{"id":12840,"date":"2008-01-22T12:29:00","date_gmt":"2008-01-22T14:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12840"},"modified":"2023-04-25T10:57:53","modified_gmt":"2023-04-25T13:57:53","slug":"portaria-no-035-de-22-de-janeiro-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12840","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 035, DE 22 DE JANEIRO DE 2008"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais definidas no Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975 e artigo 519, do Decreto n.\u00ba 08, de 26 de janeiro de 1998,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer mecanismos de controle sobre mercadorias, em tr\u00e2nsito pelo territ\u00f3rio acreano, tendo como destino \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o ou ao Exterior,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de incrementar e intensificar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio acreano, visando coibir a evas\u00e3o fiscal e a pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios,<\/p>\n\n\n\n

R E S O L V E<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado do Acre, o documento denominado Termo de Lacre, conforme modelo previsto no Anexo \u00danico, para fins de controle de mercadorias em tr\u00e2nsito neste Estado, pelas unidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do percurso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Sujeitam-se a controle, por meio de Termo de Lacre, as mercadorias em tr\u00e2nsito pelo territ\u00f3rio do Estado do Acre destinadas a:<\/p>\n\n\n\n

I – outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – contribuinte estabelecido nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio;<\/p>\n\n\n\n

III – exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  O Fisco poder\u00e1 submeter a controle outras mercadorias, independentemente da sua destina\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o enquadradas nas hip\u00f3teses enumeradas no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  O lacramento da carga n\u00e3o implica na dispensa do carimbo regular de todos os documentos fiscais acobertadores do tr\u00e2nsito das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Para efetiva\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 2\u00ba, o posto fiscal de entrada do Estado do Acre ou outro competente onde encontrar-se a mercadoria, emitir\u00e1 o respectivo Termo de Lacre, conforme modelo anexo a esta Portaria, que dever\u00e1 ser entregue pelo transportador no posto fiscal de sa\u00edda do Estado para a respectiva baixa, a qual comprovar\u00e1 a efetiva sa\u00edda da mercadoria do territ\u00f3rio acreano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Deste procedimento, uma via ser\u00e1 destinada a acobertar o tr\u00e2nsito da unidade de carga, no qual a Autoridade Fiscal consignar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a)  local, data e hora da lavratura;<\/p>\n\n\n\n

b)  nome da empresa transportadora ou do respons\u00e1vel, qualifica\u00e7\u00e3o e domic\u00edlio do transportador;<\/p>\n\n\n\n

c)  endere\u00e7o do estabelecimento do transportador ou do adquirente, a que se destina a mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

d)  n\u00famero dos documentos fiscais apresentados ou do respectivo romaneio de carga e os n\u00fameros dos lacres utilizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando o controle se der em fun\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 2\u00ba ou quando ocorrer a exporta\u00e7\u00e3o, a baixa do Termo de Lacre emitido ser\u00e1 realizada pela reparti\u00e7\u00e3o fiscal local.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O transportador dever\u00e1 apresentar o Termo de Lacre em seu poder a todos os postos fiscais pelos quais transitar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0 O Termo de Lacre ser\u00e1 emitido, por meio eletr\u00f4nico, com numera\u00e7\u00e3o seq\u00fcencial em 3 (tr\u00eas) vias, as quais ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – 1\u00aa via: transportador, para entrega na reparti\u00e7\u00e3o fiscal respons\u00e1vel pela baixa do Termo de Lacre;<\/p>\n\n\n\n

II – 2\u00aa via: transportador, para eventual comprova\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias fiscais junto ao posto fiscal emitente; e<\/p>\n\n\n\n

III – 3\u00aa via: arquivo do posto fiscal emitente do Termo de Lacre.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando da lavratura do Termo de Lacre, todas as vias dever\u00e3o ser assinadas pela Autoridade Fiscal respons\u00e1vel por sua emiss\u00e3o, bem como pelo respons\u00e1vel do transporte realizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O Termo de Lacre ter\u00e1 validade de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1veis, excepcionalmente, por prazo n\u00e3o superior a  8  (oito) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  <\/strong>A revalida\u00e7\u00e3o do Termo de Lacre emitido ser\u00e1 solicitada pelo transportador junto a reparti\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio em que este se encontrar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A revalida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 SIAT, mediante justificativa apresentada pelo transportador, desde que verificada a condi\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, e ser\u00e1 registrado pela Autoridade Fiscal, juntamente com seu carimbo, assinatura e data da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0  Verificada a necessidade de transbordo da mercadoria controlada por meio de Termo de Lacre, o transportador dever\u00e1 comparecer previamente \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio em que se encontrar para que o procedimento seja autorizado e, depois de realizado, retornar\u00e1 \u00e0 mesma reparti\u00e7\u00e3o fiscal para baixar o primeiro Termo de Lacre e receber um novo Termo, que acompanhar\u00e1 o transporte a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o para o transbordo ser\u00e1 fornecida pela Autoridade Fiscal mediante aposi\u00e7\u00e3o, no Termo de Lacre, de seu carimbo, assinatura, data da autoriza\u00e7\u00e3o e placa do ve\u00edculo para o qual a mercadoria ser\u00e1 transferida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ap\u00f3s o transbordo, a mercadoria dever\u00e1 ser vistoriada, cabendo a Autoridade Fiscal que baixar o primeiro Termo de Lacre a emiss\u00e3o de outro com os dados do novo ve\u00edculo e transportador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  No Termo de Lacre baixado, a Autoridade Fiscal far\u00e1 constar a informa\u00e7\u00e3o de que ele fora baixado em fun\u00e7\u00e3o de transbordo da carga, bem como anotar\u00e1 o n\u00famero do novo Termo de Lacre emitido e\/ou outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0 A mercadoria controlada por meio de Termo de Lacre n\u00e3o poder\u00e1 ser descarregada em territ\u00f3rio acreano enquanto n\u00e3o for baixado o respectivo Termo, salvo nos casos do artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0 A inobserv\u00e2ncia das normas estabelecidas nesta Portaria acarretar\u00e1 ao transportador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais que o caso ensejar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0  Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 22 de janeiro de 2008.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em tr\u00e2nsito pelo territ\u00f3rio acreano.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-12840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12840\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}