{"id":12300,"date":"2013-12-27T09:36:19","date_gmt":"2013-12-27T11:36:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12300"},"modified":"2024-03-06T10:26:12","modified_gmt":"2024-03-06T13:26:12","slug":"lei-complementar-n-271-de-27-de-dezembro-de-2013-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12300","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR\u00a0N\u00b0 271, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis <\/strong>e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, previsto no art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 143, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, passa a ser regido por esta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DAS HIP\u00d3TESES DE INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido:<\/p>\n\n\n\n

I – por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive a sucess\u00e3o provis\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

II – por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Nas transmiss\u00f5es referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Compreende-se no inciso I deste artigo a transmiss\u00e3o de bem ou direito por qualquer t\u00edtulo sucess\u00f3rio, inclusive o fideicomisso, a posse e os bens de garantia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A leg\u00edtima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doa\u00e7\u00e3o com encargo sujeitam-se ao imposto como se n\u00e3o o fossem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido pela sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do ITCMD os bens que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum, na partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – a ren\u00fancia pura e simples de heran\u00e7a ou legado;<\/p>\n\n\n\n

II – o fruto e rendimento do bem do esp\u00f3lio havidos ap\u00f3s o falecimento do autor da heran\u00e7a ou legado; e<\/p>\n\n\n\n

III – a import\u00e2ncia deixada ao testamenteiro, a t\u00edtulo de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 cinco por cento do valor transmitido.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA IMUNIDADE<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  <\/strong>O ITCMD n\u00e3o incide sobre transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> ou doa\u00e7\u00e3o em que figurem como herdeiros, legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

I – a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

II – os partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – as entidades sindicais de trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n

IV – as institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, as educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/p>\n\n\n\n

V – as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n

VI – os templos de qualquer culto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s entidades mencionadas nos incisos II a IV do caput<\/strong> deste artigo, desde que estas:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o distribuam qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de sua renda, a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n

II – apliquem integralmente no Pa\u00eds os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais; e<\/p>\n\n\n\n

III – mantenham escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s entidades mencionadas nos incisos V e VI do caput<\/strong> deste artigo, desde que os bens, direitos, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos sejam destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, observado, ainda, o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

                        Art. 5\u00ba  O ITCMD incide sobre as seguintes modalidades de transmiss\u00e3o que determinem a ocorr\u00eancia do fato gerador como descrito no art. 2\u00ba, sem preju\u00edzo de qualquer outra n\u00e3o descrita:<\/p>\n\n\n\n

I – incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa do bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

II – transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel do patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica para o de qualquer dos seus s\u00f3cios, acionistas ou dos respectivos sucessores;<\/p>\n\n\n\n

III – institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio ou tempor\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou separa\u00e7\u00e3o judicial, quando o c\u00f4njuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua mea\u00e7\u00e3o ou leg\u00edtima da totalidade dos bens arrolados, sobre a parte excedente;<\/p>\n\n\n\n

V – divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando for recebida por qualquer cond\u00f4mino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal, sobre a parte excedente;<\/p>\n\n\n\n

VI – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de direito de arrematante ou adjudicat\u00e1rio depois de assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – heran\u00e7a ou legado mesmo no caso de sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de promessa de venda ou cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de promessa de cess\u00e3o, mesmo quando se tenha atribu\u00eddo ao promitente comprador ou ao promitente cession\u00e1rio o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;<\/p>\n\n\n\n

IX – cess\u00e3o dos direitos de op\u00e7\u00e3o de venda de bens desde que o optante tenha direito \u00e0 diferen\u00e7a de pre\u00e7o e n\u00e3o simplesmente a comiss\u00e3o, incidindo o imposto sobre a diferen\u00e7a auferida;<\/p>\n\n\n\n

X – transfer\u00eancia, ainda que por desist\u00eancia ou ren\u00fancia, de direito a a\u00e7\u00e3o, a legado ou a heran\u00e7a cuja sucess\u00e3o seja aberta no Estado;<\/p>\n\n\n\n

XI – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de direito que tenha por objeto bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel situado no Estado;<\/p>\n\n\n\n

XII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa ou transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> <\/strong>de qualquer t\u00edtulo ou direito representativo do patrim\u00f4nio ou capital de companhia e sociedade, tais como a\u00e7\u00e3o, quota, quinh\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societ\u00e1rio, deb\u00eanture, dividendo e cr\u00e9dito de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

XIII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa ou transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> <\/strong>de dinheiro, haver monet\u00e1rio em moeda nacional ou estrangeira e t\u00edtulo que o represente, dep\u00f3sito banc\u00e1rio e cr\u00e9dito em conta corrente, dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a e a prazo fixo, quota ou participa\u00e7\u00e3o em fundo m\u00fatuo de a\u00e7\u00f5es, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e<\/p>\n\n\n\n

XIV – bem incorp\u00f3reo em geral, inclusive t\u00edtulo e cr\u00e9dito que o represente, qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o que tenha de ser exercido e direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para os efeitos desta Lei, n\u00e3o se considera existir transfer\u00eancia de direito na desist\u00eancia ou ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunst\u00e2ncias concorrentes:<\/p>\n\n\n\n

a) seja feita sem ressalva, em benef\u00edcio do monte; e<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que demonstre inten\u00e7\u00e3o de aceitar a heran\u00e7a ou legado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O ITCMD \u00e9 devido nas hip\u00f3teses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domic\u00edlio no exterior, e, no caso de morte, se o de<\/strong> <\/strong>cujus<\/strong> possu\u00eda bens e direitos, era residente ou teve seu invent\u00e1rio processado fora do pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n

I – sendo corp\u00f3reo o bem transmitido quando:<\/p>\n\n\n\n

a) se encontrar no territ\u00f3rio do Estado; e<\/p>\n\n\n\n

b) se encontrar no exterior e o herdeiro, legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

II – sendo incorp\u00f3reo o bem transmitido quando:<\/p>\n\n\n\n

a) o ato de sua transfer\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o ocorrer neste Estado; e<\/p>\n\n\n\n

b) o ato referido na al\u00ednea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Para efeito desta lei complementar equipara-se a doa\u00e7\u00e3o qualquer ato ou fato n\u00e3o oneroso que importe ou resolva a transmiss\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, tais como a ren\u00fancia, a desist\u00eancia e a cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DA ISEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Ficam isentas do ITCMD:<\/p>\n\n\n\n

I – a transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) dos im\u00f3veis urbanos, desde que o valor destes bens n\u00e3o ultrapasse R$ 203.400,00 (duzentos e tr\u00eas mil e quatrocentos reais);<\/p>\n\n\n\n

b) dos im\u00f3veis rurais, desde que o valor destes bens n\u00e3o ultrapasse R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais);<\/p>\n\n\n\n

c) na extin\u00e7\u00e3o do usufruto, quando o nu-propriet\u00e1rio tiver sido o instituidor;<\/p>\n\n\n\n

d) na transmiss\u00e3o de aparelhos, m\u00f3veis e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico e de vestu\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Instituto de Seguro Social e Previd\u00eancia, oficiais ou privados, verbas e presta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter alimentar decorrentes de decis\u00e3o judicial em processo pr\u00f3prio e o montante de contas individuais ou Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00f5es – PIS\/PASEP, n\u00e3o recebido em vida pelo respectivo titular.<\/p>\n\n\n\n

II – a doa\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico de bem:<\/p>\n\n\n\n

a) im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de moradia vinculada a programa de habita\u00e7\u00e3o popular;<\/p>\n\n\n\n

b) im\u00f3vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n\n\n\n

c) im\u00f3vel rural com o objetivo de implantar reforma agr\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

d) m\u00f3vel ou im\u00f3vel para Cooperativa e\/ou Associa\u00e7\u00e3o de Produtores Familiares e Pequenos Produtores, com objetivo de fomentar a cadeia produtiva em geral; <\/p>\n\n\n\n

e) im\u00f3vel, no \u00e2mbito do Programa Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana e Rural; e<\/p>\n\n\n\n

f) im\u00f3vel dominial de programas destinados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de propriedade dos entes federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

III – a import\u00e2ncia deixada ao testamenteiro, a t\u00edtulo de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite legal de cinco por cento do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DO LOCAL DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O ITCMD de que trata esta Lei \u00e9 devido a este Estado:<\/p>\n\n\n\n

I – no local de situa\u00e7\u00e3o do bem, tratando-se de im\u00f3veis e de direitos a eles relativos, inclusive, respectivas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de bens m\u00f3veis, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos e respectivas a\u00e7\u00f5es, onde tiver domic\u00edlio:<\/p>\n\n\n\n

a) o doador ou onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento;<\/p>\n\n\n\n

b) o donat\u00e1rio, na hip\u00f3tese em que o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior;<\/p>\n\n\n\n

c) o herdeiro ou legat\u00e1rio, quando o invent\u00e1rio ou arrolamento tiver sido processado no exterior; e<\/p>\n\n\n\n

d) o herdeiro ou legat\u00e1rio se o de<\/strong> <\/strong>cujus<\/strong> <\/strong>possu\u00eda bens, e era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do t\u00edtulo ou cr\u00e9dito transmitido, observado o disposto no art. 12.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A base de c\u00e1lculo ter\u00e1 o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Sefaz constatar v\u00edcio na avalia\u00e7\u00e3o anteriormente realizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O ITCMD incide sobre a heran\u00e7a ou legado pelo seu valor l\u00edquido, deduzidos os encargos e d\u00edvidas do esp\u00f3lio, cujos pagamentos sejam devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Considera-se a base de c\u00e1lculo como o equivalente a:<\/p>\n\n\n\n

I – um ter\u00e7o do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

II – dois ter\u00e7os do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio direto;<\/p>\n\n\n\n

III – um ter\u00e7o do valor do bem, na institui\u00e7\u00e3o do usufruto por ato n\u00e3o oneroso;<\/p>\n\n\n\n

IV – dois ter\u00e7os do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na pluralidade de usufrutu\u00e1rios e nu-propriet\u00e1rios o valor do ITCMD ser\u00e1 proporcional \u00e0 parte conferida a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Se n\u00e3o couber ou for prescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 o declarado pelo inventariante ou doador, desde que haja expressa anu\u00eancia da Sefaz, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo anterior e aceito pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  N\u00e3o concordando a Sefaz com o valor declarado ou atribu\u00eddo a bem ou direito que se pretenda transmitir, instaurar-se-\u00e1 o respectivo procedimento administrativo de avalia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Se o valor estipulado pela Sefaz n\u00e3o for aceito pela parte, poder\u00e1 esta apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo os bens em nome do c\u00f4njuge sobrevivente ou companheiro que, em virtude do regime de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, sejam considerados bens comuns.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA AL\u00cdQUOTA<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Nas transmiss\u00f5es causa<\/strong> <\/strong>mortis,<\/strong> <\/strong>a al\u00edquota do ITCMD \u00e9 de quatro por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota do imposto \u00e9 de dois por cento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
DA \u00c9POCA, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  O ITCMD \u00e9 pago na \u00e9poca, prazo e forma disciplinadas em ato pr\u00f3prio da Sefaz, ressalvados os casos especificamente disciplinados nos artigos seguintes deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O ITCMD ser\u00e1 apurado e antecipado o seu pagamento pelo pr\u00f3prio sujeito passivo, sujeitando-se este, a prestar \u00e0 Sefaz informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais, de acordo com o fixado em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  O pagamento do ITCMD, nas doa\u00e7\u00f5es, realizar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica ou procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n

II – dentro de trinta dias, nas transmiss\u00f5es por instrumento particular, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o deste \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – dentro de sessenta dias do ato ou contrato, cujo instrumento dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Sefaz para c\u00e1lculo do imposto nas aquisi\u00e7\u00f5es por escritura ou instrumento particular lavrados fora do Estado ou em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o ou de qualquer senten\u00e7a judicial;<\/p>\n\n\n\n

IV – at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s assinado t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o de terra devoluta por doa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 apresentado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda para c\u00e1lculo do ITCMD; e<\/p>\n\n\n\n

V – at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato na incorpora\u00e7\u00e3o de bens ao capital de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  Nas transmiss\u00f5es causa<\/strong> <\/strong>mortis<\/strong>, o pagamento do ITCMD realizar-se-\u00e1 at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O prazo ser\u00e1 suspenso, desde que a declara\u00e7\u00e3o seja apresentada antes dos cento e oitenta dias, voltando a correr pelo tempo restante, caso n\u00e3o seja cumprido o prazo concedido para a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O prazo ser\u00e1 suspenso uma \u00fanica vez quando a declara\u00e7\u00e3o inicialmente apresentada n\u00e3o possibilitar o c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para os efeitos do \u00a7 2\u00ba, a Sefaz conceder\u00e1 prazo de at\u00e9 trinta dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
DO SUJEITO PASSIVO<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I
Do Contribuinte<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  S\u00e3o contribuintes do ITCMD:<\/p>\n\n\n\n

I – na transmiss\u00e3o causa<\/strong> <\/strong>mortis<\/strong>: o herdeiro ou o legat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – no fideicomisso: o fiduci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – na doa\u00e7\u00e3o: o donat\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

IV – na cess\u00e3o de heran\u00e7a ou de bem ou direito a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso: o cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso III, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte ser\u00e1 o doador.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II
Do Respons\u00e1vel Solid\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

I – o tabeli\u00e3o, escriv\u00e3o e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, em rela\u00e7\u00e3o aos atos tribut\u00e1veis praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II – a empresa, institui\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a pr\u00e1tica de ato que implique na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivo direito ou a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior, o donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;<\/p>\n\n\n\n

V – os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;<\/p>\n\n\n\n

VI – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n

VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DO PARCELAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 doze parcelas mensais e consecutivas, caso o sujeito passivo n\u00e3o disponha de condi\u00e7\u00f5es para liquid\u00e1-lo de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  O pedido de parcelamento importa:<\/p>\n\n\n\n

I – o reconhecimento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, ficando a sua concess\u00e3o condicionada \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo; e<\/p>\n\n\n\n

II – confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  O montante a parcelar corresponder\u00e1 ao somat\u00f3rio dos valores do tributo, das multas e dos juros, monetariamente atualizados, se for o caso, deduzida a import\u00e2ncia recolhida a t\u00edtulo de entrada pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Sobre o valor das parcelas incidir\u00e3o juros morat\u00f3rios equivalentes \u00e0 Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, estabelecida pelo Banco Central – BC, a partir do primeiro dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao do recolhimento da entrada pr\u00e9via, calculados na data do efetivo pagamento, ou outro \u00edndice equivalente que vier substitu\u00ed-la.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Inexistindo outro valor previsto em regulamento, a entrada pr\u00e9via ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, dez por cento do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O pagamento da entrada pr\u00e9via constitui requisito indispens\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  O sujeito passivo poder\u00e1 promover a liquida\u00e7\u00e3o antecipada, total ou parcial, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio parcelado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para efeito do c\u00e1lculo do valor a pagar, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros de mora sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente \u00e0s parcelas objeto da liquida\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  Enquanto n\u00e3o adimplido o total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao bem objeto de transmiss\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedida certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  O pagamento da entrada pr\u00e9via e das parcelas ser\u00e1 efetuado em ag\u00eancia banc\u00e1ria credenciada a receber tributos estaduais, por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual- DAE, emitido pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  O d\u00e9bito decorrente da falta de pagamento do ITCMD ou de sua parcela, no prazo de vencimento estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o ou autoridade competente, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento, mais:<\/p>\n\n\n\n

I – tratando-se de pagamento espont\u00e2neo, multa de mora calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze cent\u00e9simos por cento), por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo acumulado de vinte por cento;<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de pagamento decorrente de notifica\u00e7\u00e3o ou de qualquer a\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, multa de cinquenta por cento sobre o valor do ITCMD devido; e<\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de lan\u00e7amento de of\u00edcio por sonega\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, multa de trinta por cento sobre o valor ocultado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa referida no inciso III ser\u00e1 reduzida em cinquenta por cento, desde que seja paga juntamente com o ITCMD devido, no prazo da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  Os valores das multas de que trata o art. 27 ser\u00e1 reduzido, se o valor do d\u00e9bito for pago nos prazos indicados:<\/p>\n\n\n\n

I – de uma s\u00f3 vez:<\/p>\n\n\n\n

a) de cinquenta por cento no prazo de trinta dias da notifica\u00e7\u00e3o, com ren\u00fancia t\u00e1cita ou expressa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;<\/p>\n\n\n\n

b) de trinta por cento no prazo de sessenta dias da notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) de dez por cento antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n

II – parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o d\u00e9bito reconhecido pelo sujeito passivo em at\u00e9 trinta dias da notifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) de trinta por cento, se pago em at\u00e9 quatro parcelas;<\/p>\n\n\n\n

b) de vinte por cento, se pago em at\u00e9 oito parcelas;<\/p>\n\n\n\n

c) de dez por cento, se pago em at\u00e9 doze parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  O procedimento administrativo fiscal relativo ao lan\u00e7amento e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD observar\u00e1, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal previsto na Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIII
FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  Compete \u00e0 Procuradoria Geral intervir e ser ouvida nos processos judiciais de invent\u00e1rios, arrolamentos e outros feitos da mesma natureza processados no Estado, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o do ITCMD de que trata esta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31.  Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe a Sefaz, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do ITCMD, sendo-lhe autorizado investigar a exist\u00eancia de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informa\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios e demais reparti\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  N\u00e3o ser\u00e3o lavrados, registrados ou averbados pelo tabeli\u00e3o, escriv\u00e3o e oficial de Registro de Im\u00f3veis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.  O serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a \u00e9 obrigado a facultar aos encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o, em cart\u00f3rio, o exame de livros, autos e pap\u00e9is que interessem \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34.  O oficial do Registro Civil remeter\u00e1, mensalmente, \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal da sede da comarca, rela\u00e7\u00e3o completa, em forma de mapa, de todos os \u00f3bitos registrados no cart\u00f3rio, com a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de bens a inventariar.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Poder\u00e1 a Sefaz estabelecer outras formas para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35.  A Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC enviar\u00e1 mensalmente \u00e0 Sefaz informa\u00e7\u00f5es sobre todos os atos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, bem como de empres\u00e1rio, assim definido na Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, realizados no m\u00eas imediatamente anterior, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36.  Os titulares de Tabelionatos de Notas, de Registro de T\u00edtulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, do Registro de Im\u00f3veis e do Registro das Pessoas Naturais prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 escritura ou registro de doa\u00e7\u00e3o, de constitui\u00e7\u00e3o de usufruto ou de fideicomisso, de altera\u00e7\u00e3o de contrato social e de atestado de \u00f3bito \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, mensalmente, como dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os serventu\u00e1rios mencionados neste artigo ficam obrigados a exibir livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, entregando-lhe, se solicitadas, fotoc\u00f3pias ou certid\u00f5es de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37.  As entidades de previd\u00eancia complementar, seguradoras e institui\u00e7\u00f5es financeiras prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre os planos de previd\u00eancia privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 PGBL, Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 VGBL \u2013 ou outra semelhante, sob sua administra\u00e7\u00e3o nas formas e nas condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIV
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 38.  Os valores em moeda corrente de que trata o art. 8\u00ba devem ser atualizados anualmente, com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE ou outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39.  Ao Poder Executivo \u00e9 facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  Fica revogada a Lei Complementar n\u00ba 112, de 30 de dezembro de 2002. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica, 111\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 52\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[36],"class_list":["post-12300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}