{"id":13780,"date":"2023-02-27T17:57:00","date_gmt":"2023-02-27T20:57:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13780"},"modified":"2026-07-03T09:20:33","modified_gmt":"2026-07-03T12:20:33","slug":"portaria-sefaz-no-282-de-27-de-fevereiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13780","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 282, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\r\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 06-P, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.443, de 02 de janeiro de 2023; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 250\/2023\/SEFAZ – GSARE (SEI 6245713) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012497.00014\/ 2023-34.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o em atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos como cursos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, congressos e outros eventos que visem \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento continuado obedecer\u00e3o \u00e0s diretrizes e aos crit\u00e9rios abaixo, sem preju\u00edzo de outros que se extraiam deste regulamento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – compatibilidade do evento com o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento \u2013 PACT da Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre – EFAZ com os interesses da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, bem como com a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-profissional do servidor pretendente ou da fun\u00e7\u00e3o que ocupa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – prioridade de participa\u00e7\u00e3o em eventos que constituam agrega\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos, mediante tem\u00e1ticas inovadoras para o pr\u00f3prio pretendente, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o em eventos de capacita\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o nos semin\u00e1rios, congressos e cursos dos servidores fazend\u00e1rios efetivos, comissionados e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ser\u00e1 definida mediante processo seletivo, observando os seguintes requisitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – trabalhar em \u00e1rea correlata ao evento do qual pretende participar;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – ser indicado pela unidade gerencial a que estiver subordinado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – n\u00e3o ter registrado evas\u00e3o ou abandono em eventos e\/ou cursos anteriormente custeados pela SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o promovidos pela SEFAZ ser\u00e3o formatados com vistas \u00e0s necessidades de capacita\u00e7\u00e3o que atendam aos campos de desenvolvimento definidos e de interesse e aplica\u00e7\u00e3o em mais de uma \u00e1rea fazend\u00e1ria e distribu\u00edda de forma a dar oportunidade de participa\u00e7\u00e3o equitativa aos servidores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ofertados atrav\u00e9s de compra de vagas atender\u00e3o exclusivamente demandas espec\u00edficas e imprescind\u00edveis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de objetivos estrat\u00e9gicos e que n\u00e3o possam ser ministrados por meio de cursos de curta ou m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o considerados cursos de curta ou m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o aqueles com carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de at\u00e9 duzentas horas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es que tratam o caput ser\u00e3o limitadas e compat\u00edveis com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do ano.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba As vagas ser\u00e3o preenchidas de acordo com processo seletivo, conduzido pela EFAZ e depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.<\/p>\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do art. 5\u00ba pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos servidores nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o custeados pela SEFAZ ser\u00e1 autorizada somente se cumpridos os crit\u00e9rios previstos nesta Portaria e mediante processo seletivo, observando-se os seguintes requisitos:<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos servidores, nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o custeados pela SEFAZ, ser\u00e1 autorizada somente se cumpridos os crit\u00e9rios abaixo, al\u00e9m dos previstos nesta Portaria:<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do art. 5\u00ba pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026<\/span><\/p>\r\n

I \u2013 ser servidor efetivo ou comissionado em efetivo exerc\u00edcio na Sefaz;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

I – ser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da SEFAZ;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – n\u00e3o ter puni\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares nos \u00faltimos dois anos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – n\u00e3o ser simult\u00e2nea com cursos de especializa\u00e7\u00e3o e mestrado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – n\u00e3o ter realizado duas especializa\u00e7\u00f5es ou uma especializa\u00e7\u00e3o e um mestrado custeado anteriormente pela SEFAZ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – n\u00e3o ter conclu\u00eddo curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, custeado pela SEFAZ, em prazo inferior a quatro anos, no caso de curso de mestrado e inferior a dois anos, no caso de cursos de especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o encaminhamento \u00e0 EFAZ de uma c\u00f3pia do trabalho de conclus\u00e3o, em arquivo digital, conforme os padr\u00f5es estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o executora do curso, assegurando-se ao servidor\/autor os res\u00adpectivos direitos autorais.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, no estrito interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 ser autorizada pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a participa\u00e7\u00e3o de servidores que n\u00e3o cumpram todos os crit\u00e9rios acima em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o custeados pela SEFAZ.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba Ao servidor, que participar de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 concedida, durante o per\u00edodo do curso e, ap\u00f3s a conclus\u00e3o deste, por prazo igual ao dobro de sua dura\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas todas as despesas incorridas pela SEFAZ em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o do servidor no referido curso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba O superior hier\u00e1rquico indicar\u00e1 \u00e0 EFAZ, os nomes dos servidores efetivos para participa\u00e7\u00e3o em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o demandada pela Unidade, que dever\u00e3o fazer parte do processo seletivo realizado pela SEFAZ ou institui\u00e7\u00e3o de ensino superior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s sele\u00e7\u00e3o dos nomes dos servidores pela EFAZ, a lista ser\u00e1 levada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Em curso fechado de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no qual ocorrerem vagas excedentes, a EFAZ far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios definidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba O tema da monografia ou disserta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar vinculado prioritariamente aos produtos e metas da unidade \u00e0 qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o encaminhamento \u00e0 EFAZ de uma c\u00f3pia do trabalho de conclus\u00e3o, em meio f\u00edsico e em arquivo digital, conforme padr\u00f5es estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o executora do curso, assegurando-se ao servidor\/autor os direitos autorais da mesma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba Somente poder\u00e3o ser contratados cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o promovidos por institui\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10. A EFAZ definir\u00e1 anualmente a quantidade e a natureza de vagas que dever\u00e3o ser adquiridas em cursos externos, na modalidade de compras de vagas, a serem distribu\u00eddas por \u00e1reas, segundo crit\u00e9rios de necessidades da SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de vagas a serem adquiridas anualmente ser\u00e1 enviada ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda at\u00e9 o final de junho do ano anterior, com a finalidade de inclus\u00e3o no or\u00e7amento da SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11. A participa\u00e7\u00e3o em eventos de Treinamento e Desenvolvimento\u2013 T&D, dentro e fora do Estado, obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios, considerando ainda aqueles estabelecidos por lei:<\/p>\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do art. 11 pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026<\/span><\/p>\r\n

I \u2013 as vagas adquiridas em eventos de Treinamento e Desenvolvimento \u2013 T&D \u2013 custeadas pela SEFAZ ser\u00e3o ofertadas e usufru\u00eddas por servidores fazend\u00e1rios efe\u00adtivos e comissionados em exerc\u00edcio na SEFAZ, podendo as vagas remanescentes ser disponibilizadas para outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual ou municipal, bem como aos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

I – as vagas compradas em eventos de T&D custeadas pela SEFAZ somente poder\u00e3o ser ofertadas e usufru\u00eddas por servidores fazend\u00e1rios efetivos, comissionados e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o na SEFAZ;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – na an\u00e1lise da demanda de compra de vagas ser\u00e1 exigida a pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia do evento ao neg\u00f3cio da unidade requisitante;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – as compras de vagas dever\u00e3o ser preferencialmente utilizadas pelos instrutores internos ou servidores com esse perfil, visando \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos \u00e0s partes interessadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de participa\u00e7\u00e3o do servidor em dois eventos de T&D fora do estado ao ano, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos instrutores internos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para participar de um evento de T&D custeado pela SEFAZ, o servidor dever\u00e1 ter sua solicita\u00e7\u00e3o aprovada pelos seus superiores imediatos, que em caso de concord\u00e2ncia deve encaminhar \u00e0 EFAZ que emitir\u00e1 seu parecer para decis\u00e3o final do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12. A participa\u00e7\u00e3o de servidores fazend\u00e1rios em eventos de T&D realizados no exterior depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, ap\u00f3s encaminhamento do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, sendo aplic\u00e1vel somente quando demonstrada extrema relev\u00e2ncia do evento para os resultados da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13. A participa\u00e7\u00e3o de servidores fazend\u00e1rios em eventos de T&D, dever\u00e1 tamb\u00e9m obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – n\u00e3o ter puni\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares nos \u00faltimos dois anos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o limite anual m\u00e1ximo de eventos ser\u00e1 de dois por unidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o tema central do evento dever\u00e1 ter total conson\u00e2ncia com as atividades prestadas pelo servidor na SEFAZ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – ap\u00f3s a conclus\u00e3o do evento, custeado pela SEFAZ, o servidor dever\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) apresentar relat\u00f3rio da participa\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o dos temas abordados e sua poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos mesmos nas suas atividades;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) depositar todo o material do evento na Escola Fazend\u00e1ria, podendo, fazer c\u00f3pia desse material;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) preencher um relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do evento, que possa auxiliar na an\u00e1lise de outras solicita\u00e7\u00f5es similares;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

d) se for de interesse da SEFAZ, organizar semin\u00e1rio interno para os demais servidores da unidade a que pertence; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – ap\u00f3s a conclus\u00e3o do evento e cumpridas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contidas neste Regulamento, o servidor poder\u00e1 participar de outro desde que respeitado o prazo m\u00ednimo de seis meses.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, no estrito interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 ser autorizada pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a participa\u00e7\u00e3o de servidores que n\u00e3o cumpram todos os crit\u00e9rios acima em T&D.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14. O PACT deve se adequar aos objetivos estrat\u00e9gicos da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 15. Os cursos fechados, semin\u00e1rios e palestras internas ser\u00e3o divulgados com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, contendo o conte\u00fado, p\u00fablico a que se destina, carga hor\u00e1ria, instrutores, forma de inscri\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, prazos, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que se julgar necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 16. No caso de cursos de especializa\u00e7\u00e3o, mestrados e eventos de T&D a serem custeados pelo servidor, sem nenhum \u00f4nus \u00e0 SEFAZ, quando realizados em seus hor\u00e1rios de trabalho, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de suas chefias imediatas, que solicitar\u00e1 o pronunciamento da Divis\u00e3o de Pessoas, para ent\u00e3o decidir sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de \u201cabono\u201d das faltas decorrentes dos mesmos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 17. Todo servidor que participar de cursos ou eventos de T&D de qualquer esp\u00e9cie, inclusive os tratados no artigo 16 desta Portaria, tem ci\u00eancia de que, a crit\u00e9rio da SEFAZ, poder\u00e1 participar do projeto de dissemina\u00e7\u00e3o interna, pelo qual, dever\u00e1 transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, segundo os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em caso de workshops, semin\u00e1rios e ou congressos, disseminar o conhecimento adquirido atrav\u00e9s de uma palestra na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – em caso de curso de especializa\u00e7\u00e3o, disseminar o conhecimento adquirido atrav\u00e9s de um curso de curta dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – em caso de mestrado, atrav\u00e9s de um curso de m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e das metodologias de an\u00e1lise aprendidas no mestrado aos processos da SEFAZ.<\/p>\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 18 pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 18. Os servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de capacita\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento que demandem aquisi\u00e7\u00e3o de vagas ou cursos fechados, ficar\u00e3o:<\/p>\r\n

I \u2013 impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo de um ano, a contar da ocorr\u00eancia, sem preju\u00edzo das poss\u00edveis penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\r\n

II \u2013 obrigados a ressarcir ao er\u00e1rio o valor despendido pelo Estado na aqui\u00adsi\u00e7\u00e3o das vagas, conforme Termo de Compromisso, constante do Anexo II.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se faltas justific\u00e1veis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doen\u00e7a, viagem a servi\u00e7o do Estado do Acre ou outras hip\u00f3teses previstas em lei, devendo o abono da falta ser requerido ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 18. Os servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de treinamento em geral que demandem compras de vagas ou cursos fechados, ficar\u00e3o impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo de um ano a partir da ocorr\u00eancia, sem preju\u00edzo de poss\u00edveis penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se faltas justific\u00e1veis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doen\u00e7a ou em viagem a servi\u00e7o do Estado do Acre, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerido abono justificado de falta ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 19 pela Portaria SEFAZ n\u00ba 344, de 22 de junho de 2026. Efeitos a partir de 25 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 19. A participa\u00e7\u00e3o do servidor em qualquer evento de capacita\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento, tais como semin\u00e1rios, workshops, congressos, f\u00f3runs, simp\u00f3sios, cursos de treinamento e desenvolvimento, especializa\u00e7\u00e3o, mes\u00adtrado ou doutorado, custeado pela SEFAZ, total ou parcialmente, fica condi\u00adcionada \u00e0 assinatura do Termo de Compromisso previsto nos Anexos I e II desta Portaria.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 24 de junho de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 19. A participa\u00e7\u00e3o do servidor em todo e qualquer curso de Especializa\u00e7\u00e3o Complementar custeado pela SEFAZ, no todo ou em parte, dever\u00e1 ser condicionada \u00e0 assinatura do Termo de Compromisso constante do Anexo \u00danico desta Portaria.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 20. Os casos omissos ser\u00e3o apreciados pela EFAZ, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o respons\u00e1vel pela unidade solicitante e decididos pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco-Acre, 27 de fevereiro de 2023.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diretrizes e criterios para participacao em treinamento.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73],"class_list":["post-13780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13780"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24357,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13780\/revisions\/24357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}