{"id":14894,"date":"2002-12-30T14:34:52","date_gmt":"2002-12-30T16:34:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14894"},"modified":"2024-04-16T15:15:25","modified_gmt":"2024-04-16T18:15:25","slug":"decreto-no-6-854-de-30-de-dezembro-de-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14894","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e de acordo com o inciso IV do Art. 78 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O servidor da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Estaduais, que se deslocar a servi\u00e7o, da localidade de sua lota\u00e7\u00e3o funcional para outro ponto situado dentro ou fora territ\u00f3rio do Estado, far\u00e1 jus a percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, segundo as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto e observados os valores consignados no seu Anexo I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente do cargo do servidor, ou quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo munic\u00edpio da sede, que ser\u00e3o indenizados na forma prevista no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba deste Decreto, desde que preenchidas as condi\u00e7\u00f5es ali estabelecidas. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As di\u00e1rias devidas por deslocamento do servidor para fora do pa\u00eds ser\u00e3o pagas em d\u00f3lares norte americanos cotados ao c\u00e2mbio do dia da autoriza\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o ou do  processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III, do Decreto Federal n\u00ba 3. 643\/2000, que disp\u00f5e sobre di\u00e1rias do pessoal civil da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, destinando-se a indenizar o servidor de despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, contadas a partir do dia da partida, excluindo-se o dia do retorno.                                           <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Nos casos em que o servidor se afastar da sede do servi\u00e7o acompanhando, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou outra autoridade hierarquicamente superior, far\u00e1 jus a di\u00e1rias no mesmo valor atribu\u00eddo \u00e0 autoridade acompanhada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Quando designado para compor equipe de seguran\u00e7a e\/ou motorista oficial nas viagens do Governador e do Vice-Governador do Estado, o servidor far\u00e1 jus a metade da di\u00e1ria da autoridade acompanhada;<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O servidor far\u00e1 jus somente a metade do valor das di\u00e1rias quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do setor privado. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede, ser\u00e1 garantido ao servidor em deslocamento a cobertura de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e transporte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba As di\u00e1rias, inclusive as que se referem ao seu pr\u00f3prio afastamento, ser\u00e3o concedidas com autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas, ou do dirigente, a quem for delegada tal compet\u00eancia, da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, por meio do termo de \u201c PROPOSTA E CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS\u201d<\/strong> , Anexo II deste Decreto.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o elementos essenciais do ato de concess\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o nome, o cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego do proponente;<\/p>\n\n\n\n

II – o nome, o cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego servidor benefici\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

III – a descri\u00e7\u00e3o dos locais onde o servi\u00e7o ser\u00e1 realizado;<\/p>\n\n\n\n

IV- indica\u00e7\u00e3o dos locais onde o servi\u00e7o ser\u00e1 realizado;<\/p>\n\n\n\n

V- o per\u00edodo prov\u00e1vel do afastamento;<\/p>\n\n\n\n

VI- o valor unit\u00e1rio, a quantidade de di\u00e1rias e a import\u00e2ncia total a ser paga;<\/p>\n\n\n\n

VII- autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento pelo ordenador de despesas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As propostas de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e3o expressamente justificadas, configurando, a autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceita\u00e7\u00e3o da justificativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorroga\u00e7\u00e3o, o servidor far\u00e1 jus, ainda, \u00e1s di\u00e1rias correspondentes ao per\u00edodo prorrogado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, exceto nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento, ou quando o afastamento compreender per\u00edodo superior a quinze dias, caso em que poder\u00e3o ser pagas parceladamente, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba As di\u00e1rias previstas neste Decreto para cargos de ger\u00eancia ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a somente ser\u00e3o concedidas aos servidores que estejam no efetivo exerc\u00edcio dos respectivos cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Ser\u00e3o restitu\u00eddas, no prazo de cinco dias, as di\u00e1rias recebidas pelo servidor quando:<\/p>\n\n\n\n

I – por qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o ocorrer o afastamento, contado o prazo a partir do recebimento, na totalidade do valor recebido;<\/p>\n\n\n\n

II – o retorno ocorrer antes do previsto, contato o prazo a partir da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, no valor das di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>identificadas e comprovadas, pela Secretaria de Estado da Fazenda, irregularidades na concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O servidor apresentar\u00e1 ao Proponente, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de seu retorno \u00e0 sede de sua lota\u00e7\u00e3o funcional, \u201cRELAT\u00d3RIO DE VIAGEM\u201d,  <\/strong>conforme Anexo III deste Decreto, anexando ao mesmo:                                                              <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Bilhete de passagem a\u00e9rea; ou<\/p>\n\n\n\n

II – Recibo ou c\u00f3pia de bilhete de passagem rodovi\u00e1ria; ou<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>Comprovante de despesa de transporte efetuado por outro meio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias dever\u00e3o ser entregues na Secretaria de Estado da Fazenda at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s o efetivo recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Far\u00e1 parte da presta\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, c\u00f3pia da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) PROPOSTA E CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS (Anexo II); <\/p>\n\n\n\n

b) RELAT\u00d3RIO DE VIAGEM;  ( Anexo III )<\/p>\n\n\n\n

c) Nota de Pagamento da di\u00e1ria recebida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda:<\/p>\n\n\n\n

I- instituir e alterar, quando necess\u00e1rio, o formul\u00e1rio de Pedido concess\u00e3o de di\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – rever e alterar, quando necess\u00e1rio, os anexos deste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco- Ac, 30 de dezembro de 2002, 114\u00ba da Rep\u00fablica, 100\u00ba do Trabalho de Petr\u00f3polis e 41\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias para Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Estaduais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[59,73],"class_list":["post-14894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-contabilidade-geral","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}