{"id":13211,"date":"2011-12-26T13:27:00","date_gmt":"2011-12-26T15:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13211"},"modified":"2023-09-04T13:44:37","modified_gmt":"2023-09-04T16:44:37","slug":"portaria-no-736-de-26-de-dezembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13211","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\n

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto no art. 98 e par\u00e1grafos do regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de tornar mais c\u00e9lere o procedimento de cadastro de contribuintes; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no art. 4\u00ba da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina a unicidade do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O cadastramento se far\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC, conforme modelo constante do Anexo \u00danico desta Portaria, instru\u00edda com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  comprovante de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, exceto para produtor rural e microempreendedor individual;<\/p>\n\n\n\n

II –  taxa de expediente, exceto para os requerentes isentos do pagamento previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

III –  c\u00f3pia autenticada da comunica\u00e7\u00e3o de enquadramento como ME ou EPP registrada na Junta comercial, quando for caso;<\/p>\n\n\n\n

IV –  Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ<\/p>\n\n\n\n

V –  dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios e administradores e procuradores:<\/p>\n\n\n\n

a) cart\u00e3o de aut\u00f3grafo com assinatura reconhecida em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

b) comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

c) c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade;<\/p>\n\n\n\n

d) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os incisos VI e VII., pela Portaria n\u00ba 672, de 17 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n

VI – prova da propriedade, de posse ou de explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no caso de produtor rural, observado o \u00a7 1\u00ba do art. 12. <\/p>\n\n\n\n

VII – comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou a titularidade do dom\u00ednio \u00fatil ou posse a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e1 requerida a conven\u00e7\u00e3o ou contrato de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, contendo reconhecimento das firmas dos respectivos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A FAC dever\u00e1 ser protocolada nas Ag\u00eancias de Atendimento da SEFAZ, em duas vias, devidamente assinada pelo requerente e pelo contabilista, se houver;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A SEFAZ disponibilizar\u00e1 op\u00e7\u00e3o para que a FAC seja enviada pela internet, devendo, nesse caso, ter uma via impressa, assinada e protocolada juntamente com os demais documentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando a FAC for apresentada com documenta\u00e7\u00e3o incompleta ou com erro, e o v\u00edcio n\u00e3o for sanado em at\u00e9 sessenta dias, o pedido ser\u00e1 indeferido e o processo arquivado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O substituto tribut\u00e1rio est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas regras mencionadas nesta Portaria, exceto \u00e0 necessidade de possuir estabelecimento no Estado, devendo cadastrar-se com o CNPJ da matriz ou filial que efetue vendas para contribuintes deste Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O produtor rural informar\u00e1 endere\u00e7o de correspond\u00eancia na \u00e1rea urbana, que poder\u00e1 ser confirmado pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Nos casos em que o contribuinte estiver estabelecido fora do per\u00edmetro urbano, dever\u00e1  fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca do local do estabelecimento, tais como: rodovia e ou estrada, lado, sentido e correspondente ramal ou estrada vicinal, se houver.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A atividade econ\u00f4mica principal informada dever\u00e1 ser a mesma constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba   O contribuinte que exer\u00e7a atividade de distribuidor de combust\u00edveis, de Transportador-Revendedor-Retalhista \u2013 TRR  e de Posto Revendedor Varejista de combust\u00edveis dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m dos documentos elencados no caput<\/strong> deste artigo, a documenta\u00e7\u00e3o prevista no Protocolo ICMS 18, de 2 de abril de 2004.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  A empresa que solicitar cadastramento para explorar atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e valores dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m dos documentos elencados no caput<\/strong> deste artigo, a inscri\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas \u2013 RNTRC da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, bem como a propriedade ou loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo apropriado ao transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  Quando no quadro societ\u00e1rio constar pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 ser juntada a documenta\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da empresa e de seus controladores e administradores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11.\u00a0 Ser\u00e1 indeferido de plano o pedido de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes que n\u00e3o estiver instru\u00eddo com todos os documentos exigidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 12, pela Portaria n\u00ba 672, de 17 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12.  Para fins de cadastro de Produtor Rural ser\u00e3o admitidos os seguintes documentos:   <\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o de inteiro teor do im\u00f3vel emitida por Cart\u00f3rio de Registro Im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

II – t\u00edtulo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, emitido pelo INCRA;<\/p>\n\n\n\n

III – Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA;<\/p>\n\n\n\n

IV – decis\u00e3o em processo judicial de invent\u00e1rio ou de div\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n

V – escritura p\u00fablica em procedimento extrajudicial de invent\u00e1rio ou de div\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n

VI – declara\u00e7\u00e3o do ITR – Imposto Territorial Rural;<\/p>\n\n\n\n

VII – contrato de Arrendamento Rural com registro em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

VIII – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF;<\/p>\n\n\n\n

IX – declara\u00e7\u00e3o de posse emitida por Prefeitura Municipal localizada no Estado do Acre, pelo IDAF, pela FUNAI, pela EMATER-AC ou outro \u00f3rg\u00e3o que venha a suceder \u00e0queles nomeados ou que venham a ser criados e detenham habilita\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o citada nesse inciso;<\/p>\n\n\n\n

X – escritura p\u00fablica de compra e venda ou contrato de compra e venda com reconhecimento de firma das partes em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

XI – escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios ou contrato de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios com reconhecimento de firma das partes;<\/p>\n\n\n\n

XII – escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de direito de posse.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba   O contribuinte poder\u00e1 praticar os seguintes atos perante o Cadastro de Contribuintes:<\/p>\n\n\n\n

I –  cadastramento;<\/p>\n\n\n\n

II –  baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n

III –  altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cadastral de ativo para suspenso e vice versa;<\/p>\n\n\n\n

IV –  altera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

V –  altera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica ou objeto social;<\/p>\n\n\n\n

VI –  altera\u00e7\u00e3o de raz\u00e3o social e nome de fantasia;<\/p>\n\n\n\n

VII –  altera\u00e7\u00e3o de capital social total e participa\u00e7\u00f5es no capital social dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

VIII –  altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o e dados de contato (telefone, e-mail) da empresa e dos s\u00f3cios, para correspond\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IX –  altera\u00e7\u00e3o do contabilista, de seus dados ou do respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n

X –   altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica;                                   <\/p>\n\n\n\n

XI –  altera\u00e7\u00e3o do porte da empresa;<\/p>\n\n\n\n

XII –  altera\u00e7\u00e3o do tipo de contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

XIII –  altera\u00e7\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV –  altera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, administrador e procurador;<\/p>\n\n\n\n

XV –  altera\u00e7\u00e3o de matriz para filial e vice-versa;<\/p>\n\n\n\n

XVI – reorganiza\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese de o contribuinte solicitar a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual, fica desobrigado de apresentar o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal \u2013 DAM do per\u00edodo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  As altera\u00e7\u00f5es no cadastro ser\u00e3o realizadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da FAC, acompanhada do comprovante de pagamento da taxa de expediente, devendo ainda ser instru\u00edda com os seguintes documentos, no caso de modifica\u00e7\u00e3o de: <\/p>\n\n\n\n

I  –  endere\u00e7o da empresa ou da atividade – documentos indicados nos incisos I, IV do artigo 1\u00ba, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II –  inclus\u00e3o de novo s\u00f3cio e\/ou administrador – documentos indicados nos incisos I, V do artigo 1\u00ba, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III –  de capital ou exclus\u00e3o de s\u00f3cio ou natureza jur\u00eddica ou estabelecimento matriz – documento indicado no inciso I do artigo 1\u00ba, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;     <\/p>\n\n\n\n

IV –  de porte – documentos indicados nos incisos III do artigo 1\u00ba, devidamente alterado;<\/p>\n\n\n\n

V  –  de raz\u00e3o social – documentos indicados nos incisos I, III e IV do artigo 1\u00ba, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI –  endere\u00e7o de s\u00f3cio: documento da al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso V, do artigo 1\u00ba, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o  dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  comprovante de extin\u00e7\u00e3o da empresa, exceto para produtor rural e microempreendedor individual;<\/p>\n\n\n\n

II –  taxa de expediente, exceto para os requerentes isentos do pagamento previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

III –  Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ baixado;<\/p>\n\n\n\n

IV- Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral \u2013 FAC, requerendo a baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese de pedido de baixa por motivo de mudan\u00e7a do estabelecimento para outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos os documentos previstos nos incisos I e III.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  As c\u00f3pias de documentos exigidas nesta portaria dever\u00e3o ser autenticadas, datadas e assinadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Os propriet\u00e1rios ou s\u00f3cios de empresas n\u00e3o residentes no Estado dever\u00e3o nomear e manter mandat\u00e1rio, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, residente no Estado, com poderes para praticar junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, dentre outros, os seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n

I –  receber e assinar notifica\u00e7\u00e3o do ICMS e Termo de in\u00edcio de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II –  assinar auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A inobserv\u00e2ncia do disposto no caput<\/strong>, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O procurador de que trata o caput<\/strong> dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia autenticada dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica Original contendo poderes especiais e com validade de, no m\u00ednimo, 01 (um) ano;<\/p>\n\n\n\n

II –  c\u00f3pias autenticadas de RG e CPF;<\/p>\n\n\n\n

III –  cart\u00e3o de aut\u00f3grafo com assinatura reconhecida em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

IV –  documento que comprove o endere\u00e7o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 concedida previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de  vistoria no endere\u00e7o informado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As vistorias referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais ser\u00e3o realizadas em at\u00e9 noventa dias do cadastramento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Mediante ato fundamentado do agente respons\u00e1vel pelo Cadastro de Contribuintes, a vistoria prevista no caput<\/strong> poder\u00e1 ser dispensada ou realizada previamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  No caso da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento no endere\u00e7o cadastrado a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 imediatamente suspensa e instaurado o procedimento de baixa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  O cadastro de Contribuintes \u00e9 exclusivo para contribuintes do ICMS, ficando equiparado a este os demais cadastrados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Em casos excepcionais e no interesse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder\u00e1 ser concedida Inscri\u00e7\u00e3o Estadual para prestadores de servi\u00e7os mediante registro na FAC de pelo menos um c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE, com atividade de com\u00e9rcio ou de servi\u00e7o sujeitos ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba   As empresas que n\u00e3o atendam as condi\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes ter\u00e3o seu pedido indeferido, mediante  ato fundamentado da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  As altera\u00e7\u00f5es de capital ser\u00e3o submetidas \u00e0 auditoria para constata\u00e7\u00e3o de sua integraliza\u00e7\u00e3o, exceto para ME, EPP e MEI.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.\u00a0 O capital registrado pelas empresas em processo de cadastramento, exceto ME, EPP e MEI, dever\u00e1 ser compat\u00edvel com as instala\u00e7\u00f5es do estabelecimento, sob pena de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o e posterior baixa.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 11, pela Portaria n\u00ba 672, de 17 de agosto de 2013. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de contabilista habilitado no campo pr\u00f3prio da FAC, exceto para ME, MEI e Produtor Rural Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 17 de agosto de 2023<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de contabilista habilitado no campo pr\u00f3prio da FAC e fixa\u00e7\u00e3o da etiqueta padr\u00e3o do CRC ou a anexa\u00e7\u00e3o do Documento de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional – DHP eletr\u00f4nico, exceto para ME, EPP, MEI e Produtor Rural.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 12.  Para fins de cadastro, considera-se produtor rural a pessoa f\u00edsica ou natural que explore atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias, extra\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o vegetal e animal, explora\u00e7\u00e3o da apicultura, avicultura, suinocultura, sericultura, piscicultura (pesca artesanal) e outras cria\u00e7\u00f5es de pequenos animais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda a transforma\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas ou pecu\u00e1rias, sem que sejam alteradas a composi\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas do produto in natura.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 12-A., pela Portaria n\u00ba 112, de 26 de fevereiro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12-A.  A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2014, a solicita\u00e7\u00e3o de cadastro, altera\u00e7\u00e3o e baixa de inscri\u00e7\u00e3o estadual se far\u00e1 obrigatoriamente com o pr\u00e9vio preenchimento e envio eletr\u00f4nico da Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC Online por meio do s\u00edtio <www.sefaz.ac.gov.br>, a qual dever\u00e1 ser impressa e subscrita pelo Requerente e contabilista, se houver, para sua posterior apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 SEFAZ em uma \u00fanica via.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A FAC Online ser\u00e1 preenchida observando-se a especificidade de cada situa\u00e7\u00e3o solicitada, de acordo com o modelo b\u00e1sico constante do Anexo \u00danico desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o art. 12-B, pela Portaria n\u00ba 672, de 17 de agosto de 2013. <\/p>\n\n\n\n

Art. 12-B. Efeitos a partir de 18 de agosto de 2023. A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes como produtor rural, pessoa f\u00edsica, implica na ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte – DEC, nos termos da Lei n\u00ba 3.215, de 29 de dezembro de 2016, conforme Termo de Op\u00e7\u00e3o Anexo, ficando dispensado, nesta hip\u00f3tese, do recadastramento anual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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