{"id":12327,"date":"2016-03-10T10:38:09","date_gmt":"2016-03-10T13:38:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12327"},"modified":"2023-04-19T14:13:57","modified_gmt":"2023-04-19T17:13:57","slug":"lei-complementar-no-316-de-10-de-marco-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12327","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 316, DE 10 DE\u00a0MAR\u00c7O DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa perante a Procuradoria-Geral do Estado, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 sessenta meses observada as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o de regime previsto em lei especial e, no caso de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e servi\u00e7os – ICMS, o previsto em Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O cr\u00e9dito ser\u00e1 consolidado para pagamento \u00e0 vista ou a prazo, compreendendo todos os seus acr\u00e9scimos legais, englobando o principal, os juros, a multa e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devidos at\u00e9 a data do requerimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O cr\u00e9dito parcelado ser\u00e1 atualizado com juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser pagos na forma e condi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o expedida na forma da Lei Complementar n\u00ba 45, de 26 de julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado – Procuradoria Fiscal, devendo ser formalizado mediante o atendimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou seu representante legal com poderes especiais;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es, que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no contrato social; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

IV – comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o de validade do parcelamento a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da primeira parcela aprazada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte deve manter atualizadas todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas junto a Procuradoria-Geral do Estado no ato da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de parcelamento, comunicando por escrito todas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no quadro societ\u00e1rio, no endere\u00e7o do domic\u00edlio fiscal ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relevante que facilite a comunica\u00e7\u00e3o com o Fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O pedido de parcelamento implica em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e a expressa ren\u00fancia ou desist\u00eancia de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1\u00ba O parcelamento de d\u00e9bitos cuja execu\u00e7\u00e3o judicial esteja em curso n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de desconstituir ou invalidar as garantias alcan\u00e7adas, j\u00e1 aperfei\u00e7oadas ou em fase de constitui\u00e7\u00e3o da penhora, as quais ser\u00e3o mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do parcelamento realizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o judicial em que se tenha efetivado o bloqueio ou a penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do cr\u00e9dito executado, o valor encontrado ser\u00e1 imediatamente convertido em renda, utilizado para pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou, na hip\u00f3tese de saldo remanescente, de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, consolidados e n\u00e3o impugnados na via judicial, em nome do devedor, observada a ordem de imputa\u00e7\u00e3o do art. 163 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para o fim de apura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra a mesma pessoa, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba As presta\u00e7\u00f5es vincendas relativas ao parcelamento de que trata o art. 1\u00ba desta Lei dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando a data do vencimento coincidir com s\u00e1bado, domingo, feriado ou dia em que n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio, o pagamento deve ser antecipado para o dia \u00fatil anterior, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se por qualquer motivo o contribuinte n\u00e3o receber o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE no endere\u00e7o cadastrado para o seu domic\u00edlio fiscal, este deve ser retirado junto \u00e0 sede da PGE-AC ou em qualquer ag\u00eancia da SEFAZ-AC localizada no Estado at\u00e9 a data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O contribuinte poder\u00e1 consultar o saldo devedor dos d\u00e9bitos parcelados e emitir os respectivos boletos para pagamento atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico, mediante acesso ao site da PGE-AC, na guia pr\u00f3pria para o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Ser\u00e1 cancelado o parcelamento normal, de pleno direito, caso o acordante fique inadimplente por at\u00e9 tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es, seguidas ou intercaladas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de cancelamento de parcelamento, ser\u00e1 apurado o valor remanescente do cr\u00e9dito, nos termos desta Lei ou da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para o fim de ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ou retomada do curso daquela, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias administrativas ou judiciais que se fizerem cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Os dados necess\u00e1rios para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do Estado dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 PGE-AC pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, seja por via eletr\u00f4nica ou pela remessa f\u00edsica de documentos, em at\u00e9 cento e oitenta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, ap\u00f3s vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decis\u00e3o final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A remessa em prazo superior ao fixado no caput<\/strong>deste artigo ser\u00e1 realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o devendo, em hip\u00f3tese alguma, chegar \u00e0 PGE-AC a menos de trezentos e sessenta dias do t\u00e9rmino do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Somente poder\u00e3o ser inscritos em d\u00edvida ativa os d\u00e9bitos encaminhados a PGE-AC mediante termo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico expedido pelo \u00f3rg\u00e3o de origem que ateste os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o nome do devedor, dos correspons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do devedor no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica-CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, devidamente atualizado at\u00e9 a data do encaminhamento, com discrimina\u00e7\u00e3o do valor da multa e dos juros aplic\u00e1veis, e demais encargos previstos em lei ou contrato;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a indica\u00e7\u00e3o se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o processo administrativo ou outro expediente em que tenha sido constitu\u00eddo o d\u00e9bito; e<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do devedor para pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos ensejar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do expediente administrativo ao \u00f3rg\u00e3o de origem, mediante despacho fundamentado do Procurador competente, a fim de que sejam sanadas em noventa dias as irregularidades, sob pena de responsabilidade do servidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o sejam sanadas as irregularidades no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o Procurador competente poder\u00e1 recusar a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito encaminhado para a d\u00edvida ativa, restituindo-o ao \u00f3rg\u00e3o de origem, se ficar demonstrado que a informa\u00e7\u00e3o omitida inviabilizar\u00e1 a cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Uma vez encaminhado o cr\u00e9dito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa fica vedada sua cobran\u00e7a e o recebimento de pagamento pelo \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Uma vez ajuizada a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal perante o ju\u00edzo competente, qualquer discuss\u00e3o relativa ao cr\u00e9dito documentado na certid\u00e3o da d\u00edvida ativa fica reservada a esfera judicial, salvo se o pedido administrativo de revis\u00e3o estiver fundamentado em fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o comprovado por ocasi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o primitiva do cr\u00e9dito, observado os limites materiais e temporais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Em qualquer caso, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ser\u00e1 acrescida de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de cinco por cento de seu valor total atualizado, n\u00e3o prevalecendo sobre percentual fixado em processo judicial, observando-se quanto \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o o disposto na Lei Complementar n\u00ba 45, de 1994.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa ser\u00e1 cancelada com a respectiva baixa no Sistema da D\u00edvida Ativa nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ocorrendo qualquer uma das modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante rol do art. 156 do CTN;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a pedido do \u00f3rg\u00e3o de origem, na hip\u00f3tese de perda superveniente dos requisitos de certeza, liquidez ou exigibilidade do cr\u00e9dito encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 nos demais casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cancelamento de que trata o inciso II deste artigo fica condicionado \u00e0 pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de revis\u00e3o, devendo ser instru\u00eddo com decis\u00e3o fundamentada por parte do gestor respons\u00e1vel pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito encaminhado para d\u00edvida ativa, observando, em qualquer caso, os par\u00e2metros legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  N\u00e3o havendo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios previstos em lei especial, os cr\u00e9ditos do Estado inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e3o corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, cumulada mensalmente at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas do pagamento, incidindo o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o sobre o principal e sobre a multa, morat\u00f3ria ou punitiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Fica a PGE-AC autorizada a desistir de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, sem ren\u00fancia do cr\u00e9dito estatal, sempre que os custos de sua cobran\u00e7a judicial sejam superiores ao valor a ser arrecadado ou se as circunst\u00e2ncias do caso revelarem sua inexequibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A desist\u00eancia prevista no caput <\/strong>deste artigo sujeitar-se-\u00e1 aos crit\u00e9rios definidos por ato normativo do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A PGE-AC poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, parcerias ou termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com outros poderes, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, associa\u00e7\u00f5es ou entidades de direito p\u00fablico ou privado, visando aperfei\u00e7oar e tornar eficiente os mecanismos de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa do Estado, observando os par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Ao Procurador-Geral do Estado cabe, mediante Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a expedi\u00e7\u00e3o de normas regulamentares visando o fiel cumprimento desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 10 de mar\u00e7o de 2016, 128\u00ba da Rep\u00fablica, 114\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 55\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE a efetuar o parcelamento dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa em at\u00e9 sessenta meses e d\u00e1 outras provid\u00eancias quanto \u00e0 d\u00edvida ativa.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[35],"class_list":["post-12327","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}