{"id":13734,"date":"2019-11-01T14:53:20","date_gmt":"2019-11-01T17:53:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13734"},"modified":"2026-03-13T11:26:51","modified_gmt":"2026-03-13T14:26:51","slug":"portaria-no-689-de-1o-de-novembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13734","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 689, DE 1\u00ba DE NOVEMBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\r\n

A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 004, de 02 de janeiro de 2019; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Esta Portaria estabelece os procedimentos para a apura\u00e7\u00e3o do Valor Adicionado em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990 e \u00e0 Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba \u00a0O \u00cdndice do Valor Adicionado Fiscal de cada munic\u00edpio ser\u00e1 determinado pela rela\u00e7\u00e3o entre o valor adicionado do munic\u00edpio e o valor adicionado do estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O Valor Adicionado corresponde, para cada munic\u00edpio, ao valor das mercadorias sa\u00eddas acrescido do valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, no seu territ\u00f3rio, deduzido o valor das mercadorias entradas e dos servi\u00e7os tomados, em cada ano civil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0O Valor Adicionado do Estado corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos valores adicionados de todos os munic\u00edpios do estado no mesmo ano.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Nas hip\u00f3teses de contribuintes com o ICMS apurado na forma do Simples Nacional, ou em outras situa\u00e7\u00f5es, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-\u00e1 como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0Na apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado ser\u00e3o computadas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for diferido, reduzido ou exclu\u00eddo em virtude de isen\u00e7\u00e3o ou outros benef\u00edcios, incentivos ou favores fiscais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias e servi\u00e7os ao exterior;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – as opera\u00e7\u00f5es que destinem petr\u00f3leo a outros Estados, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados e energia el\u00e9trica;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – as opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es apuradas atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o fiscal, ou espontaneamente confessadas pelo contribuinte, sendo consideradas, respectivamente, no ano em que seu resultado se tornar definitivo em virtude de decis\u00e3o administrativa ou judicial irrecorr\u00edvel, ou no exerc\u00edcio em que ocorrer a confiss\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – as opera\u00e7\u00f5es discriminadas na Lista de Servi\u00e7os de que trata a Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003, com indica\u00e7\u00e3o expressa da incid\u00eancia do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba \u00a0No caso de empresas que utilizam a mesma inscri\u00e7\u00e3o estadual para realizar opera\u00e7\u00f5es em outros munic\u00edpios al\u00e9m daquele onde est\u00e1 estabelecida, tais como prestadoras de servi\u00e7o de transporte intermunicipal, distribuidoras de energia el\u00e9trica, prestadora de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras, ser\u00e1 considerado para fins de c\u00e1lculo do valor adicionado o rateio das entradas e sa\u00eddas de mercadorias e servi\u00e7os por munic\u00edpio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 5\u00ba, o rateio das entradas ser\u00e1 diretamente proporcional ao valor faturado pela empresa em suas opera\u00e7\u00f5es de vendas de produtos ou servi\u00e7os a contribuintes estabelecidos em cada munic\u00edpio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba \u00a0Os dados para apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado ser\u00e3o obtidos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) do Bloco C, os dados das entradas e sa\u00eddas dos contribuintes do regime normal de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 alinea \u201cb\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 534, de 18 de setembro de 2025. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

b) do Registro 1400, os dados do rateio de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba, no caso de empresas prestadoras de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ou telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 18 de setembro 2025.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 alinea \u201cb\u201d pela Portaria n\u00ba 200, \u00a0de 29 de julho de 2020. Efeitos a partir de 31 de julho de 2020.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

b) do Registro 1400, os dados do rateio de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba, no caso de empresas prestadoras servi\u00e7o de transporte intermunicipal de pessoas, de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ou telecomunica\u00e7\u00e3o e de correios;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de julho 2020.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

b) do Registro 1400, os dados do rateio de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba, no caso de empresas prestadoras servi\u00e7o de transporte intermunicipal de pessoas e de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ou telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0II – do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – CT-e, os valores dos servi\u00e7os de transportes intermunicipal ou interestadual, prestados e tomados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Portaria SEFAZ n\u00ba 750, de 5 de setembro de 2023.\u00a0 Efeitos a partir de 6 de setembro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – da Nota Fiscal Avulsa eletr\u00f4nica (NFAe) emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, os dados das opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes n\u00e3o inscritos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 5 de setembro de 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Portaria n\u00ba 200,\u00a0 de 29 de julho de 2020. Efeitos a partir de 31 de julho de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – da Nota Fiscal Avulsa emitida nas ag\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda e da Nota Fiscal Avulsa eletr\u00f4nica, os dados das opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes n\u00e3o inscritos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 30 de julho 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – da Nota Fiscal Avulsa emitida nas ag\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda e dados das opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes n\u00e3o inscritos;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV pela Portaria SEFAZ n\u00ba 750, de 5 de setembro de 2023.\u00a0 Efeitos a partir de 6 de setembro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – da Nota Fiscal da Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3e, modelo 66, ou dos dados declarados no arquivo do Conv\u00eanio n\u00ba 115\/2003, de 12 de dezembro de 2003, referentes \u00e0s Notas Fiscais\/Contas de Energia El\u00e9trica, modelo 6, emitidos em via \u00fanica, o faturamento relativo ao fornecimento de energia el\u00e9trica nos munic\u00edpios acreanos, observada a vig\u00eancia de cada modelo de documento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 5 de setembro de 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – dos dados declarados no arquivo do Conv\u00eanio n\u00ba 115\/2003, de 12 de dezembro de 2003, referentes \u00e0s Notas Fiscais\/Contas de Energia El\u00e9trica, modelo 6, emitidos em via \u00fanica, o faturamento relativo ao fornecimento de energia el\u00e9trica nos munic\u00edpios acreanos;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o – AINF, os valores da base de c\u00e1lculo, quando tenham sido lavrados com fundamentos em infra\u00e7\u00f5es que configurem omiss\u00f5es de sa\u00eddas de mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no \u00e2mbito do ICMS, desde que, no ano base para o c\u00e1lculo do \u00edndice, tenham sido parcelados espontaneamente, quitados ou inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – da Den\u00fancia Espont\u00e2nea formalizada pelos contribuintes, o valor das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es espontaneamente confessadas pelo contribuinte;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – da Declara\u00e7\u00e3o do PGDAS-D, o faturamento dos contribuintes do Simples Nacional;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VIII pela Portaria n\u00ba 361, \u00a0de 19 de julho de 2022. Efeitos a partir de 20 de julho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – da NF-e emitida por produtores rurais dispensados de apresenta\u00e7\u00e3o da EFD, o valor da opera\u00e7\u00e3o das vendas por eles praticadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 19 de julho 2022<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – da NF-e de Entrada de produtos prim\u00e1rios de origem no Estado do Acre, o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios diretamente do produtor;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

IX – do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de que trata a cl\u00e1usula terceira do Conv\u00eanio ICMS 25\/90, de 13 de setembro 1990, o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transportes intermunicipal ou interestadual, quando dispensada a emiss\u00e3o de conhecimento de transporte. \u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

X – do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – SIAT, informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\r\n

Acrescentado o inciso XI, pela Portaria SEFAZ n\u00ba 534, de 18 de setembro de 2025. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

XI – do Bilhete de Passagens Eletr\u00f4nica BP-e, modelo 63, os valores dos servi\u00e7os de transportes intermunicipal ou interestadual de passageiros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba \u00a0\u00a0O valor adicionado ser\u00e1 apurado por contribuinte e munic\u00edpio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O valor adicionado do munic\u00edpio ser\u00e1 determinado pelo somat\u00f3rio do valor adicionado de todos os contribuintes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Quando o somat\u00f3rio do valor das sa\u00eddas subtra\u00eddo o somat\u00f3rio do valor das entradas dos estabelecimentos de um contribuinte resultar, dentro de um munic\u00edpio, valor menor que zero, esse resultado negativo ser\u00e1 desconsiderado para efeito do c\u00e1lculo do valor adicionado do munic\u00edpio em que se registrar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 5\u00ba, pela Portaria SEFAZ n\u00ba 534, de 18 de setembro de 2025. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba O Valor Adicionado Fiscal (VAF) corresponder\u00e1 ao Valor das Sa\u00eddas (VS) subtra\u00eddo o Valor das Entradas (VE), acrescido do Valor Adicionado de Inscri\u00e7\u00e3o Centralizada (VAIC), do Valor Adicionado dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o (VAAI), do Valor Adicionado do Fornecimento de Energia El\u00e9trica (VAFE), do Valor Adicionado do Transporte de Passageiros (VATP), mais 32% da Receita do Simples Nacional (RSN), do valor das Opera\u00e7\u00f5es com Nota Fiscal Avulsa (ONFA), do valor das Entradas de Produtos Extrativistas e Agropecu\u00e1rios (EPEA), do valor das Opera\u00e7\u00f5es Declaradas em Den\u00fancias Espont\u00e2neas (ODDE) e do valor das Presta\u00e7\u00f5es de Transportes Aut\u00f4nomos (PTA), obtido pela seguinte express\u00e3o matem\u00e1tica:<\/p>\r\n

VAF = VS \u2013 VE + VAIC + VAAI + VAFE + VATP+ 32% (RSN + ONFA + EPEA+ ODDE + PTA)<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 18 de setembro 2025.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 5\u00ba \u00a0O Valor Adicionado Fiscal (VAF) corresponder\u00e1 ao Valor das Sa\u00eddas (VS) subtra\u00eddo o Valor das Entradas (VE), acrescido do Valor Adicionado de Inscri\u00e7\u00e3o Centralizada (VAIC), do Valor Adicionado dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o (VAAI), do Valor Adicionado do Fornecimento de Energia El\u00e9trica (VAFE), mais 32% da Receita do Simples Nacional (RSN), do valor das Opera\u00e7\u00f5es com Nota Fiscal Avulsa (ONFA), do valor das Entradas de Produtos Extrativistas e Agropecu\u00e1rios (EPEA), do valor das Opera\u00e7\u00f5es Declaradas em Den\u00fancias Espont\u00e2neas (ODDE) e do valor das Presta\u00e7\u00f5es de Transportes Aut\u00f4nomos (PTA), obtido pela seguinte express\u00e3o matem\u00e1tica:,<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

VAF = VS \u2013 VE + VAIC + VAAI + VAFE + 32% (RSN + ONFA + EPEA+ ODDE + PTA)<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel VS na express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pela soma dos seguintes valores:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – somat\u00f3rio do valor das sa\u00eddas de mercadorias declaradas no exerc\u00edcio, no campo Valor da Opera\u00e7\u00e3o (05 – VLR_OPR) dos registros C190, C390, C490 da EFD, com os C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00e3o e de Presta\u00e7\u00e3o (CFOP) iniciados com 5, 6 ou 7, exceto o CFOP relacionado no anexo I desta Portaria, dos estabelecimentos domiciliados no munic\u00edpio correspondente, exclu\u00eddos os contribuintes que a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE seja 35.14-0\/00, ou iniciada com 49, 50, 51 e 61;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pela Portaria n\u00ba 204, \u00a0de 13 de agosto de 2020. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – somat\u00f3rio do valor dos servi\u00e7os de transporte de mercadoria tomados, no munic\u00edpio onde a empresa tomadora est\u00e1 estabelecida, apurado pelos Conhecimentos de Transportes Eletr\u00f4nicos emitidos no exerc\u00edcio, por empresas estabelecidas no Estado do Acre ou noutra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 17 de agosto de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – somat\u00f3rio do valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de mercadoria iniciados no munic\u00edpio, apurado pelos Conhecimentos de Transportes Eletr\u00f4nicos, emitidos no exerc\u00edcio, por empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no estado do Acre ou noutra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel VE na express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pela soma dos seguintes valores:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – somat\u00f3rio do valor das entradas de mercadorias declaradas no exerc\u00edcio, no campo Valor da Opera\u00e7\u00e3o (05 \u2013 VLR_OPR) dos registros C190 e C590 da EFD, com CFOP iniciados com 1, 2 ou 3, exceto os c\u00f3digos relacionados no anexo II desta Portaria, de todos os estabelecimentos domiciliados no munic\u00edpio correspondente, exclu\u00eddos os contribuintes que a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE seja 35.14-0\/00, ou iniciada com 49, 50, 51 e 61;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – somat\u00f3rio do valor dos servi\u00e7os de transporte de mercadoria tomados, no munic\u00edpio onde a empresa tomadora est\u00e1 estabelecida, apurado pelos Conhecimentos de Transportes Eletr\u00f4nicos emitidos no exerc\u00edcio, por empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no Estado do Acre ou noutra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A vari\u00e1vel VAIC da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do valor adicionado fiscal declarado no Registro 1400 da EFD, no exerc\u00edcio, pelos contribuintes com CNAE igual com 49, 50, 51 e 61, para o munic\u00edpio correspondente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel VAAI da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput <\/strong>\u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio Valor Adicionado referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es constatadas em Autos de Infra\u00e7\u00e3o, se houver, quando pagos, parcelados ou enviados para d\u00edvida ativa no exerc\u00edcio, observado o munic\u00edpio de domic\u00edlio do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 5\u00ba pela pela Portaria SEFAZ n\u00ba 750, de 5 de setembro de 2023.\u00a0 Efeitos a partir de 6 de setembro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba A vari\u00e1vel VAFE da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput <\/strong>\u00e9 obtida pelo rateio do faturamento do fornecimento de energia el\u00e9trica para cada munic\u00edpio onde foi fornecida a energia el\u00e9trica, apurado com base nos documentos fiscais declarados no arquivo do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2003 e da Nota Fiscal da Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3e, modelo 66, deduzido o valor das entradas apuradas na forma do \u00a7 2\u00ba e rateadas para cada munic\u00edpio na mesma propor\u00e7\u00e3o do faturamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 5 de setembro de 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel VAFE da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida pelo rateio do faturamento do fornecimento de energia el\u00e9trica para cada munic\u00edpio onde foi fornecida a energia el\u00e9trica, apurado com base nos documentos fiscais declarados no arquivo do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2003, deduzido o valor das entradas apuradas na forma do \u00a7 2\u00ba e rateadas para cada munic\u00edpio na mesma propor\u00e7\u00e3o do faturamento.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o \u00a7 5\u00ba-A, pela Portaria SEFAZ n\u00ba 534, de 18 de setembro de 2025. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba-A A vari\u00e1vel VATP da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput <\/strong>\u00e9 obtida pelo rateio do faturamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiro para cada munic\u00edpio onde foi iniciada a presta\u00e7\u00e3o, apurado com base nos documentos de BP-e emitidos, deduzido o valor das entradas apuradas na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba e rateadas para cada munic\u00edpio na mesma propor\u00e7\u00e3o do faturamento.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 6\u00ba pela Portaria n\u00ba 204, \u00a0de 13 de agosto de 2020. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba A vari\u00e1vel RSN da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pela soma dos seguintes valores referentes ao exerc\u00edcio em apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – somat\u00f3rio do valor da Receita Bruta decorrente de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS declaradas no PGDAS-D, deduzido o valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os constantes dos Conhecimentos de Transportes Eletr\u00f4nicos emitidos por empresas do Simples Nacional domiciliadas no correspondente munic\u00edpio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – somat\u00f3rio do valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de mercadoria iniciados no munic\u00edpio, apurado pelos Conhecimentos de Transportes Eletr\u00f4nicos, emitidos por empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no Estado do Acre ou noutra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 17 de agosto de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel RSN da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do valor da Receita Bruta decorrente de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS, declarada no exerc\u00edcio, no PGDAS-D, referentes aos estabelecimentos domiciliados no munic\u00edpio correspondente.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba pela pela Portaria SEFAZ n\u00ba 750, de 5 de setembro de 2023.\u00a0 Efeitos a partir de 6 de setembro de 2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba A vari\u00e1vel ONFA da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do campo Valor Total da NFAe das opera\u00e7\u00f5es de vendas acobertadas por NFAe, emitidas no exerc\u00edcio, com os C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00e3o e de Presta\u00e7\u00e3o (CFOP) iniciados com 5, 6 ou 7, exceto os CFOP\u2019s relacionados no Anexo I desta Portaria, observado o munic\u00edpio de domic\u00edlio do emitente da Nota Fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 5 de setembro de 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel ONFA da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do campo Valor Total da Nota das opera\u00e7\u00f5es de vendas acobertadas por Notas Fiscais Avulsas, emitidas no exerc\u00edcio, nas Ag\u00eancias da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o munic\u00edpio de domic\u00edlio do emitente da Nota Fiscal.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 8\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel ODDE da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo valor das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es espontaneamente confessados pelos contribuintes em processos administrativos fiscais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00a7 9\u00ba pela Portaria n\u00ba 361, de 19 de julho de 2022. Efeitos a partir de 20 de julho de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 9\u00ba A vari\u00e1vel EPEA da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do campo Valor Total Bruto dos Produtos ou Servi\u00e7os destacado nas Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) com C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00e3o e de Presta\u00e7\u00e3o (CFOP) iniciados com 5, 6 ou 7, exceto o CFOP relacionado no Anexo I desta Portaria, emitidas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, computada a opera\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio de origem identificado no documento fiscal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 19 de julho de 2022<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 9\u00ba \u00a0A vari\u00e1vel EPEA da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput <\/strong>\u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do campo Valor Total Nota das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de entrada de mercadorias, com CFOP 1101 ou 1102, 2101, 2102, emitidas no exerc\u00edcio, com domic\u00edlio do fornecedor no Estado do Acre, emitidas por empresas estabelecidas no Estado do Acre ou em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, computada a opera\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio de domic\u00edlio do fornecedor, exclu\u00eddas as notas referenciadas com notas fiscais avulsas.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 10.\u00a0 A vari\u00e1vel PTA da express\u00e3o matem\u00e1tica definida no caput<\/strong> \u00e9 obtida, para cada munic\u00edpio, pelo somat\u00f3rio do valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Transporte declarado no DAE-Transporte, quando dispensada da emiss\u00e3o de conhecimento de transporte na forma do Conv\u00eanio ICMS 25\/90.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba\u00a0 Os munic\u00edpios t\u00eam livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos documentos utilizados no c\u00e1lculo do valor adicionado, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e crit\u00e9rios utilizados, devendo ser observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao sigilo fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 Entende-se como informa\u00e7\u00f5es ou documentos aqueles efetivamente utilizados para os procedimentos de c\u00e1lculos do valor adicionado fiscal do munic\u00edpio correspondente, compreendendo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – os registros da EFD dos registros mencionados nesta Portaria e respectiva identifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o a que se referem;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – os dados de documentos fiscais eletr\u00f4nicos mencionados nesta Portaria e respectivas chaves de acesso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – os dados das notas fiscais avulsas, DAE de transporte, nota fiscal modelo 6, modelo 22 e modelo 23, mencionados nesta Portaria, com os respectivos dados de identifica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – os dados de identifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, CNPJ do sujeito passivo, base de c\u00e1lculo e data do pagamento, parcelamento ou remessa \u00e0 d\u00edvida ativa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – o CNPJ de contribuinte do SN;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – outros documentos e dados efetivamente utilizados no c\u00e1lculo do valor adicionado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Para acesso aos dados, os munic\u00edpios dever\u00e3o oficiar \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda indicando as informa\u00e7\u00f5es de seu interesse e declarar que possuem pol\u00edticas institu\u00eddas de acesso, guarda e destrui\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sigilosas que ser\u00e3o compartilhadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba\u00a0 A base de dados relativa \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado \u00e9 fechada no dia que iniciado os procedimentos para a efetiva\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8o <\/sup>\u00a0Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco-Acre, 1\u00b0 de novembro de 2019.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre os procedimentos para a apura\u00e7\u00e3o do Valor Adicionado Fiscal dos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[55,35],"class_list":["post-13734","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-codip","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13734"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13734\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23550,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13734\/revisions\/23550"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}