{"id":14119,"date":"2020-09-21T15:07:09","date_gmt":"2020-09-21T18:07:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=14119"},"modified":"2023-05-02T12:38:52","modified_gmt":"2023-05-02T15:38:52","slug":"portaria-no-246-de-21-de-setembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=14119","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5esconstitucionaise legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.855, de 10 de agosto de 2020; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o art. 65, II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o aprimoramento da gest\u00e3o de pessoas \u00e9 um dos macro desafios do Poder Executivo, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico possibilita o trabalho remoto ou a dist\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de regulamentar o teletrabalho no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de definir crit\u00e9rios e requisitos para a sua presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando as vantagens e benef\u00edcios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administra\u00e7\u00e3o, para o servidor e para a sociedade;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Lei 12.551\/2011 equipara os efeitos jur\u00eddicos da subordina\u00e7\u00e3o exercida por meios telem\u00e1ticos e informatizados \u00e0 exercida por meios pessoais e diretos;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o art. 75-B, do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho 2017, que define o teletrabalho como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador e preconiza que o comparecimento a tais depend\u00eancias para realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a experi\u00eancia bem-sucedida nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e Poder Executivo que j\u00e1 adotaram tal medida, a exemplo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, da Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a declara\u00e7\u00e3o em 11 de mar\u00e7o de 2020 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) de pandemia pela contamina\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto n\u00ba 5.465, de 16 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias a serem adotadas, no \u00e2mbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da doen\u00e7a COVID-19, causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto n\u00ba 5.496, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da doen\u00e7a COVID-19, causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto n\u00ba 6.612, de 19 de agosto de 2020, que disp\u00f5e sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo em decorr\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias administrativas j\u00e1 adotadas no enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica causada pela doen\u00e7a COVID-19, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Pacto Acre Sem COVID;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As atividades dos Auditores da Receita Estadual lotados na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre podem ser executadas fora de suas depend\u00eancias, de forma remota, sob a denomina\u00e7\u00e3o de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para os fins de que trata esta Portaria, define-se:<\/p>\n\n\n\n

I -teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n

II -unidade: subdivis\u00e3o administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda dotada de gestor;<\/p>\n\n\n\n

III – gestor da unidade: Auditor da Receita Estadual ou servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo gerenciamento da unidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada de natureza gerencial, o qual se reporta diretamente a outro servidor com v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do teletrabalho:<\/p>\n\n\n\n

I – aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;<\/p>\n\n\n\n

II – promover mecanismos para atrair servidores, motiv\u00e1-los e compromet\u00ea-los com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – economizar tempo, reduzir custo de deslocamento dos servidores at\u00e9 o local de trabalho e com estrutura\u00e7\u00e3o do local de trabalho no \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

IV – contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui\u00e7\u00e3o de poluentes e a redu\u00e7\u00e3o no consumo de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, papel e de outros bens e servi\u00e7os disponibilizados na Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;<\/p>\n\n\n\n

VI – melhorar a qualidade de vida dos servidores;<\/p>\n\n\n\n

VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da efici\u00eancia e da efetividade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;<\/p>\n\n\n\n

VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – respeitar a diversidade laboral dos servidores;<\/p>\n\n\n\n

X – considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produ\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para a concep\u00e7\u00e3o e implemento de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

XI – promover a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos mesmo em momentos de contig\u00eancia, como epidemias, pandemias, desastres naturais, obstru\u00e7\u00f5es vi\u00e1rias, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 facultativa, a crit\u00e9rio dos gestores das unidades, e restrita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em que seja poss\u00edvel mensurar objetivamente o desempenho, n\u00e3o se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO TELETRABALHO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuar\u00e3o em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I -a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho \u00e9 vedada aos servidores que:<\/p>\n\n\n\n

a) estejam em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

b) apresentem contraindica\u00e7\u00f5es por motivo de sa\u00fade, constatadas em per\u00edcia m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

c) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores \u00e0 indica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) por desaprova\u00e7\u00e3o motivada da administra\u00e7\u00e3o superior;<\/p>\n\n\n\n

II – verificada a adequa\u00e7\u00e3o de perfil, ter\u00e3o prioridade servidores:<\/p>\n\n\n\n

a) que apresentem doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas, cardiopatias, diabetes, hipertens\u00e3o ou outras afec\u00e7\u00f5es que deprimam o sistema imunol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n

b) com idade igual ou superior a 60 anos;<\/p>\n\n\n\n

c) gestantes e lactantes;<\/p>\n\n\n\n

d) que convivem com pessoas que testaram positivo para Covid-19, ou  com pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela Covid-19;<\/p>\n\n\n\n

e) com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

f) que tenham filhos, c\u00f4njuge ou dependentes com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

g) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

h) com jornada de trabalho diferenciada por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O regime previsto neste ato n\u00e3o deve obstruir o conv\u00edvio social e laboral, a coopera\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do servidor em regime de teletrabalho, inclu\u00edda a pessoa com defici\u00eancia, nem embara\u00e7ar o direito ao tempo livre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Recomenda-se que os \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Estado da Fazenda fixem quantitativo m\u00ednimo de dias por ano para o comparecimento do servidor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o sobre normas e decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Estado da Fazenda devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esfor\u00e7o individual e menor intera\u00e7\u00e3o com outros servidores, tais como: elabora\u00e7\u00e3o de minutas de decis\u00f5es, de pareceres e de relat\u00f3rios, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O gestor da unidade comunicar\u00e1 os nomes dos participantes do teletrabalho \u00e0 \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necess\u00e1rio, e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7os nas depend\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A estipula\u00e7\u00e3o de metas de desempenho (di\u00e1rias, semanais e\/ou mensais) no \u00e2mbito da unidade, alinhadas ao Plano Estrat\u00e9gico da institui\u00e7\u00e3o, e a elabora\u00e7\u00e3o de plano de trabalho individualizado para cada servidor s\u00e3o requisitos para in\u00edcio do teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os gestores das unidades estabelecer\u00e3o as metas a serem alcan\u00e7adas, sempre que poss\u00edvel em consenso com os servidores, comunicando previamente ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda ou a outra autoridade por este definido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho ser\u00e1 superior \u00e0 dos servidores que executam mesma atividade nas depend\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O plano de trabalho a que se refere o caput<\/strong><\/em> <\/em>deste artigo dever\u00e1 contemplar:<\/p>\n\n\n\n

I – a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;<\/p>\n\n\n\n

II – as metas a serem alcan\u00e7adas e o prazo;<\/p>\n\n\n\n

III – a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho dever\u00e1 comparecer ao local de trabalho para exerc\u00edcio regular de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

IV – o cronograma de reuni\u00f5es com a chefia imediata para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, bem como eventual revis\u00e3o e ajustes de metas;<\/p>\n\n\n\n

V – o prazo em que o servidor estar\u00e1 sujeito ao regime de teletrabalho, nunca superior a tr\u00eas meses, permitida a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o caber\u00e1 pagamento de adicional por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio para o alcance das metas previamente estipuladas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor n\u00e3o se beneficiar\u00e1 da equival\u00eancia de jornada a que alude o caput<\/strong><\/em> <\/em>deste artigo,<\/em> cabendo ao gestor da unidade estabelecer regra para compensa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 10, caput<\/strong><\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  N\u00e3o havendo a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, o servidor perder\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o, proporcional ao atraso injustificado no cumprimento da meta.                                                <\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da chefia imediata, em conjunto com o gestor da unidade, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:<\/p>\n\n\n\n

I – cumprir, no m\u00ednimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; <\/p>\n\n\n\n

II – atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias \u00fateis;<\/p>\n\n\n\n

IV – consultar diariamente a sua caixa de correio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

V – manter a chefia imediata informada acerca da evolu\u00e7\u00e3o do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento e aferi\u00e7\u00e3o da produtividade;<\/p>\n\n\n\n

VI – reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n

VII – retirar processos e demais documentos das depend\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda, quando necess\u00e1rio, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolv\u00ea-los \u00edntegros ao t\u00e9rmino do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;<\/p>\n\n\n\n

VIII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observ\u00e2ncia das normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As atividades dever\u00e3o ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, servidores ou n\u00e3o, para o cumprimento das metas estabelecidas sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por falta funcional nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou \u00e0queles dispon\u00edveis \u00e0 sua unidade de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Verificado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 9\u00ba ou em caso de den\u00fancia identificada, o servidor dever\u00e1 prestar esclarecimentos \u00e0chefia imediata, o qual determinar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o do trabalho remoto at\u00e9 a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel falta pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Al\u00e9m da tempor\u00e1ria ou definitiva suspens\u00e3o imediata do regime de teletrabalho conferido a servidor, a autoridade competente solicitar\u00e1 \u00e0 Corregedoria a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  No caso de descumprimento do prazo fixado no Plano de Trabalho para a entrega do trabalho, o servidor dever\u00e1 prestar justificativas ao gestor da unidade sobre os respectivos motivos que deram causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no caput<\/strong> deste artigo, o gestor da unidade, cabendo delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, poder\u00e1 interromper o teletrabalho, em car\u00e1ter preventivo, imediatamente ou, ap\u00f3s prestadas as justificativas pelo servidor, a qualquer momento durante o procedimento de an\u00e1lise das justificativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Acolhidas as justificativas, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do gestor da unidade – ou inst\u00e2ncia delegada – prorroga\u00e7\u00e3o excepcional, com autoriza\u00e7\u00e3o de novo prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  N\u00e3o acolhidas pelo gestor da unidade – ou inst\u00e2ncia delegada – as justificativas prestadas ou descumprido o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, o servidor:<\/p>\n\n\n\n

I – ficar\u00e1 impedido de realizar teletrabalho por vinte e quatro meses, contados da data fixada noPlano de Trabalho para a conclus\u00e3o dos trabalhos ou da data da interrup\u00e7\u00e3o do teletrabalho; e<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o ter\u00e1 registro de frequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

a) relativo aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado no Plano de Trabalho, ou a data da interrup\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de entrega dos trabalhos acordados para o per\u00edodo total de dura\u00e7\u00e3o do teletrabalho com atraso de at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s o prazo final fixado – incluindo no prazo final prorroga\u00e7\u00e3o excepcional; ou<\/p>\n\n\n\n

b) durante o per\u00edodo total de dura\u00e7\u00e3o do teletrabalho, caso n\u00e3o haja entrega dos trabalhos acordados no Plano de Trabalho em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s o prazo final fixado – incluindo no prazo final prorroga\u00e7\u00e3o excepcional ou a data de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  Na aplica\u00e7\u00e3o do inciso II do par\u00e1grafo anterior, a aus\u00eancia de registro de frequ\u00eancia configurar\u00e1 falta n\u00e3o justificada, e poder\u00e1 acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n\u00ba 39, de 29 de dezembro de 1993.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Para efeitos deste artigo, o descumprimento do prazo pelo servidor deve ser registrado no seu assentamento funcional, devendo o fato, salvo por motivo devidamente justificado, ser considerado para fins de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho profissional.<\/p>\n\n\n\n

 CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  O servidor \u00e9 respons\u00e1vel por providenciar e manter estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e m\u00f3vel, internet, mobili\u00e1rio, hardware, software, energia el\u00e9trica e similares. <\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Compete \u00e0 Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como fixar os requisitos tecnol\u00f3gicos m\u00ednimos para o referido acesso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, passando a executar suas tarefas no \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o assim que aprovada a solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o haver\u00e1 deferimento da solicita\u00e7\u00e3o de desligamento do regime de teletrabalho na exist\u00eancia de trabalhos pendentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  O gestor da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Os \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e3o editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s suas necessidades, devendo ainda, a cada dois anos, fazer avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o proveito da ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho para a Administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia de continuidade de ado\u00e7\u00e3o deste regime de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Os \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Estado da Fazenda dever\u00e3o avaliar o teletrabalho, ap\u00f3s o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano da implementa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de analisar e aperfei\u00e7oar as pr\u00e1ticas adotadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Esta<\/a><\/a> Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 21 de setembro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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