{"id":12316,"date":"2015-04-28T10:15:07","date_gmt":"2015-04-28T13:15:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12316"},"modified":"2023-04-20T12:57:25","modified_gmt":"2023-04-20T15:57:25","slug":"lei-complementar-n-298-de-28-de-abril-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12316","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 298, DE 28 DE ABRIL DE 2015"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00a0Os arts. 9\u00ba, 12, 14 e 16 da Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 9\u00b0  O contribuinte ou o respons\u00e1vel efetuar\u00e1 anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficar\u00e1 sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art.  12. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VII – o ve\u00edculo de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com renda mensal de at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior ao \u00faltimo valor indicado em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ para isen\u00e7\u00e3o do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IX – os ve\u00edculos que completarem vinte anos de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X – os ve\u00edculos destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de passageiros, desde que de propriedade de profissional aut\u00f4nomo, registrados na categoria de aluguel (t\u00e1xi ou moto-t\u00e1xi).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As isen\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, quando n\u00e3o concedidas em car\u00e1ter geral, ser\u00e3o efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso VII:<\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um \u00fanico ve\u00edculo por propriet\u00e1rio e a defici\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico expedido por junta m\u00e9dica designada pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN-AC;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o sendo o benefici\u00e1rio habilitado para dirigir, a isen\u00e7\u00e3o fica condicionada a que o ve\u00edculo seja utilizado em favor do deficiente ou do autista; e<\/p>\n\n\n\n

III – o pre\u00e7o do ve\u00edculo poder\u00e1 ser aferido \u00e0 vista da nota fiscal de venda do ve\u00edculo zero quil\u00f4metro ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso IX somente ser\u00e1 concedida no exerc\u00edcio subsequente ao que o ve\u00edculo completar o vig\u00e9simo ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso X:<\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um \u00fanico ve\u00edculo por propriet\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – o interessado dever\u00e1 comprovar por meio de documento fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, de que exerce atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros na categoria aluguel (t\u00e1xi ou moto-t\u00e1xi).<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O d\u00e9bito decorrente da falta de pagamento do imposto de sua parcela, ou da penalidade a que se refere o artigo seguinte, no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acrescido:<\/p>\n\n\n\n

I – de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

II – multa de mora calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo acumulado de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Caso o \u00edndice de que trata o inciso I do caput<\/strong> deixe de ser utilizado, poder\u00e1 o Estado substitu\u00ed-lo, adotando os mesmos \u00edndices oficiais usados pela Uni\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, descontadas outras destina\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por lei federal, cinquenta por cento constitui receita do Estado e cinq\u00fcenta por cento do Munic\u00edpio onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o ve\u00edculo, inclu\u00eddos os valores correspondentes aos juros e aos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As parcelas pertencentes aos munic\u00edpios ser\u00e3o creditadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal relativa \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o do imposto, a parcela proporcional ser\u00e1 deduzida da receita do munic\u00edpio.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam acrescidos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 114, de 2002, os seguintes arts. 7-A, 9-A, 14-A e 14-B:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 7\u00b0-A. Nenhum ve\u00edculo ser\u00e1 registrado, inscrito ou matriculado perante as reparti\u00e7\u00f5es competentes sem a prova do pagamento do IPVA devido nos anos anteriores e do exerc\u00edcio corrente, quando restar alguma parcela vencida, ou da circunst\u00e2ncia de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A comprova\u00e7\u00e3o prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspe\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, vistoria, transfer\u00eancia, averba\u00e7\u00e3o, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem altera\u00e7\u00e3o no registro, inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando ocorrer transfer\u00eancia de ve\u00edculo de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o que tenha gozado de isen\u00e7\u00e3o, imunidade, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota reduzida ou qualquer outro benef\u00edcio fiscal, o adquirente dever\u00e1 recolher, ao Estado, o IPVA proporcional ao per\u00edodo compreendido entre a data da transfer\u00eancia e o \u00faltimo m\u00eas do respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

 …<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba-A.  Verificado que o contribuinte ou respons\u00e1vel deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tribut\u00e1ria proceder\u00e1 ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, notificando o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou o respons\u00e1vel para o recolhimento do imposto ou da diferen\u00e7a apurada, com os acr\u00e9scimos legais, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, reservado o direito de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para os efeitos deste artigo considera-se diferen\u00e7a o valor do imposto e seus acr\u00e9scimos legais, que restarem devidos ap\u00f3s imputa\u00e7\u00e3o efetuada mediante distribui\u00e7\u00e3o proporcional do valor recolhido entre os componentes do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista neste artigo conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, do respons\u00e1vel solid\u00e1rio, quando for o caso, do ve\u00edculo, da data de vencimento e da forma de pagamento do imposto e acr\u00e9scimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando a notifica\u00e7\u00e3o for feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado ser\u00e1 cientificado da publica\u00e7\u00e3o na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 14-A. A viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta lei complementar sujeita o infrator \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n

I – cem por cento do valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

a) quando a falta de pagamento decorrer de fraude;<\/p>\n\n\n\n

b) proceder de modo a possibilitar a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o do tributo devido por terceiro;<\/p>\n\n\n\n

c) induzir o fisco a proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o indevida no Cadastro de Contribuintes do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

II – cinquenta por cento do valor do imposto quando:<\/p>\n\n\n\n

a) decorrer de lan\u00e7amento de of\u00edcio da autoridade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de fornecer documentos ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do Cadastro de Contribuintes do IPVA; e<\/p>\n\n\n\n

c) cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao imposto, sem penalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III – trinta Unidade Padr\u00e3o Fiscal – UPF\/AC, quando:<\/p>\n\n\n\n

a) deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco; e<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es quando obrigado, ou faz\u00ea-lo de forma inexata ou incompleta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As multas previstas neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I –  n\u00e3o excluem o pagamento do imposto, quando devido; e<\/p>\n\n\n\n

II – s\u00e3o aplic\u00e1veis distinta e integralmente, na hip\u00f3tese de concurso de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para c\u00e1lculo das multas baseadas em UPF\/AC, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14-B.  As multas previstas no artigo anterior ser\u00e3o reduzidas nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I – setenta por cento, se forem pagas dentro do prazo de trinta dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II –  trinta e cinco por cento, se forem pagas antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

III – vinte e cinco por cento, se forem pagas antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Condiciona-se o benef\u00edcio ao pagamento integral do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica ren\u00fancia \u00e0 defesa ou recurso previsto na legisla\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia aos j\u00e1 interpostos.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto no que se refere ao:<\/p>\n\n\n\n

I – inciso IX e \u00a7 6\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n. 114, de 2002, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba desta Lei Complementar, que ter\u00e1 efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

II – inciso X do art. 12 da Lei Complementar n. 114, de 2002, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba desta Lei Complementar, que ter\u00e1 efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2016; e<\/p>\n\n\n\n

III – art. 14-A e 14-B da Lei Complementar n. 114, de 2002, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba desta lei complementar, que ter\u00e1 efeitos noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Ficam revogados o inciso II do art. 4\u00ba, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba e o \u00a7 1\u00ba do art. 10, todos da Lei Complementar n. 114, de 2002.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 28 de abril de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei Complementar n\u00ba 114, de 30 de dezembro de 2002, que \u201cDisp\u00f5e acerca do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[29],"class_list":["post-12316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-ipva"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12316\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}