{"id":14193,"date":"1986-01-20T10:34:50","date_gmt":"1986-01-20T12:34:50","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14193"},"modified":"2023-04-25T10:35:20","modified_gmt":"2023-04-25T13:35:20","slug":"decreto-n-o-09-de-20-de-janeiro-de-1986","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14193","title":{"rendered":"DECRETO N \u00ba 09, DE 20 DE JANEIRO DE 1986"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 11, da Lei n.\u00ba 845, de 12 de dezembro de 1985,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  <\/strong>O Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA, devido anualmente pelos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos registrados e licenciados neste Estado, reger-se-\u00e1 por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O imposto \u00e9 vinculado ao ve\u00edculo recolhido diretamente pelo contribuinte nas ag\u00eancias dos bancos autorizados, nos prazos e formas previstas neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  <\/strong>O imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) incide sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – o registro inicial do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

II – licen\u00e7a anual do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ISEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  <\/strong>S\u00e3o isentos do pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. os ve\u00edculos empregados em servi\u00e7os agr\u00edcolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agr\u00edcolas a que perten\u00e7am;<\/li>\n\n\n\n
  2. as ambul\u00e2ncias;<\/li>\n\n\n\n
  3. o Corpo Diplom\u00e1tico acreditado junto ao Governo Brasileiro;<\/li>\n\n\n\n
  4. as m\u00e1quinas agr\u00edcolas e de terraplanagem desde que n\u00e3o circulem em vias p\u00fablicas, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  5. os ve\u00edculos de uso oficial da Administra\u00e7\u00e3o direta de propriedade da Uni\u00e3o, do Estado e dos Munic\u00edpios e respectivas Autarquias, bem como as sociedades de Economia Mista ou Empresas Estaduais, apenas enquanto subvencionadas pela Uni\u00e3o, pelo Estado e pelos Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00danico.  <\/strong>A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 vista de requerimento do interessado dirigido ao Secret\u00e1rio da Fazenda, o qual conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa com indica\u00e7\u00e3o do CPF ou CGC;<\/li>\n\n\n\n
    2. a caracteriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/li>\n\n\n\n
    3. a destina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      DAS AL\u00cdQUOTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Art. 4\u00ba  <\/strong>As al\u00edquotas do imposto sobre a Propriedade de ve\u00edculos Automotores (IPVA) s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. 3% (tr\u00eas por cento) para carros de passeios, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e ve\u00edculos utilit\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
      2. 1,5% (um e meio por cento) para os ve\u00edculos mencionados no item I, detentores de permiss\u00e3o para transporte p\u00fablicos de passageiros (taxi);<\/li>\n\n\n\n
      3. 1% (um por cento) para os demais ve\u00edculos inclusive motocicletas e ciclomotores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00danico.  Em se tratando de ve\u00edculos movidos a \u00e1lcool, o imposto previsto nos incisos anteriores ser\u00e1 reduzido em 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n\n\n\n

        CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 5\u00ba <\/strong>– A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba – <\/strong>Para a fixa\u00e7\u00e3o do valor venal poder\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o usualmente praticado no mercado do Estado, os pre\u00e7os m\u00e9dios aferidos por publica\u00e7\u00f5es especializadas, o ano de fabrica\u00e7\u00e3o, o peso, a cilindrada, o n\u00famero de eixos, o tipo de combust\u00edvel, a dimens\u00e3o e o modelo do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba – <\/strong>No caso de ve\u00edculo novo, o valor venal ser\u00e1 o pre\u00e7o tabelado pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou, na sua falta, o pre\u00e7o a vista, constante do documento fiscal pelo revendedor ou pela autoridade federal, por ocasi\u00e3o do desembra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 3\u00ba – <\/strong>A base de c\u00e1lculo prevista neste artigo constar\u00e1 de tabelas fixadas por ato do Secret\u00e1rio da Fazenda e divulgada antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, assim discriminadas:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. trimestralmente para registro inicial;<\/li>\n\n\n\n
        2. anualmente, para licenciamento de ve\u00edculos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          DO PAGAMENTO DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Art. 6\u00ba <\/strong> O imposto ser\u00e1 recolhido no ato do registro ou licenciamento do ve\u00edculo, em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado ou reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora, mediante  guias especiais, fornecidos pelas Ag\u00eancias da fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 1\u00ba  <\/strong>No ato da renova\u00e7\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo, fica o contribuinte obrigado a comprovar o pagamento do imposto efetuado no ano anterior;<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 2\u00ba  <\/strong>Na aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo o comprovante do pagamento do imposto ser\u00e1 transferido ao novo propriet\u00e1rio, para efeito de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 3\u00ba  <\/strong>No caso da transfer\u00eancia de ve\u00edculo regularizados em outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento anterior.<\/p>\n\n\n\n

          CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          DO REGISTRO E DA LICEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Art. 7\u00ba  <\/strong>O registro inicial de ve\u00edculos automotores, quando feito at\u00e9 31 de mar\u00e7o, ensejar\u00e1 o pagamento do imposto, proporcional ao ano, tomando-se por base o m\u00eas de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Par\u00e1grafo \u00danico.  <\/strong>Dentro de cada trimestre subsequente, o registro determinar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de \u00bc do valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 8\u00ba  <\/strong>A renova\u00e7\u00e3o anual do licenciamento de ve\u00edculos automotores, obedecida a correspond\u00eancia com o algarismo final da placa de identifica\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 em todo o Estado, nos seguintes meses:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Final 1, janeiro;<\/li>\n\n\n\n
          2. Final 2, fevereiro;<\/li>\n\n\n\n
          3. Final 3, mar\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n
          4. Final 4, abril;<\/li>\n\n\n\n
          5. Final 5, maio;<\/li>\n\n\n\n
          6. Final 6, junho;<\/li>\n\n\n\n
          7. Final 7, julho;<\/li>\n\n\n\n
          8. Final 8, agosto;<\/li>\n\n\n\n
          9. Final 9, setembro;<\/li>\n\n\n\n
          10. Final 0, outubro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            \u00a7 1\u00ba  <\/strong>Exceto para o registro inicial de ve\u00edculo, admitir-se-\u00e1, a requerimento do contribuinte, o parcelamento do valor devido do imposto em presta\u00e7\u00f5es mensais iguais e sucessivas n\u00e3o excedendo a tr\u00eas. Neste caso, o licenciamento anual s\u00f3 ser\u00e1 definido ap\u00f3s o \u00faltimo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 2\u00ba  <\/strong>O parcelamento n\u00e3o ser\u00e1 admitido quando seu valor for inferior ao valor de uma UPF, no trimestre vigente correspondente.<\/p>\n\n\n\n

            Art. 9\u00ba  <\/strong>O registro inicial ou a renova\u00e7\u00e3o anual da licen\u00e7a para circular, ser\u00e1 feito mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento do imposto devidamente quitado, bem como das demais obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

            Art. 10\u00ba  <\/strong>O pagamento do imposto relativo aos ve\u00edculos de proced\u00eancia estrangeira, far-se-\u00e1 por ocasi\u00e3o de seu desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 1\u00ba  <\/strong>No caso de transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculo de proced\u00eancia estrangeira, o pagamento anual da taxa far-se-\u00e1 no momento da aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 2\u00ba – <\/strong>Equipara-se \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o a venda ou qualquer outra modalidade de oferta p\u00fablica do ve\u00edculo de proced\u00eancia estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

            Art. 11\u00ba  <\/strong>Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores, 50% (cinquenta por cento) constitui receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do munic\u00edpio onde for efetuado o registro ou licenciamento do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 1\u00ba  <\/strong>As parcelas pertencentes aos munic\u00edpios ser\u00e3o creditadas em contas especiais, abertas em Ag\u00eancias do Banco do Estado do Acre \u2013 BANACRE, at\u00e9 o dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 2\u00ba  <\/strong>A Secretaria da Fazenda divulgar\u00e1, pelo Di\u00e1rio Oficial, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente, o montante do imposto arrecadado e as parcelas transferidas aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

            CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Art. 12\u00ba  <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Ve\u00edculos Automotores compete:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. a Secretaria da Fazenda, atrav\u00e9s de seus Agentes Fiscais;<\/li>\n\n\n\n
            2. ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN;<\/li>\n\n\n\n
            3. as Prefeituras Municipais, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Art. 13\u00ba <\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida sobre todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias de ve\u00edculos automotores, isentos ou n\u00e3o do IPVA, que estiverem obrigados ao cumprimento desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Art. 14\u00ba  <\/strong>Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores que n\u00e3o efetuarem o recolhimento do imposto nos prazos previstos no artigo 8\u00ba deste Regulamento, ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o seu vencimento;<\/li>\n\n\n\n
              2. 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o seu vencimento;<\/li>\n\n\n\n
              3. 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, se o seu recolhimento for efetuado ap\u00f3s 60 (sessenta) dias de seu vencimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                \u00a7 1\u00ba  <\/strong>As penalidades previstas neste artigo, incidir\u00e3o sobre o valor do imposto corrigido \u00e0 data do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a7 2\u00ba  <\/strong>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 efetuada com base na tabela em vigor da data da efetiva liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, considerando-se termo inicial o primeiro dia subsequente ao em que houver expirado o prazo normal para o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a7 3\u00ba  <\/strong>As multas e corre\u00e7\u00e3o aplicam-se tamb\u00e9m aos d\u00e9bitos parcelados, relativamente \u00e0s parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a7 4\u00ba  <\/strong>O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s multas ou san\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito – CNT.<\/p>\n\n\n\n

                CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Art. 15\u00ba  <\/strong>O pagamento do imposto sobre a Propriedade de ve\u00edculos Automotores, exclui a incid\u00eancia de taxa ou imposto que grave a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 16\u00ba  <\/strong>O disposto no artigo 3\u00ba deste Decreto, n\u00e3o dispensa ao propriet\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CNT.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 17\u00ba  <\/strong>No corrente exerc\u00edcio, o ve\u00edculo cujo algarismo final da placa seja 1 (um), ter\u00e1 prazo para renova\u00e7\u00e3o do seu licenciamento at\u00e9 o dia 28 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 18\u00ba  <\/strong>Excepcionalmente, no 1\u00ba trimestre de 1986, a tabela prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba, ser\u00e1 divulgada at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 19\u00ba  <\/strong>Atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de normas, a Secretaria da Fazenda disciplinar\u00e1 quaisquer mat\u00e9ria de que trata este Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

                Art. 20\u00ba  <\/strong>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                Rio Branco – AC, 20 de janeiro de 1986, 98\u00ba da Rep\u00fablica, 84\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 25\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotores \u2013 IPVA, institu\u00eddo pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[29],"class_list":["post-14193","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-ipva"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14193\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}