{"id":13362,"date":"2016-01-15T09:49:35","date_gmt":"2016-01-15T11:49:35","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13362"},"modified":"2023-04-26T10:25:08","modified_gmt":"2023-04-26T13:25:08","slug":"portaria-no-038-de-15-de-janeiro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13362","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 038, DE 15 DE JANEIRO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 2.617, de 5 de junho de 2015,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o art. 65, II, do Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  <\/strong>A isen\u00e7\u00e3o do IPVA prevista no art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 114\/2002, que dependa de reconhecimento pr\u00e9vio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve ser feita em conformidade com o disposto nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 2\u00ba, pela Portaria n\u00ba 624, de 13 de setembro de 2019. Efeitos a partir de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA de que trata o art. 1\u00ba desta Portaria, o interessado deve protocolar requerimento (ANEXO I ou ANEXO III) ao N\u00facleo de ITCMD\/IPVA\/TAXAS, instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de setembro de 2019<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 2\u00ba, pela Portaria n\u00ba 63, de 7 de mar\u00e7o de 2018. Efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA de que trata o art. 1\u00ba desta Portaria, o interessado deve protocolar requerimento (ANEXO I ou ANEXO III) \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, instru\u00eddo com os seguintes documentos.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA de que trata o art. 1\u00ba desta Portaria, o interessado deve protocolar requerimento (ANEXO I) \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I – comprovante da destina\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e de enquadramento nos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II – se pessoa jur\u00eddica, c\u00f3pia dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembleia geral que tenha elegido a diretoria e do CNPJ\/MF;<\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade e CPF\/MF;<\/p>\n\n\n\n

I – comprovante da destina\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e de enquadramento nos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II – se pessoa jur\u00eddica, c\u00f3pia dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembleia geral que tenha elegido a diretoria e do CNPJ\/MF;<\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade e CPF\/MF;<\/p>\n\n\n\n

IV – nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

V – Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo – CRLV e Certificado de Registro de Ve\u00edculo – CRV (recibo de transfer\u00eancia)\ufeff, caso o ve\u00edculo j\u00e1 tenha sido licenciado;<\/p>\n\n\n\n

VI – comprovante ou declara\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso VII, pela Portaria n\u00ba 63, de 7 de mar\u00e7o de 2018. Efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

VII – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND para com a Fazenda P\u00fablica Estadual. Inclusive da D\u00edvida Ativa<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As c\u00f3pias dos documentos referidos neste artigo devem ser autenticadas, podendo o funcion\u00e1rio da Secretaria de Estado da Fazenda, \u00e0 vista dos originais, atestar a sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  A comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a que se refere o inciso I do caput <\/strong>deste artigo, nas situa\u00e7\u00f5es a seguir enumeradas, deve ser feita com:<\/p>\n\n\n\n

I – para o ve\u00edculo destinado ao uso do deficiente f\u00edsico, visual, mental severa ou profunda, ou autista:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d, pela Portaria n\u00ba 624, de 13 de setembro de 2019. Efeitos a partir de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

a) laudo m\u00e9dico fornecido pelo DETRAN\/AC;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de setembro de 2019<\/p>\n\n\n\n

a) laudo m\u00e9dico, acompanhado da portaria de designa\u00e7\u00e3o da junta m\u00e9dica, fornecido pelo DETRAN\/AC;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o – CNH – contendo as restri\u00e7\u00f5es exigidas pelo laudo m\u00e9dico;<\/p>\n\n\n\n

c) comprovante de renda (Decore, Contracheque, Holerite, Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda);<\/p>\n\n\n\n

d) REVOGADA. <\/strong>(<\/strong>Portaria n\u00ba 63, de 7 de mar\u00e7o de 2018)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

d) caso o portador de defici\u00eancia n\u00e3o seja o condutor do ve\u00edculo, dever\u00e1 indicar at\u00e9 3 (tr\u00eas) condutores habilitados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – para o ve\u00edculo utilizado como t\u00e1xi ou motot\u00e1xi:<\/p>\n\n\n\n

a) alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou permiss\u00e3o, ou credenciais de tr\u00e1fego e transporte, ou outro documento, fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal<\/a> competente onde \u00e9 desenvolvida a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, relativo ao ve\u00edculo e ao exerc\u00edcio no qual se pede o benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

b) documento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente que autoriza o emplacamento do ve\u00edculo na categoria aluguel, no caso de primeiro emplacamento;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d, pela Portaria n\u00ba 63, de 7 de mar\u00e7o de 2018. Efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

c) comprovante de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical anual ou declara\u00e7\u00e3o protocolada na entidade sindical de sua base territorial de n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

c) comprovante da contribui\u00e7\u00e3o sindical anual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

III – para o ve\u00edculo utilizado como ambul\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n

a) laudo de vistoria do ve\u00edculo, expedido nos \u00faltimos 30 (trinta) dias pelo DETRAN\/AC, informando que o mesmo encontra-se adaptado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

b) quando de propriedade de pessoa f\u00edsica, documento de inscri\u00e7\u00e3o como profissional aut\u00f4nomo na atividade de motorista transportador de pessoas doentes ou feridas e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o devidamente registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

c) quando de propriedade de pessoa jur\u00eddica, alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou permiss\u00e3o expedido pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o municipal em favor da pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o de transporte de pessoas doentes ou feridas.<\/p>\n\n\n\n

IV – ve\u00edculo leiloado pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

a) edital do leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) documento comprobat\u00f3rio da retirada da posse do ve\u00edculo em favor do poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

c) nota fiscal de venda do ve\u00edculo leiloado ou outro documento emitido por ocasi\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) nos casos de leil\u00f5es realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:<\/p>\n\n\n\n

1) c\u00f3pia da guia de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

2) decis\u00e3o, judicial ou administrativa, que aplica pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba, pela Portaria n\u00ba 624, de 13 de setembro de 2019. Efeitos a partir de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dever\u00e1 ser feito por meio de Despacho Administrativo do N\u00facleo de ITCMD\/ IPVA\/ TAXAS  (ANEXO II ou IV), n\u00e3o gerando direito adquirido, tornando-se sem efeito na hip\u00f3tese de ser constatado, posteriormente, que o requerente n\u00e3o preenchia os requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive no caso de destinar o ve\u00edculo para fins diverso do declarado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 19 de setembro de 2019<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba, pela Portaria n\u00ba 63, de 7 de mar\u00e7o de 2018. Efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dever\u00e1 ser feito por meio de Despacho Administrativo da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ANEXO II ou IV), ap\u00f3s an\u00e1lise do Departamento de Assessoramento Tribut\u00e1rio ou da unidade fazend\u00e1ria encarregada do IPVA, n\u00e3o gerando direito adquirido, tornando-se sem efeito na hip\u00f3tese de ser constatado, posteriormente, que o requerente n\u00e3o preenchia os requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive no caso de destinar o ve\u00edculo para fins diverso do declarado<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA dever\u00e1 ser feito por meio de Despacho Administrativo da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ANEXO II), ap\u00f3s an\u00e1lise do Departamento de Assessoramento Tribut\u00e1rio ou da unidade fazend\u00e1ria encarregada do IPVA, n\u00e3o gerando direito adquirido, tornando-se sem efeito na hip\u00f3tese de ser constatado, posteriormente, que o requerente n\u00e3o preenchia os requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive no caso de destinar o ve\u00edculo para fins diverso do declarado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  <\/strong>O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPVA para as modalidades de pessoas portadoras de defici\u00eancia, t\u00e1xi e motot\u00e1xi, limitam-se a 1 (um) ve\u00edculo por propriet\u00e1rio, conforme definido no \u00a7 5\u00ba, inciso I e \u00a7 7\u00ba, inciso I,<\/a> ambos do artigo 12, da Lei Complementar 114\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos e\/ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio isentivo para mais de 1 (um) ve\u00edculo por ano, pode configurar crime contra a ordem tribut\u00e1ria, nos termos da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  <\/strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 15 de janeiro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar n\u00ba 114\/2002.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[29],"class_list":["post-13362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-ipva"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}