{"id":13718,"date":"2019-05-23T14:33:05","date_gmt":"2019-05-23T17:33:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13718"},"modified":"2023-04-28T12:22:30","modified_gmt":"2023-04-28T15:22:30","slug":"portaria-no-371-de-23-de-maio-de-2019-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13718","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 371, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 004, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se auto organizar, visando o bom funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como a disciplina de seus administrados, zelando pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos servidores, mediante apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias que envolvam poss\u00edveis irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina destes no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que consoante prev\u00ea o art. 5\u00ba, inciso LIII da CF\/88 cabe \u00e0 autoridade competente a instru\u00e7\u00e3o e julgamento da sindic\u00e2ncia e do processo administrativo disciplinar para a garantia do devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a indispens\u00e1vel apura\u00e7\u00e3o imparcial das responsabilidades funcionais, objetivando garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 199 e 200 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 39\/1993;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a aplica\u00e7\u00e3o do aqui disposto nas Sindic\u00e2ncias e Processos Administrativos Disciplinares deflagrados em face de servidores efetivos, comissionados e cedidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o desta Secretaria.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Instituir no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda a Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar utilizar\u00e1, como instrumentos para apurar irregularidades disciplinares praticadas por servidores no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, as sindic\u00e2ncias investigativas e acusat\u00f3rias e o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  A Comiss\u00e3o Permanente que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 constitu\u00edda por 3 (tr\u00eas) membros, de hierarquia igual, equivalente ou superior a dos poss\u00edveis indiciados, todos subordinados \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, subdivididos da seguinte forma: 1 (um) presidente, 1 (um) secret\u00e1rio e 1(um) membro, escolhidos dentre os servidores efetivos e est\u00e1veis do quadro funcional da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art.  4\u00ba Os integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar ser\u00e3o de livre escolha da Secret\u00e1ria de Estado da Fazenda e poder\u00e3o ser substitu\u00eddos a qualquer tempo, por motivos relevantes e justificados, ou decorrentes de a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s regras estabelecidas pela Comiss\u00e3o, alterando-se seus membros se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Nos casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de um dos membros da comiss\u00e3o, avaliada em cada caso pela autoridade competente, ou ainda, nas situa\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias, licen\u00e7as e demais afastamentos, assumir\u00e1 imediatamente seu suplente, na ordem estabelecida nos incisos do art. 8\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro.  Caso o suplente esteja igualmente impossibilitado de assumir a fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 imediatamente designado um substituto pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Fazenda:<\/p>\n\n\n\n

I – a realiza\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia Investigat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

II – a realiza\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia Disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

III – a instaura\u00e7\u00e3o e processamento de Processo Administrativo Disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

IV – zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina dos servidores p\u00fablicos efetivos, comissionados e cedidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

V – planejar e executar as a\u00e7\u00f5es processuais; e<\/p>\n\n\n\n

VI – apurar as den\u00fancias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina dos servidores p\u00fablicos da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro. A realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I, II, III e IV, V e VI deste artigo, reger-se-\u00e1 em conformidade com o disposto na Lei Estadual n\u00b0 39, de 29 de dezembro de 1993, e em conformidade com as Legisla\u00e7\u00f5es Federais n\u00b0 8.112\/1990, 8.429\/1992 e 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  As sindic\u00e2ncias e procedimentos administrativos disciplinares a  ser conduzidos por esta comiss\u00e3o permanente ser\u00e3o instaurados por meio de portaria individualizada, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, que servir\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de todos os atos pertinentes \u00e0 fiel conclus\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar ser\u00e1 composta pelos seguintes servidores titulares ora nomeados:<\/p>\n\n\n\n

I – Presidente: Fernando Santos Maia, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9296808-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 21\/12\/2009, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

II – Suplente do presidente: Raimundo Vianney Aires de Almeida, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9114556-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 25\/06\/2002, escolaridade: ensino superior completo;<\/p>\n\n\n\n

III – Secret\u00e1rio: Laurence Fl\u00e1vio Gomes Pereira, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9333061-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 21\/10\/2011, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

IV – Suplente do secret\u00e1rio: Cl\u00f3vis Monteiro Gomes, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba 9210334-1, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Auditor da Receita Estadual, admitido em 31\/07\/2006, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

V – Membro: Albetiza Rodrigues Vieira, inscrita na matr\u00edcula n\u00ba 69434- 1, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de T\u00e9cnica da Fazenda Estadual, admitida em 15\/08\/1978, escolaridade: n\u00edvel superior completo;<\/p>\n\n\n\n

VI – Suplente do membro: Maria Jos\u00e9 Dias, inscrita na matr\u00edcula n\u00ba 69973-1, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no cargo de Especialista da Fazenda Estadual, admitida em 02\/01\/1974, escolaridade: n\u00edvel superior completo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 23 de maio de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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