{"id":14362,"date":"1993-03-23T12:09:15","date_gmt":"1993-03-23T15:09:15","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14362"},"modified":"2023-04-25T12:09:31","modified_gmt":"2023-04-25T15:09:31","slug":"decreto-no-114-de-23-de-marco-1993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14362","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 114 DE 23 DE MAR\u00c7O 1993"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto no Conv\u00eanio 105\/92 que se determina normas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis e lubrificantes derivados ou n\u00e3o do petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00a0Fica atribu\u00edda aos remetentes de combust\u00edveis e lubrificantes derivados ou n\u00e3o de petr\u00f3leo, situados em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou no Distrito Federal, a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o, relativamente ao ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es subsequentes a serem realizadas neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0 O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica:<\/p>\n\n\n\n

\u00a0I\u00a0 – \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota quando o produto for sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o interestadual e destinado ao consumo de contribuinte deste imposto;<\/p>\n\n\n\n

II – as opera\u00e7\u00f5es com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, flu\u00eddos, graxas, removedores e \u00f3leos de t\u00eampora, protetivos e para transformadores, ainda que n\u00e3o derivados de petr\u00f3leo, para uso em aparelhos, equipamentos, m\u00e1quinas, motores e ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

Art. 2<\/strong>\u00ba\u00a0 Nas vendas de combust\u00edveis e lubrificantes derivados ou n\u00e3o do petr\u00f3leo, proveniente de outra Unidade Federativa ou Distrito Federal, realizadas neste Estado por Transportador Revendedor Retalhista \u2013 TRR, o ICMS ser\u00e1 recolhido antecipadamente, na primeira reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria por onde transitar, ou onde for encontrado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Na hip\u00f3tese deste artigo, caso os referidos produtos j\u00e1 tenham sofrido reten\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado de origem, caber\u00e1 a este, o ressarcimento na forma determinado em sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Para acobertar a circula\u00e7\u00e3o dos produtos comercializados neste Estado pelo Transportador Revendedor Retalhista \u2013 TRR, no ato da antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS, dever\u00e1 ser emitida Nota Fiscal Avulsa, fazendo nela constar o valor do ICMS antecipado e o valor da base de c\u00e1lculo que deu origem ao referido imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – O contribuinte do ICMS neste Estado, ao adquirir do Transportador Revendedor Retalhista \u2013 TRR, combust\u00edveis e lubrificantes derivados ou n\u00e3o do petr\u00f3leo, emitir\u00e1 Nota Fiscal de Entrada, fazendo constar \u00e0 observa\u00e7\u00e3o de que o imposto foi recolhido antecipadamente, citando a Nota fiscal na qual o c\u00e1lculo foi registrado, e, se for o caso, o n\u00famero e a data do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Art. 3\u00ba <\/strong>\u00a0\u00a0N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es cujo destinat\u00e1rio seja o distribuidor, assim considerado nos termos de legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u00a0Os remetentes de combust\u00edveis e lubrificantes derivados ou n\u00e3o do petr\u00f3leo, situados em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, para assumirem a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es que realizarem para este Estado, dever\u00e3o se inscrever no Cadastro de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Para efeito deste artigo, o contribuinte remeter\u00e1 \u00e0 Secretaria da Fazenda deste Estado os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – c\u00f3pia do instrumento constitutivo da empresa;<\/p>\n\n\n\n

II – c\u00f3pia do documento de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuinte do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o determinado pela Secretaria da Fazenda deste Estado para o sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aposto em todos os documentos a ela dirigidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o considerados como reten\u00e7\u00e3o de ICMS valores destacados na Nota Fiscal sob esse t\u00edtulo, caso o remetente n\u00e3o haja feito a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de\u00a0 Contribuintes de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba\u00a0 <\/strong>As Notas Fiscais que acobertarem as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, al\u00e9m dos demais requisitados previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado remetente, dever\u00e3o conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – base de c\u00e1lculo do imposto retido;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor do imposto retido;<\/p>\n\n\n\n

\u00a0III – o valor referente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

IV – o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do remetente no Cadastro de Contribuintes deste Estado;<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba\u00a0 <\/strong>\u00a0A base de c\u00e1lculo para reten\u00e7\u00e3o do ICMS incide nas opera\u00e7\u00f5es\u00a0 a serem realizadas neste Estado, ser\u00e1 o pre\u00e7o m\u00e1ximo ou \u00fanico de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente, exclu\u00eddos o valor do Imposto sobre Venda a Varejo\u00a0 de Combust\u00edveis\u00a0 L\u00edquidos e Gasosos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Na falta de pre\u00e7o \u00a0que se refere este artigo, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o montante formado pelo pre\u00e7o estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em casos de inexist\u00eancia deste, o valor da opera\u00e7\u00e3o, acrescida do valor de qualquer encargo transfer\u00edvel ou cobrada do destinat\u00e1rio, adicionado, ainda, do valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucros.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00c1lcool carburante, \u00f3leo diesel e gasolina automotiva \u2013 13%.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Lubrificantes \u2013 50%.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Demais produtos \u2013 30%.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A base de c\u00e1lculo do ICMS para efeito de reten\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a\u00a0 de al\u00edquota, quando houver, ser\u00e1 a mesma utilizada na opera\u00e7\u00e3o efetuada pelo remetente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O valor do imposto retido, incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente, \u00e9 resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna prevista na legisla\u00e7\u00e3o deste Estado sobre a base de c\u00e1lculo a que se refere o artigo anterior, deduzido o d\u00e9bito pr\u00f3prio, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u00a0O valor do ICMS retido, inclusive o referente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota, ser\u00e1 recolhido atrav\u00e9s de Guia Nacional de Recolhimento \u2013 GNR, junto a qualquer ag\u00eancia arrecadadora do Banco do Estado do estabelecimento remetente, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia subseq\u00fcente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a reten\u00e7\u00e3o, a cr\u00e9dito do Estado em cujo territ\u00f3rio se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u00a0Constitui o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio deste Estado o imposto retido, inclusive o referente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota, bem como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora demais acr\u00e9scimos legais com ele relacionados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10<\/strong>\u00a0\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do imposto poder\u00e1 ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o envolvidas na opera\u00e7\u00e3o, condicionando-se, a do Fisco do Estado de destino, a credenciamento pr\u00e9vio na Secretaria da Fazenda ou de Finan\u00e7as da Unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 \u00a0<\/strong>Foi estabelecimento que efetuar reten\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00e3o a ser realizada neste Estado, bem como referente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota, remeter\u00e1 ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda deste Estado, at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o recolhimento previsto no artigo 8\u00ba, listagem emitida por processamento de dados, acompanhada de c\u00f3pia da respectiva\u00a0 Guia de Recolhimento-GNR, contendo as seguintes indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 nome, endere\u00e7o, CEP, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o estadual e no CGC dos estabelecimentos emitentes e destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado de destino, como contribuinte substituto.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 n\u00famero, s\u00e9rie, sub-s\u00e9rie e data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 valores totais das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 valor do IPI e do ICMS relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 valor da despesa acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 valor da base de c\u00e1lculo do imposto retido.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 valor do imposto retido.<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e n\u00famero do respectivo documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12<\/strong>\u00a0 Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 23 de mar\u00e7o de 1993, 105\u00ba da Rep\u00fablica, 91\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 32\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Integra \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, as normas do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 105\/92.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-14362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}