{"id":12411,"date":"1999-11-05T12:11:05","date_gmt":"1999-11-05T14:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12411"},"modified":"2023-04-24T10:41:43","modified_gmt":"2023-04-24T13:41:43","slug":"portaria-no-292-de-05-de-novembro-de-1999","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12411","title":{"rendered":"PORTARIA\u00a0N\u00ba 292\u00a0DE 05 DE\u00a0NOVEMBRO DE 1999 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 98 e par\u00e1grafos, do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba. 008, de 26 de janeiro de 1998,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de mudan\u00e7a do formato da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, uma vez que o atual n\u00e3o \u00e9 mais satisfat\u00f3rio para a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO, tamb\u00e9m, ser imperioso a necessidade de elimina\u00e7\u00e3o das Inscri\u00e7\u00f5es Estaduais inativas no Estado, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o dos contribuintes e informa\u00e7\u00f5es adicionais referentes ao cadastro;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO, ainda, que as inscri\u00e7\u00f5es atuais vencem em 31 de dezembro do corrente ano;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO, finalmente, o desenvolvimento do novo Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 SIAT,<\/p>\n\n\n\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores, as empresas de constru\u00e7\u00e3o, as cooperativas, os propriet\u00e1rios de armaz\u00e9ns e dep\u00f3sitos, as empresas de transporte de pessoas ou mercadorias, de comunica\u00e7\u00e3o e as demais pessoas naturais ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que pratiquem habitualmente em nome pr\u00f3prio ou de terceiros opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, obrigados a comparecer \u00e0s Ag\u00eancias da Fazenda Estadual do seu domic\u00edlio fiscal (interior) e na sede da Secretaria da Fazenda (capital), no per\u00edodo de 22 de novembro a 22 de dezembro do corrente ano, a fim de efetuarem seu recadastramento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  No ato do recadastramento as empresas dever\u00e3o apresentar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente do seu domic\u00edlio fiscal, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I –        Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral (FAC),  devidamente preenchida, em 02 (duas) vias;<\/p>\n\n\n\n

II – C\u00f3pia autenticada do Contrato Social ou Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual, atualizados ou outro documento que comprove a exist\u00eancia jur\u00eddica, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

III – C\u00f3pia autenticada  do Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ\/MF;<\/p>\n\n\n\n

IV – C\u00f3pia(s)  autenticada(s) do(s) CPF(s) do(s) s\u00f3cio(s);<\/p>\n\n\n\n

V –  Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte (FIC), original;<\/p>\n\n\n\n

VI –  C\u00f3pia autenticada do documento do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

VII – C\u00f3pia da Guia de Informa\u00e7\u00e3o para Estimativa e Microempresa \u2013 GIEM;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Taxa de Expediente;<\/p>\n\n\n\n

IX – Cart\u00e3o de Aut\u00f3grafo, com firma reconhecida em Cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O documento previsto no inciso VII \u00e9 de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para as microempresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Feito exame dos documentos  apresentados para o recadastramento, os servidores designados reter\u00e3o a 1\u00aa via da FAC na SEFAZ e entregar\u00e3o a  2\u00aa via ao contribuinte, constando o n\u00ba da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, na capital. No interior, a 2a  <\/sup>via ser\u00e1 entregue ao contribuinte constando apenas o carimbo de recep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A crit\u00e9rio da Secretaria da Fazenda, ser\u00e1 feita vistoria  nos Estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba   Os contribuintes que efetuaram cadastramento ou altera\u00e7\u00f5es cadastrais a partir de 1\u00ba de outubro do corrente ano, apresentar\u00e3o apenas os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I-         Para os contribuintes com regime de recolhimento Microempresa:<\/p>\n\n\n\n

a)         FAC preenchida em 2(duas) vias;<\/p>\n\n\n\n

b)         Guia de Informa\u00e7\u00e3o para Estimativa e Microempresa (GIEM), somente para os contribuintes que fizeram altera\u00e7\u00e3o cadastral; <\/p>\n\n\n\n

c)         FIC (original);<\/p>\n\n\n\n

II – Para contribuintes cadastrados em outros regimes de recolhimento:<\/p>\n\n\n\n

a) FAC preenchida em 02(duas) vias;<\/p>\n\n\n\n

b) FIC (original).<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A Inscri\u00e7\u00e3o Estadual ser\u00e1 homologada atrav\u00e9s da emiss\u00e3o da FIC (Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte), a partir do dia 02 de janeiro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  A Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte \u2013 FIC ter\u00e1 validade de 02 (dois) anos ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A codifica\u00e7\u00e3o do cadastro de contribuintes do ICMS conter\u00e1 13 d\u00edgitos, sendo 02 (dois) para indicar o Estado do Acre (01), 06 (seis) para o n\u00famero de ordem da inscri\u00e7\u00e3o, 03 (tr\u00eas) para o tipo de empresa, se matriz ou filial, e 02 (dois) d\u00edgitos verificadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Em obedi\u00eancia ao SINIEF, a numera\u00e7\u00e3o inicial da inscri\u00e7\u00e3o estadual dever\u00e1 partir do prefixo 01 e passar\u00e1 a ter o seguinte formato: 01.000.000\/000-00.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A identifica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento ser\u00e1 feita de acordo com o c\u00f3digo utilizado pelo IBGE e a da atividade econ\u00f4mica ser\u00e1 feita pelo c\u00f3digo CNAE \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Para o cadastramento inicial, al\u00e9m das exig\u00eancias previstas nos Decretos n\u00bas. 008\/98 e 93\/94, o interessado dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos, quando for o caso:<\/p>\n\n\n\n

I – Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC, preenchida em 02 (duas) vias;<\/p>\n\n\n\n

II –  Requerimento;<\/p>\n\n\n\n

III-      C\u00f3pia autenticada do documento comprobat\u00f3rio de identidade ou da exist\u00eancia jur\u00eddica regular da pessoa que explore o estabelecimento, a saber:<\/p>\n\n\n\n

a) quando se tratar de pessoa f\u00edsica que explore em seu nome, c\u00f3pia autenticada da carteira de identidade e CPF do Minist\u00e9rio da Fazenda;                     <\/p>\n\n\n\n

b) tratando-se de pessoa jur\u00eddica, original ou c\u00f3pia autenticada de Contrato Social, Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual, bem como das respectivas altera\u00e7\u00f5es, em qualquer hip\u00f3tese, arquivadas na Junta comercial, ou Estatuto e Ata de funda\u00e7\u00e3o e \/ou a da assembl\u00e9ia geral que elegeu a \u00faltima diretoria, registrados em Cart\u00f3rio e \/ou publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado;<\/p>\n\n\n\n

IV – Certid\u00e3o de registro de im\u00f3vel que comprove sua propriedade, ou, caso n\u00e3o seja pr\u00f3prio, c\u00f3pia autenticada do instrumento jur\u00eddico que autorize a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ou contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – C\u00f3pia autenticada do Cart\u00e3o  de Identifica\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica no CNPJ\/MF;<\/p>\n\n\n\n

VI –  C\u00f3pia(s) autenticada(s) do(s) CPF(s) do(s) s\u00f3cio(s);<\/p>\n\n\n\n

VII –  Comprovante de pagamento da  Taxa de Expediente;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito para com a Fazenda Estadual, relativa ao respons\u00e1vel pelo estabelecimento, observando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) tratando-se de estabelecimento filial ou dep\u00f3sito fechado, relativamente \u00e0 empresa;<\/p>\n\n\n\n

b) tratando-se de empresa nova, em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Secretaria da Fazenda poder\u00e1 exigir quaisquer outros documentos necess\u00e1rios para atender a solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A FAC ser\u00e1 assinada pelo pr\u00f3prio interessado, por seu representante ou procurador legalmente habilitado, anexando-se o  original ou c\u00f3pia autenticada da procura\u00e7\u00e3o ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Constatado que a FAC foi preenchida com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, mediante instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo regular, que se tenha assegurado ao acusado ampla defesa, determinar\u00e1 o chefe da reparti\u00e7\u00e3o fiscal o encaminhamento do processo ao Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Satisfeitas as exig\u00eancias legais, as ag\u00eancias do interior encaminhar\u00e3o 01(uma) via da FAC, juntamente com o processo que deu origem ao pedido, \u00e0 Coordenadoria de Informa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico Fiscal, que providenciar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuinte do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

II- A emiss\u00e3o \/ envio da Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte – FIC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O novo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuinte do Estado (CCE) ser\u00e1 utilizado obrigatoriamente pelos estabelecimentos inscritos, a partir de 02 de janeiro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A partir da data acima mencionada, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte dever\u00e1 constar obrigatoriamente em todos os documentos fiscais da empresa;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O contribuinte poder\u00e1 utilizar os documentos e livros fiscais impressos com o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior, desde que aponha sobre os mesmos um carimbo com a nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Fica facultado ao contribuinte utilizar o novo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, a partir da data do seu recadastramento se obedecido o crit\u00e9rio previsto no \u00a72\u00ba do artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  A inobserv\u00e2ncia dos prazos estabelecidos no artigo 1\u00ba sujeita o contribuinte \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – Multa de 50 (cinq\u00fcenta )UPF\u2019s, prevista no artigo 510, inciso \u201cV\u201d, al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do Decreto 08\/98;<\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o-autoriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III – Apreens\u00e3o, multa e recolhimento do ICMS no ato da entrada de mercadorias no Estado, conforme Regulamento do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, principalmente as Portarias SEFAZ-AC, 164\/89 e 366\/95.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 05 de novembro de 1999.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recadastramento de estabelecimentos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-12411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}