{"id":14379,"date":"1994-02-28T12:33:18","date_gmt":"1994-02-28T15:33:18","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14379"},"modified":"2023-05-17T14:48:20","modified_gmt":"2023-05-17T17:48:20","slug":"decreto-no-093-de-28-de-fevereiro-de-1994","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14379","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 093, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong> Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito de tratamento fiscal previsto neste Regulamento, a pessoa jur\u00eddica ou firma individual que opere comercial ou industrialmente com mercadorias ou servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o, cujo o valor anual do movimento econ\u00f4mico seja igual ou inferior:<\/p>\n\n\n\n

a) microempresa 5.000 (cinco mil) UPF\u2019s\/AC;<\/p>\n\n\n\n

b) empresa de pequeno porte, acima de 5.000 (cinco mil) at\u00e9 15.000 (quinze mil) UPF\u2019s\/AC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Para apura\u00e7\u00e3o do valor anual de que trata o artigo, considerar-se-\u00e1 o per\u00edodo trimestral, tomando-se por base o valor da UPF\/AC vigente no primeiro m\u00eas considerado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>  quando do in\u00edcio da atividade ou quando ficar provado que a microempresa n\u00e3o funcionou durante 12 (doze) meses do ano, a apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico ser\u00e1 feita proporcional ao n\u00famero de meses de atividade, decorridos da data de sua inscri\u00e7\u00e3o, enquadramento ou funcionamento at\u00e9 31 de dezembro do mesmo ano, ou, se for o caso at\u00e9 a data do encerramento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0 As isen\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento n\u00e3o poder\u00e3o resultar em perda de receita de ICMS, superior a 5% (cinco por cento) do montante estimado para arrecada\u00e7\u00e3o do imposto. Ficando desta forma o Poder Executivo autorizado a alterar os valores previstos no caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong>  N\u00e3o se inclui no regime deste Regulamento a empresa:<\/p>\n\n\n\n

I – constitu\u00edda sob forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

II – que tenha como titular ou s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica domiciliada no exterior.<\/p>\n\n\n\n

III – que participe de capital de outra pessoa jur\u00eddica, ressalvadas os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vig\u00eancia deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

IV – cujo titular ou s\u00f3cio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixa do no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

V – que realize opera\u00e7\u00f5es relativas a armazenamento e dep\u00f3sito de produtos, e<\/p>\n\n\n\n

VI – que resulte em desembara\u00e7o de outra empresa ou transforma\u00e7\u00e3o de filial em empresa aut\u00f4noma, exceto se a transforma\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da data da vig\u00eancia deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  O dispositivo nos itens III e IV deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresa em centrais de compras, bolsa de subcontrata\u00e7\u00e3o, cons\u00f3rcio de exporta\u00e7\u00e3o e outras associa\u00e7\u00f5es assemelhadas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  <\/strong>\u00c0 empresa enquadrada neste regulamento fica assegurado tratamento diferenciado, simplificando nos campos administrativos, fiscal, credit\u00edcio e de desenvolvimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  O tratamento estabelecido neste artigo n\u00e3o exclui outros benef\u00edcios que tenham sido ou vierem a ser considerados \u00e0s empresas enquadradas neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong> Ficam asseguradas \u00e0s empresas de que trata este Regulamento, pelos \u00f3rg\u00e3os executores da pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro do Estado, observadas as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, condi\u00e7\u00f5es especiais de favorecimento de cr\u00e9dito espec\u00edfico e de desenvolvimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>\u00a0O Poder Executivo expedir\u00e1 normas referentes a cada \u00e1rea de compet\u00eancia, dispondo, no que couber, sobre as medidas previstas no caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> Compete aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, executar a\u00e7\u00f5es objetivando a viabilidade do tratamento e favorecimento previsto neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO REGIME ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong> A microempresa prevista neste Regulamento fica isenta dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

I – ICMS, correspondente \u00e0s sa\u00eddas que realizar at\u00e9 o limite fixado no artigo 1\u00ba deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

II – taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica, de que trata o inciso 17, Tabela \u201cF\u201d, da Lei 727, de 29\/12\/80.<\/p>\n\n\n\n

III – taxa de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  Ficam exclu\u00eddas das isen\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, deste artigo, as casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u00a0Ressalvadas as hip\u00f3teses adiante mencionadas, a microempresa fica dispensada do cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

I – cadastramento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – escritura\u00e7\u00e3o de Livro de Registro de Entrada de Mercadorias (REM);<\/p>\n\n\n\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o de Guia de Informa\u00e7\u00e3o para Estimativa e Microempresa – GIEM, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

a) anualmente, nos prazos fixados pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

b) por ocasi\u00e3o do encerramento de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

c) nos casos de mudan\u00e7a de regime fiscal;<\/p>\n\n\n\n

d) em outros casos, se assim o Fisco exigir em defesa dos interesses da Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV – a guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos das notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, inclusive para o ativo fixo uso ou consumo do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

V – emiss\u00e3o de notas fiscais nas hip\u00f3teses de sa\u00eddas de mercadorias ou servi\u00e7os a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a outro contribuinte do ICMS, inscrito no CIEFI.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  Fica vedado \u00e0 microempresa o aproveitamento e transfer\u00eancia de cr\u00e9dito fiscal, com base no ICMS, ressalvado os casos previsto neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  <\/strong>O tratamento fiscal simplificado previsto nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba deste Regulamento, n\u00e3o se aplica as empresas de pequeno porte, ficando estas sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida para os contribuintes inscrito sob o regime normal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u00a0As empresas consideradas de pequeno porte ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) da base de c\u00e1lculo nas sa\u00eddas de mercadorias ou servi\u00e7os devidamente registrados nos livros pr\u00f3prios do estabelecimento, obedecidos, ainda, os crit\u00e9rios fixados no artigo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/strong> As empresas consideradas de pequeno porte, para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais previstos neste Regulamento, dever\u00e3o manter em dia suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, notadamente que se refere;<\/p>\n\n\n\n

I – escritura\u00e7\u00e3o dos livros e documentos fiscais e cont\u00e1beis, nos prazos fixados pela legisla\u00e7\u00e3o pertinentes;<\/p>\n\n\n\n

II – apresenta\u00e7\u00e3o das guias e documentos fiscais dentro dos prazos fixados pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – recolhimento do imposto devido, nos prazos fixados pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  A redu\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 8\u00ba, ser\u00e1 efetuada no ato da apura\u00e7\u00e3o do imposto para apresenta\u00e7\u00e3o do DAE ou da DAM.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. <\/strong> N\u00e3o se aplicando os benef\u00edcios fiscais previstos no inciso I do artigo 5\u00ba deste Regulamento, quando:<\/p>\n\n\n\n

I – as mercadorias, bens e servi\u00e7os forem sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria neste Estado ou em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, protocolos ou conv\u00eanios dos quais este Estado seja signat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – a aquisi\u00e7\u00e3o por microempresa de mercadorias de qualquer tipo em outros Estados, destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, uso ou consumo do estabelecimento, caso em que a microempresa ficar\u00e1 sujeita ao recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquota neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  Com o pagamento do imposto de que trata este artigo, incidente sobre as mercadorias e servi\u00e7os destinados \u00e0 microempresa, consideram-se encerradas as demais fases de sua comercializa\u00e7\u00e3o no que se relaciona com ICMS.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA APURA\u00c7\u00c3O DO MOVIMENTO ECON\u00d4MICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. <\/strong> Na apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico das microempresas ser\u00e3o considerados os valores correspondentes \u00e0s entradas de mercadorias ou servi\u00e7os, acrescidos no m\u00ednimo de um dos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I – produtos de alimenta\u00e7\u00e3o derivados de carne, latic\u00ednios, massas aliment\u00edcias, doces, produtos de limpezas e outros 10% (dez por cento);<\/p>\n\n\n\n

II – material de constru\u00e7\u00e3o, implementos agr\u00edcolas, lou\u00e7as, vidros, tintas em geral, material el\u00e9trico, pl\u00e1sticos, m\u00f3veis, urnas mortu\u00e1rias e similares, eletr\u00f4nicos, eletrodom\u00e9sticos, artigos de higiene, artigos de papelaria, instrumentos e materiais m\u00e9dicos e hospitalares, ferramentas, artigos de montaria, ferragens em geral e cutelaria, partes e pe\u00e7as para ve\u00edculos 20% (vinte por cento);<\/p>\n\n\n\n

III – cigarros, fumo e seus derivados e papel para cigarros, artigos de joalheria, rel\u00f3gios, tecidos e confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, cintos, flores, discos e fitas, brinquedos, l\u00e2mpadas e baterias, medicamentos em geral, \u00f3culos e suas partes, artigos para festas, armas e muni\u00e7\u00e3o, armarinho e miudezas, livros, materiais escolares e outras mercadorias n\u00e3o relacionadas neste Decreto 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n

IV – mercadorias estrangeiras em geral, bebidas alco\u00f3licas em geral, refrigerantes e extratos concentrados para preparo de refrigerantes, fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares e cerveja 50% (cinquenta por cento);<\/p>\n\n\n\n

V – trigo de qualquer tipo 120% (cento e vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Nos casos de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o sem o pagamento de ICMS, al\u00e9m do valor agregado previsto neste artigo, computar-se-\u00e1 para efeito de apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico, o IPI, frete, seguros e outras despesas debitadas ao destinat\u00e1rio, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>  Na falta dos documentos que comprovem as entradas das mercadorias ou servi\u00e7os, ou quando a empresa exercer atividade que n\u00e3o exija essa obriga\u00e7\u00e3o, o fisco estadual poder\u00e1 utilizar outros crit\u00e9rios para esse fim, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0 Na apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico das empresas, de que trata caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e3o exclu\u00eddas da receita bruta as mercadorias j\u00e1 tributadas em regime de substitui\u00e7\u00e3o, isentas ou com ICMS pago por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. <\/strong> O ICMS devido pela microempresa, poder\u00e1 ser estimado com base no seu movimento econ\u00f4mico, constatando atrav\u00e9s de levantamento fiscal, efetuado no per\u00edodo imediatamente anterior, obedecendo o seguinte crit\u00e9rio:<\/p>\n\n\n\n

a) se a empresa funcionou mais de um ano, a estimativa ser\u00e1 feita com base no levantamento efetuado anterior;<\/p>\n\n\n\n

b) se a microempresa funcionou menos de um ano, a estimativa ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em atividade; e<\/p>\n\n\n\n

c) em se tratando de microempresas que estejam iniciando suas atividades, a estimativa poder\u00e1 ser efetuada com base em outra empresa similar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.\u00a0 <\/strong>A microempresa ser\u00e1 estimada por um per\u00edodo de 06 (seis) meses, findo o qual, dever\u00e1 ser processada revis\u00e3o da estimativa, obedecidos os crit\u00e9rios fixados no art. 14 deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>  Feita a estimativa, ser\u00e1 expedido a microempresa um \u201ccarnet\u201d<\/strong>, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es correspondentes ao sei cadastro, data de pagamento e o valor em UPF\/AC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>  A microempresa ao receber o \u201ccarnet\u201d<\/strong> poder\u00e1 contest\u00e1-lo no prazo de 30 (trinta) dias, atrav\u00e9s de exposi\u00e7\u00e3o de motivos fundamentada ao DEPAT, n\u00e3o implicando a contesta\u00e7\u00e3o, em suspens\u00e3o do recolhimento do imposto pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. <\/strong> Decorrido 06 (seis) meses da data da fixa\u00e7\u00e3o da estimativa, ser\u00e1 feita a revis\u00e3o, com base nas informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais do per\u00edodo considerado, respeitando-se sempre o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>  Para fixa\u00e7\u00e3o da estimativa ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o entre outros fatores os seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – valor das mercadorias entradas no estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

II – ( – ) pagas por antecipa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – ( – ) isentas ou n\u00e3o tributadas;<\/p>\n\n\n\n

IV – ( – ) pagas por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – Valor das opera\u00e7\u00f5es para c\u00e1lculo da estimativa (I – II – III – IV – V);<\/p>\n\n\n\n

VI – Valor agregado (V A);<\/p>\n\n\n\n

VII – Subtotal (V + VI);<\/p>\n\n\n\n

VIII – ICMS – devido (17% s\/VII);<\/p>\n\n\n\n

IX – Parcela a recolher (VIII + 6).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> O imposto ser\u00e1 estimado ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota vigente para as opera\u00e7\u00f5es internas, sobre o valor das entradas das mercadorias no estabelecimento, acrescido do valor agregado por atividade, deduzindo-se do valor obtido os valores previstos nos itens II, III e IV do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong> No caso de revis\u00e3o de estimativa ser\u00e3o exclu\u00eddos dos valores obtidos no par\u00e1grafo precedentes as import\u00e2ncias correspondentes aos incentivos fiscais previstas no Art. 1\u00ba, inciso I al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>  Na falta dos documentos que comprovem as entradas das mercadorias ou servi\u00e7os, ou quando a microempresa exercer atividade que n\u00e3o exija essa obriga\u00e7\u00e3o, o Fisco Estadual poder\u00e1 utilizar outros crit\u00e9rios para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DO ENQUADRAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15.<\/strong>  Para inscri\u00e7\u00e3o no CIEFI, como microempresa, ser\u00e3o adotados procedimentos simplificados, levando-se em conta as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – empresa j\u00e1 constitu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

II – Empresa em constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>  Entende-se por empresa j\u00e1 constitu\u00edda aquela existente no ano anterior ao da frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Entende-se por empresa em constitui\u00e7\u00e3o aquela que est\u00e1 submetendo-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CIEFI, antes do in\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>  As empresas consideradas de pequeno porte, para inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o cadastral no CIEFI, dever\u00e3o se submeter ao mesmo ritual previsto para as empresas sujeitas ao regime normal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>  As empresas j\u00e1 constitu\u00eddas que desejarem usufruir dos benef\u00edcios fiscais previstos neste Decreto, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de empresa de pequeno porte, dever\u00e3o proceder sua altera\u00e7\u00e3o no CIEFI dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.<\/strong>  A inscri\u00e7\u00e3o da microempresa ser\u00e1 pleiteada pelo titular, s\u00f3cio ou representante legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>  Em se tratando de microempresa j\u00e1 constitu\u00edda, ser\u00e3o entregue \u00e0s Ag\u00eancias de seu domic\u00edlio fiscal os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – Ficha de Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC;<\/p>\n\n\n\n

II – rela\u00e7\u00e3o de estoque de mercadorias com os respectivos valores da data do pedido de inscri\u00e7\u00e3o como microempresa;<\/p>\n\n\n\n

III – Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte – FIC;<\/p>\n\n\n\n

IV – Prova do pagamento da taxa de expediente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>  Em se tratando de microempresa em constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o entregues \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

1 – Ficha de Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral;<\/p>\n\n\n\n

2 – c\u00f3pia do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Acre (autenticada);<\/p>\n\n\n\n

3 – prova de pagamento de taxa de expediente;<\/p>\n\n\n\n

4 – c\u00f3pias de carteira de identidade e CPF (autenticada);<\/p>\n\n\n\n

5 – documento do im\u00f3vel no qual ir\u00e1 funcionar a referida empresa;<\/p>\n\n\n\n

6 – certid\u00e3o negativa de pessoa f\u00edsica de s\u00f3cios da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. <\/strong> Feita a inscri\u00e7\u00e3o, independentemente de altera\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos, a microempresa adotar\u00e1, em seguida \u00e0 sua denomina\u00e7\u00e3o ou firma, a express\u00e3o \u201cMICROEMPRESA – ME\u201d<\/strong> e a empresa de pequeno porte ter\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o \u201cPEQUENO PORTE – PP\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.<\/strong>  As empresas j\u00e1 constitu\u00eddas que passarem \u00e0 condi\u00e7\u00f5es de pequeno porte, permanecer\u00e3o com os mesmos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no CIEFI.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  \u00c9 privativo da microempresa e da empresa de pequeno porte o uso respectivo das express\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19.<\/strong>  As empresas enquadradas neste Regulamento ficam sujeitas \u00e0s penalidades previstas na Lei Complementar n.\u00ba 22, de 31 de maio de 1989, <\/strong>e Decreto n.\u00ba 283\/89<\/strong> de conformidade com o il\u00edcito que praticar.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  O titular ou s\u00f3cio responder\u00e3o solidariamente pela aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, ficando ainda impedidos de gozar dos benef\u00edcios de qualquer outra empresa amparada pelo regime deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.<\/strong>  A Secretaria da Fazenda fica autorizada a estabelecer outras normas ou condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do presente Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.<\/strong>  Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  <\/strong>Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n.\u00ba 1.021 de 20 de janeiro de 1992; que define microempresa e empresa de pequeno porte para efeito fiscal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14379","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14379"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14379\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}