n\n

V. Prazo de capta\u00e7\u00e3o de recursos; <\/p>\n\n\n\n

VI. Prazo de execu\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

VII. Data de expedi\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

VIII. Assinaturas dos membros da Comiss\u00e3o e do Presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour ou do Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio do Esporte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O incentivo destinado pela empresa ao projeto poder\u00e1 ser feito em
parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 apresentada no prazo estabelecido em Edital pela Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour e Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte, conforme a natureza do projeto, atrav\u00e9s de um relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do projeto que comprove despesas, efetiva\u00e7\u00e3o das atividades, cota institucional de bens produzidos, divulga\u00e7\u00e3o institucional, conforme descri\u00e7\u00e3o em edital. <\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de incentivo a projetos de que resultem obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a circuitos privados ou a cole\u00e7\u00f5es particulares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O incentivo da Lei n\u00ba 1288\/99, aplica-se, tamb\u00e9m, a projetos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, obedecidos, na sua avalia\u00e7\u00e3o, os mesmos crit\u00e9rios dos demais. Os editais estabelecer\u00e3o regras sobre contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 Fica criada a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos Culturais, vinculada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour e a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos Esportivos, vinculada \u00e0 Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte, ambas com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: 2 (dois) representantes do governo e 3 (tr\u00eas) representantes da comunidade, todos de reconhecida notoriedade na respectiva \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n

Art. 11 Os membros da referida Comiss\u00e3o ser\u00e3o nomeados pelo Governador do Estado, ap\u00f3s consulta a Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour, a Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte e a comunidade cultural e esportiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour e Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte publicar\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o as entidades das classes para receber sugest\u00f5es para compor as referidas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 A CAP ser\u00e1 disciplinada pela Legisla\u00e7\u00e3o Estadual de Incentivo \u00e0 Cultura e ao Esporte e por seu regimento pr\u00f3prio, elaborado e aprovado por seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 Os membros da CAP poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, pelo Governador em caso de: <\/p>\n\n\n\n

I. Ren\u00fancia; <\/p>\n\n\n\n

II. Aus\u00eancia injustificada a tr\u00eas reuni\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

III. Omiss\u00e3o em emitir parecer a tr\u00eas projetos que, nos termos regimentais, lhe tenham sido atribu\u00eddos; <\/p>\n\n\n\n

IV. Comprovada coniv\u00eancia ou participa\u00e7\u00e3o em atos que burlem as normas da Lei, do Regulamento ou do Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos; V. Demais casos em que se justifique tal medida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A FUNDA\u00c7\u00c3O DE CULTURA ELIAS MANSOUR e a SECRETARIA EXTRAORDIN\u00c1RIA DO ESPORTE publicar\u00e3o anualmente edital para recep\u00e7\u00e3o de projetos a serem incentivados. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Cada edital conter\u00e1 as normas, os limites por projeto e por patrocinador. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O proponente apresentar\u00e1 um projeto por edital, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da CAP. Art.15 A Funda\u00e7\u00e3o de Cultura Elias Mansour e a Secretaria Extraordin\u00e1ria do Esporte publicar\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados pelas respectivas Comiss\u00f5es de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos. <\/p>\n\n\n\n

Art. 16 O prazo de execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos ser\u00e3o estabelecidos nos editais, cujo descumprimento implicar\u00e1 nas penalidades do artigo 23 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 A avalia\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e1 feita em at\u00e9 trinta dias, ap\u00f3s data limite de entrega dos projetos, com crit\u00e9rios estabelecidos nos editais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 O in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contado da diploma\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida em edital sob pena de perda dos direitos de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo cumprido o prazo do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 chamado o primeiro projeto da lista de espera. \u00a7 2\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o do projeto, \u00e9 permitido o remanejamento de recursos para custear despesas indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do projeto, desde que justificado formalmente ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da Lei, sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste. \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nos projetos com libera\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus em etapas, a \u00faltima dever\u00e1 ser feita dentro de 60 (sessenta) dias contada da primeira, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da etapa liberada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0 Os projetos da lista de espera ter\u00e3o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para iniciar a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo geral para concluir o projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Os projetos reprovados n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos. \u00a7 7\u00ba O proponente dever\u00e1 enviar a cada dois meses, um relat\u00f3rio parcial de execu\u00e7\u00e3o do projeto citando as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas e as que ser\u00e3o realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 O projeto poder\u00e1 ser incentivado parcialmente, mediante pr\u00e9via consulta da CAP ao seu proponente e sua necess\u00e1ria aquiesc\u00eancia, desde que n\u00e3o inviabilize a sua realiza\u00e7\u00e3o ou comprometa a sua qualidade. Os editais especificar\u00e3o sobre a formaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 O incentivo poder\u00e1 ser utilizado na constitui\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de mem\u00f3ria que tenham car\u00e1ter hist\u00f3rico e cultural, cujos bens resultantes\/adquiridos, conclu\u00edda a execu\u00e7\u00e3o do projeto, dever\u00e3o ser disponibilizados \u00e0 comunidade por, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos ou doados para institui\u00e7\u00e3o de mesma natureza, conforme art. 21 seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21 Al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba da Lei 1.288\/99, \u00e9 vedado incentivo pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o estabele\u00e7a em seu estatuto o car\u00e1ter cultural de suas atividades e que em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, seus bens sejam destinados a outras institui\u00e7\u00f5es de mesma natureza. Par\u00e1grafo \u00fanico – Inexistindo pessoa jur\u00eddica de mesma natureza, os bens oriundos de incentivo da Lei 1.288\/99, ser\u00e3o repassados ao Governo do Estado<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 A CAP solicitar\u00e1, quando necess\u00e1rio, pareceres t\u00e9cnicos ou consultorias or\u00e7ament\u00e1rias ou financeiras \u00e0 SEPLAN, SEFAZ ou outros \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 Feita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos projetos, as Comiss\u00f5es encaminhar\u00e3o suas decis\u00f5es \u00e0 FUNDA\u00c7\u00c3O DE CULTURA ELIAS MANSOUR ou \u00e0 SECRETARIA EXTRAORDIN\u00c1RIA DO ESPORTE para que tomem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a certifica\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos respectivos projetos, conforme regras estabelecidas nos Editais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas nos C\u00f3digos Civil e Penal, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas ao proponente inadimplente, tais como: devolu\u00e7\u00e3o do incentivo corrigido monetariamente; impedimento de pleitear novo incentivo e de efetuar transa\u00e7\u00f5es com setores estatais. Par\u00e1grafo \u00fanico. O beneficiado que incorrer em inadimpl\u00eancia, mesmo tendo prestado contas, ficar\u00e1 suspenso dos benef\u00edcios da Lei, por igual tempo de sua inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25 A qualquer tempo, verificada irregularidade contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a FUNDA\u00c7\u00c3O DE CULTURA ELIAS MANSOUR ou a SECRETARIA EXTRAORDIN\u00c1RIA DO ESPORTE acionar\u00e1 o setor competente para tomar as provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis, podendo notificar publicamente os inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26 Responder\u00e1 solidariamente quem, de forma comprovada no devido processo legal, concorrer com o proponente para a incorreta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto. Art. 27 O acesso previsto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 1288\/99 dever\u00e1 ser requerido mediante justificativa do interesse e qualifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28 No plano de m\u00eddia de trata o art. 6 \u00ba da Lei N\u00ba 1288\/99, o proponente dever\u00e1 identificar o Governo do Estado como financiador, a empresa como patrocinadora e demais parceiros, se houver, como apoiadores, devendo incluir no projeto a forma de divulga\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os gastos com divulga\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o podem superar a 20% (vinte por cento) do seu valor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29 Participar\u00e1 de edital subsequente, o proponente beneficiado em edital anterior que apresentar junto com o projeto, c\u00f3pia do parecer de aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e que n\u00e3o esteja suspenso pelo disposto no art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, especialmente o Decreto n\u00ba 9.777\/04.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 15 de fevereiro de 2005, 117\u00ba da Rep\u00fablica, 103\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 44\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo \u00e0 Cultura e ao Esporte, Lei n\u00ba 1.288\/99, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14973","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14973"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14973\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}