{"id":13759,"date":"2020-03-06T15:12:45","date_gmt":"2020-03-06T18:12:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13759"},"modified":"2023-05-02T11:59:46","modified_gmt":"2023-05-02T14:59:46","slug":"portaria-no-074-de-6-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13759","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 074, DE 6 DE MAR\u00c7O DE 2020"},"content":{"rendered":"\n

A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 004, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se auto- -organizar, visando o bom funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como a disciplina de seus administrados, zelando pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servidores, mediante apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias que envolvam poss\u00edveis irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina destes no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

 CONSIDERANDO que o art. 5\u00ba, inciso LIII, da CF\/88, estabelece que cabe \u00e0 autoridade competente a instru\u00e7\u00e3o e julgamento da sindic\u00e2ncia e do processo administrativo disciplinar para a garantia do devido processo legal; CONSIDERANDO a indispens\u00e1vel apura\u00e7\u00e3o imparcial das responsabilidades funcionais, objetivando garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es expressas nos artigos 199 e 200 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 39\/1993;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a aplica\u00e7\u00e3o do que foi at\u00e9 aqui disposto nas Sindic\u00e2ncias e nos Processos Administrativos Disciplinares deflagrados em face de servidores efetivos, comissionados e cedidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o desta Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

 RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar utilizar\u00e3o como instrumentos para apurar irregularidades disciplinares praticadas por servidores no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, as sindic\u00e2ncias investigativas e acusat\u00f3rias e o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As Comiss\u00f5es Permanentes que trata o art. 1\u00ba ser\u00e3o constitu\u00eddas por 3 (tr\u00eas) membros, de hierarquia igual, equivalente ou superior a dos poss\u00edveis indiciados, divididos da seguinte forma: 1 (um) presidente, 1 (um) secret\u00e1rio e 1(um) membro, escolhidos dentre os servidores efetivos e est\u00e1veis do quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e da Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ser\u00e3o de livre escolha da Secret\u00e1ria de Estado da Fazenda e poder\u00e3o ser substitu\u00eddos a qualquer tempo, por motivos relevantes e justificados, ou decorrentes de a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s regras estabelecidas pelas Comiss\u00f5es, alterando-se seus membros se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Nos casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de um dos membros da comiss\u00e3o, avaliada em cada caso pela autoridade competente, ou ainda, nas situa\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias, licen\u00e7as e demais afastamentos, assumir\u00e1 imediatamente o seu suplente, na ordem estabelecida nos incisos dos arts. 8\u00ba e 9\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro. Caso o suplente esteja igualmente impossibilitado de assumir a fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 imediatamente designado um substituto pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e da Comiss\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Fazenda:<\/p>\n\n\n\n

 I – a realiza\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia Investigat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

 II – a realiza\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia Disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

III – a instaura\u00e7\u00e3o e o processamento de Processo Administrativo Disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

IV – zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina dos servidores p\u00fablicos efetivos, comissionados e cedidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

V – planejar e executar as a\u00e7\u00f5es processuais; e<\/p>\n\n\n\n

VI – apurar as den\u00fancias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina dos servidores p\u00fablicos da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro. A realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I, II, III e IV, V e VI deste artigo, reger-se-\u00e1 em conformidade com o disposto na Lei Estadual n\u00b0 39, de 29 de dezembro de 1993, e em conformidade com as Leis Federais n\u00b0 8.112\/1990, 8.429\/1992 e 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba As sindic\u00e2ncias e os procedimentos administrativos disciplinares a serem conduzidos por estas comiss\u00f5es permanentes ser\u00e3o instaurados por meio de portarias individualizadas, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, que servir\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de todos os atos pertinentes \u00e0 fiel conclus\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia ser\u00e1 composta pelos seguintes servidores titulares ora nomeados:<\/p>\n\n\n\n

 I – Presidente: Hilton de Ara\u00fajo dos Santos, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9154116-2, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 31\/07\/2006, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

II – Secret\u00e1rio: Nabil Ibrahim Chamchoum, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9109838-2, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 12\/07\/2002, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

 III – Membro: Maria Jos\u00e9 do Carmo Maia, inscrita na matr\u00edcula n\u00ba 9083111-2, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditora da Receita Estadual, admitida em 30\/07\/2002, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

IV – Suplente: Cl\u00f3vis Monteiro Gomes, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9210334- 1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 31\/07\/2006, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

 V – Suplente: Laurence Fl\u00e1vio Gomes Pereira, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9333061-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 21\/10\/2011, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

VI – Suplente: Raimundo Vianney Aires de Almeida, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9114556-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 01\/07\/2002, escolaridade: n\u00edvel superior completo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ser\u00e1 composta pelos seguintes servidores titulares ora nomeados:<\/p>\n\n\n\n

I – Presidente: Fernando Santos Maia, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9296808- 1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 21\/12\/2009, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

II – Secret\u00e1rio: Wilker Borges Amorim, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9210504- 2, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 18\/10\/2010, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

 III – Membro: Elias Couto Cabral, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9114424-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 01\/07\/2002, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

 IV – Suplente: Adriano Magalh\u00e3es da Silva, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9137025-5, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 18\/10\/2010, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

 V – Suplente: Camila Fontinele da Silva Caruta, inscrita na matr\u00edcula n\u00ba 91387390-2, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditora da Receita Estadual, admitida em 21\/12\/2009, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

VI – Suplente: Jos\u00e9 Ricardo Siqueira Silva J\u00fanior, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9114475-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 01\/07\/2002, escolaridade: ensino superior completo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica revogada a Portaria n\u00ba 371, de 23 de maio de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 12.571, de 12 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 6 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73],"class_list":["post-13759","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13759"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13759\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}