{"id":14954,"date":"2004-04-23T10:49:52","date_gmt":"2004-04-23T13:49:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14954"},"modified":"2023-05-02T10:51:03","modified_gmt":"2023-05-02T13:51:03","slug":"decreto-no-9-956-de-23-de-abril-de-2004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14954","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.956 DE 23 DE ABRIL DE 2004"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na sua 112\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em Joinville-SC, no dia 12 de dezembro de 2003,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que disp\u00f5e o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2003, de dezembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos documentos fiscais, emitidos em via \u00fanica por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E TA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  <\/strong>A emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emiss\u00e3o em uma \u00fanica via por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, obedecer\u00e3o ao disposto neste decreto:<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal\/Conta de Energia El\u00e9trica, modelo 6;<\/p>\n\n\n\n

II – Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o, modelo 21;<\/p>\n\n\n\n

III – Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, modelo 22;<\/p>\n\n\n\n

IV – qualquer outro documento fiscal relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ou ao fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico, pelo Decreto n\u00ba 5.335, de 6 de setembro de 2016. Efeitos a partir de 8 de setembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o em via \u00fanica dos documentos fiscais citados nos incisos II e III deste artigo para os contribuintes prestadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para a emiss\u00e3o dos documentos fiscais enumerados no artigo primeiro, al\u00e9m dos demais requisitos, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais – AIDF, nos termos do artigo 228 do Dec. 08\/98;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos incisos II e III, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

II – em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda via do documento fiscal, cuja impress\u00e3o \u00e9 dispensada, as informa\u00e7\u00f5es constantes da primeira via do documento fiscal dever\u00e3o ser gravadas at\u00e9 o 5\u00ba dia do m\u00eas subsequente do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico n\u00e3o regrav\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III – os documentos fiscais dever\u00e3o ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numera\u00e7\u00e3o quando atingido este limite<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

II – em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda via do documento fiscal, cuja impress\u00e3o \u00e9 dispensada, as informa\u00e7\u00f5es constantes da primeira via do documento fiscal dever\u00e3o ser gravadas at\u00e9 dentro do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico n\u00e3o regrav\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III, pelo Decreto n\u00ba 14.919, de 11 de agosto de 2006.<\/p>\n\n\n\n

III – os documentos fiscais dever\u00e3o ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numera\u00e7\u00e3o a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.\u201d;  (Conv\u00eanio\/ICMS n\u00ba 15\/06)<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

III – os documentos fiscais dever\u00e3o ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numera\u00e7\u00e3o a cada novo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ou, dentro do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, quando alcan\u00e7ado o n\u00ba 999.999.999;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

IV – ser\u00e1 realizado c\u00e1lculo de chave de codifica\u00e7\u00e3o digital gerada por programa de inform\u00e1tica desenvolvido especificamente para a autentica\u00e7\u00e3o de dados informatizados.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os incisos V e VI, pelo Decreto n\u00ba 5.335, de 6 de setembro de 2016. Efeitos a partir de 8 de setembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o ser\u00e1 permitida a emiss\u00e3o em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emiss\u00e3o em via \u00fanica, devendo estes documentos fiscais abranger todas as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

VI – o rein\u00edcio da numera\u00e7\u00e3o a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, previsto no inciso III, poder\u00e1 ser dispensado quando o contribuinte atue apenas no Estado do Acre, bastando firmar termo de acordo de Regime Especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A chave de codifica\u00e7\u00e3o digital referida no inciso IV do \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:<\/p>\n\n\n\n

a) CNPJ ou CPF do destinat\u00e1rio ou do tomador do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00famero do documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

c) valor total da nota;<\/p>\n\n\n\n

d) base de c\u00e1lculo do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

e) valor do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

Acrescentadas as al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d, pelo Decreto n\u00ba 5.335, de 6 de setembro de 2016. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

f) data de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

g) CNPJ do emitente do documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

II – obtida com a aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo MD5 \u2013 “Message Digest” 5, de dom\u00ednio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III – impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instru\u00e7\u00f5es contidas no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o, (Anexo \u00danico do\u00a0 conv\u00eanio – ICMS n\u00ba 115\/2003).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O contribuinte que na data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto estiver dispensado, por meio de Regime Especial, da Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais – AIDF, no termos do artigo anterior em via \u00fanica, dever\u00e1 informar a data a partir da qual passou a cumprir o procedimento estabelecido neste decreto mediante a lavratura de um termo no livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias, modelo 6.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  <\/strong>A integridade das informa\u00e7\u00f5es do documento fiscal gravado em meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 garantida por meio de:<\/p>\n\n\n\n

I – REVOGADO. <\/strong>(Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

I – grava\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do documento fiscal em uma das seguintes m\u00eddias (disco \u00f3ptico n\u00e3o regrav\u00e1vel):<\/p>\n\n\n\n

a)   CD-R \u2013 “Compact Disc Recordable” \u2013 com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emiss\u00e3o mensal de at\u00e9 1 (hum) milh\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

b)   DVD-R \u2013 “Digital Versatile Disc” \u2013 com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emiss\u00e3o mensal superior a 1 (hum) milh\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – vincula\u00e7\u00e3o do documento fiscal com as informa\u00e7\u00f5es gravadas em meio eletr\u00f4nico por meio das seguintes chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital:<\/p>\n\n\n\n

a)   chave de codifica\u00e7\u00e3o digital do documento fiscal definida no inciso IV do artigo 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

b)   chave de codifica\u00e7\u00e3o digital calculada com base em todas as informa\u00e7\u00f5es do documento fiscal gravadas em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Par\u00e1grafo \u00fanico, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A via eletr\u00f4nica do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio eletr\u00f4nico com chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculadas, se equipara \u00e0 via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A via eletr\u00f4nica do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio \u00f3ptico n\u00e3o regrav\u00e1vel e com chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculadas, se equipara \u00e0 via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 4\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico das informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos fiscais emitidos em via \u00fanica ser\u00e1 realizada por meio dos seguintes arquivos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A manuten\u00e7\u00e3o, em meio \u00f3ptico, das informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos fiscais emitidos em via \u00fanica ser\u00e1 realizada por meio dos seguintes arquivos:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I – \u201cMestre de Documento Fiscal\u201d – com informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II –\u00a0 \u201cItem de Documento Fiscal\u201d – com detalhamento das mercadorias ou servi\u00e7os prestados;<\/p>\n\n\n\n

III – \u201cDados Cadastrais do Destinat\u00e1rio do Documento Fiscal\u201d \u2013 com as informa\u00e7\u00f5es cadastrais do destinat\u00e1rio do documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

IV – Controle e Identifica\u00e7\u00e3o – com a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somat\u00f3ria dos valores dos arquivos referidos nos incisos anteriores, sendo esse arquivo gerado por aplicativo espec\u00edfico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Identifica\u00e7\u00e3o e Controle\u201d – com a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somat\u00f3rio dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os arquivos referidos no “caput” deste artigo dever\u00e3o ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e defini\u00e7\u00f5es constantes no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o, (Anexo \u00danico do Conv\u00eanio – ICMS n\u00ba 115\/2003), e conservados pelo prazo estabelecido no artigo 500 do Dec. 08\/98.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os arquivos ser\u00e3o gerados com a mesma periodicidade de apura\u00e7\u00e3o do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o gerados conjuntos de arquivos distintos para cada modelo e s\u00e9rie de documento fiscal emitidos em via \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ser\u00e1 gerado um conjunto de arquivos, descritos no \u201ccaput\u201d deste artigo, distinto para cada modelo e s\u00e9rie de documento fiscal emitidos em via \u00fanica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O conjunto de arquivos ser\u00e1 dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcan\u00e7ar:<\/p>\n\n\n\n

I – 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emiss\u00e3o de at\u00e9 1 (hum) milh\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II – (um) milh\u00e3o de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emiss\u00e3o superior a 1 (hum) milh\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A integridade dos arquivos ser\u00e1 garantida pela vincula\u00e7\u00e3o de chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital, calculadas com base em todas as informa\u00e7\u00f5es contidas em cada arquivo, e que constar\u00e3o do arquivo de controle e identifica\u00e7\u00e3o, bem como do recibo de entrega do volume.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  <\/strong>Os documentos fiscais referidos no artigo 1\u00ba dever\u00e3o ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Sa\u00eddas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo \u201cMestre de Documento Fiscal\u201d, e agrupados de acordo com o previsto no \u00a7 4\u00ba do artigo 4\u00ba, nas colunas pr\u00f3prias, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

I –\u00a0nas colunas sob o t\u00edtulo “Documento Fiscal”: o modelo, a s\u00e9rie, os n\u00fameros de ordem inicial e final, e a data da emiss\u00e3o inicial e final, dos documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II – na coluna “Valor Cont\u00e1bil”: a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – nas colunas sob os t\u00edtulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Opera\u00e7\u00f5es ou Presta\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto”:<\/p>\n\n\n\n

a)   na coluna “Base de C\u00e1lculo”: a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

b)   na coluna “Imposto Debitado”: a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00a0nas\u00a0colunas sob os t\u00edtulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Opera\u00e7\u00f5es ou Presta\u00e7\u00f5es sem D\u00e9bito do Imposto”:<\/p>\n\n\n\n

a)   na coluna “Isenta ou N\u00e3o Tributada”: a soma do valor das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou servi\u00e7o cuja sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o tiver sido beneficiada com isen\u00e7\u00e3o ou amparada por n\u00e3o-incid\u00eancia, bem como, ocorrendo a hip\u00f3tese, o valor da parcela correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/p>\n\n\n\n

b) na coluna “Outras”: a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou servi\u00e7o cuja sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o tiver sido efetivada sem lan\u00e7amento do imposto, por ter sido atribu\u00edda \u00e0 outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso V, pelo Decreto n\u00ba 14.919, de 11 de agosto de 2006.<\/p>\n\n\n\n

V – na coluna “Observa\u00e7\u00f5es\u201d:<\/p>\n\n\n\n

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codifica\u00e7\u00e3o digital calculada com base em todas as informa\u00e7\u00f5es dos documentos fiscais contidos no volume;<\/p>\n\n\n\n

b) um resumo com os somat\u00f3rios dos valores negativos agrupados por esp\u00e9cie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor cont\u00e1bil da presta\u00e7\u00e3o ou da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tenham nenhuma repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) um resumo, por unidade federada, com o somat\u00f3rio dos valores de base de c\u00e1lculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.”; (Conv\u00eanio\/ICMS n\u00ba 133\/05)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

V – na coluna “Observa\u00e7\u00f5es”: o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codifica\u00e7\u00e3o digital calculada com base em todas as informa\u00e7\u00f5es dos documentos fiscais contidos no volume.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es escrituradas no Livro Registro de Sa\u00eddas ser\u00e1 realizada:<\/p>\n\n\n\n

I – pela valida\u00e7\u00e3o da chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde est\u00e3o contidos os documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II – pela compara\u00e7\u00e3o das somat\u00f3rias escrituradas com as somat\u00f3rias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde est\u00e3o contidos os documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Os arquivos mantidos em meio eletr\u00f4nico nos termos do art. 4\u00b0 dever\u00e3o ser transmitidos ao Fisco por meio do programa \u201cTransmiss\u00e3o Eletr\u00f4nica de Documentos – TED\u201d, dispon\u00edvel no site da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A entrega dos arquivos mantidos em meio \u00f3ptico nos termos da artigo 4\u00ba ser\u00e1 realizada:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso V, pelo Decreto n\u00ba 14.919, de 11 de agosto de 2006.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o quando a exig\u00eancia for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para entrega dos arquivos, sem preju\u00edzo do acesso imediato \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e demais informa\u00e7\u00f5es mantidas em qualquer meio;\u201d (Conv\u00eanio\/ICMS n\u00ba 15\/06)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 o dia 5 do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto, ao \u00f3rg\u00e3o local de seu domic\u00edlio fiscal, sem preju\u00edzo do acesso imediato \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e demais informa\u00e7\u00f5es mantidas em qualquer meio;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – mediante a entrega das c\u00f3pias dos arquivos, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poder\u00e3o ser novamente exigidos durante o prazo decadencial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para serem exibidos ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

III – REVOGADO. <\/strong>(Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

III – acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formul\u00e1rio constante no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o, (Anexo \u00danico do Conv\u00eanio -ICMS n\u00ba 115\/2003).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba REVOGADO. <\/strong>(Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Recibo de Entrega referido no inciso III do \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – identifica\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – assinatura do respons\u00e1vel pela entrega das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – identifica\u00e7\u00e3o do arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, contendo:  nome do volume de arquivo, chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emiss\u00e3o e n\u00famero do primeiro documento fiscal, data de emiss\u00e3o e n\u00famero do \u00faltimo documento fiscal, somat\u00f3rio do Valor Total, Base de C\u00e1lculo do ICMS, ICMS destacado, Opera\u00e7\u00f5es Isentas ou N\u00e3o Tributadas e Outros Valores;<\/p>\n\n\n\n

V – identifica\u00e7\u00e3o do arquivo “Item de Documento Fiscal”, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emiss\u00e3o e n\u00famero do primeiro documento fiscal, data de emiss\u00e3o e n\u00famero do \u00faltimo documento fiscal, somat\u00f3rio do Valor Total, Base de C\u00e1lculo do ICMS, ICMS destacado, Opera\u00e7\u00f5es Isentas ou N\u00e3o Tributadas e Outros Valores;<\/p>\n\n\n\n

VI – identifica\u00e7\u00e3o do arquivo “Dados Cadastrais do Destinat\u00e1rio do Documento Fiscal”, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes espec\u00edficos que o habilite a represent\u00e1-lo perante a Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 A transmiss\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser efetuada observado o que segue:<\/p>\n\n\n\n

I – os arquivos digitais enviados dever\u00e3o ser assinados digitalmente, no padr\u00e3o ICP-BR;<\/p>\n\n\n\n

II – o certificado digital utilizado para a assinatura dever\u00e1 ser do padr\u00e3o X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada \u00e0 infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas – ICP Brasil, para o interessado, com a identifica\u00e7\u00e3o de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0 Conclu\u00edda a transmiss\u00e3o dos arquivos digitais, ser\u00e1 gerado protocolo de envio dos arquivos<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0 O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco ser\u00e1 realizado por meio da verifica\u00e7\u00e3o da chave de codifica\u00e7\u00e3o digital dos volumes dos arquivos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00b0 Caso n\u00e3o seja confirmada pelo fisco acreano a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte ser\u00e1 notificado devendo envi\u00e1-los novamente, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00b0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 6\u00b0, se o contribuinte n\u00e3o enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos n\u00e3o \u00edntegros, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades administrativas cab\u00edveis, inclusive a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.  <\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes espec\u00edficos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societ\u00e1rio ou o instrumento de mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O controle de integridade dos arquivos recebidos ser\u00e1 realizado por meio da compara\u00e7\u00e3o da chave de codifica\u00e7\u00e3o digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codifica\u00e7\u00e3o digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recep\u00e7\u00e3o dos arquivos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Confirmado que o Recibo de Entrega cont\u00e9m chave de codifica\u00e7\u00e3o digital sem diverg\u00eancias, uma de suas vias ser\u00e1 retida e a outra visada pela autoridade fiscal respons\u00e1vel e devolvida ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Caso seja constatada diverg\u00eancia na chave de codifica\u00e7\u00e3o digital, os arquivos ser\u00e3o devolvidos ao contribuinte no pr\u00f3prio ato da apresenta\u00e7\u00e3o, emitindo-se notifica\u00e7\u00e3o para que os apresente \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A falta de atendimento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o para reapresenta\u00e7\u00e3o dos arquivos devolvidos por diverg\u00eancia nas chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital, no prazo definido no \u00a7 5\u00ba ou a apresenta\u00e7\u00e3o de arquivos com nova diverg\u00eancia na chave de codifica\u00e7\u00e3o digital sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0s penalidades administrativas cab\u00edveis, inclusive lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codifica\u00e7\u00e3o digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio de prova para todos os fins.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba REVOGADO. <\/strong>(Decreto n\u00ba 8.016, de 8 de dezembro de 2017. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 8\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 5.335, de 6 de setembro de 2016. Efeitos a partir de 8 de setembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A entrega prevista no caput, ser\u00e1 realizada mediante transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A cria\u00e7\u00e3o de arquivos para substitui\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de qualquer arquivo \u00f3ptico j\u00e1 escriturado no Livro Registro de Sa\u00eddas obedecer\u00e1 aos procedimentos descritos neste decreto, devendo ser registrada no Livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – a data de ocorr\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – os motivos da substitui\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o do arquivo \u00f3ptico;<\/p>\n\n\n\n

III – o nome do arquivo substituto e a sua chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada; <\/p>\n\n\n\n

IV – o nome do arquivo substitu\u00eddo e a sua chave de codifica\u00e7\u00e3o digital vinculada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os arquivos substitu\u00eddos dever\u00e3o ser conservados pelo prazo estabelecido no artigo 500 do Dec. 08\/98.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2004.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2004, 116\u00ba da Rep\u00fablica, 102\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 43\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ratifica e Incorpora \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre o Conv\u00eanio\/ICMS n\u00ba 115 de 12 de dezembro de 2003, e disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o e disciplina a emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos documentos fiscais emitidos em via \u00fanica por sistema eletr\u00f4nico de dados para contribuintes prestadores de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o e fornecedores de energia el\u00e9trica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}