{"id":12942,"date":"2009-07-01T14:53:20","date_gmt":"2009-07-01T17:53:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12942"},"modified":"2023-04-25T11:47:48","modified_gmt":"2023-04-25T14:47:48","slug":"portaria-no-274-de-1o-de-julho-de-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12942","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 274, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2009"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e a necessidade de a\u00e7\u00f5es que visem recebimento de tais cr\u00e9ditos;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade da Fazenda P\u00fablica concretizar condi\u00e7\u00f5es para o adimplemento da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecada\u00e7\u00e3o dos Tributos Estaduais;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 11\/09, na 133\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.334, de 1\u00ba de Julho de 2009.<\/p>\n\n\n\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 1\u00ba, pela Portaria n\u00b0 287, de 02 de junho de 2010. Efeitos a partir de 05de junho de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  <\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre – PPI\/ICMS,  visando a quita\u00e7\u00e3o  de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2008, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: efeitos at\u00e9 04 de junho de 2010.<\/strong> Art. 1\u00baFica institu\u00eddo o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre – PPI\/ICMS,  visando a quita\u00e7\u00e3o  de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2008, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr\u00e9scimos legais vencidos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Entende-se por d\u00e9bito fiscal consolidado o somat\u00f3rio, mantida a identifica\u00e7\u00e3o individualizada de cada componente, dos seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n

I- origin\u00e1rio do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II- origin\u00e1rio da multa;<\/p>\n\n\n\n

III- dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

IV- da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 2\u00ba, pela Portaria n\u00b0 413, de 30 de julho de 2010. Efeitos a partir de 04-08-2010.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  <\/strong>At\u00e9 31 de dezembro de 2009 nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: efeitos at\u00e9 03 de agosto de 2010.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 2\u00ba, pela Portaria n\u00b0 287, de 02 de junho de 2010. Efeitos a partir de 03-06-2010.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  <\/strong>O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago, desde que requerido at\u00e9 30 de junho de 2010, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00baO d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago, desde que requerido at\u00e9 29 de setembro de 2009, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas morat\u00f3rias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

II – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas morat\u00f3rias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou<\/p>\n\n\n\n

III – em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas morat\u00f3rias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O parcelamento previsto nesta Portaria:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias j\u00e1 recolhidas;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o se aplica a d\u00e9bito fiscal decorrente de:<\/p>\n\n\n\n

a) substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade da pessoa substituta;<\/p>\n\n\n\n

b) multas punitivas definidas no art. 61 da Lei Complementar 55\/97.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para cada d\u00e9bito consolidado na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba ser\u00e1 celebrado um Termo de Compromisso de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As parcelas vencer\u00e3o no pen\u00faltimo dia \u00fatil dos meses subseq\u00fcentes \u00e0 primeira, sucessivamente, n\u00e3o se admitindo parcela mensal inferior a R$ 150,00 (cento e cinq\u00fcenta reais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No pagamento de parcela em atraso ser\u00e3o aplicados os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, de forma proporcional \u00e0 parcela, a empresa que na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possuir d\u00e9bito relativo ao ICMS vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  <\/strong>Aos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamentos anteriores aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  <\/strong>O parcelamento de que trata esta Portaria fica condicionado a que o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I – manifeste, formalmente, sua desist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda P\u00fablica, visando ao afastamento da cobran\u00e7a do d\u00e9bito fiscal objeto do pagamento parcelado, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

II – formalize sua op\u00e7\u00e3o, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda ou na Procuradoria Fiscal, at\u00e9 a data prevista no caput<\/strong> do art. 2\u00ba ; e<\/p>\n\n\n\n

III – cumpra outras condi\u00e7\u00f5es expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   A ades\u00e3o ao parcelamento de que trata esta Portaria n\u00e3o impede que d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de junho de 2008, sejam parcelados na modalidade normal de parcelamento admitida na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  <\/strong>O Termo de Compromisso celebrado em decorr\u00eancia do parcelamento de que trata esta Portaria ser\u00e1 considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrida a rescis\u00e3o nos termos do caput<\/strong>, dever\u00e3o ser restabelecidos, em rela\u00e7\u00e3o ao saldo devedor, os valores origin\u00e1rios das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobran\u00e7a do d\u00e9bito remanescente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  <\/strong>Na hip\u00f3tese de haver a\u00e7\u00e3o executiva em curso, com penhora j\u00e1 realizada no processo, a penhora dever\u00e1 ser mantida durante todo o prazo do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  <\/strong>Nos parcelamentos de d\u00e9bitos com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser cobrados em percentual de at\u00e9 2% (dois por cento) sobre o valor negociado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  <\/strong>Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Ac, 1\u00ba de julho de 2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre – PPI\/ICMS, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-12942","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12942"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12942\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}