{"id":12330,"date":"2016-12-26T10:42:52","date_gmt":"2016-12-26T12:42:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12330"},"modified":"2023-04-20T12:54:59","modified_gmt":"2023-04-20T15:54:59","slug":"lei-complementar-no-323-de-26-de-dezembro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12330","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 5\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Consideram-se como sa\u00edda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem emiss\u00e3o de documento fiscal, os valores referentes a:<\/p>\n\n\n\n

I – suprimentos de caixa que n\u00e3o foram devidamente esclarecidos e comprovados;<\/p>\n\n\n\n

II – exist\u00eancia de saldo credor de caixa;<\/p>\n\n\n\n

III – pagamentos efetuados e n\u00e3o escriturados;<\/p>\n\n\n\n

IV – constata\u00e7\u00e3o de ativos ocultos;<\/p>\n\n\n\n

V – diferen\u00e7a de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte for maior do que a escriturada no Livro Registro de Invent\u00e1rio ou decorrente de contagem f\u00edsica;<\/p>\n\n\n\n

VI – documento fiscal cancelado ap\u00f3s a sa\u00edda da mercadoria ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou ap\u00f3s a sua escritura\u00e7\u00e3o nos livros fiscais do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

VII – diferen\u00e7a entre os valores informados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou cont\u00e1bil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – mercadoria entregue a destinat\u00e1rio diverso daquele que constar do documento fiscal, no que tange \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada com o destinat\u00e1rio diverso; e<\/p>\n\n\n\n

IX – exist\u00eancia de valores creditados em conta de dep\u00f3sito ou de investimento mantida em institui\u00e7\u00e3o financeira, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Para os efeitos do inciso III do \u00a7 8\u00ba deste artigo, os documentos comprobat\u00f3rios de pagamento, que n\u00e3o contenham a data de sua quita\u00e7\u00e3o, consideram-se pagos:<\/p>\n\n\n\n

I – na data do vencimento do respectivo t\u00edtulo; e<\/p>\n\n\n\n

II – na data da emiss\u00e3o do documento fiscal, quando n\u00e3o for emitida duplicata.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Consideram-se como decorrente de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tributada realizada pelo contribuinte os valores registrados nos seguintes equipamentos, porventura encontrados em seu estabelecimento e autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa:<\/p>\n\n\n\n

I – Emissor de Cupom Fiscal (ECF);<\/p>\n\n\n\n

II – Point of Sale (POS<\/strong>) e demais equipamentos destinados ao registro de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o paga com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. Considera-se como relativa a entrada no estabelecimento, sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou sem sua regular escritura\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Invent\u00e1rio ou decorrente de contagem f\u00edsica.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 18. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

3) joias, perfumes e cosm\u00e9ticos, exceto antiperspirantes, condicionadores e xampus para o cabelo e sabonetes;  <\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

5) cervejas sem \u00e1lcool, refrigerantes, \u00e1guas minerais em embalagem de at\u00e9 1.500 ml, gasosas ou n\u00e3o, pot\u00e1veis ou naturais; (NR)<\/p>\n\n\n\n

V – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

c) mais de 100 kwh at\u00e9 140 kwh, dezesseis por cento; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VII – nas opera\u00e7\u00f5es internas com cervejas e chopes, exceto cerveja sem \u00e1lcool, vinte e sete por cento;<\/p>\n\n\n\n

VIII – nas opera\u00e7\u00f5es internas com fumos e seus derivados, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

IX – nas opera\u00e7\u00f5es internas com bebidas alco\u00f3licas, exceto cervejas e chopes, trinta e tr\u00eas por cento. \u201d(AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 28. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XIX – ao contribuinte que efetuar opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda interna de mercadoria, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o subsequente, quando n\u00e3o comprovada a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do adquirente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

… (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VI – acobertados por documento inid\u00f4neo ou que n\u00e3o contenham, em destaque, o valor do imposto ou quando este esteja calculado em desacordo com o Regulamento, ressalvados os casos expressamente estabelecidos;<\/p>\n\n\n\n

VII – acobertados por documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinat\u00e1rio diverso daquele que recebeu a mercadoria ou o servi\u00e7o, ainda que pertencentes ambos ao mesmo titular;<\/p>\n\n\n\n

VIII – considerados j\u00e1 tributados nas demais fases de sua comercializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – quando o cr\u00e9dito for utilizado em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

…\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 47. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XIX – afixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento da mercadoria ou servi\u00e7o, cartaz de f\u00e1cil leitura pelo p\u00fablico, com dimens\u00f5es n\u00e3o inferiores quinze cent\u00edmetros de altura e vinte cent\u00edmetros de comprimento, contendo a seguinte express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cESTE ESTABELECIMENTO EST\u00c1 OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXIJA SUA NOTA FISCAL E CONTRIBUA PARA UM ACRE MELHOR\u201d; <\/strong>(NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XXIV – dever\u00e1 ser consignado no respectivo documento fiscal, ainda que emitido por meio de Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica \u2013 NFC-e, o n\u00famero do CPF ou do CNPJ do adquirente nas vendas de mercadorias, a n\u00e3o contribuintes do ICMS, de valor superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), realizadas em estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decreto do Poder Executivo poder\u00e1 dispor sobre a amplia\u00e7\u00e3o do valor fixado no inciso XXIV.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 49. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba\u00c9 proibida a impress\u00e3o, emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de documentos estritamente comerciais a serem entregues ao adquirente de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, com caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0s dos documentos fiscais, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos ou m\u00e1quinas de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito registradas para pessoa ou estabelecimento diverso.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 55. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 55-A. O movimento real tribut\u00e1vel realizado pelo estabelecimento em determinado per\u00edodo poder\u00e1 ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que dever\u00e3o ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias sa\u00eddas, dos estoques inicial e final, dos servi\u00e7os recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No levantamento fiscal, o Fisco poder\u00e1 utilizar todos os meios legais dispon\u00edveis para identificar quaisquer irregularidades no estabelecimento do contribuinte, bem como usar quaisquer meios indici\u00e1rios, de aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes m\u00e9dios de lucro bruto ou de valor acrescido e de pre\u00e7os unit\u00e1rios, consideradas a atividade econ\u00f4mica, a localiza\u00e7\u00e3o e a categoria do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o for poss\u00edvel apurar o montante real da base de c\u00e1lculo, far-se-\u00e1 o arbitramento da base c\u00e1lculo do ICMS, desde que se comprove qualquer dos casos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – falta de apresenta\u00e7\u00e3o, dos livros fiscais e cont\u00e1beis, ou sua apresenta\u00e7\u00e3o sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de registro ou lan\u00e7amento em livro fiscal ou cont\u00e1bil, inclusive sob alega\u00e7\u00e3o de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

II – omiss\u00e3o de lan\u00e7amento nos livros fiscais ou cont\u00e1beis;<\/p>\n\n\n\n

III – lan\u00e7amento ou registro fict\u00edcio ou inexato na escrita fiscal ou cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n

IV – falta de emiss\u00e3o de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emiss\u00e3o em desconformidade com a opera\u00e7\u00e3o realizada;<\/p>\n\n\n\n

V – quando o contribuinte, embora notificado, persistir no prop\u00f3sito de n\u00e3o exibir seus livros e documentos para exame ou n\u00e3o enviar os arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, ou enviar com omiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o haja documentos ou registro das sa\u00eddas de mercadorias ou bens;<\/p>\n\n\n\n

VII – declara\u00e7\u00e3o, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao pre\u00e7o corrente das mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

VIII – realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o sem os documentos fiscais ou com documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea;<\/p>\n\n\n\n

IX – declara\u00e7\u00e3o de vendas pelo contribuinte em valores inferiores \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito; e<\/p>\n\n\n\n

X – qualquer outro caso em que n\u00e3o se possa conhecer o montante sonegado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Diante da presun\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao contribuinte o \u00f4nus da prova da n\u00e3o ocorr\u00eancia dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o perdurar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 3\u00ba quando em contr\u00e1rio provarem os lan\u00e7amentos regularmente efetuados em escrita comercial revestida das formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Servir\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda da presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os tribut\u00e1veis, realizadas sem o pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por meio de sistemas eletr\u00f4nicos; e<\/p>\n\n\n\n

II – os dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos fornecidos por outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, federal, estadual ou municipal ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A diferen\u00e7a apurada por meio de levantamento fiscal \u00e9 considerada decorrente de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tributada, devendo o imposto sobre a diferen\u00e7a apurada ser exigido mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna prevista no art. 18, conforme o caso, salvo no caso em que n\u00e3o for poss\u00edvel determinar individualmente a al\u00edquota aplic\u00e1vel, devendo, nesse caso, ser aplicada a maior al\u00edquota utilizada pelo contribuinte, no per\u00edodo levantado, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser considerada esta al\u00edquota, independentemente do regime de tributa\u00e7\u00e3o a que estiver sujeita a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Identificada a falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro Registro de Invent\u00e1rio, poder\u00e1 o Fisco arbitrar o valor do estoque que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, servir\u00e1 de base para o levantamento do montante das opera\u00e7\u00f5es em que incida o imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O levantamento fiscal poder\u00e1 ser complementado pelo mesmo ou outro Auditor da Receita Estadual, sempre que forem apurados dados n\u00e3o considerados quando de sua elabora\u00e7\u00e3o.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 56. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 56-A. Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1, em a\u00e7\u00e3o de monitoramento, disponibilizar ou enviar comunicado de ind\u00edcios de diverg\u00eancia visando a autorregulariza\u00e7\u00e3o, na forma e nos prazos definidos no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se a\u00e7\u00e3o de monitoramento a observa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento fiscal-tribut\u00e1rio do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es a partir da an\u00e1lise de dados econ\u00f4mico-fiscais apresentados ao Fisco ou a verifica\u00e7\u00e3o de documentos e registros ou processamento ou an\u00e1lise de dados e indicadores, sem que haja solicita\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de monitoramento a autoridade tribut\u00e1ria poder\u00e1, na forma do regulamento:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 disponibilizar, por meio da internet, aviso ao sujeito passivo de ind\u00edcio de inconsist\u00eancias no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principal ou acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 orientar o sujeito passivo a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para corrigir inconsist\u00eancias no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principal ou acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os procedimentos previstos neste artigo n\u00e3o se constituem em in\u00edcio de procedimento fiscal de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual in\u00edcio de procedimento fiscal de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sujeitar-se-\u00e1, quanto \u00e0 multa, somente \u00e0quela de car\u00e1ter morat\u00f3rio prevista em Lei, quando for o caso.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 61. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

b) pelo contribuinte dispensado de escritura\u00e7\u00e3o fiscal, por deixar de recolher o ICMS devido;<\/p>\n\n\n\n

c) pelo contribuinte substituto, por deixar de recolher o ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando registrado em livro pr\u00f3prio; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

f) pelo contribuinte substituto, por deixar de reter o imposto nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas na legisla\u00e7\u00e3o; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

t) por n\u00e3o comprovar, no prazo estabelecido, a efetiva exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao exterior;<\/p>\n\n\n\n

u) por deixar o adquirente de mercadoria ou o tomador de servi\u00e7o de recolher o imposto, nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de antecipa\u00e7\u00e3o do tributo previstas na legisla\u00e7\u00e3o; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

V – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

l) deixar de enviar, na forma e nos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, ou enviar ap\u00f3s o prazo, os arquivos relativos Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o – DeSTDA;<\/p>\n\n\n\n

m) deixar de informar na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no bloco \u201cC\u201d, e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o no bloco \u201cD\u201d na forma e no prazo estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual, por grupo ou fra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas omiss\u00f5es, limitado ao valor fixado no inciso VIII;<\/p>\n\n\n\n

n) apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD com omiss\u00e3o ou informar com inconsist\u00eancia registros obrigat\u00f3rios ou espec\u00edficos nos blocos 0, 1, E, G, H ou K, por grupo ou fra\u00e7\u00e3o de dez registros obrigat\u00f3rios ou espec\u00edficos omitidos em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do imposto devido, limitado ao valor fixado no inciso VIII;<\/p>\n\n\n\n

o) deixar de observar as formalidades estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referentes \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal e\/ou escritura\u00e7\u00e3o de ajustes na apura\u00e7\u00e3o do imposto na EFD, por grupo ou fra\u00e7\u00e3o de cinco inobserv\u00e2ncias em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, limitado ao valor fixado no inciso VIII; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VII – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

m) por deixar de manter no estabelecimento equipamento para impress\u00e3o e\/ou emiss\u00e3o da NFC-e, quando obrigado \u00e0 emiss\u00e3o, por m\u00eas; (AC)<\/p>\n\n\n\n

VIII – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

g) por utilizar, guardar ou manter no estabelecimento equipamento ou m\u00e1quina de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito registrada para pessoa ou estabelecimento diverso, por m\u00e1quina ou equipamento e m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

h) deixar de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o o invent\u00e1rio no bloco \u201cH\u201d da Escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XI – …<\/p>\n\n\n\n

a) utilizado, pela utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito indevido, assim considerado todo aquele lan\u00e7ado na conta gr\u00e1fica do imposto, em desacordo com as normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, bem como o decorrente da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do estorno, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do imposto que deixou de ser recolhido em raz\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) apropriado, pela apropria\u00e7\u00e3o em duplicidade de cr\u00e9dito decorrente de documentos fiscais ou da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do imposto que deixou de ser recolhido em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o; (NR)<\/p>\n\n\n\n

c) transferido, por transferir cr\u00e9dito sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, ou sem atender \u00e0s exig\u00eancias nela estabelecida;<\/p>\n\n\n\n

d) utilizado, pela utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d deste inciso ou em montante superior ao permitido, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do imposto que deixou de ser recolhido em raz\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o indevida;\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 62-A. Os d\u00e9bitos decorrentes do imposto de que trata esta Lei, n\u00e3o pagos nos prazos previstos, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A multa de mora ser\u00e1 reduzida para dez por cento, caso o d\u00e9bito seja pago antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor:<\/p>\n\n\n\n

I – a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos arts. 18, 61 e 62-A da Lei Complementar 55, de 9 de julho de 1997, na reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

II – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2016, 128\u00ba da Rep\u00fablica, 114\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 55\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, que disp\u00f5e quanto ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[35],"class_list":["post-12330","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12330"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12330\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}