{"id":14517,"date":"1997-07-10T15:12:18","date_gmt":"1997-07-10T18:12:18","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14517"},"modified":"2023-04-25T15:12:44","modified_gmt":"2023-04-25T18:12:44","slug":"decreto-n-423-de-10-de-julho-de-1997","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14517","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 423 DE 10 DE JULHO DE 1997"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 6\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 87, de 13 de setembro de 1996, que autoriza a cobran\u00e7a de ICMS atrav\u00e9s do Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Conv\u00eanio ICMS 105\/92, de 25 de setembro de 1992, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que prev\u00eaem regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as opera\u00e7\u00f5es realizadas com combust\u00edveis l\u00edquidos ou gasosos derivados ou n\u00e3o de petr\u00f3leo;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o disposto na Lei Complementar n\u00b0 07 de 30 de dezembro de 1982 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Acre).<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0<\/strong> O regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas realizadas com gasolina automotiva e \u00f3leo diesel e as aquisi\u00e7\u00f5es desses produtos em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, realizadas diretamente pelo consumidor fica disciplinado por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Aos demais combust\u00edveis e produtos derivados de petr\u00f3leo, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 <\/strong>Est\u00e3o sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 As opera\u00e7\u00f5es internas realizadas por distribuidora, revendedora varejista ou transportador revendedor retalhista estabelecido neste Estado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 As aquisi\u00e7\u00f5es, por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, estabelecida ou domiciliada neste Estado, para consumo ou qualquer outra finalidade que a revenda ou
industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0<\/strong> A responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo anterior, ressalvados o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, fica \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A \u2013 PETROBR\u00c1S, nos casos em que (Conv\u00eanio ICMS 105\/92, cl 1\u00aa):<\/p>\n\n\n\n

I – Ela ou as suas bases sejam as remetentes da gasolina automotiva ou de \u00f3leo diesel;<\/p>\n\n\n\n

II – O remetente desses combust\u00edveis a este Estado seja a distribuidora ou transportador revendedor retalhista, localizados em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 a responsabilidade de que trata este artigo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda fixado para o munic\u00edpio para o qual for destinado para a venda a consumidor final ao valor que serviu de base de c\u00e1lculo para reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto pela refinaria, fica atribu\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00c0 distribuidora localizada neste Estado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 \u00c0 distribuidora que, estando localizada em outros Estados: a) Remeter o \u00f3leo diesel diretamente aos revendedores varejistas estabelecidos neste Estado;<\/p>\n\n\n\n

b) Fornecer este combust\u00edvel a transportador revendedor retalhista, relativamente \u00e0s remessas que este realiza com destino a este Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 O disposto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o se aplica quando:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O remetente, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, tenha recebido os combust\u00edveis da refinaria sem reten\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 O destinat\u00e1rio localizado neste Estado seja outros estabelecimento do transportador revendedor retalhista.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribu\u00edda ao destinat\u00e1rio localizado neste Estado, caso em que recolhimento deve ser feito na forma e prazo previsto no art. 6\u00b0, inciso III.<\/p>\n\n\n\n

DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0<\/strong> A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 (Conv. ICMS 105\/92, cl 2\u00aa e 12\u00aa, \u00a7
2\u00b0):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Para efeito de sua reten\u00e7\u00e3o e recolhimento pela refinaria:<\/p>\n\n\n\n

a) No caso de \u00f3leo diesel, o valor constante no Anexo \u00danico a este Decreto, estabelecido para o Munic\u00edpio de Rio Branco;<\/p>\n\n\n\n

b) No caso de gasolina automotiva, o montante formado pelo pre\u00e7o estabelecido pela autoridade competente para refinaria, ou em caso de inexist\u00eancia deste, o pre\u00e7o por ela praticado, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transfer\u00edvel ou cobrado do destinat\u00e1rio, adicionados, ainda, da aplica\u00e7\u00e3o de 140% (Cento e quarenta por cento) de margem de valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Para efeito de sua reten\u00e7\u00e3o e\/ou recolhimento pela distribuidora localizada neste ou em outro Estado, na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00b0 do artigo anterior, o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda fixado para o munic\u00edpio, constante no anexo \u00fanico a este Decreto, para o qual for o produto destinado para venda a consumidor final e o valor que serviu de base de c\u00e1lculo para reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto pela refinaria;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Para efeito de sua cobran\u00e7a no montante da entrada dos combust\u00edveis no territ\u00f3rio do Estado:<\/p>\n\n\n\n

a) No caso do \u00f3leo, o valor constante no Anexo \u00fanico a este Decreto, estabelecido para o Munic\u00edpio destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) No caso de gasolina automotiva, o montante formado pelo pre\u00e7o estabelecido pela autoridade competente para a refinaria ou, em caso de inexist\u00eancia deste, o pre\u00e7o ela praticado, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transfer\u00edvel ou cobrado do destinat\u00e1rio, adicionados, ainda, da aplica\u00e7\u00e3o de 104% (cento e quatro por cento) da margem do valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese do inciso I, b, n\u00e3o sendo refinaria ou as suas bases o remetente, bem como no caso do inciso III, b, o pre\u00e7o sobre o qual deve ser aplicada a margem de valor agregado \u00e9 aquele praticado na opera\u00e7\u00e3o interna original para o remetente dos combust\u00edveis a este Estado, dele exclu\u00eddo o respectivo valor do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Para efeito do disposto no inciso III, b, a Divis\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 DARFI, com base em informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 autoridade competente ou \u00e0 refinaria, manter\u00e1 os Postos Fiscais de entrada informados sobre o pre\u00e7o nele referido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 No caso em que os combust\u00edveis n\u00e3o se destinem a comercializa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, como tal entendido o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, nas remessas realizadas pela distribuidoras localizada em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 25%, no caso da gasolina automotiva;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 17%, no caso do \u00f3leo diesel<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A compensa\u00e7\u00e3o do imposto devido, com eventuais cr\u00e9ditos, somente poder\u00e1 ser realizada mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria de Estado da Fazenda, deferida \u00e0 vista de pedido do interessado.<\/p>\n\n\n\n

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0<\/strong> O imposto retido dever\u00e1 ser recolhido:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A \u2013 PETROBRAS, at\u00e9 o 10\u00b0 (d\u00e9cimo) dia subseq\u00fcente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a reten\u00e7\u00e3o, a cr\u00e9dito do Estado em cujo territ\u00f3rio se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, em ag\u00eancia do Banco Oficial Estadual, localizado na pra\u00e7a do estabelecimento remetente, encontro especial, atrav\u00e9s da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNR.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s distribuidoras relativamente ao imposto de que trata o inciso II do Art. 4\u00ba, at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a reten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 No momento da entrada dos combust\u00edveis no territ\u00f3rio deste Estado, no Posto Fiscal ou Ag\u00eancia da Fazenda Estadual mais pr\u00f3ximo do local de entrada, pelos destinat\u00e1rios localizados neste Estado, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cujos os remetentes se enquadrem na disposi\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

CADASTRO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong> A refinaria e a Distribuidora a que refere o Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado, devendo remeter \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, para esse fim (Conv. ICMS 105\/92, CL 7\u00aa):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O pedido de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, indicando:<\/p>\n\n\n\n

a) O nome, qualifica\u00e7\u00e3o civil e o CPF dos s\u00f3cios ou diretores respons\u00e1veis
pela empresas;<\/p>\n\n\n\n

b) O nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informa\u00e7\u00f5es indicando, endere\u00e7o, telefone, telex e\/ou fax.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 C\u00f3pia dos atos constitutivos e da sua \u00faltima altera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 C\u00f3pia do documento de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria do Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substitutos e dirigidos \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

DO DOCUMENTO FISCAL NAS REMESSAS EFETUADAS PELA REFINARIA OU SUAS BASES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>No caso em que a refinaria ou suas bases sejam as remetentes, a nota fiscal relativa \u00e0 remessa dos combust\u00edveis dever\u00e3o conter, nos campos apropriados ( Conv. ICMS 105\/92, cl. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o da refinaria neste Estado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A base de c\u00e1lculo aplicada para determina\u00e7\u00e3o do valor do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O valor do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS DISTRIBUIDORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong> As distribuidoras referidas no art. 3\u00ba, caput, II, e \u00a7 1\u00ba, II, relativamente \u00e0s remessas de combust\u00edveis que realizarem com destino a este Estado, devem (Conv. ICMS 105\/92, cl. 11\u00aa):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado pela refinaria, sem, no entanto, destac\u00e1-lo no campo pr\u00f3prio da nota fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Indicar no campo \u201cINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\u201d da nota fiscal a seguinte express\u00e3o \u201cICMS a ser recolhido nos termos da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda do Conv\u00eanio ICMS 105\/92\u201d;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Elaborar rela\u00e7\u00e3o mensal, relativamente \u00e0s remessas realizadas com destino a este Estado, contendo, no m\u00ednimo as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) A s\u00e9rie, o n\u00famero e a data da nota fiscal de sua emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) A quantidade e a descri\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

c) O valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) O valor do imposto devido, a ser repassado a este Estado pela refinaria;<\/p>\n\n\n\n

e) A identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da mercadoria, com a indica\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e das inscri\u00e7\u00f5es, estadual e no CGC\/MF.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Encaminhar, at\u00e9 o dia 05 de cada m\u00eas, c\u00f3pia do arquivo contendo a rela\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso anterior, relativo ao respectivo m\u00eas, mediante aviso recebimento:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 Secretaria da Fazenda, Economia, Tributa\u00e7\u00e3o ou Finan\u00e7as do Esdo onde estiver estabelecida, se exigido.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Encaminhar demonstrativo de acordo como o modelo constante do Anexo II do Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 03, de 03 de fevereiro de 1997, contendo um resumo opera\u00e7\u00f5es realizadas com destino a este Estado, relativas ao respectivo m\u00eas, conforme caso:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 refinaria fornecedora dos combust\u00edveis que remeter\u00e1 a este Estado, at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

b) A distribuidora fornecedora dos combust\u00edveis que remeter\u00e1 a este Estado at\u00e9 o dia 05 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – Na hip\u00f3tese do inciso V, b, a distribuidora fornecedora dos combust\u00edveis deve encaminhar o demonstrativo recebido \u00e0 refinaria at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas. \u00a7 2\u00ba – \u00c9 da distribuidora remetente a responsabilidade por eventuais omiss\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es falsas, relativamente ao demonstrativo referido no inciso V deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Fica facultado \u00e0 refinaria exigir da distribuidora remetente o encaminhamento do arquivo contendo a rela\u00e7\u00e3o referida no inciso II do caput deste artigo, para fins de repasse do imposto a este Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 <\/strong>As distribuidoras referidas no incisos I e II do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba, sem preju\u00edzo do imposto de que trata o artigo anterior, quando aquela localizada em outro Estado, deve, em rela\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es que realizarem:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, relativamente a diferen\u00e7a a que se refere o artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Indicar nos campos apropriados da nota fiscal:<\/p>\n\n\n\n

a) A base de c\u00e1lculo utilizada para determina\u00e7\u00e3o do imposto retido, equivalente \u00e0 diferen\u00e7a a que se refere o art. 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0;<\/p>\n\n\n\n

b) O valor do imposto retido, corresponde \u00e0 diferen\u00e7a a que se refere o disposto citado na al\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n

c) O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o estadual neste Estado, quando localizada em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Indicar no campo \u201cINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\u201d da nota a express\u00e3o: ICMS-ST retido sobre a diferen\u00e7a\/Decreto n\u00b0 , art. 3\u00b0, \u00a71\u00b0;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Elaborar a rela\u00e7\u00e3o mensal, relativamente \u00e0s remessas realizadas com destino a revendedores estabelecidos neste Estado, contendo, no m\u00ednimo as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) A s\u00e9rie, o n\u00famero e a data da nota fiscal de sua emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) A quantidade e a descri\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

c) O valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) O valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a a que se refere o art. 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0;<\/p>\n\n\n\n

e) A identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio dos combust\u00edveis, com indica\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e das inscri\u00e7\u00f5es estaduais e no CGC\/MF.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Encaminhar at\u00e9 o dia 5 de cada m\u00eas \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, c\u00f3pia do arquivo contendo a rela\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso anterior, relativas, ao respectivo m\u00eas, mediante aviso de recebimento;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Efetuar o repasse do imposto para este Estado, relativo \u00e0 diferen\u00e7a a que se refere o artigo 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0, e nos prazos referidos no artigo 6\u00b0.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong> Na hip\u00f3tese do artigo 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0, I e II, \u201cb\u201d, a distribuidora deve, com base na rela\u00e7\u00e3o que se refere o artigo 12, III e IV, calcular o imposto a ser retido do transportador revendedor retalhista e recolhido a favor do Estado.<\/p>\n\n\n\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA \u2013 TRR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12<\/strong> O transportador revendedor retalhista estabelecido em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remessas de gasolina automotiva e \u00f3leo diesel que realizar com destino a este Estado, deve (Conv. ICMS 105\/92, cl. 9\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Indicar no campo \u201cINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES\u201d da nota fiscal:<\/p>\n\n\n\n

a) A seguinte express\u00e3o: \u201c Imposto Retido\u201d;<\/p>\n\n\n\n

b) O nome da distribuidora fornecedora dos combust\u00edveis, o n\u00famero e a data respectiva nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Anexar \u00e0 nota fiscal, para acompanhar o tr\u00e2nsito dos combust\u00edveis a este Estado, uma
via ou c\u00f3pia da nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso
anterior.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Elaborar a rela\u00e7\u00e3o quinzenal, em quatro vias, relativamente \u00e0s remessas realizadas com destino a este Estado, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) A s\u00e9rie, o n\u00famero e a data da nota fiscal de sua emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) A quantidade e a descri\u00e7\u00e3o da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

c) O valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) O valor do imposto retido;<\/p>\n\n\n\n

e) A identifica\u00e7\u00e3o da empresa distribuidora fornecedora, com a indica\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e das inscri\u00e7\u00f5es estadual e no CGC\/MF.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Entregar at\u00e9 o dia 2 do m\u00eas subseq\u00fcente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, uma via da rela\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso anterior:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 Secretaria de Estado da Fazenda, Economia, Tributa\u00e7\u00e3o ou Finan\u00e7as da unidade federada de origem, da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 distribuidora que lhe forneceu os combust\u00edveis remetidos para este
Estado.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c0 distribuidora que lhe forneceu os combust\u00edveis remetidos para este
Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 At\u00e9 o dia 5 do m\u00eas subseq\u00fcente, a distribuidora a que se refere a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso anterior dever\u00e1 encaminhar \u00e0 refinaria a via das rela\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Se o valor do imposto devido a este Estado for superior ao valor retido em favor da unidade federada de origem, a distribuidora fornecedora deve reter do transporte revendedor retalhista o valor complementar, para o necess\u00e1rio repasse a este Estado, pela refinaria.<\/p>\n\n\n\n

AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA REFINARIA QUANTO \u00c0S REMESSAS REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13<\/strong> Nas hip\u00f3teses dos arts. 9\u00b0 e 12, a refinaria, com base nas rela\u00e7\u00f5es ou no demonstrativo a que se referem os inc. III ou V do artigo 9\u00b0 na rela\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a71\u00b0 do artigo 12, deve (Conv. ICMS 105\/92, cl. 12\u00aa):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, adotando, para esse efeito, a base de c\u00e1lculo e os percentuais previstos nos arts. 4\u00b0 e 5\u00b0;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Efetuar o repasse do imposto para este Estado no prazo a que se refere
o art. 6\u00b0;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Deduzir o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada
origem dos combust\u00edveis, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor daquela unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade de origem, a refinaria:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Se superior, deve fazer uma reten\u00e7\u00e3o do valor complementar da distribuidora que remeteu o combust\u00edveis a este Estado ou os forneceu com o imposto retido ao remetente, e repassar o respectivo valor a este Estado, nos termos do inciso II caput deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Se inferior, deve ressarcir a respectiva diferen\u00e7a \u00e0 distribuidora referida no inciso anterior, nos termos previstos na Legisla\u00e7\u00e3o da unidade federada onde estiverem estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

DAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERESTADUAIS COM GASOLINA OU \u00d3LEO DIESEL CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14<\/strong> Quando promover opera\u00e7\u00f5es interestaduais de sa\u00edda de gasolina automotiva ou \u00f3leo diesel, a distribuidora de que trata o art 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0, I observado o disposto no art. 15, pode creditar-se do imposto pago anteriormente, na propor\u00e7\u00e3o da quantidade sa\u00edda e com base no valor do imposto retido relativamente \u00e0 \u00faltima opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/strong> \u00c0s opera\u00e7\u00f5es e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto aplicam-se, complementarmente, as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 105\/ 92.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16<\/strong> Fica o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda autorizado a fixar normas que se fizerem necess\u00e1rias ao fiel cumprimento deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos necess\u00e1rios a partir de 1\u00b0 de junho de 1997.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco \u2013 Ac, 10 de julho de 1997, 109\u00b0 da Rep\u00fablica, 94\u00b0 do Tratado de Petr\u00f3polis e 35\u00b0 do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo diesel e gasolina automotiva, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14517","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14517"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14517\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}