{"id":12945,"date":"2009-07-28T14:55:21","date_gmt":"2009-07-28T17:55:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12945"},"modified":"2023-04-25T11:50:05","modified_gmt":"2023-04-25T14:50:05","slug":"portaria-no-312-de-28-de-julho-de-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12945","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 312, DE 28 DE JULHO DE 2009"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de se estabelecer um tratamento diferenciado aos contribuintes que, em virtude das obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul, sofreram preju\u00edzos em suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a interrup\u00e7\u00e3o da atividade dos contribuintes em decorr\u00eancia das obras acarretou dificuldades para o recolhimento tempestivo do ICMS, especialmente por este ser lan\u00e7ado de forma antecipada;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, o disposto no art. 518 do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, finalmente, a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.423, de 27 de julho de 2009.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Conceder Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o, relativamente ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, para os contribuintes localizados na \u00e1rea do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado, que efetivamente sofreram preju\u00edzos em suas atividades em virtude das obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Regime Especial de que trata o caput <\/strong>deste artigo consiste na prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento de d\u00e9bitos fiscais vencidos no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da obra, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, em tantos meses quanto tenha ocorrido comprometimento do exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Tratando-se de parcelamento, as presta\u00e7\u00f5es vencidas no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da obra, ser\u00e3o transferidas para o final do respectivo parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  N\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no Regime Especial de que trata esta portaria o contribuinte: <\/p>\n\n\n\n

I – que n\u00e3o esteja regularmente cadastrado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – que n\u00e3o esteja estabelecido no Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul ou Beco do Mercado;<\/p>\n\n\n\n

III – que possua d\u00edvida de ICMS exig\u00edvel, referente a lan\u00e7amentos constitu\u00eddos antes do in\u00edcio da obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul;<\/p>\n\n\n\n

IV – cujo estabelecimento n\u00e3o tenha sido afetado pela obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido apenas \u00e0queles estabelecidos no Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e\/ou Beco do Mercado, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nele efetuadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o se incluem no Regime Especial os d\u00e9bitos fiscais relativos a:<\/p>\n\n\n\n

I – Regime do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

II – opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e bens sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas adquiridas em outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

IV – opera\u00e7\u00f5es realizadas no exerc\u00edcio corrente em montante superior ao das aquisi\u00e7\u00f5es realizadas no exerc\u00edcio de 2008.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O Regime Especial ser\u00e1 revogado a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hip\u00f3tese de a empresa beneficiada:<\/p>\n\n\n\n

I – praticar atos que visem diminuir, no todo ou em parte, ilicitamente, os tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

II – comprovadamente, n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer, as condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do Regime Especial, o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas retornam \u00e0s respectivas datas origin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Para habilitar-se ao Regime Especial previsto nesta Portaria, o contribuinte dever\u00e1 apresentar at\u00e9 30 de setembro de 2009, requerimento \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o expedida pela Secretaria de Obras P\u00fablicas do Estado do Acre – SEOP, atestando que o estabelecimento foi afetado pela obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul;<\/p>\n\n\n\n

II – Termo de Acordo em modelo fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, assinado em quatro vias pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O requerimento de que trata o caput<\/strong> dever\u00e1 ser protocolizado na Ag\u00eancia da Secretaria de Estado da Fazenda de Cruzeiro do Sul e ser\u00e1 processado na forma que estabelece o Decreto n\u00ba 462, de 11 de setembro de 1987.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As vias do Termos de Acordo de que trata esta Portaria ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – duas vias ser\u00e3o enviadas \u00e0 Ag\u00eancia de Cruzeiro do Sul, sendo uma via para arquivamento e a outra para ser retirada pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – uma via ficar\u00e1 acostada aos autos que ser\u00e3o remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a para registro do Regime Especial no Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e altera\u00e7\u00e3o das datas de vencimento das obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – uma via para arquivo na Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  <\/strong>A concess\u00e3o do Regime Especialn\u00e3o confere ao sujeito passivo qualquer direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias j\u00e1 pagas ou prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Fica a Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria autorizada a regulamentar demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata esta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 28 de julho de 2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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