{"id":13194,"date":"2011-09-09T13:20:11","date_gmt":"2011-09-09T16:20:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=13194"},"modified":"2023-04-25T13:27:17","modified_gmt":"2023-04-25T16:27:17","slug":"portaria-no-477-de-09-de-setembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=13194","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\n

O<\/strong> <\/strong>SECRET\u00c1RIO<\/strong> <\/strong>DE<\/strong> <\/strong>ESTADO<\/strong> <\/strong>DA<\/strong> <\/strong>FAZENDA<\/strong>,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de conferir maior agilidade ao desembara\u00e7o fiscal documental e f\u00edsico das mercadorias e bens transportados por empresas transportadoras que operam no Estado do Acre, quando da passagem no Posto Fiscal Tucandeira;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, por for\u00e7a do artigo 209 da Lei Complementar n\u00ba 07, de 30 de dezembro de 1982, poder-se-\u00e1 adotar Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o, bem como de emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, desde que n\u00e3o resulte na desonera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE<\/strong>:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong> PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Instituir Regime Especial de desembara\u00e7o de cargas e documentos fiscais aplic\u00e1vel a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre, objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscaliza\u00e7\u00e3o da entrada em territ\u00f3rio acreano de mercadorias e bens oriundos de outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, segundo crit\u00e9rios estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

DO<\/strong> <\/strong>REGIME<\/strong> <\/strong>ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O Regime Especial consiste na transfer\u00eancia do servi\u00e7o de desembara\u00e7o do Posto Fiscal Tucandeira para a Central de Atendimento a Transportadora \u2013 CAT, instalada no Posto Fiscal da Corrente, mediante os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

 I –  quando da passagem do ve\u00edculo pelo Posto Fiscal Tucandeira o transportador apresentar\u00e1 espontaneamente todos os documentos fiscais relativos \u00e0 carga transportada;<\/p>\n\n\n\n

II –  ser\u00e1 emitido para cada ve\u00edculo um Passe Fiscal no modelo estabelecido no anexo I desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

III –  os documentos fiscais recebidos, conjuntamente com uma c\u00f3pia do Passe Fiscal ser\u00e3o acondicionados em um malote que ser\u00e1 lacrado na presen\u00e7a do transportador;<\/p>\n\n\n\n

IV – uma via do Passe Fiscal, conjuntamente com o malote fechado, ser\u00e1 entregue ao transportador que dever\u00e1 mant\u00ea-los sob sua guarda at\u00e9 a entrega na CAT;<\/p>\n\n\n\n

V –  ap\u00f3s a entrega do malote, o transportador poder\u00e1 seguir com a carga para a sede da transportadora;<\/p>\n\n\n\n

VI –  a empresa transportadora n\u00e3o poder\u00e1 fazer a entrega da carga transportada at\u00e9 a conclus\u00e3o do desembara\u00e7o da documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII –  a CAT abrir\u00e1 os malotes por ordem de chegada e far\u00e1 an\u00e1lise dos documentos fiscais e demais procedimentos relativos ao desembara\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

VIII –  a crit\u00e9rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo poder\u00e1 ser selecionado para vistoria ou quando for identificado ind\u00edcio de irregularidade na an\u00e1lise dos documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

IX –  ap\u00f3s o desembara\u00e7o, os documentos fiscais ser\u00e3o devolvidos ao transportador e a carga poder\u00e1 ser entregue ao destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

X –  no caso de mercadoria ou bem objeto de reten\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o, o transportador dever\u00e1 aguardar ulterior libera\u00e7\u00e3o para efetuar a respectiva entrega.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba  Os documentos fiscais a que se refere este artigo compreendem:<\/p>\n\n\n\n

I –  Manifesto de Carga;<\/p>\n\n\n\n

II –  Nota Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – Conhecimento de Transporte;<\/p>\n\n\n\n

IV – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 DANFE;<\/p>\n\n\n\n

V – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 DACTE;<\/p>\n\n\n\n

VI – qualquer outro que venha anexado aos documentos mencionados nos incisos anteriores;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O transportador fica respons\u00e1vel pela mercadoria retida na forma do inciso X do caput<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio, e obriga-se, sob pena de responsabilidade c\u00edvel, a zelar pela guarda dos documentos, bens e\/ou mercadorias apreendidos, devendo entreg\u00e1-los em perfeito estado no momento em que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria requisit\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

DO<\/strong> CREDENCIAMENTO<\/strong> PARA<\/strong> O<\/strong> REGIME<\/strong> ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O Regime Especial de desembara\u00e7o \u00e9 opcional, sendo necess\u00e1rio para sua concess\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte atrav\u00e9s de requerimento dirigido \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O requerimento dever\u00e1 conter a qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, o objeto do pedido, a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do signat\u00e1rio, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – c\u00f3pia da identidade e do CPF do s\u00f3cio ou representante legal;<\/p>\n\n\n\n

II – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos \u2013 CND para com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III –  comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas – RNTRC da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT;<\/p>\n\n\n\n

IV –  c\u00f3pia do contrato social atualizado;<\/p>\n\n\n\n

V – procura\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Departamento de Assessoramento Tribut\u00e1rio que emitir\u00e1 parecer quanto \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o do regime e encaminhar\u00e1 o feito para celebra\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ser\u00e1 indeferido o pedido da transportadora que:<\/p>\n\n\n\n

I –  esteja inscrita h\u00e1 menos de um ano no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre tendo como atividade principal o transporte rodovi\u00e1rio de cargas;<\/p>\n\n\n\n

II –  n\u00e3o esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

III –  possua d\u00e9bito vencido com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV –  n\u00e3o esteja regular com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias definidas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V –  n\u00e3o esteja inscrita no RNTRC;<\/p>\n\n\n\n

VI –  n\u00e3o disponha de estrutura f\u00edsica que permita a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria das cargas transportadas no estabelecimento da transportadora;<\/p>\n\n\n\n

VII –  tiver o Regime Especial revogado, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, V, nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para fins do disposto no inciso III do \u00a7 3\u00ba, considera-se d\u00e9bito vencido com a Fazenda P\u00fablica Estadual qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vencido e n\u00e3o pago, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Sendo deferido o requerimento, os procedimentos pr\u00f3prios do Regime Especial ser\u00e3o aplicados a partir do dia seguinte \u00e0 assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE pelo representante legal da empresa transportadora e pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A transportadora que tenha o pedido indeferido poder\u00e1 pleitear novamente o credenciamento ao Regime Especial, ap\u00f3s sanadas as causas impeditivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Do indeferimento do pedido de credenciamento \u00e9 cab\u00edvel recurso para o Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  As transportadoras cujo desembara\u00e7o j\u00e1 esteja sendo operacionalizado com os procedimentos semelhantes aos definidos no art. 2\u00ba, desde antes da edi\u00e7\u00e3o desta Portaria, ter\u00e3o o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, para regularizar a ades\u00e3o ao Regime Especial, na forma do artigo 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico.  Findo o prazo estabelecido no caput<\/strong>,<\/em> as transportadoras n\u00e3o credenciadas para o Regime Especial ficam sujeitas ao procedimento normal de desembara\u00e7o do Posto Fiscal Tucandeira, devendo toda a documenta\u00e7\u00e3o fiscal da carga transportada ser analisada no pr\u00f3prio local, inclusive a vistoria de carga, quando necess\u00e1ria, e o aguardo da libera\u00e7\u00e3o da mercadoria retida\/apreendida.<\/p>\n\n\n\n

                   DA<\/strong> SUSPENS\u00c3O<\/strong> E<\/strong> REVOGA\u00c7\u00c3O<\/strong> DO<\/strong> REGIME<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O Regime Especial concedido na forma desta Portaria poder\u00e1 ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso de inadimpl\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria ou descumprimento de exig\u00eancia contida na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ser\u00e1 suspenso o credenciamento para o regime nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  at\u00e9 que seja resolvida a situa\u00e7\u00e3o que deu causa, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II, III ou IV, do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013  por 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de qualquer dispositivo  desta Portaria ou Termo de Acordo de Regime Especial que n\u00e3o tenha sido definido prazo diferente;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013  por 60 (sessenta) dias no caso de:<\/p>\n\n\n\n

a)  embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b)  transporte de mercadoria sem documento fiscal ou quando apresentado ap\u00f3s iniciado o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c)  entrega de mercadoria em local diverso do constante no documento fiscal, ressalvado os casos admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ser\u00e1 revogado o credenciamento nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – a pedido da transportadora;<\/p>\n\n\n\n

II – se ocorrer o encerramento das atividades da empresa;<\/p>\n\n\n\n

III – se n\u00e3o existir estrutura f\u00edsica para fiscaliza\u00e7\u00e3o da carga no local onde a empresa est\u00e1 estabelecida;<\/p>\n\n\n\n

IV – ocorrer infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caracterize crime contra a ordem tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – ocorrer suspens\u00e3o do Regime por 3 (tr\u00eas) vezes no interst\u00edcio de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 3\u00ba  Quando o motivo da suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o for tipificado como infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a autoridade fiscal notificar\u00e1 a transportadora da penalidade de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o conjuntamente com o Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Havendo contesta\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo contra o auto de infra\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 3\u00ba, fica interrompida a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso I do \u00a7 1\u00ba, a suspens\u00e3o s\u00f3 se efetiva se a empresa n\u00e3o regularizar a pend\u00eancia no prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o nem contestar as exig\u00eancias contidas na intima\u00e7\u00e3o no mesmo prazo.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Havendo contesta\u00e7\u00e3o contra a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o aplicada, instaura-se o procedimento contencioso que ser\u00e1 julgado segundo o rito previsto no Decreto 462 de 30 dezembro de 1987.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  <\/strong>Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 09 de setembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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