{"id":12747,"date":"2006-11-28T10:16:22","date_gmt":"2006-11-28T12:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12747"},"modified":"2023-04-25T10:43:31","modified_gmt":"2023-04-25T13:43:31","slug":"portaria-no-516-de-28-de-novembro-de-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12747","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 516, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais na forma do Decreto 183\/75 definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar procedimento para o desembara\u00e7o nos postos fiscais de mercadorias em transito, de forma a conciliar a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses fiscais e o respeito aos transportadores;  <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de definir medidas que garantam a continuidade dos servi\u00e7os desenvolvidos nos postos fiscais em tempo integral e defini\u00e7\u00e3o de procedimentos para situa\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.1\u00ba  A confer\u00eancia fiscal de mercadorias em tr\u00e2nsito efetuadas em Posto Fiscal tem por finalidade registrar o  ingresso de mercadoria no Estado, verificar a quantidade e identifica\u00e7\u00e3o da carga, bem como constatar o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais exig\u00edveis em opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias e bens.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A verifica\u00e7\u00e3o de mercadoria ser\u00e1 realizada em presen\u00e7a do transportador ou de quem o represente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  A confer\u00eancia poder\u00e1 limitar-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do peso do ve\u00edculo em confronto com o peso da carga ou estender-se a todos os volumes ou parte deles.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A confer\u00eancia fiscal de mercadoria poder\u00e1 realizar-se no posto fiscal ou fora dele.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando realizado fora do posto fiscal, a confer\u00eancia poder\u00e1 ser feita:<\/p>\n\n\n\n

I) no domic\u00edlio do transportador;<\/p>\n\n\n\n

II) excepcionalmente, em outros locais e ciscinst\u00e2ncias, mediante pr\u00e9via anu\u00eancia da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O Fiscal da Receita Estadual em plant\u00e3o no posto fiscal  dever\u00e1 adotar procedimento de verifica\u00e7\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o e amostragem, observando a capacidade de atendimento posto fiscal e da equipe de plant\u00e3o,  de forma a preservar o interesse do fisco e n\u00e3o tumultuar o tr\u00e2nsito de mercadorias nem causar excessivo transtorno ao transportador.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Sempre que a autoridade fiscal tiver conhecimento de fato que justifique a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica da carga, j\u00e1 existindo ve\u00edculo sob verifica\u00e7\u00e3o no posto fiscal ou qualquer outro motivo que impossibilite o in\u00edcio imediato da verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, o desembara\u00e7o dever\u00e1 ser encerrado com lavratura de termo de lacre e comunicado a Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de irregularidade para que designe Fiscal da Receita Estadual para complementar o procedimento iniciado no posto fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia no posto fiscal, o desembara\u00e7o de mercadorias em tr\u00e2nsito destinado ao Estado do Acre ser\u00e1 realizado apenas com a reten\u00e7\u00e3o da 3\u00aa via da Nota Fiscal e fixa\u00e7\u00e3o do carimbo da autoridade fiscal, encaminhando-se os documentos para demais procedimentos fiscais em momento adequado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  caracteriza situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia com obrigatoriedade de observa\u00e7\u00e3o destes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I) a indisponibilidade do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no posto fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II) o ac\u00famulo de ve\u00edculos aguardando in\u00edcio de desembara\u00e7o por tempo superior a uma hora;<\/p>\n\n\n\n

III) outras circunst\u00e2ncias que o Gerente do Posto Fiscal ou Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o entenda que reste prejudicado o funcionamento do Posto Fiscal e determine sua ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  os procedimentos de conting\u00eancia quando adotados ser\u00e3o registrados no relat\u00f3rio do plant\u00e3o fiscal especificando a raz\u00e3o de sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Responder\u00e1 administrativamente o agente que por abuso ou in\u00e9rcia reter ve\u00edculo no posto fiscal para verifica\u00e7\u00e3o de mercadoria e desembara\u00e7o sem observ\u00e2ncia do disposto nesta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art 8\u00ba  Fica a Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria autorizada a conceder regime especial a transportadora Estabelecida neste Estado, correspondente a desembara\u00e7o simplificado e priorit\u00e1rio no posto fiscal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00eddia contendo dados das Notas Fiscais das mercadorias transportadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Sob o regime que trata este artigo poder\u00e1 ser autorizado procedimento de desembara\u00e7o no posto fiscal onde os documentos apresentados pelos transportadores sejam acondicionados em malote lacrado pelo fisco e transferido o desembara\u00e7o para a cidade de destino da mercadoria mediante lacre da carga.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional, sendo necess\u00e1rio para sua concess\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do transportador atrav\u00e9s de requerimento dirigido \u00e0  Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O regime especial poder\u00e1 ser revogado ou suspenso a qualquer tempo pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

I) descumprimento de regras impostas ao contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II) descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III) qualquer raz\u00e3o no interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria estabelecer\u00e1 por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do regime, procedimentos e exig\u00eancias complementares, inclusive definindo crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es, limites e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aos transportadores, para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do regime especial previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba   Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  D\u00ea-se Ci\u00eancia, Registre-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 28 de novembro 2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias em tr\u00e2nsito, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-12747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12747\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}